RELATÓRIO referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022

12.10.2021 - (11352/2021 – C9-0353/2021 – 2021/0227(BUD))

Parte 1: Proposta de resolução
Comissão dos Orçamentos
Relatores:  Karlo Ressler (Secção III – Comissão)
  Damian Boeselager (Outras Secções)

Alterações

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (11352/2021 – C9-0353/2021 – 2021/0227(BUD))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

– Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

– Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom[1],

– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[2], (o «Regulamento Financeiro»),

– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (o «Regulamento QFP»)[3], e as declarações comuns acordadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão neste contexto[4], bem como as declarações unilaterais conexas[5],

– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios[6],

– Tendo em conta o Acordo adotado na 21.ª Conferência das Partes na CQNUAC (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris),

– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima),

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

– Tendo em conta a sua resolução de 25 de março de 2021 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2022, Secção III – Comissão[7],

– Tendo em conta a sua resolução de 29 de abril de 2021 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2022[8],

– Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, aprovado pela Comissão em 9 de julho de 2021 (COM(2021)0300), (o «PO»),

– Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, adotada pelo Conselho em 6 de setembro de 2021 e transmitida ao Parlamento Europeu em 10 de setembro de 2021 (11352/2021 – C9-0353/2021),

– Tendo em conta o artigo 94.° do seu Regimento,

– Tendo em conta os pareceres das comissões interessadas,

– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0281/2021),

Secção III

Perspetiva geral

1. Recorda que, na sua resolução acima referida de 25 de março de 2021 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2022, o Parlamento definiu prioridades políticas claras para o orçamento de 2022, a fim de apoiar a recuperação da crise da COVID-19, estimular os investimentos e combater o desemprego, e lançar as bases para uma União mais resiliente; reafirma o seu forte compromisso para com essas prioridades e define a posição seguinte, com vista a assegurar um nível adequado de financiamento para a sua concretização;

 

2.  Considera que o orçamento da União deve estar dotado de instrumentos que lhe permitam dar resposta a várias crises simultaneamente; reitera a opinião do Parlamento segundo a qual 2022 deve ser um ano de plena execução e o orçamento para 2022 deve desempenhar um papel central na garantia de um impacto positivo e tangível na vida dos cidadãos; apoia, neste contexto, os aumentos destinados a estimular o investimento, com especial destaque para as PME, que são uma pedra angular da economia da União e desempenham um papel crucial na concretização de investimentos de excelente qualidade e na criação de emprego em todos os Estados-Membros, a intensificar os esforços no sentido da transição ecológica e digital, a criar novas oportunidades para os jovens e a assegurar a proteção das crianças, a construir uma União Europeia da Saúde robusta e apoiar o programa COVAX; reforça, além disso, as prioridades nos domínios da segurança, da migração, do asilo e da integração, dos direitos fundamentais e dos valores da União, reconhecendo simultaneamente a recente deterioração da situação na política externa e na ajuda humanitária e a necessidade de poder reagir rapidamente, assim como a médio e a longo prazo, aos desafios futuros;

 

3. Toma nota da posição do Conselho sobre o PO, que reduziu em 1,43 mil milhões de EUR as dotações de autorização das categorias do QFP em relação à proposta da Comissão; considera que os cortes propostos pelo Conselho seguem a habitual abordagem descendente que consiste em aplicar um objetivo global de redução arbitrário, que não se baseia numa avaliação objetiva das tendências de execução nem nas capacidades de absorção e não reflete a multiplicidade de desafios que a União enfrenta nem os compromissos por esta assumidos; chama a atenção para a contradição com as principais prioridades políticas comuns; conclui que a posição do Conselho está longe das expectativas do Parlamento relativamente a um orçamento de recuperação; decide, por conseguinte, como regra geral, repor as dotações em todas as rubricas cortadas pelo Conselho ao nível do PO, tanto para as despesas operacionais como para as administrativas, e tomar o PO como ponto de partida para desenvolver a sua posição; aceita, no entanto, inscrever 1 299 mil milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento em 2022 na Reserva de Ajustamento ao Brexit, uma vez que tal reflete o acordo político sobre o Regulamento que a estabelece;

 

4. Insiste em que novas prioridades ou tarefas políticas devem ser acompanhadas de novos recursos e que a criação de uma agência ou o alargamento do seu mandato não deve ser feito em detrimento dos programas ou agências existentes; compensa, por conseguinte, as reduções de dotações para programas de financiamento propostas pela Comissão para reforçar as dotações financeiras das agências descentralizadas; sublinha que são necessárias sinergias e uma coordenação adequada entre as agências para tornar o seu trabalho mais eficaz, em particular nos casos em que exista convergência em relação a objetivos estratégicos específicos, e para permitir uma utilização equitativa e eficiente dos fundos públicos;

5. Toma nota, neste contexto, da recente iniciativa relativa a uma Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA); manifesta a sua profunda preocupação com a exclusão do Parlamento do processo de decisão relativo à criação dessa autoridade; aponta, além disso, para as importantes implicações orçamentais desta iniciativa e a necessidade de o Parlamento poder também exercer plenamente o seu papel enquanto ramo da autoridade orçamental; opõe-se veementemente a qualquer arquitetura de financiamento que desvie fundos dos principais objetivos e ações inicialmente planeados e acordados pelos colegisladores no âmbito dos programas Horizonte Europa, EU4Health e RescEU; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar um financiamento adequado do Plano Europeu de Luta contra o Cancro enquanto objetivo prioritário do orçamento da União, que não deve ser comprometido em resultado de reafetações a favor de outras iniciativas políticas; sublinha que o calendário dessa iniciativa não permitiu que o Parlamento a tivesse em conta na sua leitura sobre o orçamento de 2022; espera que esta questão seja abordada durante a conciliação orçamental sobre o orçamento de 2022 e solicita que sejam explorados outros meios de financiamento para o efeito;

 

6. Salienta igualmente que a Comissão anunciou um pacote a favor dos refugiados da Síria e de outros países após a publicação do seu PO; solicita, a este respeito, que seja alcançado um acordo geral sobre o pacote global no âmbito da conciliação orçamental sobre o orçamento de 2022, que incluiria igualmente o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2021; reconhece que serão necessárias novas medidas para dar uma resposta adequada aos recentes acontecimentos no Afeganistão, incluindo o apoio aos cidadãos, nomeadamente mulheres e raparigas, crianças, grupos vulneráveis, bem como grupos de risco fortemente visados, como investigadores, professores, médicos e académicos, que não têm a possibilidade de continuar a viver e trabalhar no Afeganistão; realça que, dada a evolução da situação e a ausência de uma avaliação exaustiva e a longo prazo das necessidades, estas questões não puderam ser plenamente tidas em conta na leitura do Parlamento e serão reavaliadas à luz da Carta Retificativa n.º 1/2022 da Comissão e das informações que serão apresentadas numa fase posterior;

 

7. Decide reforçar as rubricas com uma taxa de execução excelente e a capacidade operacional para absorver as dotações adicionais em 2022; assinala que, para financiar de forma adequada as prioridades prementes acima referidas, o Instrumento de Flexibilidade deve ser plenamente mobilizado, sendo ainda necessária uma utilização parcial do Instrumento de Margem Único (montante deduzido das margens do exercício em curso); solicita, além disso, que o montante total das anulações de autorizações de 2020 seja disponibilizado, em conformidade com o artigo 15.º , n.º 3, do Regulamento Financeiro, em 2022;

8. Sublinha a necessidade de restabelecer o nível do PO no tocante ao custo de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE), a fim de evitar dar um sinal negativo aos mercados financeiros, na pendência de uma reavaliação das necessidades previstas pela Comissão em conciliação; reitera a sua posição clara, defendida nas negociações do QFP para 2021-2027, segundo a qual os custos dos juros e os reembolsos do IRUE devem ser contabilizados para além dos limites máximos do QFP;

 

9. Destaca a importância de apoiar a ação climática e a proteção do ambiente através da disponibilização de recursos adicionais para os programas e instrumentos pertinentes da União em 2022; salienta, uma vez mais, que, num espírito de integração da ação climática, devem ser intensificados os esforços em todos os domínios de intervenção, a fim de alcançar o objetivo global de que as despesas em matéria de clima durante todo o QFP 2021-2027 ascendam, pelo menos, a 30 % do montante total da despesa do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da União Europeia; realça, além disso, a necessidade de um trabalho contínuo no sentido de consagrar 7,5 % das despesas anuais ao abrigo do QFP aos objetivos em matéria de biodiversidade em 2024 e 10 % a partir de 2026; insiste em que o Parlamento seja plenamente associado ao desenvolvimento de metodologias mais sólidas, transparentes e abrangentes para a execução e o acompanhamento dessas despesas, e continua empenhado nas consultas anuais e na estreita cooperação com a Comissão e o Conselho, tal como previsto no Acordo Interinstitucional; recorda que, no tocante à aplicação do Pacto Ecológico, é essencial que o financiamento apenas seja concedido a atividades que estejam em consonância com o princípio de «não prejudicar significativamente» e sejam coerentes com o Acordo de Paris;

 

10. Relembra que as mulheres têm sido afetadas de forma desproporcionada pelas consequências da crise da COVID-19; sublinha a importância da integração da perspetiva de género em todos os programas pertinentes no orçamento de 2022 e da implementação de uma orçamentação sensível ao género, a fim de garantir que as mulheres e os homens beneficiem equitativamente da despesa pública; insta, neste contexto, a Comissão a acelerar a introdução de uma metodologia eficaz, transparente e abrangente, em estreita cooperação com o Parlamento, para contabilizar as despesas relevantes em matéria de género, tal como previsto no Acordo Interinstitucional, a fim de poder apresentar resultados tangíveis para o orçamento de 2022 e tendo em vista a extensão da metodologia a todos os programas do QFP; apela, além disso, à rápida implementação da estratégia da UE para a igualdade de género 2020-2025 e chama a atenção para a necessidade de ações adicionais, em particular ações de formação e iniciativas destinadas a promover a igualdade de género e a combater os preconceitos de género;

 

11. Fixa, assim, o nível global das dotações para o orçamento de 2022 (todas as secções) em 171 802 114 290 EUR em dotações de autorização, o que representa um aumento de 4 008 766 380 EUR em relação ao PO; decide, além disso, reconstituir um montante de 486 000 000 EUR em dotações de autorização, no seguimento das anulações de autorizações nos termos do artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro; fixa o nível global das dotações para o orçamento de 2022 (todas as secções) em 172 467 593 189 EUR em dotações de pagamento;

Categoria 1 – Mercado Único, Inovação e Digital

12. Considera que um programa de investigação e inovação bem sucedido é essencial para a prosperidade futura da União; salienta que o Horizonte Europa, que se reveste de um elevado valor acrescentado europeu, dará um contributo extremamente importante para o Pacto Ecológico e os esforços em prol de uma economia com impacto neutro no clima, de uma transição digital bem-sucedida e da recuperação da economia da União da pandemia; realça, em particular, a necessidade de reforçar o investimento da União na investigação no domínio da saúde, nomeadamente o financiamento da investigação sobre o cancro; assinala a excelente taxa de execução deste programa, que reflete a sua capacidade para absorver dotações adicionais no orçamento do próximo exercício; aumenta, por conseguinte, a dotação do programa Horizonte Europa em relação ao nível do PO em 305 milhões de EUR em dotações de autorização;

 

13. Apoia a proposta do PO de disponibilizar 77,3 milhões de EUR em autorizações anuladas para os três agregados referidos na declaração política conjunta pertinente anexada ao Regulamento Horizonte Europa[9]; observa, no entanto, que as restantes anulações de autorizações no domínio da investigação ascendem, em relação a 2020, a 408,7 milhões de EUR; reitera a sua firme convicção de que este montante inesperadamente elevado de anulações de autorizações no domínio da investigação, que não foi previsto pela Comissão durante as negociações do QFP, deve ser disponibilizado na íntegra ao abrigo do Horizonte Europa, em plena conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro; está plenamente convicto de que, atendendo à persistência da crise sanitária, metade do montante remanescente deve destinar-se ao agregado «Saúde»;

 

14. Salienta que o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) desempenha um papel absolutamente crucial na construção de redes transeuropeias de transportes, de energia e digitais de elevada qualidade, sustentáveis, a preços comportáveis e interligadas e, por conseguinte, está no cerne dos esforços para revigorar a economia da União e assegurar o êxito das transições ecológica e digital; recorda que o MIE contribui de forma muito significativa para o objetivo global de consagrar pelo menos 30 % das despesas em prol do clima a título do QFP e do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE); observa que o MIE desempenha um papel essencial no reforço da coesão económica, social e territorial e na promoção da interconectividade em todo o território da União; propõe, por conseguinte, um aumento do financiamento das três vertentes do MIE num montante total de 207,3 milhões de EUR em dotações de autorização acima do nível do PO;

 

15. Chama a atenção para a necessidade de colmatar o fosso digital e reforçar a resiliência e a soberania digital da União; entende que o Programa Europa Digital é um instrumento vital para aumentar as taxas de digitalização na União, conduzindo assim a ganhos de produtividade significativos e ajudando a reforçar os investimentos na cibersegurança e na inteligência artificial; recorda que é necessário apoiar as empresas, especialmente as PME e as empesas em fase de arranque digitais inovadoras; considera, além disso, que são necessárias dotações suplementares para promover a inclusão digital e a literacia e competências digitais em toda a Europa, com especial destaque para a literacia digital das mulheres; propõe, por conseguinte, um aumento ligeiramente superior a 71 milhões de EUR do montante atribuído ao programa;

 

16. Apoia aumentos nas diversas vertentes da área «Mercado Único» num montante total ligeiramente superior a 37 milhões de EUR em dotações de autorização acima do nível do PO; sublinha a importância de um programa do mercado único devidamente financiado para impulsionar a competitividade, promover o empreendedorismo e apoiar eficazmente as pequenas empresas, incluindo as empresas em fase de arranque, que enfrentam o desafio duplo e significativo de uma transição ecológica e digital; chama especial atenção, por conseguinte, para a necessidade de aumentar de forma considerável a rubrica orçamental consagrada à melhoria da competitividade das empresas e do seu acesso aos mercados, tendo em conta, em particular, as consequências graves e duradouras da crise sanitária para as PME;

 

17. Destaca o seu pedido de longa data de criação de uma rubrica e de uma dotação orçamental específica para o turismo, em particular tendo em conta a grave contração sofrida pelo sector, que inclui muitas PME, em resultado da pandemia de COVID-19; reconhece que vários programas da UE contribuem para a competitividade e a sustentabilidade a longo prazo do setor, mas está firmemente convicto de que um programa da UE no domínio do turismo asseguraria uma ação mais coordenada, visível e transparente que apoiaria efetivamente a recuperação do sector e o colocaria na via de um futuro sustentável;

 

18. Considera que o InvestEU é uma pedra angular da estratégia de recuperação e sublinha a necessidade de disponibilizar financiamento suficiente no orçamento de 2022 para que o programa possa cumprir sem demora os seus objetivos e reconstruir a competitividade europeia a longo prazo; salienta, além disso, a importância da plataforma de aconselhamento InvestEU e do portal InvestEU para o reforço do clima empresarial e do investimento em toda a União; rejeita, por conseguinte, todos os cortes a este programa propostos pelo Conselho e decide, como requisito mínimo, repor todas as rubricas orçamentais pertinentes ao nível do PO;

 

19. Decide criar uma reserva subordinada a novas melhorias na governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade, que funciona no âmbito da Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro, em conformidade com os pedidos formulados na resolução do Parlamento Europeu de 7 de junho de 2016 (2016/2006 (INI)); decide criar uma reserva para a Autoridade Bancária Europeia (EBA) à luz das graves deficiências e lacunas identificadas pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) no seu Relatório Especial n.º 13/2021 no que diz respeito à ausência de medidas suficientes no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo até que as recomendações do TCE sejam plenamente cumpridas;

20. Reforça a Agência Ferroviária da União Europeia (AFE), em consonância com as necessidades por esta identificadas, a fim de assegurar que a mesma possa desempenhar adequadamente o seu papel no apoio à transição para a descarbonização dos modos de transporte, nomeadamente para os segmentos em que a eletrificação direta é complexa, e garantir condições de concorrência equitativas com outros modos de transporte, assegurando, nomeadamente, a conclusão das ligações ferroviárias em falta, em especial a nível transfronteiriço; salienta que é necessário um maior número de efetivos para que a Agência possa fazer face à elevada procura de emissão de autorizações de veículos, certificados de segurança únicos e de equipamento de via do ERTMS e à execução do 4.º pacote ferroviário;

 

21. Aumenta, por conseguinte, o nível das dotações de autorização para a categoria 1 em 668 593 067 EUR acima do PO (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), financiando o aumento através da utilização da margem disponível e da mobilização dos instrumentos especiais; disponibiliza, além disso, nesta categoria, um montante global de 486 000 000 EUR em dotações de autorização, correspondentes às anulações de autorizações efetuadas nos termos do artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro;

Subcategoria 2A - Coesão económica, social e territorial

22. Decide criar uma rubrica orçamental separada no âmbito do Fundo Social Europeu Mais (FSE +), a fim de prever uma dotação suplementar especial para promover a implementação da Garantia Europeia para a Infância, a fim de contribuir para erradicar a pobreza infantil e cumprir os objetivos do plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, atenuando simultaneamente os efeitos negativos da pandemia nas crianças; reforça, neste sentido, a subcategoria 2A em 700 000 000 EUR acima do PO em dotações de autorização (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), financiando o aumento através da utilização da margem disponível e da mobilização dos instrumentos especiais;

23. Recorda que o apoio da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU) ao FSE + e ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) deve contribuir, nomeadamente, para a criação de postos de trabalho e de emprego de qualidade, em particular para as pessoas em situação vulnerável, e para medidas de inclusão social e erradicação da pobreza, nomeadamente no que respeita à pobreza infantil;

Subcategoria 2B – Resiliência e valores

24. Salienta, no contexto da crise da COVID-19, a necessidade de criar uma União Europeia da Saúde robusta e de reforçar a resiliência dos sistemas de saúde; decide, por conseguinte, aumentar os recursos do Programa UE pela Saúde em 80 milhões de EUR;

 

25. Sublinha que devem ser afetados recursos suplementares em particular aos serviços de saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos, nomeadamente para assegurar um acesso em tempo útil e gratuito, bem como a qualidade dos serviços.

26. Sublinha que a juventude continua a ser uma prioridade global para o orçamento da União; reforça, por conseguinte, o financiamento para satisfazer a procura crescente do programa Erasmus + num montante total ligeiramente superior a 137 milhões de EUR, uma vez que um aumento de 5 % representa mais 40 000 intercâmbios de mobilidade e constitui um passo importante para compensar as oportunidades perdidas do exercício anterior; recorda que o Erasmus+ é um programa emblemático fundamental e um dos programas da União com maior êxito, que representa um investimento estratégico no futuro da União e dos seus cidadãos; relembra que o financiamento insuficiente do programa Erasmus + poria em risco a continuação da criação de novas oportunidades para os jovens e o aumento da sua empregabilidade; aumenta, além disso, a dotação consagrada ao Corpo Europeu de Solidariedade em 5 milhões de EUR, uma vez que a crise económica desencadeada pela pandemia de COVID-19 não deve afetar negativamente o apoio aos jovens;

 

27. Salienta que, para situações de emergência, nomeadamente as relacionadas com o impacto cada vez mais grave das alterações climáticas, devem ser mobilizados recursos suficientes no orçamento da União; realça, deste contexto, a importância de aumentar a dotação do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU) em 10 milhões de EUR, em especial no que diz respeito às catástrofes naturais na Europa, para reforçar a proteção dos cidadãos da UE e a preparação em caso de futuras catástrofes devidas às alterações climáticas; destaca, assim, a necessidade de investir na atenuação das alterações climáticas e na adaptação às mesmas para as regiões particularmente vulneráveis e de reconstruir estas últimas de forma mais sustentável;

 

28. Propõe, além disso, um reforço da vertente Cultura do Programa Europa Criativa em 10 milhões de EUR, a fim de apoiar a recuperação dos setores culturais e criativos e da indústria criativa da Europa, particularmente afetados pela crise da COVID-19; sublinha que nenhum financiamento proveniente de qualquer das três vertentes do programa Europa Criativa deve ser utilizado para financiar projetos no âmbito da iniciativa Novo Bauhaus Europeu;

 

29. Salienta o papel crucial do programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» no reforço da cidadania europeia e da democracia, da igualdade, incluindo a igualdade de género, e do Estado de Direito na União, bem como no apoio às vítimas de violência baseada no género, e insiste em que são necessárias dotações adicionais para apoiar estes objetivos; aumenta a dotação do Programa Justiça a fim de compensar o corte proposto para financiar o acréscimo das tarefas da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) no âmbito da proposta e-CODEX;

30. Decide aumentar o orçamento para as «Ações multimédia», criar uma reserva, a fim de incentivar a Comissão a proporcionar mais estabilidade e previsibilidade às redes de radiodifusão que cubram os assuntos da UE mediante um financiamento que se prolongue, pelo menos, por dois anos, e esclarecer os diferentes objetivos financiados a título desta rubrica orçamental; aumenta também as dotações para o diálogo social, a fim de reforçar o diálogo social e apoiar, em particular, os parceiros sociais nacionais na resposta à crise da COVID-19 e às suas consequências a longo prazo;

 

31. Considera necessário aumentar as dotações da rubrica orçamental relativa à comunidade cipriota turca, a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e a intensificação da missão do Comité para as Pessoas Desaparecidas em Chipre e apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o Património Cultural, promovendo, assim, a confiança e a reconciliação entre as duas comunidades;

32. Reforça a vertente Emprego e Inovação Social do FSE +, centrando-se na promoção da participação das mulheres no mercado de trabalho;

 

33. Recorda o importante papel desempenhado pelas agências descentralizadas cujas atividades são cobertas por esta subcategoria; decide aumentar o financiamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), em conformidade com as necessidades identificadas dessas agências; aumenta, ainda, os efetivos da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), da FRA e da Eurojust; salienta igualmente a importância de continuar a avaliar e, eventualmente, aumentar ainda mais o financiamento, em consonância com as necessidades das agências da União que lidam com os impactos da crise sanitária da COVID-19 no futuro, em particular do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), à luz do regulamento de base alterado;

 

34. Destaca a importância de reforçar a proteção do orçamento da União contra a fraude e as irregularidades; reitera, neste contexto, o papel fundamental que a Procuradoria Europeia desempenha na proteção dos interesses financeiros da União, incluindo a utilização de fundos do IRUE, bem como na garantia do respeito pelo Estado de Direito; decide, assim, aplicar reforços específicos das dotações destinadas à Procuradoria Europeia e aumentar o seu número de efetivos, para que este organismo possa desempenhar as suas funções em conformidade com os requisitos relativos ao exercício do seu mandato; solicita à Comissão que, tendo em conta as dificuldades sentidas pela Procuradoria Europeia em recrutar o pessoal necessário para cumprir o seu mandato em 2021, demonstre a flexibilidade necessária para assegurar que as dotações acordadas pela autoridade orçamental possam ser plenamente executadas no futuro; aponta para o número significativo de processos em atraso e para o facto de, após apenas algumas semanas de funcionamento, a Procuradoria Europeia ter registado mais de 1 000 relatórios de fraude lesiva dos interesses financeiros da União, o que sublinha a urgência do pedido;

 

35. Reforça a subcategoria 2A num total de 296 065 210 EUR acima do PO em dotações de autorização (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), financiando o aumento através da utilização da margem disponível e da mobilização dos instrumentos especiais;

Categoria 3 – Recursos Naturais e Ambiente

36. Observa que a pandemia de COVID-19 serviu para sublinhar o papel estratégico que a agricultura desempenha para evitar uma crise alimentar, na medida em que fornece alimentos seguros e de alta qualidade a preços acessíveis em toda a Europa; insiste em que, em 2022, será necessário financiar medidas de apoio suplementares no âmbito de algumas rubricas orçamentais para setores agrícolas específicos, como o apoio ao regime de distribuição nas escolas, aos jovens agricultores e à apicultura, a fim de mitigar o impacto da pandemia de COVID-19;

 

37. Salienta a necessidade urgente de ação em matéria de alterações climáticas, tal como sublinhado no último relatório IPPC publicado em 9 de agosto de 2021; recorda a importância do programa LIFE no apoio e no reforço da ação no domínio do clima e da proteção do ambiente na União; tendo em conta a notável capacidade de absorção do programa, reforça o apoio orçamental ao Programa LIFE em 171 milhões de EUR (25 % acima do PO) nas suas várias vertentes;

 

38. Salienta a necessidade de aumentar significativamente o orçamento da Agência Europeia do Ambiente a fim de disponibilizar recursos financeiros e humanos suficientes que permitam a plena execução do Pacto Ecológico Europeu e das políticas com ele relacionadas, e o cumprimento do objetivo da neutralidade climática até 2050, o mais tardar; sublinha que o reforço da Agência Europeia do Ambiente não deve ser financiado pelo programa LIFE, que não foi previsto pelos colegisladores para esse efeito;

 

39. Solicita, por conseguinte, um reforço da categoria 3 em 212 750 473 EUR em dotações de autorização acima dos níveis do PO (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), financiando o aumento através da utilização da margem disponível;

 

40. Recorda que, tradicionalmente, uma Carta Retificativa ainda completará o quadro relativo às disponibilidades para o FEAGA e que a abordagem em relação a alterações na categoria 3 pode ser ajustada em conformidade durante a conciliação;

Categoria 4 – Migração e gestão das fronteiras

41. Sublinha a importância de aumentar as dotações para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, em particular à luz dos recentes desenvolvimentos no Afeganistão; inverte, além disso, a redução no Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) programada pela Comissão para financiar as novas tarefas da Europol no âmbito do seu mandato reforçado, uma vez que as dotações necessárias para a Europol devem ser retiradas exclusivamente de margens não afetadas dentro dos limites máximos das categorias pertinentes do QFP e/ou através da mobilização dos instrumentos especiais pertinentes do QFP; compensa também, neste contexto, a reafetação das dotações do IGFV a favor do eu-LISA;

 

42. Reitera a importância de dotar o orçamento da União de uma nomenclatura suficientemente pormenorizada para permitir que a autoridade orçamental desempenhe eficazmente o seu papel de decisão e que o Parlamento, em particular, desempenhe as suas funções de supervisão e de controlo democrático no tocante a todas as categorias; lamenta, por conseguinte, que o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração não disponha de uma nomenclatura mais pormenorizada que reflita os seus objetivos específicos;

43. Realça a necessidade de aumentar os níveis de financiamento e de pessoal do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), em consonância com as tarefas decorrentes do acordo político sobre a Agência Europeia para o Asilo; salienta que é necessário aumentar ainda mais o número de efetivos da eu-LISA, em conformidade com as necessidades identificadas pela Agência, ajudando-a a executar uma série de projetos altamente críticos da UE em matéria de segurança interna e gestão das fronteiras em 2022, como o SES, o ETIAS, a interoperabilidade, o Regulamento VIS revisto e a reformulação do EURODAC;

44. Inverte os cortes efetuados pelo Conselho na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), uma vez que esta deve estar equipada e o seu pessoal deve ser promovido de forma adequada para poder cumprir as suas obrigações em todos os domínios de competência abrangidos pelo seu novo mandato; decide, no entanto, colocar 90 000 000 EUR na reserva, na pendência do recrutamento dos restantes 20 agentes de controlo dos direitos fundamentais no grau AD, do recrutamento dos três diretores executivos adjuntos e da adoção de um procedimento para a aplicação do artigo 46.º do Regulamento n.º 2019/1896[10];

 

45. Reforça, por conseguinte, a categoria 4 em 106 231 750 EUR em dotações de autorização acima dos níveis do PO (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), financiando o aumento através da utilização da margem disponível da mobilização dos instrumentos especiais;

Categoria 5 – Segurança e Defesa

46. Salienta a importância de uma definição gradual da política comum de segurança e defesa da União, respeitando simultaneamente o estatuto de neutralidade de alguns Estados-Membros; sublinha a importância de reforçar a cooperação europeia em matéria de defesa, uma vez que contribui não só para que a Europa e os seus cidadãos estejam mais seguros, mas também para uma redução dos custos; observa que o objetivo da cooperação europeia no domínio da defesa é criar sinergias e evitar a duplicação de despesas nos Estados-Membros; solicita um aumento do financiamento para o Fundo Europeu de Defesa e a mobilidade militar, a fim de promover plenamente uma base industrial de defesa inovadora e competitiva que contribua para a tão necessária autonomia estratégica da União;

 

47. Recorda o importante papel desempenhado pelas agências descentralizadas que operam no domínio da segurança e da aplicação da lei, em particular a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), e propõe aumentos específicos e/ou alterações do número de efetivos, para que possam desempenhar corretamente as suas funções; realça que, se a base jurídica revista da Europol não for adotada até ao final de 2021, a reserva mantida no orçamento da agência pode conduzir a um atraso no recrutamento de pessoal que é necessário para assegurar a preparação para uma execução eficiente da base jurídica e do mandato revistos da Europol, bem como para reforçar a resposta da Europol contra o terrorismo e a cibercriminalidade, a inovação, apoiar investigações em larga escala, a cooperação com a Procuradoria Europeia e as atividades de luta contra o branqueamento de capitais;

 

48. Reforça globalmente a categoria 5 em 82 621 461 EUR acima do PO, financiando o aumento através da utilização de parte da margem disponível;

Categoria 6 – Vizinhança e Mundo

49. Realça que, numa altura em que os desafios externos e as questões da política internacional estão a ganhar importância na política internacional, a União deve garantir que a dimensão externa do seu orçamento seja adequadamente financiada e esteja apta a responder sem demora a desafios atuais, emergentes, futuros e a longo prazo; insiste no apoio às prioridades acordadas no âmbito do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional – Europa Global (IVCDCI-Europa Global) e Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III);

50. Sublinha a necessidade de aumentar o financiamento da UNRWA, em reconhecimento do seu papel essencial de contributo para a estabilidade regional e enquanto prestador único de serviços vitais para milhões de refugiados palestinianos; salienta que o aumento proposto se destina a garantir um financiamento previsível para a UNRWA; realça a importância da educação das crianças para a tolerância, a paz e o respeito mútuo; insta a Comissão a prosseguir o seu diálogo com a Autoridade Palestiniana e com a UNRWA no intuito de promover uma educação de qualidade para as crianças palestinianas e a continuar a assegurar o pleno respeito das normas da UNESCO;

 

51. Destaca a necessidade de aumentar o financiamento para os países dos Balcãs Ocidentais e os países da vizinhança oriental e meridional, a fim de apoiar reformas abrangentes e a recuperação da crise da COVID-19 e das suas consequências sociais, ambientais e económicas a longo prazo, bem como de aumentar o financiamento destinado à sociedade civil e aos intervenientes não estatais nos países candidatos à adesão; aponta, neste contexto, para a necessidade de assegurar o financiamento adequado de domínios essenciais, designadamente o apoio à democracia, a sociedade civil e o Estado de Direito; solicita, em particular, um apoio contínuo aos ativistas dos direitos humanos e da democracia, bem como às organizações da sociedade civil na Bielorrússia e nos países vizinhos; 

 

52. Manifesta profunda preocupação com a atual situação no Afeganistão; entende que o orçamento para a ajuda humanitária ao Afeganistão e aos países vizinhos deve ser aumentado significativamente, a fim de apoiar e proteger os afegãos vulneráveis e as suas famílias; insiste, além disso, em que o financiamento concedido às organizações independentes de ajuda humanitária e de desenvolvimento no Afeganistão lhes seja atribuído diretamente, sem a intermediação do governo talibã; atendendo a que as necessidades decorrentes da atual situação no Afeganistão e noutras partes do mundo, que se prevê sejam financiadas a título da Reserva de Solidariedade e de Ajuda de Emergência, tanto a nível interno como externo, podem conduzir a insuficiências financeiras, decide reforçar o financiamento da ajuda humanitária em 20 %;

 

53. Lamenta a desigualdade na cobertura da vacinação a nível mundial; salienta, por conseguinte, a necessidade de permitir o acesso às vacinas contra a COVID-19 nos países em desenvolvimento, nomeadamente através da iniciativa COVAX, bem como de apoiar a melhoria dos seus sistemas de saúde; decide, por conseguinte, afetar mil milhões de EUR ao abrigo da reserva para os novos desafios e prioridades do IVCDCI‑Europa Global em 2022 para este efeito, deduzindo deste montante os fundos do IVDCI transitados do exercício de 2021, bem como 100 milhões de EUR adicionais a título da rubrica «Pessoas - Desafios Globais» para além de todas as promessas e compromissos já assumidos pela Comissão; solicita aos Estados-Membros que cumpram com urgência os compromissos já assumidos no âmbito da COVAX e convida-os a afetar 2 mil milhões de euros suplementares ou à COVAX ou em doses de vacina, no primeiro semestre de 2022; recorda que a rubrica «Pessoas - Desafios Globais» também se destina a financiar desafios imediatos e a médio e longo prazo;

 

54. Destaca os esforços de apoio global da União aos refugiados e recorda o importante papel desempenhado pela Turquia e pelos outros países de acolhimento, nomeadamente do Sul do Mediterrâneo na receção dos refugiados provenientes, em especial, da Síria; reafirma que a União e os seus Estados-Membros devem continuar a prestar uma ajuda eficaz e controlada aos refugiados sírios nos países de acolhimento; salienta que o financiamento futuro para as necessidades dos refugiados sírios não foi tido em conta nas negociações do QFP ou do IVCDCI-Europa Global, pelo que não deve ser suportado pelos instrumentos programados, incluindo a reserva do IVCDCI-Europa Global, uma vez que o pacote a favor dos refugiados da Síria, do Iraque e de outros países não está a dar resposta a uma nova crise ou a necessidades imprevistas; solicita que o eventual sucessor do Mecanismo da UE em Favor dos Refugiados na Turquia (FRT) seja financiado por novas dotações e por contribuições suplementares dos Estados-Membros e seja acompanhado da correspondente revisão do Regulamento QFP, a fim de aumentar o limite máximo da categoria 6 no sentido de refletir as necessidades financeiras reais das ações externas da UE;

 

55. Destaca o papel fundamental da assistência macrofinanceira (AMF) da UE à Moldávia, à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Geórgia, à Jordânia, ao Kosovo, ao Montenegro, à Macedónia do Norte, à Tunísia e à Ucrânia para promover os investimentos e apoiar a recuperação da crise da COVID-19;

56. Salienta que a proteção e a promoção dos direitos humanos e da democracia a nível mundial, bem como o empoderamento das mulheres e a proteção de grupos vulneráveis, como as crianças, continuam a revestir-se de importância fundamental para a ação externa da União; decide, por conseguinte, aumentar o financiamento destas rubricas;

 

57. Decide aumentar o apoio à comunicação estratégica, em especial a medidas destinadas a combater a desinformação mundial através do rastreio sistemático e da denúncia da desinformação disseminada por intervenientes estatais e outros;

 

58. Aumenta, por conseguinte, o nível das dotações de autorização para a categoria 6 em 563 429 451 EUR acima do PO (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), financiando o aumento através da utilização da margem disponível e da mobilização dos instrumentos especiais;

Categoria 7 - Administração Pública Europeia

59. Considera que os cortes do Conselho são injustificados e impediriam a Comissão de desempenhar as suas funções; repõe, por conseguinte, o PO para as despesas administrativas da Comissão, incluindo os seus gabinetes;

 

60. Salienta que, tendo em conta as novas propostas legislativas e as iniciativas estratégicas decorrentes dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, como o pacote «Objetivo 55», a Estratégia para a Biodiversidade, a Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos e o aumento das despesas da União devido ao IRUE e ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, alguns serviços, nomeadamente a Direção-Geral do Ambiente da Comissão e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), necessitarão de reforço do pessoal; solicita à Comissão que, na sua qualidade de mediador imparcial, reavalie rapidamente estas necessidades e proponha reforços adequados na sua Carta Retificativa ou no âmbito da conciliação, sem comprometer o nível real de recursos humanos nos seus outros serviços ou agências; realça que o atual nível de orçamento e de pessoal prejudica a capacidade do OLAF para levar a cabo o seu trabalho em todos os Estados-Membros; destaca igualmente o aumento da carga de trabalho do OLAF no que se refere à execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da UE e à ligação com a Procuradoria Europeia;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

61. Relembra a importância dos projetos-piloto e das ações preparatórias (PP-AP) enquanto instrumentos para a definição das prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas que podem transformar-se em atividades e programas permanentes da União; feita uma análise cuidadosa de todas as propostas apresentadas e tendo plenamente em conta a avaliação da Comissão quanto ao respeito dos requisitos legais e à exequibilidade, aprova um pacote equilibrado de PP-AP que reflete as prioridades políticas do Parlamento; insta a Comissão a implementar rapidamente os PP-AP e a prestar informações sobre o seu desempenho e os resultados obtidos no terreno;

Pagamentos

62. Sublinha a necessidade de prever um nível suficiente de dotações para pagamentos no orçamento de 2022 e decide, por conseguinte, inverter os cortes efetuados pelo Conselho e reforçar as dotações de pagamento nas rubricas que são alteradas em dotações para autorizações;

Outras Secções

Secção I – Parlamento Europeu

63. Mantém inalterado o nível global do seu orçamento para 2022, em conformidade com a sua previsão de receitas e despesas aprovada pelo Plenário em 29 de abril de 2021, em 2 112 904 198 EUR; introduz ajustamentos técnicos neutros do ponto de vista orçamental, a fim de refletir os dados atualizados que não estavam disponíveis no início do ano;

 

64. Em consonância com a sua resolução de 29 de abril de 2021 sobre a sua previsão de receitas e despesas para o exercício de 2022:

 

a) toma nota da próxima revisão intercalar da estratégia a médio prazo do Sistema de Gestão Ambiental (EMAS); reitera o apelo à alteração do seu atual plano de redução das emissões de CO2, a fim de alcançar a neutralidade carbónica até 2030, utilizando um preço interno do carbono;

 

b) toma nota de que um dos principais domínios prioritários para o EMAS a médio prazo será a redução das emissões resultantes do transporte de passageiros; reitera o seu apelo a uma redução razoável das viagens para a participação em reuniões que se podem realizar eficazmente a distância ou de forma híbrida e à promoção de uma transição para alternativas hipocarbónicas no que se refere a todas as restantes viagens, na condição de que tal não afete a qualidade do trabalho legislativo e político;

 

c) congratula-se com o alargamento do teletrabalho voluntário para o pessoal do Parlamento; reitera o seu apelo a que seja dada preferência a reuniões híbridas ou a reuniões totalmente a distância, quando não envolvam a tomada de decisões políticas, tais como audições e trocas de pontos de vista ou reuniões internas e preparatórias; reitera o seu pedido de que as reuniões preparatórias e as reuniões de balanço de todas as visitas oficiais de delegações se realizem totalmente a distância, como condição para a sua autorização, e que a autorização das delegações seja limitada apenas a quem de direito a partir de 2022; reitera o seu pedido à Mesa de que assegure que as reuniões extraordinárias das comissões em Estrasburgo sejam estritamente limitadas a circunstâncias excecionais e sejam devidamente justificadas antes de cada uma delas ser aprovada;

 

d) congratula-se com o processo em curso de revisão da regulamentação relativa às deslocações em serviço; reitera o seu apelo a uma aprovação em função das verdadeiras necessidades e à utilização de modos de transporte hipocarbónicos, sempre que possível; reitera o seu apelo a que a regulamentação relativa às deslocações em serviço dos APA seja revista de acordo com os mesmos princípios;

 

e) incentiva os deputados a utilizar alternativas de transporte hipocarbónicas; reitera o seu apelo à revisão das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados com vista a que estes sejam reembolsados de bilhetes de avião flexíveis em classe económica quando viajem dentro da União, sendo aceites exceções devidamente justificadas;

 

f) reitera o seu apelo ao Parlamento para que colabore estreitamente com as autoridades locais competentes e, em especial, com a região de Bruxelas, nos seus esforços para ser pioneira na mobilidade urbana sustentável, assumindo um papel proativo na execução do Plano GoodMove, em particular no que diz respeito aos lugares de estacionamento; reitera os seus apelos ao alargamento do sistema de bicicletas de serviço no Parlamento e à utilização de viaturas de serviço para transportar deputados, pessoal e assistentes parlamentares acreditados com ordens de missão entre Bruxelas e Estrasburgo; reitera o seu apelo a um aumento adequado do número de lugares de estacionamento reservados exclusivamente a veículos elétricos;

 

g) congratula-se com a futura proposta de revisão da regulamentação respeitante aos grupos de visitantes; toma nota das medidas tomadas pelos serviços competentes para informar os grupos de visitantes sobre o impacto ambiental do seu transporte; reitera o seu apelo à criação, em 2022, de um sistema de reembolso das despesas de viagem com base no impacto ambiental; solicita que a regulamentação revista esteja em consonância com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente – pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), nomeadamente o ponto 9;

 

h) observa que estão em curso estudos de viabilidade para avaliar a relação custo‑eficácia da instalação de novos painéis fotovoltaicos em vários edifícios em Bruxelas e, ao mesmo tempo, reitera o seu apelo à instalação de sistemas fotovoltaicos de ponta com o máximo rendimento em Bruxelas até 2023; reitera o seu apelo a que seja posto termo à modernização das instalações de aquecimento que utilizam combustíveis fósseis e que seja adotado, em 2022, um roteiro para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, com metas específicas, a fim de evitar ativos irrecuperáveis, e que seja efetuada uma análise da eficácia e da eficiência da utilização de sistemas de bombas de calor e de outras tecnologias pertinentes, em conformidade com os objetivos do EMAS; reitera o seu apelo, paralelamente, a uma substituição gradual das garantias de origem nos contratos públicos por fontes de energia renováveis locais;

 

i) recorda que uma vasta maioria dos deputados ao Parlamento apoia uma sede única, a fim de assegurar um dispêndio eficiente do dinheiro dos contribuintes da União, e defende que o Parlamento deve assumir a sua responsabilidade institucional de reduzir a sua pegada de carbono; recorda que, nos termos do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu tem a sua sede em Estrasburgo; observa que modificações permanentes exigiriam uma alteração dos Tratados, para a qual é necessária unanimidade;

 

j) congratula-se com o facto de o Plano de Ação EMAS 2021 prever uma consulta obrigatória do «serviço de assistência em matéria de contratos públicos ecológicos» para todos os procedimentos de adjudicação de contratos nas categorias de produtos prioritários, se tal for considerado adequado; reitera, no entanto, o seu apelo à consulta obrigatória deste serviço para contratos públicos de valor superior a 15 000 EUR;

 

k) recorda que, na sequência da decisão da Mesa de 2018 sobre o subsídio para despesas gerais, foram tomadas decisões em sessão plenária e, por conseguinte, reitera o seu pedido à Mesa de que introduza alterações às regras que regem o subsídio para despesas gerais até ao final de 2021;

 

l) convida a Mesa a definir normas claras e juridicamente seguras que especifiquem os casos em que pode ser concedida proteção aos denunciantes, incluindo aos APA, e a publicar essas normas;

 

m) realça a necessidade de rever a política de recursos humanos do Parlamento, a fim de permitir que a Instituição utilize os conhecimentos especializados adquiridos por todo o seu pessoal; considera, por conseguinte, que é necessário alterar as regras para permitir que todas as categorias de pessoal, incluindo os APA, participem nos concursos internos e criar regimes de desenvolvimento dos recursos humanos que permitam que o Parlamento mantenha os conhecimentos especializados destas categorias ao serviço da Instituição;

n) lamenta que a Mesa se recuse a aplicar a vontade expressa em diversas ocasiões pelo plenário de tomar medidas com vista ao pleno alinhamento dos montantes das ajudas de custo concedidas aos funcionários, outros agentes e assistentes parlamentares acreditados em relação às deslocações em serviço entre os três locais de trabalho do Parlamento; insta a Mesa a abordar esta questão a fim de corrigir essa desigualdade o mais rapidamente possível e a tomar medidas imediatas no que diz respeito à revisão da regulamentação aplicável, que é necessária para alterar o quadro jurídico;

 

o)  reitera o seu pedido à Conferência dos Presidentes de que reveja as disposições de execução que regem o trabalho das delegações e missões fora da União Europeia; destaca que essa revisão deverá prever a possibilidade de os APA, sob determinadas condições, poderem acompanhar os deputados em missões e delegações oficiais do Parlamento;

 

p) toma nota da decisão da Mesa, de 8 de fevereiro de 2021, relativa à votação no âmbito do regime de participação a distância; observa que a votação a distância sem uma decisão do Presidente que declare a existência de circunstâncias extraordinárias não é atualmente possível; reitera o seu apelo à Mesa para que autorize os deputados a exercerem o seu direito de voto enquanto beneficiam de licença de maternidade ou paternidade, em caso de doença prolongada ou em casos de força maior;

 

q) toma nota dos trabalhos em curso para substituir a infraestrutura WI-FI nos três locais de trabalho; solicita uma rápida instalação da nova infraestrutura;

 

r) recorda os riscos inerentes à segurança da informação e à privacidade decorrentes da utilização de soluções dependentes de terceiros e o impacto positivo da utilização de software de fonte aberta; insiste em que os utilizadores devem poder utilizar software de fonte aberta nos dispositivos do Parlamento e em que são necessárias soluções descentralizadas e de fonte aberta para reuniões virtuais e mensagens instantâneas; salienta a necessidade de formar adequadamente os utilizadores, em especial em matéria de cibersegurança; salienta a necessidade de software de transcrição linguística e de tradução automáticas para apoiar a difusão equitativa da informação em todas as línguas oficiais;

 

s) toma nota das orientações estratégicas para a computação em nuvem adotadas pela Mesa em junho de 2020; reitera o seu pedido de que sejam adotadas medidas para garantir que os contratos para o fornecimento ao Parlamento de software e infraestruturas digitais, incluindo soluções em nuvem, evitem efeitos de vinculação aos fornecedores através de requisitos de portabilidade e plena interoperabilidade, utilizem software de fonte aberta e sejam atribuídos a PME e empresas em fase de arranque;

 

t) toma nota dos serviços prestados por alguns Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu em línguas não oficiais da União; solicita à Mesa que analise a viabilidade e avalie o custo financeiro do fornecimento de material de comunicação, por exemplo para os centros «Europa Experience», nas línguas das minorias linguísticas, das regiões e das comunidades dos diferentes Estados‑Membros;

 

u) toma nota dos custos aproximados da externalização da tradução das principais resoluções em matéria de política externa para a língua oficial do país em causa; reitera o seu apelo à tradução desses documentos, com vista a reforçar o impacto e o alcance das atividades do Parlamento no domínio da política externa, e à garantia de que sejam disponibilizadas dotações suficientes para o efeito;

 

v) toma nota do projeto «Immersive Online Experience» e de outras atividades em linha disponibilizadas aos visitantes; solicita o desenvolvimento e a promoção de possibilidades para que os cidadãos e os residentes dos Estados-Membros e de países parceiros façam visitas guiadas virtuais ao Parlamento, em prol de uma melhor compreensão do trabalho e dos valores da instituição pelo público em geral;

 

w) reitera o seu pedido à Mesa de que dê a conhecer a sua decisão sobre o edifício PHS, incluindo uma repartição pormenorizada dos custos e os documentos justificativos;

 

x) remete para o artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu sobre o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento;

 

y) toma nota das medidas tomadas pelo Parlamento para atenuar os efeitos da pandemia de COVID-19 nos prestadores de serviços de limpeza e restauração; reitera o seu apelo à Mesa para que reconsidere a política de externalização do Parlamento no que diz respeito aos serviços de limpeza e de restauração;

Outras Secções (Secções IV-X)

65. Observa que, de uma maneira geral, o PO reflete as previsões de receitas e despesas das várias instituições que integram as outras secções do orçamento e corresponde, por conseguinte, com algumas exceções, às suas necessidades financeiras; considera que os cortes sistemáticos propostos pelo Conselho teriam, por conseguinte, um efeito prejudicial sobre o funcionamento das instituições em causa e, consequentemente, sobre o seu contributo vital para o funcionamento da União; propõe, assim, o restabelecimento dos níveis do PO em quase todos os casos, incluindo no que diz respeito à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Comité das Regiões, incluindo o seu quadro de pessoal, a fim de lhes permitir desempenhar todas as tarefas que lhes foram confiadas, incluindo as novas funções; em conformidade com o acordo de cavalheiros, não altera a leitura do Conselho relativa ao Conselho e ao Conselho Europeu;

 

66. Considera que, em alguns casos e tendo em conta as previsões de receitas e despesas das instituições, é necessário aumentar as dotações ou os efetivos acima do PO para satisfazer necessidades e objetivos estratégicos novos; propõe, por conseguinte:

 

a) em relação ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Comité Económico e Social Europeu, o aumento das dotações acima do PO para as rubricas relacionadas com as remunerações e os direitos do pessoal, incluindo no que diz respeito aos quadros de pessoal, a fim de manter um nível de dotações conforme com as respetivas previsões de receitas e despesas;

 

b) em relação ao Tribunal de Contas Europeu, o aumento das dotações acima do PO para a rubrica 1200 «Remuneração e subsídios», incluindo no que diz respeito ao seu quadro de pessoal, a fim de manter um nível de dotações considerado necessário pelo Tribunal de Contas Europeu, em especial para cobrir tarefas adicionais de auditoria relacionadas com o aumento dos fundos da União (Mecanismo de Recuperação e Resiliência e IRUE);

 

c) em relação ao Serviço Europeu para a Ação Externa, o aumento das dotações acima do PO para a rubrica 2214 «Capacidade de comunicação estratégica» e a rubrica 1200 «Agentes contratuais», a fim de intensificar a luta contra a desinformação, em especial na região do Extremo Oriente; além disso, o reforço da rubrica 1100 «Vencimentos de base», de algumas rubricas conexas adicionais e do seu quadro de pessoal a fim de permitir que o Serviço Europeu para a Ação Externa substitua os peritos nacionais destacados por pessoal do quadro e desempenhe as suas funções no âmbito do regime global de sanções em matéria de direitos humanos;

o

o o

67. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS (28.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022

(2021/0227(BUD)

Relator de parecer: Urmas Paet

 

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Observa que, devido a atrasos na adoção da maioria dos atos de base no âmbito da rubrica 6, 2022 será o primeiro ano completo de funcionamento da maioria dos instrumentos de financiamento externo da União;

2. Regista o aumento das dotações de pagamento na rubrica 6, devido ao início do período de execução dos instrumentos de financiamento e ao lançamento de novos programas no âmbito dessa rubrica;

3. Realça que, numa altura em que os desafios externos e as questões da política internacional estão a ganhar importância, é necessário garantir que a dimensão externa do orçamento da União seja adequadamente financiada e esteja apta a responder sem demora aos desafios atuais, emergentes e futuros; insiste na necessidade de o orçamento da ação externa se centrar em domínios prioritários, tanto em termos geográficos como temáticos, e em domínios aos quais a ação da União possa conferir um maior valor acrescentado;

4. Observa que a maioria das despesas no domínio da ação externa se concentra no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global (IVCDCI – Europa Global) e no Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA III), e insiste na importância de apoiar as prioridades acordadas no âmbito desses instrumentos de financiamento externo, incluindo as decididas durante o diálogo geopolítico de alto nível no quadro do IVCDCI – Europa Global; solicita mais uma vez uma nomenclatura orçamental diferenciada para os novos instrumentos de financiamento externo; salienta que, no contexto de um conjunto de instrumentos mais racionalizado, a estrutura orçamental deve ser suficientemente pormenorizada para permitir ao Parlamento exercer eficazmente as suas funções orçamentais e cumprir o seu papel de supervisão;

5. Salienta a necessidade urgente de aumentar substancialmente os fundos do IVCDCI – Europa Global atribuídos ao programa temático relativo à paz, estabilidade e prevenção de conflitos e à resposta rápida, bem a favor dos direitos humanos e da democracia, e congratula‑se com o aumento da contribuição do IVCDCI – Europa Global e do IPA III para o Erasmus+, o que permitirá uma maior mobilidade dos estudantes dos países em fase de pré‑adesão;

6. Destaca a necessidade de aumentar o financiamento a favor dos países dos Balcãs Ocidentais e dos países da vizinhança oriental e meridional para apoiar amplas reformas políticas e socioeconómicas e a recuperação da crise da COVID‑19 e das suas consequência económicas a longo prazo, mas também de prestar apoio a domínios como a liberdade dos meios de comunicação social, a luta contra a corrupção e o crime organizado, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias e grupos vulneráveis, bem como a emancipação e a proteção das mulheres, das raparigas e das pessoas LGBTQI;

7. Sublinha os numerosos desafios enfrentados pelas regiões limítrofes da União a leste
e a sul, e destaca a necessidade de assegurar um financiamento adequado de domínios essenciais, como o apoio à democracia, à sociedade civil e ao Estado de direito; apela, em especial, à continuação do apoio prestado aos defensores bielorrussos da democracia e dos direitos humanos;

8. Reitera a firme convicção de que, nos países com um interesse estratégico específico para a União, em particular os países candidatos à adesão e os países associados da Parceria Oriental, bem como os países da vizinhança meridional, deve ser estabelecida uma ligação mais estreita entre o Parlamento Europeu e os respetivos parlamentos nacionais, e solicita, por conseguinte, um financiamento adequado para assegurar o nível necessário de cooperação parlamentar;

9. Considera que, para garantir a aplicação transversal da Agenda para a Juventude, a Paz e a Segurança, a União e os seus órgãos devem integrá‑la na definição de políticas, na programação, no financiamento e no acompanhamento; apela à criação e à abertura dos instrumentos de financiamento específicos existentes para iniciativas nos domínios da juventude, da paz e da segurança que sejam flexíveis e acessíveis a todos os jovens, designadamente os que enfrentam múltiplas formas de marginalização;

10. Considera que a situação dos direitos humanos no Egito requer uma revisão das operações de apoio orçamental da Comissão e exige que a ajuda da União seja concedida prioritariamente para apoiar os intervenientes democráticos e a sociedade civil; apela a uma maior transparência de todas as formas de apoio financeiro ou de formação prestadas ao Egito pela União, assim como pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e pelo Banco Europeu de Investimento;

11. Congratula‑se com o reforço da condicionalidade ligada à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito no âmbito do novo IPA III; solicita a criação de rubricas orçamentais específicas para os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia no âmbito do IPA III, que prevejam recursos financeiros suficientes para a sociedade civil turca e os contactos interpessoais; sublinha que é necessário impedir a utilização abusiva dos fundos da União por qualquer governo; solicita que, no caso da Turquia, a gestão dos fundos do IPA III continue a ser assegurada pela Comissão ou por organizações internacionais e que a gestão indireta com o país beneficiário só seja autorizada quando absolutamente necessário; recorda que todo e qualquer financiamento concedido no âmbito do IPA III, nomeadamente o Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, deve ser conforme com os objetivos do Acordo de Paris e com os objetivos de descarbonização da União;

12. Destaca os esforços desenvolvidos pela União a nível mundial para apoiar os refugiados e recorda o importante papel desempenhado pela Turquia no acolhimento de refugiados sírios; reitera que a União e os seus Estados‑Membros devem continuar a prestar uma assistência eficaz e controlada aos refugiados sírios na Turquia, garantindo que os fundos sejam canalizados diretamente e de forma totalmente transparente para as organizações não governamentais; reitera que qualquer sucessor do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (MFRT) não deve ser financiado em detrimento dos instrumentos de financiamento recentemente adotados, nomeadamente o IPA III e o IVCDCI – Europa Global (incluindo a reserva); solicita que qualquer sucessor do MFRT seja financiado por novas dotações e por contribuições dos Estados‑Membros, e insiste na plena participação do Parlamento nas decisões, incluindo as decisões relativas às contribuições do orçamento da União para os fundos fiduciários da União e à criação de qualquer sucessor MFRT, respeitando plenamente o papel da autoridade orçamental; apela, além disso, à realização de uma avaliação exaustiva do impacto da Declaração UE‑Turquia nos direitos humanos e sublinha a importância de ambas as partes respeitarem os direitos fundamentais no âmbito da sua aplicação;

13. Insiste na necessidade de utilizar na íntegra a margem de manobra prevista para as despesas relacionadas com a ação externa permitida pelo limite máximo da rubrica 6 («Vizinhança e Mundo») do quadro financeiro plurianual (QFP) e pelas normas para a mobilização da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência; reitera que é necessário manter o equilíbrio entre os recursos atribuídos aos diversos instrumentos de ação externa através dos respetivos regulamentos; sublinha que o financiamento futuro das necessidades dos refugiados sírios não foi tido em conta nos debates sobre o QFP e o IVCDCI – Europa Global e, por conseguinte, não deve ser suportado pelos instrumentos programados; frisa, além disso, que, uma vez que o pacote de assistência aos refugiados sírios previsto não está a dar resposta a uma nova crise ou a necessidades imprevistas, qualquer financiamento ao referido pacote proveniente da reserva de emergência do IVCDCI – Europa Global deve ser limitado; insta os Estados‑Membros a disponibilizarem novos fundos para o referido pacote; recorda que qualquer mecanismo de financiamento flexível criado ao abrigo do IVCDCI – Europa Global deve cumprir as metas de despesa temáticas definidas no regulamento;

14. Reconhece o papel fundamental desempenhado pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) na qualidade de prestadora única de serviços essenciais para milhões de refugiados palestinianos no Médio Oriente, e apela ao aumento da contribuição financeiro da União a favor da UNRWA a título de investimentos em prol da segurança, da estabilidade e do desenvolvimento, dentro e fora da região; toma nota das recentes conclusões do estudo externo sobre os manuais escolares palestinianos, financiado pela União, que assinala um número limitado de pontos a melhorar e refuta amplamente alegações de incitamento generalizado ao ódio e à violência, confirmando assim que estes manuais respeitam as normas da UNESCO; toma nota da vigilância da Comissão nesta matéria e congratula‑se com o firme compromisso da Comissão de combater o antissemitismo; insta a Comissão a prosseguir o seu diálogo com a Autoridade Palestiniana e com a UNRWA no intuito de promover uma educação de qualidade para as crianças palestinianas e a continuar a assegurar o pleno respeito das normas da UNESCO; insta, além disso, a Comissão a velar por que os fundos que atribui à Autoridade Palestiniana permitam inverter as tendências negativas e a crescente divisão entre palestinianos, contribuam para promover o pluralismo e a responsabilização e apoiem a sociedade civil palestiniana;

15. Frisa que é necessário aumentar significativamente o orçamento para a ajuda humanitária ao Afeganistão e aos países vizinhos, a fim de apoiar e proteger os afegãos vulneráveis e as suas famílias, nomeadamente as pessoas deslocadas internamente e os refugiados, e melhorar a reinstalação; reitera, a este respeito, a necessidade de assegurar um apoio humano adequado tanto às pessoas que procuram abrigo como aos países que as acolhem; solicita que, a menos que seja garantido o respeito pelos direitos humanos e, em especial, pelos direitos das mulheres e raparigas, a ajuda ao desenvolvimento concedida ao regime afegão se mantenha suspensa e seja redirecionada para organizações humanitárias e de ajuda ao desenvolvimento independentes, em consonância com os objetivos da ação externa da União; insiste, além disso, em que o financiamento concedido às organizações da sociedade civil no Afeganistão lhes seja atribuído diretamente, sem a intermediação do governo talibã; sublinha que é necessário retirar os ensinamentos que se impõem do compromisso internacional em matéria de luta contra o terrorismo e promover a liberdade, os direitos humanos e as liberdades civis no Afeganistão;

16. Apela à elaboração de um orçamento mais ambicioso no domínio dos direitos humanos e do apoio às organizações da sociedade civil, incluindo as que trabalham em prol da emancipação das mulheres e das raparigas; relembra a necessidade de aplicar condições rigorosas no respeitante ao apoio financeiro a países parceiros e vizinhos da União em casos de violações dos direitos humanos; solicita igualmente, neste contexto, uma maior transparência das disposições em matéria de direitos humanos constantes das convenções de financiamento e uma clarificação do mecanismo e dos critérios para a suspensão dessas convenções em caso de violação dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem como em casos graves de corrupção; destaca, além disso, que a União se deve abster totalmente de recorrer ao apoio orçamental para prestar assistência a países que desrespeitem de forma flagrante as normas internacionais em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito ou
que não demonstrem empenho na luta contra a corrupção; insta, neste contexto, à aplicação rigorosa do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) e ao alargamento do seu âmbito de aplicação de modo a incluir atos de corrupção;

17. Salienta que a proteção e a promoção dos direitos humanos e da democracia a nível mundial continuam a revestir‑se de importância fundamental para a ação externa da União; apela ao aumento do financiamento das missões de observação eleitoral, incluindo dos observadores locais, dado o papel que desempenham na consolidação
das instituições democráticas e na estabilização dos países frágeis, nomeadamente através de grupos locais da sociedade civil;

18. Destaca a necessidade de melhorar a visibilidade e a comunicação sobre a ajuda e o financiamento concedidos pela União a países terceiros, nomeadamente países candidatos e países parceiros; exorta a Comissão a conferir maior atenção à divulgação de projetos executados com êxito, ao seu impacto positivo e aos benefícios que trouxeram, a fim de reforçar o impacto do financiamento e melhorar a diplomacia pública da União, e, em particular, a avaliar e prevenir qualquer violação relacionada com projetos e operações de financiamento da União em países terceiros;

19. Realça que deve estar disponível financiamento adequado para ações de proteção das minorias perseguidas, condenando simultaneamente todos os ataques contra minorias religiosas, em particular os cristãos, em todo o mundo, e, a este respeito, sublinha o
seu apoio ao gabinete do Representante Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da União Europeia;

20. Destaca a importância de construir uma sólida política comum de segurança e defesa (PCSD) da União e de reforçar a cooperação em matéria de defesa e segurança através de diversos instrumentos, como a cooperação estruturada permanente, a análise anual coordenada da defesa e o Fundo Europeu de Defesa, o que é essencial para a autonomia estratégica da União, para a sua soberania tecnológica e para a sua capacidade de decidir e agir de forma autónoma, se necessário; espera que as orientações estratégicas da União e as conclusões que delas resultam conduzam também a um aumento da despesa em iniciativas no domínio da defesa, a fim de dar resposta aos vários desafios atuais e conduzir a uma União mais geoestratégica e capaz de defender os seus interesses e de assumir mais responsabilidades no domínio da segurança e de defesa, em parceria com os Estados Unidos e a OTAN, em especial na vizinhança da União; destaca a importância das missões civis da PCSD e exorta os Estados‑Membros a disponibilizarem pessoal suficiente dentro de prazos curtos;

21. Sublinha a importância de avaliar regularmente todas as medidas de ajuda à segurança da União (vertente civil da PCSD e Instrumento para a Estabilidade e a Paz/IVCDCI – Europa Global) e de reajustar determinadas missões, operações e medidas, a fim de integrar uma abordagem válida da segurança humana, que tenha em conta as verdadeiras necessidades de segurança das populações locais;

22.  Salienta a importância de proteger a União da ingerência e da influência estrangeiras mal‑intencionadas, nomeadamente através de ataques híbridos e da desinformação; solicita que seja assegurado um financiamento e mandatos adequados para as unidades e projetos do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que se ocupam destas questões e salienta a importância da coordenação entre as instituições da União; apela à criação de equipas específicas para fazer face às ameaças provenientes de regiões específicas; relembra que o Tribunal de Contas Europeu concluiu que o SEAE necessita de um mandato alargado, bem como de um financiamento suficiente, para fazer face à vaga de ataques híbridos na sequência da pandemia de COVID‑19 e às novas ameaças emergentes;

23. Reitera as suas anteriores declarações sobre as ameaças relacionadas com a cibersegurança e com a propagação de notícias falsas; destaca, neste contexto, a necessidade de o orçamento da União abordar e dar uma melhor resposta a estes grandes desafios de forma horizontal, nomeadamente na sede da União e nas suas delegações em todo o mundo;

24. Salienta que os cabos de fibra ótica constituem o sistema nervoso central da Internet a nível mundial, uma vez que 97 % do tráfego da Internet passa por estes cabos; sublinha que, embora estes cabos constituam uma parte central e indispensável das infraestruturas críticas da União e tenham, por conseguinte, uma enorme importância geopolítica, foram recentemente alvo de operações de espionagem estrangeiras; considera que a União deve dar prioridade à segurança e proteção destes cabos; apela à União para que crie um programa europeu para a segurança dos cabos de fibra ótica, que inclua a investigação, a coordenação, a elaboração de políticas, a deteção de incidentes e a formação de guardas costeiras;

25. Salienta que a COVID‑19 continua a ter repercussões em todo o mundo; apela a uma resposta coordenada e coerente da União e dos países parceiros relativamente à disponibilização de ajuda médica e à melhoria das capacidades de distribuição e partilha de vacinas, nomeadamente através do mecanismo COVAX, bem como ao apoio à recuperação social e económica dos países;

26. Realça a necessidade de um financiamento suficiente para facilitar o planeamento e a execução da agenda global da União em matéria de conectividade; destaca a importância de incluir projetos concretos em matéria de conectividade e investimentos neste domínio no processo de programação do QFP 2021‑2027;

27. Frisa a importância de ligar a política externa e de segurança comum à política da UE para o Ártico e sublinha que a União tem a responsabilidade de apoiar a proteção do Ártico e das suas comunidades locais.

28. Assinala que o IVCDCI – Europa Global prevê avaliações intercalares e finais, bem como a apresentação ao Parlamento e ao Conselho, pela Comissão, de relatórios anuais sobre as atividades em curso, os resultados obtidos, a eficácia e os progressos alcançados na realização das metas temáticas e dos objetivos do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho[11]; exorta a Comissão a elaborar e aplicar uma metodologia precisa para o seguimento das metas temáticas, em especial em matéria de clima, biodiversidade, igualdade de género, bem como de migração e de deslocações forçadas, de modo a assegurar a transparência e uma responsabilização adequada e a permitir que o Parlamento cumpra eficazmente o seu papel de controlo, na qualidade de ramo da autoridade orçamental;

29. Congratula‑se com um ambicioso Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género na Ação Externa da UE (GAP III); solicita recursos financeiros suficientes para a sua execução e sublinha que são necessários indicadores adequados e mensuráveis e uma metodologia específica, bem como um acompanhamento regular, para que seja possível analisar o impacto do orçamento da União na igualdade de género e integrar eficazmente a perspetiva de género no orçamento da ação externa da UE;

30. Solicita à Mesa que assegure a tradução das principais resoluções sobre política externa aprovadas nos termos do artigo 54.º do Regimento do Parlamento Europeu (relatórios de iniciativa) para as línguas oficiais das Nações Unidas que não são línguas oficiais da União (designadamente, o árabe, o chinês e o russo), bem como a tradução das resoluções relativas a países específicos aprovadas nos termos dos artigos 132.º (resoluções apresentadas na sequência de declarações da Comissão ou do Alto Representante e Vice‑Presidente) e 144.º do Regimento (resoluções sobre casos urgentes) para a língua oficial do país em causa, a fim de aumentar o impacto e a visibilidade das atividades do Parlamento no domínio dos assuntos externos, e solicita à autoridade orçamental que garanta a disponibilização de dotações suficientes para o efeito;

31. Reconhece a necessidade de reforçar o SEAE, a fim de lhe permitir desempenhar as suas funções no âmbito do regime global de sanções em matéria de direitos humanos da UE; solicita um financiamento suficiente para a contratação de pessoal suplementar, de modo a garantir a execução das tarefas que lhe incumbem no quadro deste novo instrumento de política externa da União, e insta o SEAE a aprovar e aplicar sem demora as suas disposições autónomas de execução relativas a atividades e missões externas, que criam uma base jurídica sui generis para que os chefes das delegações possam proteger melhor a imagem e a reputação da União no seu conjunto, como anunciado nas respostas escritas transmitidas à Comissão do Controlo Orçamental no contexto do processo de quitação de 2019;

32. Rejeita os cortes efetuados pelo Conselho no orçamento administrativo do SEAE; solicita ao relator da Comissão dos Orçamentos para a secção X que restabeleça o projeto de orçamento relativamente a todas as rubricas da secção X de foram objeto de cortes pelo Conselho.

 

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	27.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	50 8 8
Deputados presentes no momento da votação final	Alviina Alametsä, Alexander Alexandrov Yordanov, Maria Arena, Petras Auštrevičius, Traian Băsescu, Anna Bonfrisco, Fabio Massimo Castaldo, Susanna Ceccardi, Włodzimierz Cimoszewicz, Katalin Cseh, Tanja Fajon, Anna Fotyga, Michael Gahler, Kinga Gál, Sunčana Glavak, Raphaël Glucksmann, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Sandra Kalniete, Maximilian Krah, Andrius Kubilius, David Lega, Miriam Lexmann, Nathalie Loiseau, Antonio López‑Istúriz White, Claudiu Manda, Lukas Mandl, Thierry Mariani, David McAllister, Vangelis Meimarakis, Sven Mikser, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Urmas Paet, Demetris Papadakis, Kostas Papadakis, Tonino Picula, Manu Pineda, Thijs Reuten, Jérôme Rivière, María Soraya Rodríguez Ramos, Nacho Sánchez Amor, Isabel Santos, Jacek Saryusz‑Wolski, Andreas Schieder, Radosław Sikorski, Jordi Solé, Sergei Stanishev, Tineke Strik, Hermann Tertsch, Hilde Vautmans, Idoia Villanueva Ruiz, Viola Von Cramon‑Taubadel, Thomas Waitz, Isabel Wiseler‑Lima, Salima Yenbou, Željana Zovko
Suplentes presentes no momento da votação final	Vladimír Bilčík, Ioan‑Rareş Bogdan, Özlem Demirel, Angel Dzhambazki, Markéta Gregorová, Evin Incir, Assita Kanko, Pierfrancesco Majorino, Mick Wallace

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

50	+
NI	Fabio Massimo Castaldo
PPE	Alexander Alexandrov Yordanov, Traian Băsescu, Vladimír Bilčík, Ioan‑Rareş Bogdan, Michael Gahler, Sunčana Glavak, Sandra Kalniete, Andrius Kubilius, David Lega, Miriam Lexmann, Antonio López‑Istúriz White, David McAllister, Lukas Mandl, Vangelis Meimarakis, Francisco José Millán Mon, Radosław Sikorski, Isabel Wiseler‑Lima, Željana Zovko
Renew	Petras Auštrevičius, Katalin Cseh, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Nathalie Loiseau, Javier Nart, Urmas Paet, María Soraya Rodríguez Ramos, Hilde Vautmans
S&D	Maria Arena, Włodzimierz Cimoszewicz, Tanja Fajon, Raphaël Glucksmann, Evin Incir, Pierfrancesco Majorino, Claudiu Manda, Sven Mikser, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Thijs Reuten, Nacho Sánchez Amor, Isabel Santos, Andreas Schieder, Sergei Stanishev
Verts/ALE	Alviina Alametsä, Markéta Gregorová, Jordi Solé, Tineke Strik, Viola Von Cramon‑Taubadel, Thomas Waitz, Salima Yenbou

 

8	‑
ID	Maximilian Krah, Thierry Mariani, Jérôme Rivière
NI	Kostas Papadakis
The Left	Özlem Demirel, Manu Pineda, Idoia Villanueva Ruiz, Mick Wallace

 

8	0
ECR	Angel Dzhambazki, Anna Fotyga, Assita Kanko, Jacek Saryusz‑Wolski, Hermann Tertsch
ID	Anna Bonfrisco, Susanna Ceccardi
NI	Kinga Gál

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

‑ : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO (28.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 – todas as secções

(2021/0227(BUD))

Relator de parecer: Charles Goerens

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Chama a atenção para o facto de as consequências combinadas de uma pandemia e de uma recessão global comprometerem seriamente a capacidade dos países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos (PMD), para alcançarem os ODS, sendo mais duramente afetadas as pessoas que já eram pobres e vulneráveis; realça a necessidade de apoiar os países em desenvolvimento no acesso às vacinas contra a COVID-19; entende que a atual crise está a agravar as desigualdades em todo o mundo e que, sem acesso a vacinas, o fosso se alargará ainda mais;

2. Sublinha que a ajuda ao desenvolvimento, juntamente com medidas substanciais de redução da dívida que envolvam todos os credores públicos e privados e um maior desenvolvimento da cooperação internacional em matéria fiscal e contra os fluxos financeiros ilícitos provenientes de operações transfronteiras de empresas multinacionais e contra a evasão fiscal e a fraude fiscal são extremamente necessárias para melhorar as bases tributáveis nos países em desenvolvimento, reforçar as suas finanças públicas e evitar medidas de austeridade prejudiciais; reitera que que os gastos com a vacinação contra a COVID não devem ser feitos em detrimento de outras despesas fundamentais; insta a Comissão Europeia a definir uma estratégia europeia global de redução da dívida para os países em desenvolvimento; apela ao apoio à criação de um mecanismo multilateral de reestruturação da dívida, sob os auspícios das Nações Unidas, e a medidas para chegar a acordo sobre regras vinculativas em matéria de concessão e contração responsável de empréstimos públicos, com o intuito de apoiar uma melhor prevenção da crise da dívida; salienta, no entanto, que, a par da redução da dívida, é necessário apoio para que as reformas sistémicas também possam ser implementadas a nível dos países em desenvolvimento;

3. Apela à criação de um Banco Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e a Proteção Internacional do Clima, que reúna recursos, envolva todos os Estados-Membros e as suas instituições nacionais de financiamento do desenvolvimento e mobilize o investimento privado nos países em desenvolvimento;

4. Sublinha a premência de aumentar os fundos para cuidados de saúde, segurança alimentar e nutrição, educação, acesso aos serviços básicos de água e saneamento, proteção social e igualdade de género, assim como de reforçar as rubricas «Pessoas – Desafios mundiais» e «Planeta – Desafios mundiais»; salienta que o desenvolvimento humano deve ser uma prioridade nas rubricas geográficas; chama a atenção para as consequências calamitosas da incapacidade mundial em tomar medidas adequadas contra a crise climática e a perda de biodiversidade e para a necessidade de reforçar a rubrica «Planeta – Desafios mundiais»;

5. Insta a Comissão a assegurar que será capaz de demonstrar, de forma convincente, o cumprimento das disposições do Regulamento IVCDCI – Europa Global e das metas estabelecidas no que respeita às despesas com a inclusão social e o desenvolvimento humano, o género, o clima, a biodiversidade e os objetivos de migração, assim como o pleno cumprimento do requisito de que 93 % das despesas do IVCDCI sejam consideradas ajuda pública ao desenvolvimento (APD); insiste na necessidade de aumentar a APD, em particular a que se destina aos países menos desenvolvidos, a fim de contribuir para o cumprimento dos compromissos coletivos da UE e dos seus Estados-Membros;

6. Insta a Comissão e as instituições financeiras, designadamente o BEI, a assegurarem que todas as operações realizadas através do FEDS+ - GAE respeitem o princípio da adicionalidade em matéria de desenvolvimento e sejam conformes com os objetivos da ação externa da UE, tal como definidos no artigo 21.º do TUE, incluindo o respeito e a promoção dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a gestão dos riscos ambientais; insta a Comissão a avaliar a adicionalidade em termos de desenvolvimento de canalizar fundos da UE através do FEDS+ para reforçar o mecanismo COVAX;

7. Recorda que, de acordo com o Regulamento IVCDCI – Europa Global, os reembolsos do FED serão reservados aos países ACP e canalizados exclusivamente pelo BEI através de garantias orçamentais e de operações de financiamento misto no âmbito do FEDS+ - GAE; apela à utilização dos reembolsos do FED para contribuir para colmatar a atual falta de presença do BEI no terreno nos países ACP, de molde a analisar a realidade da situação em torno do projeto que financia; sublinha o papel positivo que um maior envolvimento das delegações da UE poderia também desempenhar para este fim;

8. Acredita que um programa ACP com a sua própria rubrica orçamental é essencial para abranger os objetivos comuns e transversais e as prioridades estratégicas no âmbito do novo acordo OEACP-UE; entende que este programa complementaria a programação da UE a nível regional e nacional nestas regiões do mundo e deveria visar principalmente as populações vulneráveis que enfrentam as alterações climáticas e a perda de biodiversidade, bem como apoiar o financiamento dos cuidados de saúde relacionados com a COVID-19, a fim de facilitar o acesso a cuidados médicos de qualidade e a vacinas para todos;

9. Considera que os sistemas de proteção social acessíveis a todos e a cobertura universal dos cuidados de saúde devem ser promovidos através de um Programa Pan-Africano, que deve ter a sua própria rubrica orçamental; congratula-se com os fundos para o desenvolvimento contínuo da capacidade da OEACP no quadro da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, bem como com o apoio contínuo ao reforço das capacidades da União Africana e da Zona de Comércio Livre Continental Africana;

10. Exorta a Comissão a abordar de forma rápida e coerente a promoção orientada da expansão e das parcerias no domínio das energias renováveis, bem como a apoiar a capacidade dos países em desenvolvimento para exportar energias renováveis, nomeadamente sob a forma de hidrogénio renovável;

11. Insta a Comissão a nomear, com a maior celeridade, um enviado de alto nível da UE para o clima, a fim de promover a luta contra as alterações climáticas a nível internacional;

12. Reitera que a margem das despesas para ações externas permitida pelo limite máximo do QFP na rubrica 6, «Vizinhança e Mundo», e as normas para a mobilização da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência deve ser utilizada na íntegra; reafirma que deve ser mantido o equilíbrio entre os recursos atribuídos aos diversos instrumentos de ação externa através dos respetivos regulamentos; sublinha que o futuro financiamento para dar resposta às necessidades dos refugiados sírios não foi tido em conta nos debates sobre o QFP e do IVCDCI – Europa Global e, por conseguinte, não deve ser suportado pelos instrumentos programados; frisa, adicionalmente e uma vez que o pacote de assistência aos refugiados sírios previsto não está a dar resposta a novas crises ou a necessidades imprevistas, que qualquer financiamento proveniente da reserva de emergência do IVCDCI – Europa Global ao referido pacote deve ser limitado; insta, antes, os Estados-Membros a disponibilizarem mais «dinheiro fresco» para o referido pacote;

13. Solicita que o exercício orçamental anual reflita adequadamente as disposições do IVCDCI – Europa Global sobre a mobilização da reserva para novos desafios e prioridades, em particular para assegurar a adição de um total de mil milhões de EUR a três programas (200 000 000 EUR para o programa temático relativo aos direitos humanos e democracia, 200 000 000 EUR para o programa temático relativo às organizações da sociedade civil e 600 000 000 EUR para o programa temático relativo aos desafios globais) no período de vigência do QFP de 2021-2027;

14. Manifesta profunda preocupação com a situação no Afeganistão; insta a Comissão a preparar a ajuda humanitária e, de acordo com as possibilidades avaliadas, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a aumentar o orçamento da ajuda humanitária ao Afeganistão e aos países vizinhos para fazer face à insegurança alimentar crítica, ao apoio aos refugiados nos países vizinhos, bem como às pessoas deslocadas internamente, ao apoio às mulheres, raparigas e crianças e aos defensores dos direitos humanos, em cooperação com as agências das Nações Unidas (ACNUR, UNICEF), outras organizações internacionais e ONG internacionais; apela a que a preparação da nova programação e estratégia financeiras preserve os ganhos de desenvolvimento que tanto custaram a conseguir e continue a apoiar as populações do Afeganistão e dos países vizinhos sem recorrer ao Governo talibã como intermediário e na condição de serem obtidas garantias de segurança para os trabalhadores da ajuda ao desenvolvimento.

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	27.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	19 2 5
Deputados presentes no momento da votação final	Anna-Michelle Asimakopoulou, Hildegard Bentele, Dominique Bilde, Catherine Chabaud, Antoni Comín i Oliveres, Ryszard Czarnecki, Gianna Gancia, Charles Goerens, Pierrette Herzberger-Fofana, György Hölvényi, Rasa Juknevičienė, Beata Kempa, Pierfrancesco Majorino, Erik Marquardt, Norbert Neuser, Janina Ochojska, Jan-Christoph Oetjen, Michèle Rivasi, Christian Sagartz, Tomas Tobé, Miguel Urbán Crespo, Chrysoula Zacharopoulou, Bernhard Zimniok
Suplentes presentes no momento da votação final	Evin Incir, Patrizia Toia
Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final	Elisabetta Gualmini

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

19	+
ID	Gianna Gancia
NI	Antoni Comín i Oliveres
PPE	Anna-Michelle Asimakopoulou, Hildegard Bentele, György Hölvényi, Rasa Juknevičienė, Janina Ochojska, Christian Sagartz, Tomas Tobé
Renew	Catherine Chabaud, Charles Goerens, Jan-Christoph Oetjen, Chrysoula Zacharopoulou
S&D	Elisabetta Gualmini, Evin Incir, Pierfrancesco Majorino, Norbert Neuser, Patrizia Toia
The Left	Miguel Urbán Crespo

 

2	-
ID	Dominique Bilde, Bernhard Zimniok

 

5	0
ECR	Ryszard Czarnecki, Beata Kempa
Verts/ALE	Pierrette Herzberger-Fofana, Erik Marquardt, Michèle Rivasi

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS (8.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022

(2021/0227(BUD))

Relator de parecer: Luděk Niedermayer 

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Solicita que o orçamento da União para 2022 cumpra o Pacto Ecológico Europeu; apela a um alinhamento do orçamento da União para 2022 com os compromissos da União em matéria de clima no âmbito do Acordo de Paris;

2. Solicita que o orçamento para 2022 contribua para o cumprimento das prioridades definidas no Semestre Europeu, permitindo simultaneamente concretizar o Pacto Ecológico Europeu, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, e solicita que as suas despesas associadas ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência (RRF) sejam utilizadas nos seus objetivos políticos estruturados em 6 pilares e contribuam para dar uma resposta eficaz a todos ou a um subconjunto significativo de desafios identificados nas recomendações pertinentes específicas por país;

3.  Lamenta os cortes propostos pelo Conselho no orçamento da União para 2022 e reitera a necessidade de honrar os compromissos acordados a nível interinstitucional relativamente ao QFP;

4. Considera que o orçamento da União deve continuar a apoiar a recuperação social e económica sustentável e inclusiva na União Europeia após a pandemia de COVID-19, bem como as prioridades da União; sublinha que o choque simétrico causado pela pandemia de COVID-19 teve consequências assimétricas para os Estados-Membros e alerta para o risco de uma recuperação desigual e injusta, tanto a nível dos Estados-Membros como da União;

5.  Apela a um orçamento da União inclusivo que ajude os europeus a lidar com as transições digitais; apela à execução da política de educação digital da UE e do Espaço Europeu da Educação, a fim de cumprir os objetivos em matéria de competências digitais;

6. Defende a abordagem adotada pelas instituições da União para promover a saúde e combater os choques económicos e sociais resultantes da pandemia de COVID-19; salienta que as empresas e os agregados familiares receberam o necessário apoio financeiro após o surgimento da pandemia de COVID-19;

7. Salienta que o Next Generation EU (NGEU) representa uma decisão significativa no orçamento da União e que só uma utilização eficiente dos fundos pode conduzir ao êxito deste instrumento; recorda que a aprovação dos planos nacionais é apenas o início do processo e solicita à Comissão que garanta que apenas serão financiados projetos compatíveis com o NGEU;

8. Solicita uma abordagem mais proativa por parte da Comissão na luta contra a utilização indevida dos fundos da União, as irregularidades e os conflitos de interesses; salienta que é necessária uma melhoria significativa para manter a credibilidade dos princípios fundamentais da política orçamental da União; manifesta a sua preocupação com a insuficiência dos progressos alcançados, mormente no que respeita às despesas relativas à política agrícola comum, domínio em que a transparência não é tão rigorosa e o papel da Comissão no controlo da correta utilização dos fundos da União é mais moderado do que noutras componentes do orçamento da União;

9. Salienta a necessidade de medidas reforçadas e específicas para apoiar de forma rápida e eficaz os cidadãos, os trabalhadores, os trabalhadores por conta própria, os setores e as regiões mais afetados pela pandemia; solicita um aumento dos recursos destinados a combater as desigualdades sociais e de género, a pobreza e o desemprego, prestando especial atenção às mulheres, aos jovens e aos grupos vulneráveis;

10. Salienta a importância de destinar recursos suficientes à coordenação e à supervisão das políticas macroeconómicas, sociais e ambientais, à luta contra o branqueamento de capitais, à luta contra a criminalidade financeira e à aplicação do quadro de governação económica; lamenta que a União, os Estados-Membros e o orçamento da União percam centenas de milhares de milhões de euros por ano devido à evasão e à elisão fiscais, montantes esses que poderiam ser canalizados para as medidas de recuperação;

11.  Sublinha, em particular, à luz das conclusões do Relatório Especial n.º 13/2021 do Tribunal de Contas Europeu («Tribunal de Contas»), a necessidade de mobilizar sem demora recursos adequados destinados a reforçar os meios da Comissão para garantir a aplicação e o cumprimento efetivos da legislação em vigor em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo em toda a União;

12. Reitera o seu apelo para que o Tribunal de Contas, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia sejam dotados de recursos financeiros e humanos suficientes para controlar a utilização dos fundos da União; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão e o Conselho terem proposto aumentos mínimos nos orçamentos destas instituições e organismos;

13. Recorda que a introdução de um cabaz de novos recursos próprios é a melhor forma de garantir a sustentabilidade a longo prazo do orçamento da União;

14. Sublinha a necessidade de impulsionar uma recuperação económica equitativa, sustentável e inclusiva, realizando reformas socialmente equilibradas para modernizar as economias da União e reforçar a sua resiliência, coesão e competitividade e facilitando o acesso das PME e das empresas em fase de arranque ao financiamento; frisa que as PME foram gravemente afetadas pela crise da COVID-19; ressalta a importância de um financiamento adequado para apoiar eficazmente as PME e as empresas em fase de arranque ; solicita que o orçamento da União para 2022 facilite o acesso a financiamento que apoie as empresas na concretização do objetivo da União de alcançar uma economia com impacto neutro no clima;

15. Congratula-se com a adoção do Programa InvestEU; insiste em que, em 2022, o Programa InvestEU deve dar prioridade à facilitação do acesso das PME ao financiamento, bem como ao financiamento de investimento social e competências;

16. Congratula-se com a prorrogação do quadro temporário relativo aos auxílios estatais até 31 de dezembro de 2021 no contexto da crise da COVID-19; pede um aumento dos recursos para assegurar a plena e rápida aplicação da política de concorrência da União; incentiva os Estados-Membros e a União a, através do seu novo instrumento de recuperação, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), aproveitarem plenamente o quadro temporário relativo aos auxílios estatais no que diz respeito às necessidades financeiras diretamente relacionadas com a COVID-19; espera que a Comissão controle todos os regimes aprovados ao abrigo desse quadro temporário e examine o seu impacto sobre o funcionamento do mercado interno;

17. Sublinha que os setores cultural e criativo, bem como o setor do turismo – inclusive o turismo cultural e educativo –, estão e continuarão a estar entre os setores que mais sofrem com os efeitos da crise da COVID-19 que a União atravessa;

18. Solicita que o orçamento contribua para a concretização das prioridades em matéria de política económica, como a consecução da União dos Mercados de Capitais, com o objetivo de melhor promover um ambiente propício ao investimento sustentável a longo prazo e o acesso ao financiamento de todos os participantes no mercado, em particular as PME e as empresas em fase de arranque, e de criar oportunidades de investimento a longo prazo para os investidores de retalho;

19. Sublinha a importância dos projetos-piloto e das ações preparatórias no contexto do orçamento da União e exorta a Comissão a mostrar maior flexibilidade na avaliação e reapreciação das propostas apresentadas no âmbito do orçamento da União;

20. Insta a Comissão a desenvolver uma abordagem mais rigorosa relativamente às anulações de autorizações e a reafetar e reutilizar os fundos não utilizados para financiar os objetivos prioritários e os domínios acordados a nível interinstitucional, especialmente no que se refere à gestão da pandemia, à educação, aos cuidados de saúde, à inovação e às políticas sociais;

21. Sublinha a importância da transparência e da responsabilização dos organismos que recebem financiamento da União;

22. Apela à atribuição de recursos financeiros suficientes às autoridades europeias de supervisão (AES), atendendo às novas tarefas e competências que lhes foram confiadas na sequência da revisão dos Regulamentos AES (por meio do Regulamento (UE) 2019/2175); solicita uma maior transparência no que respeita ao funcionamento dos seus conselhos de supervisão, a fim de melhorar a sua prestação de contas e as suas estruturas de governação;

23. À luz das lacunas identificadas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.º 13/2021 no que diz respeito à ação da Autoridade Bancária Europeia (EBA) no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, considera que uma parte do orçamento deve ser colocada em reserva até que a EBA assegure o pleno cumprimento das recomendações delineadas no relatório do Tribunal de Contas e adote uma estratégia clara para utilizar eficazmente todos os seus instrumentos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no seu plano de trabalho para 2022;

24. Salienta que a evolução nos domínios das finanças sustentáveis, da tecnologia financeira, da luta contra o branqueamento de capitais, da ciberresiliência, dos pagamentos e da intermediação financeira não bancária implica ou implicará novas competências e tarefas para as AES, que devem ser acompanhadas de recursos adequados; sublinha, em particular, que a adoção de legislação relativa às contrapartes centrais de compensação (CCP) da União resultou num aumento dos mandatos e das tarefas atribuídos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), aumento esse que não se traduziu num aumento correspondente do orçamento, o que poderá pôr em causa a capacidade da ESMA para supervisionar e regulamentar as CCP; realça que o regulamento relativo aos mercados de criptoativos, o regulamento relativo ao regime-piloto da DLT e a legislação sobre a resiliência operacional digital (DORA) poderão criar novas competências para as AES;

25. Toma nota do importante papel desempenhado pelo Comité de Supervisão da ESMA, tanto em relação às CCP da União como de países terceiros, na manutenção da estabilidade e do bom funcionamento dos mercados financeiros europeus e no reforço da proteção dos investidores; observa que, embora o financiamento das atividades relacionadas com as CCP da União seja coberto pelo orçamento da ESMA, as atividades de supervisão das CCP dos países terceiros são cobertas pelas taxas cobradas pela ESMA junto dessas CCP; observa que não foram disponibilizados recursos adicionais à ESMA no que respeita às novas funções confiadas às CCP da União a título do EMIR 2.2, nem no que respeita às missões das CCP relacionadas com a recuperação e resiliência; solicita um aumento do financiamento da ESMA, a fim de permitir ao Comité de Supervisão das CCP realizar as suas missões em curso e anuais relacionadas com as CCP da União; insta a Comissão a rever o atual quadro para a cobrança de taxas às CCP de países terceiros, a fim de permitir à ESMA cobrar um montante que reflita a sustentabilidade e a aceitabilidade a longo prazo da estrutura das taxas, adotando simultaneamente uma abordagem mais proporcionada para as CCP com diferentes níveis de atividade relevante para os mercados financeiros da União;

26. Congratula-se com o facto de o Conselho aderir ao parecer da Comissão sobre o financiamento das AES; salienta que a aceitação do orçamento proposto deve conduzir a progressos claros nos domínios em que são atribuídas algumas responsabilidades às AES e em que a situação atual é insatisfatória, especialmente no domínio da luta contra o branqueamento de capitais;

27. Salienta que  se deve prosseguir o financiamento das entidades de contabilidade e das autoridades fiscais, em particular para as apoiar na luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais e para promover a transparência e a segurança; ressalta que essas entidades devem ser responsáveis perante o Parlamento Europeu;

28. Apela a uma maior transparência no trabalho da Comissão aquando da avaliação dos projetos-piloto apresentados pelo Parlamento, tendo em conta que alguns podem ser benéficos para o funcionamento da União; sublinha que os atuais métodos de trabalho carecem de transparência e clareza, o que resulta na rejeição de muitas propostas importantes e viáveis que poderiam criar valor acrescentado;

29. Salienta que todas as organizações que recebem financiamento da União devem agir de forma politicamente neutra e imparcial;

30. Realça o lançamento do Observatório da UE dos crimes fiscais e financeiros enquanto ação preparatória; considera que este Observatório pode dar um contributo útil tanto para o necessário debate democrático como para os decisores políticos; insta a Comissão a apresentar propostas para a continuação da existência do Observatório após 2022;

31. Recorda que a introdução de um cabaz de novos recursos próprios foi integrada na cooperação interinstitucional sobre um roteiro para a introdução de novos recursos próprios; insiste em que deve ser adotado e aplicado um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e um imposto digital dentro de um prazo que permita integrá-los no NGEU;

32. Insta os Estados-Membros a adotarem rapidamente as próximas propostas legislativas da Comissão relativas a um imposto digital reformulado, ao mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e ao regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE) e a concluírem as negociações quanto a um imposto sobre as transações financeiras no âmbito do procedimento de cooperação reforçada até ao final de 2022;

33. Sublinha a necessidade de recursos adequados para a produção e divulgação de estatísticas de elevada qualidade na União; salienta que, apesar de se verificarem alguns progressos, continuam a existir insuficiências e lacunas importantes em termos de facilidade de utilização, cobertura e acessibilidade das estatísticas produzidas, e que é necessária uma ação rápida; considera, por conseguinte, que uma parte do orçamento deve ser colocada em reserva até que o Eurostat apresente um plano de ação ambicioso para aumentar substancialmente a facilidade de navegação do seu sítio Web, garantir a acessibilidade dos dados e da informação em todas as línguas oficiais da União e desenvolver novas estatísticas e indicadores que contribuam para a execução das políticas e prioridades da União;

34. Sublinha a importância de recursos adequados para apoiar o desenvolvimento de normas de auditoria e de relato financeiro e não financeiro sólidas e fiáveis a nível mundial e em toda a União; considera, no entanto, que parte do orçamento atribuído deve ser suspensa até que a Fundação IFRS e o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) tenham dado um seguimento adequado às exigências pertinentes formuladas pelo Parlamento na sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre a avaliação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e das atividades da Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS), do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) e do Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB)[12];

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	1.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	45 4 7
Deputados presentes no momento da votação final	Gunnar Beck, Marek Belka, Isabel Benjumea Benjumea, Stefan Berger, Gilles Boyer, Francesca Donato, Engin Eroglu, Markus Ferber, Jonás Fernández, Frances Fitzgerald, José Manuel García-Margallo y Marfil, Luis Garicano, Sven Giegold, Valentino Grant, Claude Gruffat, José Gusmão, Eero Heinäluoma, Michiel Hoogeveen, Danuta Maria Hübner, Stasys Jakeliūnas, France Jamet, Othmar Karas, Billy Kelleher, Ondřej Kovařík, Georgios Kyrtsos, Aurore Lalucq, Philippe Lamberts, Aušra Maldeikienė, Pedro Marques, Fulvio Martusciello, Costas Mavrides, Jörg Meuthen, Csaba Molnár, Siegfried Mureşan, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Lefteris Nikolaou-Alavanos, Dimitrios Papadimoulis, Piernicola Pedicini, Lídia Pereira, Kira Marie Peter-Hansen, Sirpa Pietikäinen, Dragoş Pîslaru, Evelyn Regner, Antonio Maria Rinaldi, Alfred Sant, Ralf Seekatz, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Ernest Urtasun, Inese Vaidere, Stéphanie Yon-Courtin, Marco Zanni, Roberts Zīle
Suplentes presentes no momento da votação final	Niels Fuglsang, Eugen Jurzyca

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

45	+
PPE	Isabel Benjumea Benjumea, Stefan Berger, Markus Ferber, Frances Fitzgerald, José Manuel García-Margallo y Marfil, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Aušra Maldeikienė, Fulvio Martusciello, Siegfried Mureşan, Luděk Niedermayer, Lídia Pereira, Sirpa Pietikäinen, Ralf Seekatz, Inese Vaidere
Renew	Gilles Boyer, Engin Eroglu, Luis Garicano, Billy Kelleher, Ondřej Kovařík, Caroline Nagtegaal, Dragoş Pîslaru, Stéphanie Yon-Courtin
S&D	Marek Belka, Jonás Fernández, Niels Fuglsang, Eero Heinäluoma, Aurore Lalucq, Pedro Marques, Costas Mavrides, Csaba Molnár, Evelyn Regner, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Paul Tang
The Left	José Gusmão, Dimitrios Papadimoulis
Verts/ALE	Sven Giegold, Claude Gruffat, Stasys Jakeliūnas, Philippe Lamberts, Piernicola Pedicini, Kira Marie Peter-Hansen, Ernest Urtasun

 

4	-
ECR	Michiel Hoogeveen
ID	Gunnar Beck, Jörg Meuthen
NI	Lefteris Nikolaou-Alavanos

 

7	0
ECR	Eugen Jurzyca, Roberts Zīle
ID	Francesca Donato, Valentino Grant, France Jamet, Antonio Maria Rinaldi, Marco Zanni

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS (28.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022

(2021/0227(BUD))

Relatora de parecer: Lucia Ďuriš Nicholsonová

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que as desigualdades existentes estão a aumentar devido ao impacto desproporcionado da pandemia nos grupos vulneráveis e que as conclusões mostram que as dificuldades em fazer face às despesas aumentaram significativamente entre os que já se encontravam numa situação precária[13]; que, de acordo com os dados mais recentes da Eurofound, 23 % dos trabalhadores que auferem salários mínimos na União referiram ter dificuldades ou grandes dificuldades em fazer face às despesas, em comparação com 11,5 % dos restantes trabalhadores, e que um total de 16 % dessas pessoas viviam em agregados familiares carenciados, em comparação com 6 % dos restantes assalariados;[14]

B. Considerando que a crise da COVID-19 e as consequências indesejadas das medidas de confinamento podem comprometer décadas de conquistas em matéria de igualdade de género, com riscos tangíveis de as mulheres saírem do mercado de trabalho e de desenvolvimentos que reforcem os papéis de género; que, devido à segregação setorial e profissional, as mulheres estão sobrerrepresentadas em empregos com baixos salários e no trabalho a tempo parcial, bem como em setores altamente afetados pela pandemia de COVID-19, pelo que estão mais expostas do que outros grupos ao risco de serem atingidas pelas consequências laborais e sociais da crise;[15]

C. Considerando que os estudos da Eurofound demonstram que a capacidade de diálogo social tem de ser reforçada para abordar os efeitos distributivos e facilitar uma transição justa, e que os dados mostram que os efeitos indesejados de algumas políticas climáticas, especialmente na medida em que afetam as empresas e os trabalhadores de determinados setores e regiões, podem ser combatidos pelos parceiros sociais, e alcançadas soluções através do diálogo social e de iniciativas conjuntas[16];

D. Considerando que o inquérito da Eurofound sobre a COVID-19 mostra que o bem-estar mental atingiu o seu nível mais baixo em todos os grupos etários desde o início da pandemia há mais de um ano, e que tal é particularmente notório entre os jovens e as pessoas que perderam o emprego;[17]

E. Considerando que a União e os Estados-Membros tomaram inúmeras medidas destinadas a minimizar o impacto da pandemia nas empresas, nos trabalhadores e nas pessoas; que a natureza das medidas está a mudar e o seu âmbito a ser ampliado, e que para este efeito as medidas e os instrumentos destinados a recolher e estruturar informações, como a base de dados COVID-19 EU Policy Watch da Eurofound, ou a base de dados de instrumentos de apoio do Observatório Europeu da Reestruturação (ERM), são importantes para acompanhar a evolução e disponibilizar elementos sobre a sua avaliação[18];

1. Reitera que o ano de 2022 irá continuar a ser um ano crítico e salienta que os desafios sociais e de emprego decorrentes da recessão económica causada pela pandemia de COVID-19 tiveram um impacto desproporcional nos diferentes Estados-Membros, regiões e grupos da nossa sociedade, tendo o impacto mais grave sido sentido nos grupos mais vulneráveis e afetado especialmente o mercado de trabalho;

2. Exige uma resposta forte para todas as pessoas, em particular os jovens, todas as famílias, incluindo as famílias LGBTIQ, os trabalhadores por conta de outrem e independentes, as empresas, em particular as PME, e um orçamento social, sustentável em termos económicos e ambientais, que não deixe ninguém para trás;

3. Destaca, a este respeito, o papel crucial desempenhado pelos fundos da União Europeia e os instrumentos financeiros, incluindo o Next Generation EU com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), além do Fundo Social Europeu Mais (FSE +), que é o principal motor para o reforço da dimensão social da União e a garantia de uma recuperação social, económica e ambientalmente sustentável, justa, inclusiva e não discriminatória, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) e o Pacto Ecológico, bem como do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e do Fundo para uma Transição Justa (FTJ);

4. Salienta que estes fundos e instrumentos devem apoiar as atividades de todas as partes interessadas, incluindo as organizações não governamentais e de beneficência;

5. Salienta que o orçamento com uma forte dimensão social e economicamente sustentável deve contribuir para a adaptação às mudanças iminentes do mercado de trabalho, preservar e criar emprego de qualidade e sustentável, no pleno respeito dos direitos laborais e de condições dignas de trabalho, contribuir para a erradicação da pobreza e reduzir a exclusão social, as desigualdades e a discriminação, em particular as que afetam as crianças e os jovens, impulsionar o crescimento sustentável e aumentar ainda mais a convergência social ascendente num período de crise sem precedentes na sequência da recessão económica causada pela pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais negativas daí resultantes;

6. Salienta que a crise pôs em destaque as numerosas desigualdades existentes, revelou novas formas de discriminação e deteriorou as condições de vida e de trabalho de muitas pessoas, incluindo os trabalhadores e as suas famílias, e em particular grupos vulneráveis de trabalhadores e aqueles que trabalham em condições de trabalho e com contratos precários, bem como pequenos empresários e trabalhadores por conta própria;

7. Insiste na necessidade de combater as disparidades e desigualdades económicas, sociais, intersectoriais, territoriais, geracionais e regionais, uma vez que a política de coesão deve continuar a ser uma das prioridades da recuperação pós-COVID;

8. Concorda com os líderes europeus em que, com o aumento do desemprego e das desigualdades devido à pandemia, é importante canalizar os recursos para onde são mais necessários a fim de reforçar as nossas economias e centrar os nossos esforços políticos na igualdade de acesso a serviços de qualidade, a fim de melhorar a igualdade de oportunidades, a criação de empregos de qualidade, o empreendedorismo, as competências e a requalificação, bem como para reduzir a pobreza e a exclusão; salienta que os recursos extraordinários disponibilizados para apoiar a recuperação da Europa são uma oportunidade que não pode ser desperdiçada;

9. Salienta a importância das políticas e medidas para apoiar a transição para o mercado de trabalho, o progresso das tecnologias e da inovação e para reforçar a competitividade das nossas economias, em particular no que diz respeito à transição digital e ecológica, especialmente no contexto da crise da COVID-19 e das tendências de longa data;

10. Destaca a necessidade de adotar políticas ambiciosas para melhorar as perspetivas de vida dos jovens, lutar contra a pobreza e a exclusão social, incluindo a pobreza infantil, e garantir condições de trabalho dignas e a sua aplicação efetiva, a segurança no emprego, uma proteção social adequada, oportunidades equilibradas em termos de género e um ambiente de trabalho adaptado às pessoas com deficiência e que promova um ambiente seguro e bem-estar para todos na UE;

11. Insiste na necessidade de adotar políticas ambiciosas de atualização e requalificação ao longo da vida e de reconhecer as competências adquiridas através da aprendizagem informal e não formal, a fim de fazer face aos desafios colocados pelas alterações demográficas, bem como pela transição ecológica e digital, incluindo uma maior utilização da inteligência artificial;

12. Salienta, neste contexto, a importância de reforçar os programas de ensino e formação da UE em consonância com as necessidades da economia e da sociedade do futuro, apoiar os trabalhadores e os professores na obtenção de competências adequadas e investir em infraestruturas digitais;

13. Recorda que a recuperação da economia e do mercado de trabalho após a COVID-19 deve continuar a ser uma prioridade;

14. Recorda que a integração não discriminatória e em condições de igualdade no mercado de trabalho ou um melhor posicionamento no mercado de trabalho das mulheres e dos grupos mais vulneráveis (como as pessoas em risco ou em situação de pobreza e exclusão social, em especial as pessoas mais desfavorecidas, com deficiências, os ciganos e outras minorias étnicas desfavorecidas, os jovens e os idosos, os progenitores sozinhos e os desempregados, especialmente em desemprego de longa duração, bem como os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores com emprego precário) é primordial para criar uma sociedade equitativa, socialmente justa e inclusiva;

15. Toma nota da proposta da Comissão de atribuir 13 173,5 mil milhões de EUR em 2022 ao FSE +; salienta que o FSE + deve desempenhar um papel fundamental no apoio aos Estados‑Membros para promover a inclusão social, o combate à pobreza, para que estes alcancem níveis elevados de emprego de qualidade para todos, especialmente quem está mais afastado do mercado de trabalho, e principalmente proporcionem melhores oportunidades aos jovens, mercados de trabalho não discriminatórios e inclusivos, condições de trabalho que permitam a conciliação entre vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores, a igualdade de género, uma proteção social adequada e uma mão de obra qualificada e resiliente, preparada para a transição para uma economia verde e digital;

16. Congratula-se com a transferência de um montante adicional de 10,8 mil milhões de EUR da iniciativa REACT-UE para a coesão em 2022, dos quais 30 % serão atribuídos ao FSE +; exorta os Estados-Membros a mobilizarem rapidamente estes recursos para atenuar os impactos sociais da crise; recorda que os recursos da REACT-EU devem apoiar a criação de emprego e o emprego de qualidade, em especial para as pessoas em situações vulneráveis, bem como apoiar os sistemas sociais que contribuem para a inclusão social, a luta contra a discriminação e medidas de erradicação da pobreza, com especial enfoque na pobreza infantil e melhoria da igualdade de acesso aos serviços sociais de interesse geral, nomeadamente para as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, as minorias étnicas e os sem-abrigo (nos termos do artigo 8.º do Regulamento REACT-EU);

17. Recorda que a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do Plano de Ação para implementar os seus 20 princípios contribuirá para enfrentar os desafios com que a Europa se depara, como a digitalização, a transição ecológica e a evolução demográfica, e ajudará a atenuar os efeitos negativos da pandemia de COVID-19 na saúde, no emprego e nas vertentes social e económica;

18. Reitera que o MRR deve contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de criar empregos estáveis de qualidade, coesão social e inclusão social; salienta que as reformas dos planos nacionais devem estar em consonância com os objetivos do Porto e com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e que os Estados-Membros devem aumentar os investimentos na dimensão social, em conformidade com as suas reformas sociais no mercado de trabalho, na educação e nas competências, na proteção social e na habitação social, em particular nos Estados-Membros onde existe uma necessidade acrescida de medidas sociais no âmbito das Recomendações Específicas por País;

19. Recorda que o diálogo social e os parceiros sociais devem ser uma pedra angular do Plano de Relançamento e contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, tanto a nível nacional como da União, e ser sistematicamente associados à conceção, execução e monitorização dos planos nacionais e europeus de recuperação e resiliência; exorta os Estados‑Membros a investirem no reforço de capacidades dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, nomeadamente sob a forma de formação, medidas de trabalho em rede e reforço do diálogo social, bem como em atividades empreendidas conjuntamente pelos parceiros sociais para execução de políticas de emprego, educação e inclusão social;

20. Congratula-se com o Pacote de Apoio ao Emprego dos Jovens, e em particular o reforço da Garantia para a Juventude (GJ), e salienta a necessidade de os Estados-Membros aplicarem esta medida investindo as verbas da UE relevantes e disponíveis para a sua educação, formação, melhoria de competências e emprego;

21. Exorta os Estados-Membros e a Comissão a tornarem a luta contra o desemprego dos jovens uma prioridade, em particular enquanto parte do esforço de recuperação europeu, e a fazerem pleno uso de instrumentos financeiros como a GJ;

22. Recorda a obrigação de todos os Estados-Membros afetarem uma parcela adequada dos seus recursos do FSE + sob gestão partilhada a ações específicas e reformas estruturais de apoio ao emprego dos jovens, em particular no contexto de regimes de execução ao abrigo da GJ, bem como a obrigação dos Estados-Membros com uma percentagem mais elevada do que a taxa média da União de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação afetarem, pelo menos, 12,5 % dos seus recursos do FSE + à implementação da GJ;

23. Solicita aos Estados-Membros que utilizem da melhor forma a vertente gerida diretamente do FSE +, a vertente Emprego e Inovação Social para o investimento na inovação social e para apoiar a mobilidade dos trabalhadores, bem como para evitar a fuga de cérebros de determinados Estados-Membros ou de zonas remotas ou rurais;

24. Lamenta que, em 2019, 22 % de todas as crianças na União estivessem em risco de pobreza ou gravemente carenciadas ou vivessem em agregados familiares (quase) sem emprego; salienta que, no contexto da recuperação da recessão económica causada pelo surto de COVID-19, a luta contra a pobreza infantil assumirá ainda maior importância nos próximos anos; congratula-se com a adoção da Garantia para a Infância, destinada a garantir que todas as crianças na Europa em risco de pobreza ou exclusão social tenham acesso gratuito a cuidados de saúde, escolaridade e cuidados de educação e acolhimento na primeira infância, bem como a habitação digna e nutrição adequada;

25. Relembra que os Estados-Membros devem utilizar os seus recursos do FSE + para enfrentar com eficiência a pobreza infantil e apoiar ações específicas de combate à pobreza infantil, a fim de apoiar a execução da Garantia para a Infância; destaca, a este respeito, a importância de os Estados-Membros investirem verbas da UE no combate à pobreza infantil e à exclusão social;

26. Exorta os Estados-Membros a irem além dos requisitos mínimos do FSE +, atendendo aos níveis persistentemente elevados de pobreza infantil e exclusão social em toda a União; reitera o seu apelo à Comissão para que invista pelo menos 20 mil milhões de euros na Garantia para a Infância Europeia no período 2021-2027, dos quais pelo menos 3 mil milhões devem ser disponibilizados no exercício de 2022;

27. Recorda o importante papel que o FEG revisto pode desempenhar no apoio e na requalificação dos trabalhadores despedidos como resultado dos impactos económicos da crise da COVID-19; relembra que o FEG presta apoio temporário pontual ex post aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria para se adaptarem às mudanças estruturais e voltarem a ter emprego o mais rapidamente possível em grandes processos de reestruturação, em particular os causados por mudanças significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno, e em crises económicas ou financeiras, assim como pela transição para uma economia hipocarbónica ou em consequência da digitalização ou da automatização;

28. Sublinha a importância da revisão dos requisitos de candidatura e dos critérios de elegibilidade simplificados previstos no Regulamento FEG, reduzindo de 500 para 200 o limiar mínimo de empregos perdidos;

29. Salienta que o FEG apoia pacotes de formação para incluir as competências necessárias na era industrial digital, bem como numa economia eficiente em termos de recursos e sustentável; exorta os Estados-Membros a tirarem partido das oportunidades proporcionadas pelo FEG em caso de grandes processos de reestruturação;

30. Considera que os Estados-Membros devem utilizar o FEG e divulgar amplamente informação sobre as possibilidades de apoio aos trabalhadores e aos seus representantes;

31. Toma nota de que o nível das dotações de autorização do FEG na reserva para 2022 é fixado em 201,3 milhões de EUR (+2 % em comparação com 2021), o que corresponde ao montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), disponível em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento QFP; congratula-se com o alinhamento da taxa de cofinanciamento com o FSE +;

32. Relembra que o Fundo para uma Transição Justa presta apoio às pessoas, às economias e ao ambiente dos territórios que enfrentam graves problemas socioeconómicos e de emprego decorrentes do processo de transição para os objetivos energéticos e climáticos da União para 2030 e para uma economia na União com impacto neutro no clima até 2050;

33. Salienta que o Fundo para uma Transição Justa é um instrumento essencial de apoio aos territórios mais afetados por esta transição e desempenha um papel fundamental na prevenção de um aumento das disparidades regionais; salienta que o Fundo para uma Transição Justa se deve centrar nas necessidades dos indivíduos e no bem-estar social e conduzir à sustentabilidade social através do apoio à criação de empregos de qualidade e sustentáveis, à requalificação dos trabalhadores e ao apoio a infraestruturas sociais para cuidados infantis e a idosos, para que ninguém fique para trás; toma nota das dotações da Comissão para 2022, no valor de 1 159,749 milhões de EUR;

34. Destaca o alargamento do seu âmbito de aplicação para englobar os aspetos sociais da transição, em particular o apoio a candidatos a emprego, incluindo a assistência na procura de emprego, melhoria de competências e requalificação e a sua inclusão ativa no mercado de trabalho, bem como os investimentos em mobilidade inteligente e sustentável, outras atividades de formação em educação inclusiva e adaptação ao mercado de trabalho, com ênfase específica no emprego ecológico e digital e na inclusão social, incluindo apoio a infraestruturas sociais destinadas a centros de formação, estruturas de acolhimento de crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência, assim como a possibilidade de apoiar investimentos sustentáveis em conformidade com as orientações para os auxílios estatais regionais, se tal apoio for necessário para a criação de emprego qualificado e sustentável no território identificado;

35. Recorda que o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) foi integrado no FSE + e acolhe com agrado que, em 2022, pelo menos 3 % do orçamento do FSE + devam ser gastos em ajuda alimentar e assistência material de base, a par de medidas de acompanhamento às pessoas mais carenciadas, com uma taxa de cofinanciamento de 90 %, uma vez que a crise atual afeta com maior severidade as pessoas mais carenciadas;

36. Reconhece que se prevê que os Estados-Membros atinjam o seu nível de produção trimestral anterior à crise até ao final de 2022; alerta que, para que a recuperação seja sustentável, é essencial criar postos de trabalho de qualidade também para os trabalhadores com qualificações médias e baixas, e em especial para as mulheres, uma vez que se demonstrou que são essenciais para a resiliência das nossas sociedades e economias;

37. Recorda que as mulheres são mais amplamente afetadas pela pandemia em termos de riscos para a saúde, desigualdades laborais preexistentes e responsabilidades em matéria de prestação de cuidados, e promove energicamente uma orçamentação sensível ao género e um financiamento acrescido para apoiar medidas de promoção da igualdade e do acesso equitativo ao trabalho, bem como a criação de sistemas abrangentes para monitorizar e medir as dotações orçamentais ligadas às questões de género; reconhece que a maioria dos setores mais afetados pela crise da COVID-19 são setores essenciais onde predominam as mulheres, muitos dos quais oferecem condições precárias de trabalho, e que durante o período de recuperação devem ser envidados esforços especiais para melhorar as condições de emprego nesses setores;

38. Salienta que dar resposta à dimensão socioeconómica da política ambiental e da ação climática não só constitui uma justiça básica mas também cria oportunidades para obter ganhos de bem-estar mais vastos para todos e criar círculos virtuosos; entende que, se forem bem concebidos, os investimentos verdes e digitais têm um grande potencial de criação de emprego de qualidade e de redução das desigualdades e que é necessário acrescentar a transição para uma nova distribuição de cuidados;

39. Exorta os Estados-Membros a procederem a uma maior mobilização dos recursos do FSE + e do FTJ e a combiná-los com investimentos nacionais e locais, a fim de combater a exclusão social, a pobreza energética e a privação material, contrariar eficazmente o fosso e a exclusão digitais – mormente nas zonas rurais e entre os jovens, os idosos e as pessoas com deficiência – e garantir o acesso a ferramentas e programas digitais e a infraestruturas de comunicação a preços acessíveis;

40. Recorda que a pandemia de COVID-19 expôs, uma vez mais, a falta de respostas políticas ao impacto das alterações demográficas na União, como a falta de habitação adequada a preços acessíveis e instalações de cuidados de qualidade e serviços de cuidados e apoio suficientes; salienta que o orçamento para 2022 deve destacar a importância de salvaguardar e promover na União a dignidade dos idosos e os seus direitos fundamentais; solicita, além disso, um financiamento suficiente para apoiar o investimento na habitação, para tomar medidas que deem uma resposta eficaz aos problemas crescentes relacionados com a falta de habitação a preços acessíveis, as más condições de habitação, a exclusão habitacional e a situação das pessoas sem-abrigo;

41. Insiste na importância da prestação de contas e da definição de prioridades a nível orçamental; congratula-se, a este respeito, com a Comunicação da Comissão sobre o quadro de desempenho para o QFP 2021-2027; salienta que, a fim de proporcionar uma verdadeira relação custo-benefício às pessoas da UE, se deve colocar a tónica na elaboração de políticas baseadas em dados concretos e orientadas para o futuro; considera importante, para este efeito, envolver os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil no acompanhamento e na avaliação dos programas; recorda que a orçamentação sensível ao género é fundamental para assegurar uma economia sustentável, justa e inclusiva;

42. Expressa a firme convicção de que a orçamentação sensível ao género e à deficiência deve ser integrada no orçamento geral de 2022 para harmonizar melhor as políticas e as atividades que promovem a participação equitativa das mulheres e das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho e para que existam sistemas globais para monitorizar e medir as dotações orçamentais em causa, em consonância com os compromissos assumidos pela UE na estratégia para a igualdade de género e na estratégia para os direitos das pessoas com deficiência, bem como com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD);

43. Recorda que é importante que as administrações locais possam receber e gerir uma parte significativa das verbas da União, uma vez que são as entidades públicas mais próximas dos cidadãos europeus;

44. Salienta que os projetos-piloto (PP) e as ações preparatórias (AP) são instrumentos importantes para testar novas iniciativas políticas nos domínios do emprego, inclusão social e igualdade inclusiva, nomeadamente através da recolha de dados, que já se traduziram numa série de iniciativas bem-sucedidas; recorda que a avaliação da sua exequibilidade se baseia formalmente no Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 e que, na prática, se destina a assegurar que o Parlamento aprove PP/AP que sejam jurídica e tecnicamente exequíveis; salienta, por conseguinte, que a avaliação deve ser exaustiva e pormenorizada, bem como transparente e objetiva, e que o grau atribuído deve refletir apenas o mérito da proposta; destaca igualmente que a execução de um PP/AP aprovado deve permanecer transparente e em consonância com os objetivos adotados e as recomendações da proposta; exorta a Comissão Europeia a estabelecer uma comunicação e intercâmbios diretos com o Parlamento Europeu a fim de assegurar avaliações razoáveis dos PP/AP;

45. Recorda que as agências, e em especial a Autoridade Europeia do Trabalho (AET), desempenham um papel importante no fornecimento às instituições e aos países da União de conhecimentos especializados, mormente em matéria de emprego e questões sociais, e na concretização de uma mobilidade laboral justa; salienta que devem ser-lhes atribuídos os recursos necessários para desempenharem as suas funções, que estão em constante evolução; insiste, em particular, na necessidade de a nova AET dispor de pessoal e financiamento adequados, em conformidade com a ficha financeira;

46. Destaca que devem ser disponibilizados meios financeiros adequados para assegurar a aplicação e execução corretas e ambiciosas do quadro estratégico em matéria de segurança e saúde no trabalho; apela, para o efeito, a um aumento do financiamento da EU-OSHA para fazer face aos novos desafios e desempenhar as novas funções; reitera que as inspeções do trabalho devem estar fortemente envolvidas, tanto na aplicação das medidas de SST destinadas a prevenir a infeção pela COVID-19 como no desenvolvimento de orientações e na prestação de assistência aos empregadores e trabalhadores, e que deve ser prestada particular atenção aos setores de alto risco, como os cuidados de saúde, os serviços, a educação e os transportes;

47. Salienta que durante a pandemia existe um risco significativo de problemas de saúde mental e de um menor bem-estar mental, exacerbado tanto pela perda de postos de trabalho como pela insegurança laboral, e considera que as pessoas necessitarão de apoio adicional para voltarem ao normal e enfrentarem os problemas levantados pela pandemia, pelo que solicita aos Estados‑Membros que atentem em formas de atenuar os riscos para a saúde mental em caso de novas vagas de COVID-19;

48. Recorda que a transição para uma economia digital, que proporcione condições de trabalho dignas e respeite plenamente os direitos laborais, exigirá investimentos na adaptação das instalações de produção industrial, na melhoria das infraestruturas conexas, da conectividade, da segurança das redes e da futura organização do trabalho, bem como investimentos em novas formas de prestar apoio social e organizacional aos trabalhadores; apela, neste contexto, à atribuição de recursos adequados para garantir a todos os trabalhadores da União o direito de se desligarem, bem como condições de teletrabalho adequadas, que incluam designadamente normas psicossociais e ergonómicas.

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	27.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	42 5 7
Deputados presentes no momento da votação final	Atidzhe Alieva-Veli, Abir Al-Sahlani, Dominique Bilde, Gabriele Bischoff, Vilija Blinkevičiūtė, Milan Brglez, Jordi Cañas, David Casa, Leila Chaibi, Margarita de la Pisa Carrión, Jarosław Duda, Estrella Durá Ferrandis, Lucia Ďuriš Nicholsonová, Rosa Estaràs Ferragut, Nicolaus Fest, Loucas Fourlas, Cindy Franssen, Helmut Geuking, Elisabetta Gualmini, Alicia Homs Ginel, France Jamet, Agnes Jongerius, Radan Kanev, Ádám Kósa, Stelios Kympouropoulos, Katrin Langensiepen, Miriam Lexmann, Elena Lizzi, Kira Marie Peter-Hansen, Dragoş Pîslaru, Manuel Pizarro, Dennis Radtke, Elżbieta Rafalska, Guido Reil, Daniela Rondinelli, Mounir Satouri, Monica Semedo, Vincenzo Sofo, Beata Szydło, Eugen Tomac, Romana Tomc, Marie-Pierre Vedrenne, Nikolaj Villumsen, Marianne Vind, Maria Walsh, Stefania Zambelli, Tomáš Zdechovský
Suplentes presentes no momento da votação final	Alex Agius Saliba, Konstantinos Arvanitis, Johan Danielsson, Lina Gálvez Muñoz, Sara Matthieu, Beata Mazurek, Eugenia Rodríguez Palop, Véronique Trillet-Lenoir

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

42	+
NI	Ádám Kósa, Daniela Rondinelli
PPE	David Casa, Jarosław Duda, Gheorghe Falcă, Loucas Fourlas, Cindy Franssen, Helmut Geuking, Radan Kanev, Stelios Kympouropoulos, Miriam Lexmann, Dennis Radtke, Eugen Tomac, Romana Tomc, Maria Walsh, Tomáš Zdechovský
Renew	Atidzhe Alieva-Veli, Jordi Cañas, Lucia Ďuriš Nicholsonová, Dragoş Pîslaru, Monica Semedo, Véronique Trillet-Lenoir, Marie-Pierre Vedrenne
S&D	Alex Agius Saliba, Gabriele Bischoff, Vilija Blinkevičiūtė, Milan Brglez, Johan Danielsson, Estrella Durá Ferrandis, Lina Gálvez Muñoz, Elisabetta Gualmini, Alicia Homs Ginel, Agnes Jongerius, Marianne Vind
The Left	Konstantinos Arvanitis, Leila Chaibi, Eugenia Rodríguez Palop, Nikolaj Villumsen
Verts/ALE	Katrin Langensiepen, Sara Matthieu, Kira Marie Peter-Hansen, Mounir Satouri

 

5	-
ECR	Margarita de la Pisa Carrión
ID	Dominique Bilde, Nicolaus Fest, France Jamet, Guido Reil

 

7	0
ECR	Beata Mazurek, Elżbieta Rafalska, Vincenzo Sofo, Beata Szydło
ID	Elena Lizzi, Stefania Zambelli
Renew	Abir Al-Sahlani

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (05.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 – todas as secções

(2021/0227(BUD))

Relator de parecer: Pascal Canfin

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Destaca que o orçamento da União para 2022 e a respetiva aplicação, bem como o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2021-2027 no seu conjunto, devem corresponder às expectativas das pessoas de que a recuperação da pandemia de COVID-19 e da crise económica será célere, resiliente, sustentável, socialmente justa e equitativa, e que devem acelerar a transição para uma economia que assegure o bem-estar respeitando os limites do planeta; salienta que o orçamento da União para 2022 deve contribuir para promover uma forte recuperação económica, a criação de postos de trabalho e a competitividade europeia;

2. Recorda que este orçamento tem de estar alinhado com as mais recentes políticas adotadas pela União no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, refletindo, assim, uma mudança de paradigma; recorda que algumas políticas, como a política agrícola comum (PAC), devem refletir esta mudança através do seu planeamento estratégico;

3. Frisa que este orçamento deve contribuir para a consecução das metas revistas da UE para 2030 em matéria de clima – nomeadamente as metas e os objetivos estabelecidos nas estratégias de biodiversidade e «do prado ao prato» –, as metas da União no domínio da energia e da economia circular e o objetivo de atingir a neutralidade climática na União até 2050, o mais tardar, em consonância com o objetivo do Acordo de Paris que visa limitar o aumento da temperatura a menos de 1,5 º C, apoiando os Estados-Membros que foram mais afetados e assegurando em simultâneo uma transição justa e ecológica para todos, assente na inclusão social e na coesão regional proporcionada pelo Pacto Ecológico Europeu; salienta que deve ser prestado um apoio adequado aos Estados-Membros mais afetados pela pandemia da COVID-19 e pelas suas consequências socioeconómicas;

4. Apela a uma maior utilização dos fundos da União e da comunidade internacional em matéria de clima para proteger e recuperar os ecossistemas naturais, a fim de alcançar benefícios partilhados entre a biodiversidade, por um lado, e a atenuação das alterações climáticas e a adaptação a estas, por outro;

5. Realça a importância de atingir os objetivos da União em matéria de integração das questões relativas ao clima e à biodiversidade[19] tão rapidamente quanto possível, recorrendo aos novos fundos disponíveis ao abrigo do instrumento de recuperação Next Generation EU (NGEU), em especial o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)2 e o Fundo para uma Transição Justa; recorda a posição do Parlamento no sentido de afetar 10 % do orçamento da União às despesas de biodiversidade; salienta a importância de utilizar estes fundos para assegurar também uma transição justa baseada na solidariedade e na equidade; realça o caráter essencial de conceder financiamento a partir do QFP para 2021-2027 e do Next Generation EU apenas a atividades que sejam conformes com o princípio de «não prejudicar significativamente» e coerentes com os objetivos do Acordo de Paris, tal como estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020;

6. Recorda que a posição assumida pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, de 5 de setembro de 2019, foi a de fixar uma meta de 40 % para a integração das questões climáticas no QFP para 2021-2027; observa que a despesa global com a biodiversidade no período de programação de 2014-2020 ascendeu a 8 %; manifesta preocupação pelo facto de a atual meta de 7,5 % em matéria de biodiversidade representar uma diminuição das despesas em comparação com o QFP anterior;

7. Espera que o orçamento da União para 2022 sirva de trampolim para alcançar, o mais rapidamente possível, a meta de despesas em matéria de biodiversidade do QFP de, pelo menos, 10 % e que facilite o desbloqueamento de, pelo menos, 20 mil milhões de EUR a empregar anualmente na natureza[20]; lamenta que nem a proposta da UE para 2022 nem as estimativas preliminares para 2023-2027 correspondam a essas expectativas e insta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem esforços para respeitar o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, e alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e das subsequentes estratégias da União;

8. Solicita à Comissão que, antes da revisão intercalar do QFP, proceda a uma avaliação para saber se as metas de despesas em matéria de clima e biodiversidade são suficientes para cumprir os objetivos do 8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente, ou se devem ser aumentadas;

9. Reitera o apelo à eliminação progressiva dos subsídios prejudiciais e à coerência entre todos os fundos e programas da União; insiste que os projetos e os programas que não sejam conformes com o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 °C ou com o objetivo de suster e inverter a perda de biodiversidade não devem ser elegíveis para apoio ao abrigo do orçamento da União;

10. Recorda que as despesas da União devem ser coerentes com o princípio «não prejudicar» do Pacto Ecológico Europeu; observa que a Comissão emitiu orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» no âmbito do MRR; insta a Comissão a emitir mais orientações técnicas para assegurar que as despesas da União ao abrigo de todos os programas respeitem o princípio de «não prejudicar» e para evitar que os projetos que, no âmbito do MRR, foram considerados não conformes com princípio de «não prejudicar significativamente» sejam apoiados por outros programas da União;

11. Reconhece que a PAC desempenha um papel fundamental para determinar se as metas de despesa em matéria de clima e biodiversidade são ou não alcançadas; reitera o apelo para que a PAC seja plenamente consentânea com o aumento da ambição da União em matéria de clima e biodiversidade; insta a Comissão a avaliar a coerência da PAC atualizada com o reforço dos objetivos da União em matéria de clima e biodiversidade e a propor soluções para assegurar o pleno alinhamento da PAC com esses objetivos;

12. Exige que todos os investimentos em infraestruturas sejam resistentes aos impactos adversos das alterações climáticas e estejam em conformidade com o princípio da «prioridade à eficiência energética», bem como com o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 °C; apela à integração das emissões de gases com efeito de estufa na análise custo-benefício obrigatória do projeto ao longo de todo o seu ciclo de vida, utilizando a base de referência mais provável, a fim de evitar ativos irrecuperáveis;

13. Reitera o seu apelo à utilização de metodologias robustas, transparentes, fiáveis e abrangentes para o acompanhamento da despesa relativa ao clima e à biodiversidade, com vista à consecução das metas aplicáveis; insiste em que a metodologia para as despesas em favor do clima tenha em conta os efeitos da eliminação progressiva do financiamento a título do instrumento de recuperação NGEU e estabeleça, sempre que possível, uma distinção entre a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas; congratula-se com o novo «mecanismo de ajustamento climático», que pode ser acionado para alterar as despesas em caso de progressos insuficientes; espera que a Comissão tenha em conta o Relatório Especial n.º 16/2021 do Tribunal de Contas Europeu [21] aquando da elaboração da nova metodologia; espera que os relatórios sejam desagregados e que haja uma panorâmica adequada das despesas específicas e dos seus impactos; aguarda com expectativa as consultas e a estreita cooperação com o Conselho e a Comissão, bem como o relatório anual sobre as metas em matéria de clima e biodiversidade, tal como estabelecido no Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020; congratula-se com o facto de as sobreposições existentes entre os objetivos em matéria de clima e biodiversidade serem tidas em conta;

14. Refere a necessidade de assegurar recursos suficientes no orçamento de 2022 da União para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

15. Salienta que o acompanhamento das despesas relacionadas com o clima e a biodiversidade deve assentar numa abordagem de ciclo de vida com fundamento científico, a fim de fazer face ao risco de «branqueamento ecológico»;

16. Congratula-se com o facto de a metodologia para acompanhar as despesas no domínio climático se basear na utilização de resultados, e não nos indicadores de resultados pretendidos, e ser aplicada ao nível de pormenor o mais baixo possível;

17. Insta a Comissão a apresentar um método melhorado de acompanhamento das despesas relacionadas com a biodiversidade no orçamento da União e uma avaliação completa das necessidades de financiamento para executar a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, dos atuais níveis de financiamento e do défice de financiamento remanescente;

18. Congratula-se com o mecanismo de correção previsto no Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 em relação à meta climática; insta a Comissão a apresentar um mecanismo de correção da meta relativa à biodiversidade, caso as despesas sejam inferiores às metas previstas;

19. Entende que o orçamento da União para 2022 deve assegurar recursos suficientes para a consecução dos objetivos da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e da iniciativa da UE relativa aos polinizadores, da Estratégia do Prado ao Prato, da Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, do Plano de Ação para a Economia Circular, do Plano de Ação para a Poluição Zero e das novas estratégia temática de proteção do solo e estratégia da UE para as florestas; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar rapidamente um nível adequado de recursos humanos às direções envolvidas, de modo a assegurar a plena execução dessas estratégias; manifesta a sua preocupação com o facto de o número de efetivos da Direção-Geral do Ambiente da Comissão ter sido significativamente reduzido nos últimos anos e representar apenas 1,73 % de todo o pessoal da Comissão, o que compromete o êxito da implementação e execução das políticas da União, e insta ao seu aumento iminente;

20. Considera essencial que sejam garantidos recursos suficientes no orçamento da União para 2022 em termos de investimento em competências; recorda que a Agenda Europeia de Competências serve para reforçar a sustentabilidade competitiva e a resiliência da União; sublinha a importância de desenvolver as competências dos europeus, a fim de aproveitar as oportunidades da transição ecológica;

21. Acolhe com agrado o aumento do orçamento do Programa UE pela Saúde e do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU), que visam apoiar a União Europeia da Saúde e reforçar a capacidade da União para responder a crises e aumentar a resiliência face a choques futuros; reitera que deve ser concedido um financiamento adequado à incubadora HERA, na pendência da criação de uma nova Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, a fim de abordar os desafios iminentes relacionados com as variantes do vírus SARS-CoV-2; apela a um aumento do financiamento destinado à sequenciação do genoma e à vigilância epidemiológica; reitera a importância de aumentar o financiamento em prol de uma União Europeia da Saúde forte e inclusiva, a fim de contribuir para um acesso equitativo a cuidados de saúde de boa qualidade; salienta a urgência de reforçar a capacidade e a resiliência dos sistemas de saúde nacionais para poderem dar resposta às necessidades dos doentes em toda a União; solicita um apoio orçamental adicional ao programa LIFE;

22. Salienta que o financiamento adequado do pacote «União Europeia da Saúde» deve ser acompanhado de medidas de apoio à autonomia estratégica aberta da União no que diz respeito aos produtos farmacêuticos, bem como à investigação e inovação no setor, em benefício dos doentes e da sociedade em geral;

23. Recorda que apenas 4,3 % da população vive sem qualquer problema médico preexistente; salienta que deve ser reservado financiamento suficiente para enfrentar este desafio nas políticas de saúde europeias que possam ter um impacto positivo nos resultados em termos de saúde para as pessoas com doenças crónicas e comorbilidades;

24. Apela a um financiamento adequado e direcionado da investigação europeia competitiva sobre o tratamento das principais doenças não transmissíveis, a fim de facilitar a inovação e contribuir para reforçar a resiliência dos sistemas de saúde e dar prioridade aos mais vulneráveis do ponto de vista médico em tempos de crise sanitária; considera que o orçamento da União para 2022 deve assegurar a atribuição de fundos suficientes para a execução adequada do Plano de Luta contra o Cancro a partir de diferentes fontes de financiamento, nomeadamente o programa UE pela Saúde, o MRR e o programa Horizonte Europa; salienta, em particular, a importância de consagrar o financiamento necessário ao reforço da investigação, prevenção e inovação terapêutica no domínio oncológico; congratula-se, a este respeito, com a prevista Parceria para uma Medicina Personalizada, anunciada no Plano Europeu de Luta contra o Cancro e que será financiada ao abrigo do programa Horizonte Europa;

25. Insta a Comissão a assegurar que o financiamento da União para a investigação e o desenvolvimento biomédicos inclua cláusulas que contribuam para a disponibilidade e a acessibilidade em termos de preços dos produtos finais;

26. Recorda a importância do programa LIFE enquanto instrumento de financiamento para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação a estas; solicita a manutenção do nível de apoio orçamental para o programa LIFE;

27. Recorda a importância de assegurar recursos financeiros e humanos suficientes, previsíveis e estáveis para as agências da União no âmbito das competências da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento (a Agência Europeia dos Produtos Químicos, em particular o orçamento e o quadro de pessoal do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Agência Europeia do Ambiente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e a Agência Europeia de Medicamentos), bem como para a futura Autoridade da UE de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, que lhes permita não só cumprir os seus mandatos e executar as suas tarefas, mas também responder da melhor forma às consequências da pandemia de COVID-19 e promover a transição ecológica; sublinha a importância de reforçar a coordenação entre essas agências da União, a fim de melhorar a coerência do seu trabalho de uma forma eficaz em termos de custos; lamenta que as restrições financeiras tenham levado algumas agências da União a reduzir algumas das suas atividades, apesar de estar comprovado o seu valor acrescentado;

28. Salienta ainda que devem ser assegurados recursos adequados no orçamento da União para 2022 no que respeita à execução das propostas relativas à União Europeia da Saúde, tal como alteradas durante o processo legislativo; insta, por conseguinte, a Comissão a rever as demonstrações financeiras relativas aos mandatos alargados da Agência Europeia de Medicamentos e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a fim de ter em conta as tarefas adicionais definidas nas propostas revistas;

29. Sublinha que, uma vez que os recursos são atribuídos para melhorar a preparação e a gestão de pandemias, devem ser tidos em conta os ensinamentos retirados durante a pandemia de COVID-19;

30. Salienta que devem ser atribuídos recursos suficientes, em particular para aumentar os investimentos em investigação e desenvolvimento, essenciais para promover a inovação europeia no desenvolvimento de medicamentos; salienta que os investimentos no domínio da saúde devem contribuir para um acesso equitativo, para a disponibilidade e para a acessibilidade em termos de preços dos produtos farmacêuticos;

31. Salienta a necessidade de aumentar significativamente o orçamento da Agência Europeia do Ambiente, a fim de disponibilizar recursos financeiros e humanos suficientes que permitam a plena execução do Pacto Ecológico Europeu e das suas políticas conexas, tais como todas as obrigações de monitorização e prospetiva decorrentes do 8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente ou a comunicação e monitorização de outros atos legislativos relacionados com a natureza ou a energia;

32. Apoia os recursos próprios que contribuem para as metas da União em matéria de saúde, ambiente e clima, sendo uma elevada percentagem das receitas provenientes do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) e, em especial, da redução das licenças gratuitas, dos resíduos de embalagens de plástico não recicladas e de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras semelhante ao RCLE;

33. Insta a Comissão a considerar o impacto da sua metodologia no que respeita aos encargos administrativos para as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como para outras partes interessadas e beneficiários; salienta que as pequenas e médias empresas (PME) se encontram frequentemente entre os pioneiros no que respeita à inovação; recorda que as PME podem ser particularmente vulneráveis aos encargos administrativos;

34. Congratula-se com o Programa Legislar Melhor da Comissão, que visa tornar a regulamentação da União mais simples, mais direcionada e mais fácil de cumprir; insta a Comissão a promover a consecução do Pacto Ecológico Europeu, eliminando os obstáculos e a burocracia suscetíveis de atrasar a sua aplicação, assegurando simultaneamente que a aplicação das metas do Pacto Ecológico Europeu seja alcançada com o menor encargo possível para os cidadãos e as empresas, por exemplo aplicando uma abordagem «entra um, sai um» e prestando especial atenção às implicações e aos custos de aplicação da legislação da União, em especial para as PME.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	1.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	55 11 15
Deputados presentes no momento da votação final	Nikos Androulakis, Bartosz Arłukowicz, Margrete Auken, Simona Baldassarre, Marek Paweł Balt, Traian Băsescu, Aurélia Beigneux, Monika Beňová, Sergio Berlato, Alexander Bernhuber, Malin Björk, Simona Bonafè, Delara Burkhardt, Pascal Canfin, Sara Cerdas, Mohammed Chahim, Tudor Ciuhodaru, Nathalie Colin-Oesterlé, Esther de Lange, Christian Doleschal, Marco Dreosto, Bas Eickhout, Cyrus Engerer, Eleonora Evi, Agnès Evren, Pietro Fiocchi, Andreas Glück, Catherine Griset, Jytte Guteland, Teuvo Hakkarainen, Anja Hazekamp, Martin Hojsík, Pär Holmgren, Jan Huitema, Yannick Jadot, Adam Jarubas, Petros Kokkalis, Athanasios Konstantinou, Ewa Kopacz, Joanna Kopcińska, Peter Liese, Sylvia Limmer, Javi López, César Luena, Fulvio Martusciello, Liudas Mažylis, Joëlle Mélin, Tilly Metz, Giuseppe Milazzo, Silvia Modig, Dolors Montserrat, Alessandra Moretti, Dan-Ştefan Motreanu, Ville Niinistö, Ljudmila Novak, Grace O’Sullivan, Jutta Paulus, Stanislav Polčák, Jessica Polfjärd, Luisa Regimenti, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Sándor Rónai, Rob Rooken, Silvia Sardone, Günther Sidl, Ivan Vilibor Sinčić, Linea Søgaard-Lidell, Nicolae Ştefănuță, Annalisa Tardino, Nils Torvalds, Véronique Trillet-Lenoir, Petar Vitanov, Alexandr Vondra, Mick Wallace, Pernille Weiss, Emma Wiesner, Michal Wiezik, Tiemo Wölken, Anna Zalewska
Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final	Salvatore De Meo

 

 

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

55	+
PPE	Bartosz Arłukowicz, Traian Băsescu, Alexander Bernhuber, Nathalie Colin-Oesterlé, Salvatore De Meo, Christian Doleschal, Agnès Evren, Adam Jarubas, Ewa Kopacz, Esther de Lange, Peter Liese, Fulvio Martusciello, Liudas Mažylis, Dolors Montserrat, Dan-Ştefan Motreanu, Ljudmila Novak, Stanislav Polčák, Jessica Polfjärd, Luisa Regimenti, Pernille Weiss, Michal Wiezik
S&D	Nikos Androulakis, Marek Paweł Balt, Monika Beňová, Simona Bonafè, Delara Burkhardt, Sara Cerdas, Mohammed Chahim, Tudor Ciuhodaru, Cyrus Engerer, Jytte Guteland, Javi López, César Luena, Alessandra Moretti, Sándor Rónai, Günther Sidl, Petar Vitanov, Tiemo Wölken
Renew	Pascal Canfin, Andreas Glück, Martin Hojsík, Jan Huitema, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Nicolae Ştefănuță, Linea Søgaard-Lidell, Nils Torvalds, Véronique Trillet-Lenoir, Emma Wiesner
The Left	Malin Björk, Anja Hazekamp, Petros Kokkalis, Silvia Modig, Mick Wallace
NI	Athanasios Konstantinou

 

11	-
ECR	Rob Rooken
ID	Simona Baldassarre, Aurelia Beigneux, Marco Dreosto, Catherine Griset, Teuvo Hakkarainen, Sylvia Limmer, Joëlle Mélin, Silvia Sardone, Annalisa Tardino
NI	Ivan Vilibor Sinčić

 

15	0
ECR	Sergio Berlato, Pietro Fiocchi, Joanna Kopcińska, Giuseppe Milazzo, Alexandr Vondra, Anna Zalewska
Verts/ALE	Margrete Auken, Bas Eickhout, Eleonora Evi, Pär Holmgren, Yannick Jadot, Tilly Metz, Ville Niinistö, Grace O'Sullivan, Jutta Paulus

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA (29.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 – todas as secções

(2021/0227(BUD))

Relator de parecer: Christian Ehler

 

 

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

 

1. Congratula‑se com o projeto de orçamento para 2022, o primeiro orçamento geral com plena execução do Acordo sobre o QFP, que inclui nomeadamente a percentagem relativa de despesas da UE relevantes em termos de clima e o contributo para a transição digital da UE; reitera que este orçamento deve ser plenamente alinhado com o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu, contribuindo, em última instância, para cumprir as metas revistas da UE para 2030 em matéria de clima, energia e ambiente, e o objetivo de neutralidade climática da UE o mais tardar até 2050, e impulsionar, por sua vez, a nova estratégia industrial atualizada; salienta que 2022 deve ser um ano para impulsionar uma recuperação rápida para uma Europa resiliente do ponto de vista social, ambiental e económico;

2. Toma nota da posição do Conselho sobre o orçamento de 2022; condena com veemência os cortes propostos aos programas da União nas áreas da indústria, da investigação e da energia, sobretudo tendo em conta que estes programas representam investimentos essenciais para a recuperação, a transição digital e a transição para a sustentabilidade, assim como para a competitividade, a resiliência e a autonomia estratégica da Europa;

3. Relembra o acordo sobre o QFP, nomeadamente no que se refere ao financiamento do NGEU e ao financiamento adicional de 4 mil milhões de euros para o Horizonte Europa; entende que os cortes propostos pelo Conselho são contrários a estes acordos; tenciona velar por que o Conselho mantenha os compromissos que assumiu a favor da recuperação da Europa;

4. Recorda que políticas ambiciosas que visem a neutralidade climática exigem investimentos significativos na investigação e na inovação, pelo que lamenta, a este respeito, os recentes cortes do Conselho nas dotações do Horizonte Europa para 2022;

5. Recorda a sua resolução de 16 de setembro de 2020 sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da UE; exorta a Comissão a garantir a aplicação atempada de novos recursos próprios, conforme acordado no acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020;

6. Frisa a importância de reforçar a proteção do orçamento da União e do NGEU contra a fraude e as irregularidades; acolhe favoravelmente a introdução de medidas normalizadas para recolher, comparar e agregar as informações e os valores relativos aos beneficiários finais do financiamento da União, nomeadamente sobre os beneficiários efetivos dos destinatários e dos contratantes; solicita à Comissão que garanta a plena aplicação destas novas medidas a todos os níveis da execução orçamental e que acompanhe de perto a sua eficácia, tendo em vista a deteção de fraudes;

7. Insiste na importância de aumentar os investimentos na digitalização e na conectividade digital para definir claramente a meta digital para 2030 e enfrentar os desafios relacionados com a redução do fosso digital e o aumento da literacia digital, da cibersegurança, do fluxo livre de dados, da segurança, da responsabilidade e da inteligência artificial;

8. Solicita, à luz da emergência climática e das conclusões alarmantes do 6.º Relatório de Avaliação do PIAC, um aumento substancial das despesas climáticas no orçamento de 2022 e que as margens e os instrumentos de flexibilidade disponíveis sejam utilizados para reforçar os programas da União que apoiam a transição ecológica, energética e eficiente em termos de recursos; considera, além disso, que os fundos da União gastos em projetos prejudiciais ou falsas soluções para o clima devem ser redirecionados para o desenvolvimento e a implantação de medidas eficientes em termos energéticos e de recursos, assim como de soluções sustentáveis em matéria de energias renováveis, já disponíveis ou disponíveis num futuro próximo, de modo a cumprir as metas da UE em matéria de clima e energia;

9. Solicita verbas adicionais para acelerar o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia renováveis, a par de medidas de eficiência energética, a fim de honrar os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e acelerar a transição para as energias limpas ou a transição para emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa;

10. Recorda que a aplicação do «New Deal Verde» exige que os financiamentos do QFP e da NGEU sejam concedidos em conformidade com o Acordo de Paris; salienta a importância de alcançar um nível de despesas em biodiversidade de 10 % e um nível de despesa na integração das questões climáticas de 30 %, acordados ao abrigo do QFP 2021‑2027; sublinha que são necessários critérios de elegibilidade claros e uma metodologia abrangente para definir e monitorizar as despesas pertinentes em matéria de clima e de biodiversidade, respeitando o princípio de «não prejudicar significativamente», juntamente com o mecanismo de aferição para identificar potenciais impactos nocivos das ações da União na biodiversidade e o clima; relembra à Comissão que deve implicar plenamente o Parlamento; salienta que a Comissão deve definir esta metodologia antes da apresentação do projeto de orçamento para 2023, de modo a assegurar que a meta fixada para 2024 no acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 possa ser cumprida de forma eficaz; espera que o próximo relatório de desempenho inclua informações detalhadas sobre a forma como o orçamento da União contribui para o Pacto Ecológico Europeu e o princípio de «não prejudicar significativamente»;

11. Reitera o apelo à eliminação progressiva dos subsídios prejudiciais e à coerência entre todos os fundos e programas da União; insiste em que os projetos e os programas que não sejam conformes com o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 °C, ou com o objetivo de travar e reverter a perda de biodiversidade, não devem ser elegíveis para apoio ao abrigo do orçamento da União;

12. Reitera que o orçamento da União deve beneficiar as pessoas e centrar‑se principalmente em promover o desenvolvimento social, o emprego de qualidade, o aumento dos padrões de qualidade de vida, a melhoria do acesso ao conhecimento, a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a transição energética para um sistema energético mais eficiente e baseado em energias renováveis, o combate às alterações climáticas e a erradicação da pobreza energética;

13. Relembra o papel crucial da prospetiva estratégica e a importância da elaboração de políticas antecipatórias baseadas em dados concretos;

14. Destaca a necessidade de continuar a apoiar a investigação e a inovação enquanto motor da prosperidade no contexto da recuperação da atual pandemia e das ambições ecológicas e digitais da UE; solicita que as anulações de autorizações de investigação de 2020 sejam disponibilizadas para o Programa Horizonte Europa, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro; exorta a que as despesas com a investigação no domínio da saúde provenientes do orçamento da União sejam, pelo menos, iguais às do orçamento geral de 2021, tendo em conta a evolução da situação pandémica; apela à atribuição de verbas do Next Generation EU aos setores duramente atingidos pela crise e a instrumentos que possam contribuir diretamente para a recuperação, estimulando em simultâneo a transição ecológica e digital sustentável da economia europeia; entende que a própria transição digital deve facilitar e contribuir para a transição ecológica e frisa a importância de uma maior «ecologização» do setor das TIC; destaca o papel do CEI e do EIT no apoio à investigação e à inovação na União, bem como a necessidade de aumentar os seus recursos financeiros em 2022;

15. Realça que o orçamento da União deve apoiar a liberdade académica e a autonomia institucional em toda a Europa e no mundo; solicita que o orçamento da União preste apoio aos académicos afegãos atualmente confrontados com circunstâncias difíceis, já que a liberdade académica provavelmente desaparecerá sob o regime talibã;

16. Apoia o projeto‑piloto para a criação de um sistema de bolsas para investigadores em risco, que deverá permitir à União apoiar diretamente académicos em risco, como os afegãos;

17. Lamenta a falta de ambição do projeto de orçamento para 2022 no que diz respeito à política para as microempresas e as PME; realça que, dada a atual situação económica, é extremamente importante estabelecer e reforçar o mecanismo de apoio às micro, pequenas e médias empresas; sublinha que, sem apoio adicional, não será possível dar uma resposta adequada às graves consequências a longo prazo resultantes da crise para as microempresas e as PME; solicita, por conseguinte, que o orçamento para 2022 reforce o apoio às microempresas, às PME e às suas associações representativas, contribuindo para o apoio ao desenvolvimento da competitividade, a melhoria do acesso a tecnologia e a promoção de melhores condições de trabalho;

18. Sublinha que as PME, as microempresas e as empresas em fase de arranque desempenham um papel importante na recuperação, permitindo manter o emprego e o crescimento, e insta a União e os Estados‑Membros a garantirem um apoio mais forte para as PME e as empresas em fase de arranque, e a reduzirem ainda mais os seus encargos administrativos; destaca que as PME são uma parte essencial da economia europeia e salienta a necessidade de criar um ambiente empresarial favorável às PME e de apoiar os agrupamentos e redes de PME; frisa a necessidade de recursos financeiros suficientes na vertente do InvestEU relativa às PME;

19. Sublinha a necessidade de reformar a indústria europeia e os setores em que é difícil reduzir as emissões, a fim de alcançar uma União competitiva e sustentável, e de cumprir as suas metas climáticas; salienta, por conseguinte, a necessidade de prever financiamento suficiente para os programas que apoiam essas metas, soluções inovadoras e tecnologias revolucionárias, nomeadamente o Horizonte Europa, o MIE, o InvestEU e a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (PCH 2);

20. Solicita que sejam abordados os impactos sociais, económicos, energéticos e ambientais da transição, mantendo e alargando as oportunidades de emprego nos territórios afetados, a fim de evitar a exclusão social; assinala, neste contexto, o papel do Fundo para uma Transição Justa para abordar os impactos sociais, socioeconómicos, tecnológicos e ambientais nas comunidades, nos setores e nos trabalhadores prejudicados pela transição do carvão e pelo fim da dependência do carbono; solicita que se garantam os direitos dos trabalhadores, que se reduza a pobreza energética e que se evite o agravamento das desigualdades;

21. Reitera o seu apoio a uma política industrial baseada numa abordagem ecossistémica que apoie a competitividade e reforce a resiliência da União, facilitando ao mesmo tempo as transições ecológica e digital; frisa a necessidade de alinhamento do investimento em todos os programas e ações da União, nomeadamente as empresas comuns, as alianças industriais e os projetos importantes de interesse europeu comum, se for caso disso, de molde a satisfazer eficazmente as necessidades de cada ecossistema;

22. Salienta a importância da aplicação bem‑sucedida do pacote «Objetivo 55»; destaca o papel essencial da execução do plano de ação da União para a economia circular na concretização das políticas mencionadas;

23. Congratula‑se com a ambição da Comissão de reforçar a competitividade, a autonomia estratégica e a resiliência da União e recorda, neste contexto, o êxito da Aliança Europeia para as Baterias que, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, o Plano de Ação da UE para a Economia Circular e a nova estratégia industrial, visa contribuir para a transição limpa e digital criando uma cadeia de valor competitiva, circular, sustentável e segura para as baterias, que será crucial para a futura mobilidade hipocarbónica e para o armazenamento de energia, sendo, por isso, um bom exemplo a seguir;

24. Considera que o movimento do novo Bauhaus europeu constitui um potente mecanismo de apoio à transição da Europa para uma economia e sociedade sustentáveis; acredita que os programas da União, como o Horizonte Europa, o Mecanismo Interligar a Europa e o InvestEU, devem contribuir para essa iniciativa; exorta a Comissão a desenvolver um mecanismo para integrar este movimento nos programas da União existentes, que conduza a sinergias e não estabeleça quaisquer critérios ou encargos administrativos adicionais;

25. Solicita pessoal suficiente para todas as agências, em conformidade com as suas funções e responsabilidades; destaca, em particular, a necessidade de reforçar substancialmente a ACER e o EIT, que há muitos anos padecem de falta de pessoal, bem como de assegurar um orçamento suficiente para permitir à ENISA e ao ORECE que cumpram as suas missões; congratula‑se com a criação de novos lugares no quadro do pessoal da EUSPA, mas apela a uma redução gradual do pessoal externo, para evitar perturbações nas atividades relacionadas com a segurança;

26. Relembra o seu apelo para a promoção da igualdade de género, de direitos e de oportunidades para todos no orçamento da União; salienta que são necessários esforços especiais para garantir que o orçamento da União serve de catalisador de uma transição ecológica e uma transição digital sustentável que garantam a igualdade de género; sublinha a importância de visar, em particular, as áreas da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM), assim como os setores espacial e das TIC; espera que a Comissão defina rapidamente a sua metodologia para avaliar o contributo de cada programa pertinente para a igualdade de género, em consonância com o acordo interinstitucional que acompanha o QFP 2021‑2027, adotando as recomendações do Tribunal de Contas Europeu[22];

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	27.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	56 8 10
Deputados presentes no momento da votação final	Nicola Beer, François‑Xavier Bellamy, Hildegard Bentele, Tom Berendsen, Vasile Blaga, Michael Bloss, Paolo Borchia, Marc Botenga, Markus Buchheit, Cristian‑Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Carlo Calenda, Maria da Graça Carvalho, Ignazio Corrao, Ciarán Cuffe, Josianne Cutajar, Nicola Danti, Pilar del Castillo Vera, Martina Dlabajová, Valter Flego, Niels Fuglsang, Lina Gálvez Muñoz, Claudia Gamon, Nicolás González Casares, Christophe Grudler, András Gyürk, Henrike Hahn, Robert Hajšel, Ivo Hristov, Ivars Ijabs, Romana Jerković, Eva Kaili, Izabela‑Helena Kloc, Łukasz Kohut, Zdzisław Krasnodębski, Andrius Kubilius, Miapetra Kumpula‑Natri, Thierry Mariani, Marisa Matias, Joëlle Mélin, Dan Nica, Angelika Niebler, Ville Niinistö, Aldo Patriciello, Mauri Pekkarinen, Mikuláš Peksa, Tsvetelina Penkova, Morten Petersen, Markus Pieper, Clara Ponsatí Obiols, Manuela Ripa, Robert Roos, Sara Skyttedal, Maria Spyraki, Jessica Stegrud, Beata Szydło, Riho Terras, Grzegorz Tobiszowski, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Marie Toussaint, Isabella Tovaglieri, Viktor Uspaskich, Henna Virkkunen, Pernille Weiss, Carlos Zorrinho
Suplentes presentes no momento da votação final	Erik Bergkvist, Izaskun Bilbao Barandica, Cornelia Ernst, Valérie Hayer, Elena Lizzi, Jutta Paulus, Sandra Pereira, Angelika Winzig

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

56	+
NI	Clara Ponsatí Obiols, Viktor Uspaskich
PPE	François‑Xavier Bellamy, Hildegard Bentele, Tom Berendsen, Vasile Blaga, Cristian‑Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Maria da Graça Carvalho, Pilar del Castillo Vera, Andrius Kubilius, Angelika Niebler, Aldo Patriciello, Markus Pieper, Sara Skyttedal, Maria Spyraki, Riho Terras, Henna Virkkunen, Pernille Weiss, Angelika Winzig
Renew	Nicola Beer, Izaskun Bilbao Barandica, Nicola Danti, Martina Dlabajová, Valter Flego, Claudia Gamon, Christophe Grudler, Valérie Hayer, Ivars Ijabs, Mauri Pekkarinen, Morten Petersen
S&D	Erik Bergkvist, Carlo Calenda, Josianne Cutajar, Niels Fuglsang, Lina Gálvez Muñoz, Nicolás González Casares, Robert Hajšel, Ivo Hristov, Romana Jerković, Eva Kaili, Łukasz Kohut, Miapetra Kumpula‑Natri, Dan Nica, Tsvetelina Penkova, Patrizia Toia, Carlos Zorrinho
Vert/ALE	Michael Bloss, Ignazio Corrao, Ciarán Cuffe, Henrike Hahn, Ville Niinistö, Jutta Paulus, Mikuláš Peksa, Manuela Ripa, Marie Toussaint

 

8	‑
ECR	Izabela‑Helena Kloc, Zdzisław Krasnodębski, Robert Roos, Jessica Stegrud, Beata Szydło, Grzegorz Tobiszowski, Evžen Tošenovský
ID	Markus Buchheit

 

10	0
ID	Paolo Borchia, Elena Lizzi, Thierry Mariani, Joëlle Mélin, Isabella Tovaglieri
NI	András Gyürk
The Left	Marc Botenga, Cornelia Ernst, Marisa Matias, Sandra Pereira

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

‑ : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES (12.7.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 – todas as secções

(2021/0227(BUD))

Relator de parecer: Eugen Jurzyca

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Observa que, no âmbito do processo orçamental, a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) é competente para a rubrica 1 «Mercado Único, Inovação e Digital», incluindo os capítulos orçamentais 03 02 (Programa a favor do Mercado Único), 03 03 (Programa Antifraude da UE) e 03 05 (Cooperação no domínio aduaneiro);

2. Observa que 2022 será o segundo ano de aplicação do Programa a favor do Mercado Único, que se destina a apoiar o funcionamento sem atritos do mercado interno e a melhorar a livre circulação de bens e serviços, prestando apoio às pequenas e médias empresas para que possam crescer e expandir-se além-fronteiras, promovendo o interesse dos consumidores europeus e garantindo um elevado nível de proteção; congratula-se vivamente com a criação de uma rubrica específica relativa à fiscalização no âmbito do Programa a favor do Mercado Único, tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento;

3. Toma nota de que o aumento das dotações de autorização e de pagamento na rubrica 1 do orçamento da UE para 2022, reforçada pela contribuição do instrumento de recuperação Next Generation EU, deve assegurar um financiamento eficaz e eficiente para a melhoria do funcionamento do mercado interno, a inovação, as infraestruturas estratégicas, a transformação digital e a competitividade das PME;

4. Assinala que a crise da COVID-19 colocou obstáculos à livre circulação de pessoas, bens e serviços na UE; apela a iniciativas adequadas e eficazes para restabelecer, aprofundar e completar o mercado único, que apoiem simultaneamente a transição para uma economia digital e sustentável, e para eliminar obstáculos injustificados e desproporcionados ao comércio livre, de modo a tornar o mercado único mais forte e mais resiliente, aumentar os fluxos comerciais da UE e melhorar as cadeias de valor, contribuindo assim para o crescimento económico;

5. Sublinha que a crise da COVID-19 colocou em evidência a importância de uma política eficaz e eficiente em matéria de segurança dos produtos, tanto em linha como fora de linha, e de uma aplicação adequada dos direitos dos consumidores no mercado único; salienta a necessidade de um financiamento adequado dos instrumentos do mercado interno existentes, a fim de garantir um nível elevado de proteção e de bem-estar dos consumidores;

6. Salienta que, nos próximos meses, as consequências da crise da COVID-19 afetarão profundamente os cidadãos europeus e as micro e pequenas empresas; destaca, por conseguinte, a necessidade de apoiar as micro e pequenas empresas através do Programa a favor do Mercado Único, de modo a tornar o mercado único mais forte e mais resiliente;

7. Insta os Estados-Membros a continuarem a executar eficazmente os planos nacionais de recuperação e resiliência para a transição digital e sustentável e a inovação; recorda a necessidade de criar sinergias entre o Programa a favor do Mercado Único e o fundo de recuperação Next Generation EU;

8. Sublinha, em particular, o grande potencial da livre circulação de serviços, ainda pouco desenvolvida, e apela a iniciativas e ações para impulsionar o comércio transfronteiras de serviços, respeitando plenamente a livre prestação de serviços, e para melhorar a competitividade das PME e reduzir os encargos administrativos injustificados que pesam sobre as empresas; apela igualmente à adoção de ações destinadas a assegurar a aplicação e o cumprimento adequados da legislação em vigor a nível nacional;

9. Assinala que as infraestruturas transnacionais são a espinha dorsal do mercado único, permitindo que mercadorias, serviços, empresas e cidadãos circulem livremente através das fronteiras; toma nota, neste contexto, do renovado Mecanismo Interligar a Europa;

10. Considera que são necessários esforços acrescidos para ajudar os Estados-Membros a digitalizar o setor público, especialmente no que diz respeito aos procedimentos que afetam as empresas e os consumidores, a fim de lhes permitir levar a cabo os procedimentos administrativos em linha; sublinha que a conclusão do mercado único digital deve continuar a ser uma das principais prioridades orçamentais;

11. Congratula-se, a este respeito, com o novo programa Europa Digital dedicado à transformação digital da sociedade e da economia europeias; recorda a necessidade de ajudar as empresas, em especial as PME, incluindo as empresas inovadoras em fase de arranque e em fase de expansão na Europa, a ter acesso ao mercado único, à transição digital e ao desenvolvimento sustentável; relembra a importância crucial de concluir o mercado único digital;

12. Destaca a necessidade de garantir apoio orçamental para a aplicação da Diretiva Acessibilidade da Web e da Diretiva Acessibilidade a nível da União;

13. Faz notar que a adoção de boas práticas em matéria de contratos públicos para projetos financiados pela UE pode ajudar a evitar erros frequentes e a garantir a correta execução dos investimentos;

14. Reitera a importância de um nível adequado e eficaz de dotações de autorização para permitir a modernização da União Aduaneira em apoio da aplicação do Código Aduaneiro da União e o desenvolvimento de sistemas aduaneiros eletrónicos e mais automatizados, em prol de uma maior eficiência para as empresas da UE e as autoridades europeias e nacionais e de uma melhor proteção dos consumidores; acolhe com agrado o programa Alfândega reforçado, que apoiará uma maior digitalização e modernização da União Aduaneira, bem como com a criação do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF), que inclui o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro, que apoia os Estados-Membros na correta gestão dos vários desafios e riscos nas fronteiras da UE; solicita que esta modernização tenha em conta as alterações relacionadas com o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido e que salvaguarde e apoie plenamente o Protocolo relativo à Irlanda; apela ao pleno cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas relativas a um orçamento mais eficaz, ao bem-estar e à proteção dos consumidores e a uma melhor relação custo-benefício para as empresas;

15. Destaca a importância da responsabilização e da transparência para os organismos que recebem financiamento da UE, bem como a importância de uma rotulagem clara que indique publicamente que um projeto foi total ou parcialmente financiado com fundos da UE; reitera que a eficácia e a sustentabilidade da despesa e uma avaliação adequada geram poupanças suscetíveis de ser utilizadas para financiar outras ações;

16. Insiste na necessidade de todos os programas orçamentais serem alvo de análises custo-benefício e de sustentabilidade contínuas, a fim de assegurar que o orçamento limitado da União seja usado da forma mais eficaz possível e que o financiamento possa ser utilizado para os projetos de maior qualidade, que tenham o máximo efeito e cujos resultados correspondam aos objetivos pretendidos, incluindo o desejado contributo para a sustentabilidade; salienta que o financiamento da UE deve ser acompanhado de indicadores de resultados mensuráveis, e não de simples avaliações de resultados, a fim de permitir a comparação e a classificação da eficácia dos diferentes programas da UE;

17. Solicita à Comissão que apoie as propostas de projetos-piloto e de ações preparatórias que se enquadrem na esfera de competências da Comissão IMCO.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	12.7.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	39 4 2
Deputados presentes no momento da votação final	Alex Agius Saliba, Andrus Ansip, Pablo Arias Echeverría, Alessandra Basso, Brando Benifei, Adam Bielan, Hynek Blaško, Biljana Borzan, Vlad-Marius Botoş, Markus Buchheit, Andrea Caroppo, Anna Cavazzini, Dita Charanzová, Deirdre Clune, David Cormand, Carlo Fidanza, Evelyne Gebhardt, Alexandra Geese, Sandro Gozi, Maria Grapini, Svenja Hahn, Virginie Joron, Eugen Jurzyca, Marcel Kolaja, Kateřina Konečná, Andrey Kovatchev, Jean-Lin Lacapelle, Maria-Manuel Leitão-Marques, Morten Løkkegaard, Antonius Manders, Leszek Miller, Anne-Sophie Pelletier, Miroslav Radačovský, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Tomislav Sokol, Ivan Štefanec, Róża Thun und Hohenstein, Marco Zullo
Suplentes presentes no momento da votação final	Clara Aguilera, Maria da Graça Carvalho, Christian Doleschal, Claude Gruffat, Jiří Pospíšil, Kosma Złotowski

 

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

39	+
ECR	Adam Bielan, Carlo Fidanza, Eugen Jurzyca, Kosma Złotowski
ID	Alessandra Basso
NI	Miroslav Radačovský
PPE	Pablo Arias Echeverría, Andrea Caroppo, Maria da Graça Carvalho, Deirdre Clune, Christian Doleschal, Andrey Kovatchev, Antonius Manders, Jiří Pospíšil, Andreas Schwab, Tomislav Sokol, Ivan Štefanec, Róża Thun und Hohenstein
Renew	Andrus Ansip, Vlad-Marius Botoş, Dita Charanzová, Sandro Gozi, Svenja Hahn, Morten Løkkegaard, Marco Zullo
S&D	Alex Agius Saliba, Clara Aguilera, Brando Benifei, Biljana Borzan, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Maria-Manuel Leitão-Marques, Leszek Miller, Christel Schaldemose
Verts/ALE	Anna Cavazzini, David Cormand, Alexandra Geese, Claude Gruffat, Marcel Kolaja

 

4	-
ID	Hynek Blaško, Markus Buchheit, Virginie Joron, Jean-Lin Lacapelle

 

2	0
The Left	Kateřina Konečná, Anne-Sophie Pelletier

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO (28.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022

((2021)0227(BUD))

Relatora de parecer: Isabel García Muñoz

 

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que os setores dos transportes e do turismo da União são essenciais para o desenvolvimento económico, social e ambiental da União e para a sua sustentabilidade, bem como para a garantia da acessibilidade territorial e a conectividade de todas as regiões da União, com especial destaque para as regiões periféricas, rurais, montanhosas, insulares e ultraperiféricas e outras zonas desfavorecidas;

B. Considerando que os transportes e o turismo serão fundamentais para alcançar a neutralidade climática até 2050 de uma forma tecnologicamente neutra, garantindo ao mesmo tempo a sua acessibilidade do ponto de vista económico; que são necessários investimentos suficientes para acelerar a transição para uma mobilidade sustentável e inteligente para todos os meios de transporte e para cumprir os objetivos em matéria de redução das emissões estabelecidos no seguimento das correspondentes avaliações de impacto exaustivas, em consonância com o Pacto Ecológico e com o Acordo de Paris;

C. Considerando que o setor dos transportes é um dos maiores empregadores da Europa; que os novos desafios devem ser enfrentados de forma a garantir efeitos positivos na criação de emprego e nas condições de trabalho;

D. Considerando que devem ser promovidos e melhorados sistemas de transportes públicos, nomeadamente a sua atratividade, eficiência e capacidade; que o reforço da mobilidade rural sustentável é crucial para a coesão socioeconómica e territorial;

E. Considerando que os setores dos transportes e do turismo e os empregos por eles gerados estão entre os mais afetados pela crise da COVID-19 e serão fundamentais para a recuperação do mercado interno e da economia da UE; que os transportes se revelaram vitais para assegurar o fluxo contínuo de mercadorias e a distribuição de vacinas em toda a UE durante a crise da COVID-19; que o turismo - que emprega de forma direta ou indireta 27 milhões de trabalhadores - é um setor essencial para a economia da UE, sendo a sua quarta maior indústria de exportação, e desempenha um papel importante na promoção da sua competitividade, do emprego e do bem-estar social;

F. Considerando que o objetivo de «visão zero» da UE estabelece a meta de reduzir o número de mortes na estrada em 50 % até 2030 e de alcançar zero mortes até 2050; que os investimentos na segurança rodoviária são um elemento fundamental do plano de ação estratégico da UE para a segurança rodoviária; que o número persistentemente elevado de vítimas mortais em acidentes rodoviários aponta para a necessidade de um maior investimento a fim de garantir a segurança rodoviária e dos utentes;

1. Salienta que o financiamento adequado dos projetos no domínio dos transportes e das infraestruturas será fundamental para impulsionar a recuperação da UE e avançar rumo à transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a competitividade do setor; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem os instrumentos financeiros disponíveis, nomeada, mas não exclusivamente, o MIE, MRR, Fundo de Coesão, InvestEU, FEDER, de forma articulada e complementar, a fim de maximizar o seu efeito na recuperação, assegurando simultaneamente um financiamento adequado a longo prazo dos projetos da UE no domínio dos transportes e das infraestruturas, incluindo os destinados a monitorizar a poluição atmosférica relacionada com os transportes; congratula-se com o acordo sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) no que diz respeito a um sistema de recursos próprios mais simples, mais eficiente e orientado para os resultados, que tenha em conta as prioridades da UE e, em particular, as suas ambições ambientais e digitais;

2. Salienta a importância de contar com recursos suficientes e de incentivar a cooperação entre os níveis local, regional, nacional e da UE, a fim de compreender melhor as realidades e necessidades locais e regionais na via da transição ecológica e digital, como os novos modelos de mobilidade;

3. Sublinha que a fraca qualidade dos transportes contribui para o subinvestimento, as graves disparidades regionais e lacunas de inclusão que afetam negativamente o ambiente empresarial e comprometem os esforços de coesão; realça a importância de assistência técnica e supervisão substanciais a nível da UE, a fim de intensificar os esforços de coesão socioeconómica e territorial;

4. Destaca a necessidade de utilizar um financiamento adequado da UE para a sensibilização, a formação e os recursos em matéria de segurança rodoviária, incluindo a segurança dos trabalhadores do setor dos transportes e a prevenção de potenciais furtos de carga ou veículos e outras ameaças à segurança;

5. [02 03 01] Reitera o papel crucial do MIE na promoção do desenvolvimento e da conclusão atempada de uma rede transeuropeia (RTE-T) de elevado desempenho que seja sustentável, segura, multimodal, interoperável e interligada nos domínios das infraestruturas de transportes, energia e serviços digitais;

6. Salienta que o MIE é o principal instrumento para financiar o desenvolvimento de infraestruturas com o maior valor acrescentado da UE em termos de coesão económica, social e territorial e conectividade e realça a necessidade de reforçar as ligações regionais na RTE-T; sublinha a importância de acelerar os projetos transfronteiriços e as ligações em falta com vista a uma conclusão atempada da RTE-T; lamenta, a este respeito, a proposta de redução do orçamento do MIE-Transportes para 2022 em comparação com 2021 e os níveis observados no anterior Quadro Financeiro Plurianual; destaca a necessidade de uma maior utilização do MIE para ações relacionadas com uma mobilidade e infraestruturas seguras e protegidas, como zonas de estacionamento seguras e protegidas na UE;

7. Salienta o papel do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos planos nacionais conexos para estimular a recuperação nos setores dos transportes e do turismo; insiste na necessidade de um controlo parlamentar adequado da sua aplicação, em plena cooperação com as autoridades regionais e locais e todas as partes interessadas;

8. [05 03 03] congratula-se com o aumento da dotação do Fundo de Coesão para o MIE-Transportes em 2022; observa, no entanto, que está longe de compensar a acentuada diminuição observada em 2021; reitera o papel essencial que a política e o investimento da União no domínio dos transportes desempenham no reforço da coesão territorial, social e económica na União, em particular nas regiões periféricas;

9. [09 03] Congratula-se com o importante financiamento do Fundo para uma Transição Justa no âmbito do Mecanismo para uma Transição Justa para 2022, a fim de assegurar uma transição justa e inclusiva para a neutralidade climática; destaca o papel do Mecanismo e do seu dispositivo de crédito ao setor público no investimento em infraestruturas de transportes e turismo seguras, sustentáveis e resilientes nas regiões mais afetadas pelos desafios de transição, como as zonas rurais e escassamente povoadas, as regiões desfavorecidas e os territórios vulneráveis do ponto de vista ambiental, e na promoção de serviços de mobilidade acessíveis e a preços comportáveis para todos os passageiros, incluindo os portadores de deficiência e com mobilidade reduzida; salienta a necessidade de apoiar a melhoria das competências e a requalificação dos trabalhadores e candidatos a emprego no setor dos transportes, bem como o investimento produtivo e sustentável nas PME;

10. Solicita a promoção dos transportes públicos e um plano de ação da UE para a implementação de um sistema de bilhética única e multimodal;

11. Solicita a criação de um programa específico POSEI-Transportes, como apoio suplementar para compensar as desvantagens e os prejuízos acumulados pelos custos dos transportes de passageiros e de mercadorias para as RUP;

12. [02 02] Regista com satisfação o forte aumento do orçamento do InvestEU a partir de 2021 e o seu importante reforço a título do NextGenerationEU em 2022; recorda à Comissão que o financiamento adequado do InvestEU para além do período de funcionamento do IRUE e através do QFP 2021-2027 é fundamental para promover infraestruturas, soluções de mobilidade e equipamentos sustentáveis e seguros e para a implantação de tecnologias inovadoras e de combustíveis alternativos;

13. [13 04 01] Regista, não obstante a redução drástica das suas ambições nas negociações do QFP, o ligeiro aumento do orçamento para a mobilidade militar em 2022, que visa adaptar partes das redes RTE-T à dupla utilização das infraestruturas de transportes, com vista a melhorar a mobilidade civil e militar;

14. Reitera o apelo urgente e reiterado do Parlamento à criação de um programa específico para o turismo sustentável a nível europeu e à criação de uma rubrica orçamental específica com a afetação de um montante que reflita a importância do setor do turismo na economia da UE e as suas necessidades na sequência da crise da COVID-19;

15. Congratula-se com o financiamento ao abrigo da REACT-UE em todos os setores económicos, como o turismo, na medida em que apoiou as PME na manutenção de postos de trabalho e na criação de emprego, entre outros, bem como na sua recuperação ecológica e digital;

16. [02 10 02] [02 10 03] Solicita que o financiamento das agências europeias de transportes esteja em consonância com o nível da sua responsabilidade e o seu papel na transição para a descarbonização dos modos de transporte;

17. Lamenta a diminuição da dotação prevista para a EMSA na posição do Conselho, tendo em conta o papel fundamental desta Agência no apoio à sustentabilidade do transporte marítimo, na monitorização das emissões dos navios, o seu contributo para o combate à poluição marinha e as suas futuras responsabilidades na transformação ecológica do setor;

18. Salienta que é necessário um aumento maior para a Agência Ferroviária da União Europeia (ERA), para que esta possa prestar um apoio adicional aos objetivos de conclusão da RTE-T, nomeadamente o ERTMS e os troços transfronteiriços; realça que a ERA também tem de fazer face a novas tarefas, necessidades inesperadas, como as relacionadas com a cibersegurança, e a escassez de pessoal, tendo em conta o aumento das candidaturas relativas à execução do quarto pacote ferroviário;

19. [02 10 01] Toma nota do ligeiro aumento da contribuição total da UE para a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) proposto para 2022; relembra que é necessário um financiamento adequado da AESA, em consonância com a sua designação, em 2018, agência de «investimento estratégico europeu» e com as novas tarefas principais decorrentes da adoção do seu novo regulamento de base no mesmo ano;

20. Solicita a afetação de fundos à AESA para a investigação sobre a limitação da propagação de infeções por via aérea no ambiente do transporte aéreo e novas medidas de segurança sanitária;

21. Sublinha o papel da Agência no Pacto Ecológico através do seu trabalho em prol da recuperação ecológica do setor da aviação da UE e para melhorar o impacto ambiental da aviação, nomeadamente através do desenvolvimento de normas em matéria de CO2, do conceito de um programa de rótulo ecológico destinado a informar os passageiros e em apoio da renovação ecológica da frota das companhias aéreas e do empenho na certificação de combustíveis sustentáveis; sublinha a necessidade de reforçar a capacidade da AESA para prevenir os riscos para a segurança da aviação;

22. [01 02 02 51/52/53/54] Congratula-se com a criação das parcerias «Aviação Ecológica», «Sector Ferroviário Europeu», «Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3» (SESAR 3) e «Hidrogénio Limpo»; solicita um financiamento adequado destas empresas comuns para que elas possam desempenhar o seu papel no fomento da inovação e da investigação e na melhoria do desempenho, da segurança e da sustentabilidade do setor dos transportes;

23. [02 20 04 01] Recorda a importância das atividades de comunicação sobre a política de transportes da UE, como a segurança dos transportes ou os direitos dos passageiros, para sensibilizar e dar resposta às exigências dos cidadãos, em particular no contexto do Ano Europeu do Transporte Ferroviário e da crise da COVID-19;

24. [13 01 03 74] Congratula-se com a criação da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente (CINEA), que substitui oficialmente a INEA, e destaca o seu importante papel na continuação do apoio a projetos de infraestruturas e serviços de transportes sustentáveis, seguros e inteligentes;

25. [02 02 99 12] Recorda que o FEIE foi criado com o objetivo de contribuir para projetos com base no mercado e altamente inovadores, e considera-o, por conseguinte, um instrumento crucial para ajudar as PME do setor dos transportes a desenvolver novas soluções de mobilidade; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a conclusão do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e aumentem a assistência às PME e às empresas em fase de arranque aquando da preparação desses projetos.

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	27.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	44 4 0
Deputados presentes no momento da votação final	Magdalena Adamowicz, Andris Ameriks, José Ramón Bauzá Díaz, Izaskun Bilbao Barandica, Paolo Borchia, Marco Campomenosi, Massimo Casanova, Ciarán Cuffe, Johan Danielsson, Karima Delli, Anna Deparnay-Grunenberg, Ismail Ertug, Gheorghe Falcă, Giuseppe Ferrandino, Mario Furore, Søren Gade, Isabel García Muñoz, Jens Gieseke, Elsi Katainen, Kateřina Konečná, Elena Kountoura, Julie Lechanteux, Peter Lundgren, Benoît Lutgen, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Tilly Metz, Cláudia Monteiro de Aguiar, Caroline Nagtegaal, Jan-Christoph Oetjen, João Pimenta Lopes, Rovana Plumb, Tomasz Piotr Poręba, Dominique Riquet, Dorien Rookmaker, Massimiliano Salini, Vera Tax, Barbara Thaler, István Ujhelyi, Henna Virkkunen, Petar Vitanov, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Roberts Zīle, Kosma Złotowski
Suplentes presentes no momento da votação final	Ignazio Corrao, Josianne Cutajar, Tomasz Frankowski, Markus Pieper

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

44	+
ECR	Tomasz Piotr Poręba, Roberts Zīle, Kosma Złotowski
ID	Paolo Borchia, Marco Campomenosi, Massimo Casanova, Julie Lechanteux
NI	Mario Furore
PPE	Magdalena Adamowicz, Gheorghe Falcă, Tomasz Frankowski, Jens Gieseke, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Benoît Lutgen, Marian-Jean Marinescu, Cláudia Monteiro de Aguiar, Markus Pieper, Massimiliano Salini, Barbara Thaler, Henna Virkkunen, Elissavet Vozemberg-Vrionidi
Renew	José Ramón Bauzá Díaz, Izaskun Bilbao Barandica, Søren Gade, Elsi Katainen, Caroline Nagtegaal, Jan-Christoph Oetjen, Dominique Riquet
S&D	Andris Ameriks, Josianne Cutajar, Johan Danielsson, Ismail Ertug, Giuseppe Ferrandino, Isabel García Muñoz, Rovana Plumb, Vera Tax, István Ujhelyi, Petar Vitanov
The Left	Elena Kountoura
Verts/ALE	Ignazio Corrao, Ciarán Cuffe, Karima Delli, Anna Deparnay-Grunenberg, Tilly Metz

 

4	-
ECR	Peter Lundgren
NI	Dorien Rookmaker
The Left	Kateřina Konečná, João Pimenta Lopes

 

0	0

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL (30.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 – todas as secções

(2021/0227(BUD))

Relatora de parecer: Pina Picierno

 

 

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Relembra que, em conformidade com as regras transitórias da política agrícola comum (PAC), as medidas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) prosseguirão em 2022 ao abrigo das regras do quadro 2014‑2020 até à aplicação da PAC reformada em 2023; salienta a importância das medidas transitórias da PAC para assegurar a passagem para a nova base jurídica, contribuindo simultaneamente para o cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, garantindo uma transição sem problemas e harmoniosa para as novas disposições, proporcionando segurança jurídica ao setor agrícola e salvaguardando o quadro jurídico para o financiamento e a estabilidade económica das explorações agrícolas europeias; chama a atenção para a necessidade de proceder, progressivamente, à conclusão com êxito dos programas de 2014‑2020 mediante a execução dos pagamentos finais relativos às autorizações por liquidar; congratula‑se com o reforço do FEADER em 5,7 mil milhões de EUR provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) em 2022; recorda que os fundos do IRUE estarão disponíveis como receitas afetadas externas não sujeitas ao processo orçamental anual; sublinha que o apoio deste instrumento aos intervenientes locais não só é fundamental para os agricultores e as zonas rurais poderem recuperar do impacto da pandemia, mas também é crucial para os ambiciosos objetivos da União em matéria ambiental, para a resiliência do sistema agrícola na realização dos novos objetivos estratégicos da biodiversidade e «do prado ao prato» e para os objetivos da visão a longo prazo para o desenvolvimento das zonas rurais na primeira fase da sua aplicação; destaca, por conseguinte, a necessidade de um FEADER forte e de uma utilização célere dos fundos do IRUE em 2022, tendo em conta as autorizações da União relativas a este novo instrumento de recuperação;

2. Recorda que uma PAC reformada e modernizada apoiará a transição para um setor agrícola plenamente sustentável e o desenvolvimento de zonas rurais dinâmicas, em conformidade com os objetivos ambiciosos do Pacto Ecológico Europeu e as estratégias com ele relacionadas, nomeadamente, as estratégias do «prado ao prato» e da biodiversidade;

3. Congratula‑se com os fundos de recuperação destinados a apoiar operadores do setor agroalimentar nos seus esforços para se adaptarem às alterações climáticas e para fornecerem aos consumidores europeus produtos sustentáveis e locais; salienta que deve ser prestada atenção especial à qualidade dos produtos agroalimentares mais afetados pela crise da COVID‑19;

4. Solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que se concentrem, em 2022, em projetos que salvaguardem os postos de trabalho existentes no setor da agricultura, criem empregos de qualidade com direitos laborais, salários e condições de trabalho estáveis e regulamentados, para combater de forma eficaz e incisiva a pobreza e a exclusão social nas zonas rurais;

5. Regista os montantes de 54 117 milhões de EUR em autorizações e de 55 859 milhões de EUR em pagamentos destinados à agricultura; toma conhecimento do mandato do Conselho e da ausência de novos cortes no projeto de orçamento da Comissão; solicita, no entanto, um aumento do orçamento, tendo em conta o número de desafios que o setor agroalimentar enfrentou em 2021 e que ainda terá de enfrentar em 2022; congratula‑se com o facto de cerca de metade do orçamento total para o período 2021‑2027 destinado à luta contra as alterações climáticas ficar a cargo da categoria 3 ‑ recursos naturais e ambiente; salienta que os recursos a título dessa categoria se destinam cobrir investimentos na agricultura sustentável e no setor marítimo, visando um abastecimento alimentar seguro e de elevada qualidade, através de uma política agrícola e marítima modernizada; destaca a necessidade de um forte contributo do FEAGA e do FEADER para um conjunto de objetivos de desenvolvimento, designadamente a integração das questões climáticas e de proteção de biodiversidade no orçamento de 2021‑2027; salienta que as estimativas preliminares mostram que o contributo do FEAGA e do FEADER para a integração das questões climáticas atinge mais de 20 % do objetivo da União, ao passo que o seu contributo para a integração da biodiversidade representa mais de 60 % do objetivo da União, o qual foi assim estimado para compensar os programas que não contribuem para esses objetivos; salienta, no entanto, que é necessário que essas estimativas sejam confirmadas por um acompanhamento rigoroso das despesas; relembra a responsabilidade da União de acompanhar as respetivas despesas relacionadas com a biodiversidade, para cumprir as suas obrigações de prestar contas ao abrigo da Convenção sobre a Diversidade Biológica; realça que cumpre adotar com celeridade uma metodologia de acompanhamento transparente, global e profícua, a qual pode ser adaptada, se for caso disso, durante a revisão intercalar do QFP, quer para as despesas relacionadas com o clima, quer com a biodiversidade; sublinha que um ano de 2022 sem despesas adequadas em matéria de clima e biodiversidade, nem um acompanhamento fiável, corre o risco de impedir o cumprimento desses objetivos durante o atual QFP;

6. Congratula‑se com a criação do novo Programa Europa Digital, que visa colmatar a atual lacuna de investimento digital; salienta que o Programa Europa Digital reforçará as principais capacidades digitais da UE, centrando‑se nas áreas‑chave da inteligência artificial, da segurança cibernética, da computação avançada, das infraestruturas, da governação e do processamento de dados, bem como na sua interoperabilidade, no seu desenvolvimento e na sua utilização otimizada em setores críticos, nomeadamente, a agricultura e o ambiente;

7. Questiona a análise custo‑benefício da atual reserva para crises, que não foi utilizada não obstante os vários pedidos de apoio apresentados durante a pandemia de COVID‑19; reitera o seu pedido de que essa reserva seja utilizada em caso de eventuais perturbações do mercado ou de crise setorial ligada à pandemia de COVID‑19 ainda em curso; congratula‑se com o acordo político para melhorar a reserva para crises, alcançado no âmbito da reforma da PAC, mas lamenta que este não tenha incluído propostas mais ambiciosas apoiadas pelo Parlamento Europeu;

8. Recorda que a pandemia de COVID‑19 sublinhou o papel estratégico que a PAC desempenha para evitar uma crise alimentar, na medida em que garante alimentos seguros, de alta qualidade, nutritivos e variados a preços acessíveis; congratula‑se com o ligeiro aumento da procura e das dotações para intervenções nos mercados agrícolas no orçamento de 2022 em relação ao orçamento de 2021; insiste em que algumas medidas de crise tomadas durante a pandemia de COVID‑19 para apoiar os setores agrícolas devem ser mantidas e beneficiar de dotações suplementares em 2022, a fim de atenuar o impacto da pandemia e redinamizar de forma constante as comunidades rurais, de modo a garantir a segurança alimentar a médio e longo prazo; solicita à Comissão que, no exercício orçamental de 2022, aplique medidas excecionais para ajudar os agricultores a superar a crise da COVID‑19, que atingiu gravemente alguns setores agrícolas, designadamente a floricultura, a vitivinicultura, o setor de produção de queijo e alguns produtores de carne, e que o faça em consonância com os objetivos a longo prazo em matéria de saúde e ambiente da estratégia «do prado ao prato»; considera que a União deve consagrar para o efeito a margem de 340 milhões de EUR que permanecerá uma vez as receitas afetadas;

9. Recorda que o artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o tratamento prioritário das zonas rurais; observa, contudo, que as zonas rurais são negligenciadas na atribuição das dotações a título da política de coesão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); solicita, por conseguinte, à Comissão que confira maior prioridade ao financiamento das zonas rurais no âmbito do FEDER e da política de coesão;

10. Encoraja os Estados‑Membros, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 relativo aos pagamentos diretos, tal como alterado, a atribuir parte dos seus limites máximos nacionais de pagamentos diretos ao regime voluntário para os pequenos agricultores;

11. Reitera a importância dos programas da União de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas, por forma a ajudar as crianças a seguir uma dieta saudável; não pode, por conseguinte, concordar com a proposta da Comissão de reduzir o apoio ao regime escolar em quase 10 %, especialmente tendo em conta os efeitos diversos, mas frequentemente prejudiciais, da pandemia de COVID‑19 nas crianças e nos jovens, na segurança alimentar, nos respetivos hábitos alimentares e recursos financeiros; convida os Estados‑Membros a utilizarem na totalidade as suas dotações e a darem prioridade a uma produção sustentável, local e de elevada qualidade;

12. Salienta a necessidade de afetar uma parte significativa dos fundos do Horizonte Europa ao setor agroalimentar para apoiar a investigação e a inovação nos domínios da alimentação, da agricultura, da bioeconomia e do desenvolvimento rural, a fim melhorar a produtividade da agricultura e de ter em conta as ambições do Pacto Ecológico Europeu; insta a Comissão a assegurar que os resultados cheguem ao nível das explorações agrícolas; solicita à Comissão que ponha em prática, de forma eficaz e prática, a abordagem multi‑intervenientes no programa Horizonte Europa, para que os agricultores possam desempenhar um papel adequado nesses programas e participar no processo de conceção, implementação e disseminação ao longo de toda a vida do projeto; recorda a importância de serviços de aconselhamento adequados e acessíveis que permitam aos agricultores integrar tecnologias e práticas de ponta, inclusive métodos de cultivo e reprodução, e melhorar a competitividade e a sustentabilidade do setor. salienta a necessidade de manter os esforços em prol do equilíbrio geográfico entre todos os Estados‑Membros no acesso ao financiamento do Horizonte Europa;

13. Apoia a prorrogação, para além de 15 de outubro de 2021, de medidas excecionais para o setor vitivinícola, de molde a ajudar os agricultores a superar a crise da COVID‑19, tendo em conta a deterioração do mercado devido aos confinamentos persistentes; destaca as consequências económicas da crise, que ameaçam alterar significativamente as tendências de consumo; sublinha que, durante um ano e meio, o litígio Airbus/Boeing agravou o prejuízo económico do setor vitivinícola;

14. Lamenta a conclusão do parecer n.º 10/2021 do Tribunal de Contas, segundo a qual a Comissão ainda não dispõe de um quadro plenamente eficaz para apoiar a integração da perspetiva de género no orçamento da União; salienta a importância das análises de género e do acompanhamento e avaliação do género no setor agrícola, para possibilitar que este setor corrija as desigualdades; insta a Comissão a desenvolver ações específicas que visem executar a nova estratégia para a igualdade de género 2020‑2025 no setor agrícola;

15. Sublinha que os setores agrícolas frágeis desempenham um papel importante em termos económicos, sociais ou ambientais; considera que o apoio voluntário associado a esses setores deve ser mantido ao mesmo nível; opõe‑se, por conseguinte, à redução de 13 milhões de EUR proposta no projeto de orçamento de 2022;

16. Salienta que a futura soberania alimentar depende de forma significativa da renovação geracional no setor agrícola; exorta os Estados‑Membros a reforçarem, em 2022, as medidas existentes de apoio aos jovens agricultores, face à ausência de renovação geracional no setor agrícola, que constitui, atualmente, um dos maiores desafios da agricultura europeia; solicita ao Conselho e à Comissão que mantenham o apoio aos jovens agricultores pelo menos aos níveis do orçamento geral de 2022; realça a necessidade de facilitar o acesso à sucessão das terras e das explorações agrícolas, o que constitui um requisito essencial para permitir a entrada de novos agricultores e agricultores jovens no setor; rejeita, por conseguinte, a redução de 5 milhões de EUR proposta no projeto de orçamento para os pagamentos aos jovens agricultores;

17. Salienta que, tendo em conta a liberalização progressiva do comércio agrícola e o facto de os nossos parceiros comerciais disporem de diferentes padrões de produção, práticas ambientais e regras de bem‑estar animal, é imperativo reforçar os controlos fronteiriços; convida a Comissão Europeia a realizar missões de controlo dos acordos comerciais em curso com países onde existam sérias dúvidas sobre o cumprimento das regras da União e que tenham sido objeto de queixas apresentadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	30.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	37 0 8
Deputados presentes no momento da votação final	Mazaly Aguilar, Clara Aguilera, Atidzhe Alieva‑Veli, Álvaro Amaro, Attila Ara‑Kovács, Carmen Avram, Benoît Biteau, Mara Bizzotto, Daniel Buda, Isabel Carvalhais, Asger Christensen, Angelo Ciocca, Ivan David, Paolo De Castro, Jérémy Decerle, Salvatore De Meo, Herbert Dorfmann, Luke Ming Flanagan, Dino Giarrusso, Martin Hlaváček, Krzysztof Jurgiel, Jarosław Kalinowski, Gilles Lebreton, Norbert Lins, Colm Markey, Alin Mituța, Marlene Mortler, Ulrike Müller, Maria Noichl, Juozas Olekas, Pina Picierno, Maxette Pirbakas, Eugenia Rodríguez Palop, Bronis Ropė, Bert‑Jan Ruissen, Anne Sander, Petri Sarvamaa, Simone Schmiedtbauer, Annie Schreijer‑Pierik, Veronika Vrecionová, Sarah Wiener, Juan Ignacio Zoido Álvarez
Suplentes presentes no momento da votação final	Claude Gruffat, Tilly Metz, Irène Tolleret

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

37	+
ECR	Mazaly Aguilar, Krzysztof Jurgiel, Bert‑Jan Ruissen, Veronika Vrecionová
ID	Gilles Lebreton, Maxette Pirbakas
NI	Dino Giarrusso
PPE	Álvaro Amaro, Daniel Buda, Salvatore De Meo, Herbert Dorfmann, Jarosław Kalinowski, Norbert Lins, Colm Markey, Marlene Mortler, Anne Sander, Petri Sarvamaa, Simone Schmiedtbauer, Annie Schreijer‑Pierik, Juan Ignacio Zoido Álvarez
Renew	Atidzhe Alieva‑Veli, Asger Christensen, Jérémy Decerle, Martin Hlaváček, Alin Mituța, Ulrike Müller, Irène Tolleret
S&D	Clara Aguilera, Attila Ara‑Kovács, Carmen Avram, Isabel Carvalhais, Paolo De Castro, Maria Noichl, Juozas Olekas, Pina Picierno
The Left	Luke Ming Flanagan, Eugenia Rodríguez Palop

 

0	‑

 

8	0
ID	Mara Bizzotto, Angelo Ciocca, Ivan David
Verts/ALE	Benoît Biteau, Claude Gruffat, Tilly Metz, Bronis Ropė, Sarah Wiener

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

‑ : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DAS PESCAS (3.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 – todas as secções

(2021/0227(BUD))

Relator de parecer: Pierre Karleskind

 

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Recorda os aspetos económicos, sociais e ambientais das pescas, da aquicultura e dos assuntos marítimos; salienta o seu papel vital na promoção do desenvolvimento da economia azul sustentável e o seu contributo para o desenvolvimento e a revitalização das zonas costeiras;

2. Congratula-se com o aumento do orçamento do FEAMPA para 2022; reitera que, para garantir a viabilidade e competitividade da pesca – incluindo da pesca de pequena escala – e da aquicultura sustentáveis, é necessário um financiamento adequado destes setores; considera que o orçamento previsto para estes setores deve satisfazer as necessidades identificadas pelos Estados-Membros e ter em conta os objetivos sociais, ambientais e económicos, assim como contribuir para os objetivos da UE, nomeadamente os estabelecidos no Pacto Ecológico, na nova estratégia industrial, na Estratégia do Prado ao Prato, na nova abordagem para uma economia azul sustentável e na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; considera que a manutenção da posição concorrencial dos setores das pescas e da aquicultura deve estar alinhada com a concretização desses objetivos, pelo que qualquer proposta deve ser objeto de uma avaliação de impacto;

3. Chama a atenção para o facto de a bioeconomia azul poder constituir um elemento importante para a tomada de medidas urgentes destinadas a combater as alterações climáticas e o seu impacto. A pesca, a aquicultura e a algacultura são cruciais para aumentar a produção alimentar aquática sustentável na UE. O desenvolvimento de sistemas de produção alimentar baseados na água resilientes às alterações climáticas requer mais investigação e inovação antes da sua implantação. A biomassa algal é um recurso aquático potencialmente importante, que pode servir de matéria-prima com um vasto leque de utilizações;

4. Relembra que, em resultado do Brexit, o setor das pescas da UE está a sofrer prejuízos económicos consideráveis; considera, por conseguinte, prioritário que a Comissão garanta uma compensação proporcional aos danos sofridos pelo setor e pelas comunidades piscatórias, tendo em conta todas as consequências, diretas e indiretas, do Acordo; destaca as dificuldades enfrentadas pelo setor na obtenção de autorizações de acesso às zonas entre as 6 e as 12 milhas náuticas e às águas de Guernsey e Jersey; insta, neste contexto, os Estados-Membros a utilizarem plenamente todos os recursos ao abrigo da Reserva de Ajustamento ao Brexit para atenuar os impactos negativos diretos e indiretos do Acordo e evitar a discriminação entre a frota europeia afetada pelo Brexit, independentemente de pescar ou não em águas do Reino Unido;

5. Relembra que, em consequência do Brexit, o setor da aquicultura da UE também está a sofrer prejuízos económicos consideráveis; considera, por conseguinte, prioritário que a Comissão garanta uma compensação proporcional aos danos sofridos pelo setor e pelas comunidades piscatórias, tendo em conta todas as consequências, diretas e indiretas, do Acordo e do facto de o Reino Unido ser agora um país terceiro; realça as dificuldades que se colocam à importação de moluscos provenientes das chamadas zonas das classes B e C do Reino Unido para a UE e a proibição da purificação destes moluscos na UE; insta a Comissão, neste contexto, a abrir uma exceção e a permitir que os moluscos de zonas das classes B e C do Reino Unido sejam trazidos para a UE em camiões selados para serem depurados nos Estados-Membros da UE em centros especiais de depuração que cumpram os requisitos em termos de capacidade;

6. Salienta a importância de reparar os danos económicos e sociais causados pela pandemia de COVID-19, que afetou duramente o setor das pescas e da aquicultura no seu todo; acolhe com agrado a introdução, no novo FEAMPA, da possibilidade de desencadear medidas para os setores da aquicultura e das pescas em caso de acontecimentos excecionais que provoquem uma perturbação significativa dos mercados, bem como de cessação temporária das atividades em caso de crise sanitária; considera que a inclusão de tais disposições garante uma maior proteção do setor em caso de nova crise sanitária;

7. Salienta a importância de reparar os danos económicos e sociais causados pelos parques eólicos marítimos, que afetaram e continuarão a afetar negativamente o setor das pescas; solicita a introdução de compensações pelas perturbações e perdas causadas pelos parques eólicos marítimos; reitera que é necessário dotar o setor das pescas do devido financiamento e de compensações adequadas para assegurar a sua viabilidade e competitividade;

8. Saúda a aprovação, pela Comissão, dos planos de recuperação dos Estados-Membros; realça a importância de os Estados-Membros utilizarem estes recursos para assegurar a recuperação sustentável do setor das pescas e da aquicultura aquando da execução dos seus planos de recuperação;

9. Chama a atenção para o potencial da aquicultura europeia, nomeadamente em termos de segurança alimentar e benefícios para a saúde no contexto da Estratégia do Prado ao Prato; insta a Comissão a promover o crescimento sustentável deste setor para além dos atuais 2% da produção aquícola mundial, estabelecendo metas específicas, aceitáveis e partilhadas para 2030; salienta que as orientações estratégicas para uma aquicultura da UE mais sustentável e competitiva contêm recomendações em matéria de bem-estar dos animais; sublinha que o FEAMPA deve ser utilizado para melhorar as normas de bem-estar dos animais nas pescas e na aquicultura;

10. Insiste na necessidade de melhorar os conhecimentos científicos e técnicos para garantir as soluções mais fiáveis baseadas em investigação para todos os recursos biológicos marinhos, em conformidade com os requisitos da PCP; reitera a importância de assegurar recursos financeiros suficientes para a recolha, a gestão, a utilização e o intercâmbio de dados no setor das pescas;

 

11. Insiste na necessidade de melhorar os conhecimentos científicos e técnicos para garantir as soluções mais fiáveis baseadas em investigação; reitera a importância de assegurar recursos financeiros suficientes para a recolha, a gestão, a utilização e o intercâmbio de dados no setor das pescas na UE e nas águas de países terceiros com os quais temos e/ou estamos a concluir APPS;

12. Manifesta-se preocupado com o facto de se prever que menos de 50 % dos programas operacionais do FEAMPA sejam adotados em 2021, enquanto os restantes programas só serão adotados em 2022; solicita à Comissão que publique um relatório pormenorizado sobre a reprogramação das dotações do FEAMPA não utilizadas; chama a atenção, em particular, para o facto de o montante de 3457,6 milhões de EUR relativo às autorizações por liquidar relacionadas com o programa FEAMP no período de 2014-2020 não ter sido pago nem reembolsado à data de 1 de janeiro de 2021; convida os Estados-Membros e a Comissão a adotarem urgentemente os programas operacionais no âmbito do FEAMPA; solicita à Comissão que melhore o processo de execução, aprovação e aplicação dos fundos;

13. Alerta para a dimensão internacional da PCP e para os seus benefícios económicos, sociais e ambientais e insta a Comissão a afetar recursos adequados à governação dos oceanos; assinala a importância da cooperação internacional para cumprir os compromissos da UE;

14. Salienta a importância do controlo para garantir a realização dos objetivos da PCP; congratula-se, a este respeito, com o financiamento adicional atribuído à Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) e com os dois navios de patrulha em alto mar adicionais e as missões aéreas nas águas adjacentes ao Reino Unido; apela à AECP para que exerça as suas atividades de forma a contribuir para a consecução dos objetivos da PCP, tendo especialmente em conta a complexidade acrescida e os desafios decorrentes do Brexit;

15. Recorda que o orçamento da AECP deve igualmente garantir os meios necessários para apoiar a execução e organização uniformes da coordenação operacional das atividades de controlo a realizar pelos Estados-Membros com vista à execução de programas específicos de controlo e inspeção, de programas de controlo relacionados com a pesca INN e de programas internacionais de controlo e inspeção, nomeadamente nas áreas de convenção das organizações regionais de gestão das pescas, como a NAFO, a IOTC, e outras;

16. Deplora a ausência total, na Estratégia Marítima da UE para a Região Atlântica, de uma referência aos setores da pesca e da aquicultura; considera, por conseguinte, lamentável que não tenha sido atribuído qualquer financiamento à execução da estratégia;

17. Salienta que a renovação geracional é uma das prioridades do setor das pescas europeu; convida os Estados-Membros a recorrerem ao FEAMPA para financiar a introdução de programas especificamente concebidos para ajudar os jovens a enveredar por carreiras no setor das pescas, a tornar o setor mais diversificado e a incentivar as pessoas de grupos sub-representados, em especial as mulheres, a aderirem ao setor; salienta que a renovação geracional pode contribuir para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico, uma vez que as gerações mais jovens estão mais bem preparadas e abertas às transições ecológica e digital, fundamentais para o setor;

18. Reitera a necessidade de prestar um apoio substancial às zonas costeiras desfavorecidas e às regiões ultraperiféricas europeias;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	1.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	26 1 1
Deputados presentes no momento da votação final	Clara Aguilera, Pietro Bartolo, François-Xavier Bellamy, Izaskun Bilbao Barandica, Isabel Carvalhais, Maria da Graça Carvalho, Rosanna Conte, Rosa D’Amato, Giuseppe Ferrandino, Søren Gade, Francisco Guerreiro, Anja Hazekamp, Niclas Herbst, Ladislav Ilčić, France Jamet, Pierre Karleskind, Predrag Fred Matić, Francisco José Millán Mon, Grace O’Sullivan, João Pimenta Lopes, Manuel Pizarro, Caroline Roose, Bert-Jan Ruissen, Annie Schreijer-Pierik, Peter van Dalen, Emma Wiesner, Theodoros Zagorakis
Suplentes presentes no momento da votação final	Valentino Grant

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

26	+
ECR	Ladislav Ilčić, Bert-Jan Ruissen
ID	Rosanna Conte, Valentino Grant, France Jamet
PPE	François-Xavier Bellamy, Maria da Graça Carvalho, Peter van Dalen, Niclas Herbst, Francisco José Millán Mon, Annie Schreijer-Pierik, Theodoros Zagorakis
Renew	Izaskun Bilbao Barandica, Søren Gade, Pierre Karleskind, Emma Wiesner
S&D	Clara Aguilera, Pietro Bartolo, Isabel Carvalhais, Giuseppe Ferrandino, Predrag Fred Matić, Manuel Pizarro
Verts/ALE	Rosa D'Amato, Francisco Guerreiro, Grace O'Sullivan, Caroline Roose

 

1	-
The Left	Anja Hazekamp

 

1	0
The Left	João Pimenta Lopes

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO (28.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 ‒ todas as secções

(2021/0227(BUD))

Relator de parecer: Romeo Franz

 

 

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Considera que a crise económica causada pela pandemia de COVID‑19 não deve prejudicar o investimento de natureza social, educativa, criativa e cultural; aumenta, por conseguinte, as dotações do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade para melhor apoiar a recuperação e a «ecologização» destes programas; sublinha que deve ser prestada especial atenção à garantia de que o programa chegue de forma adequada às pessoas vulneráveis, cuja exclusão foi agravada pela pandemia, de modo a assegurar um acesso equitativo aos programas, sem deixar ninguém para trás;

2. Sublinha a necessidade de reforçar a dimensão digital dos programas da União nos domínios da cultura e da educação, em particular no contexto da pandemia e da recuperação, e de apoiar os setores culturais e criativos (SCC) na plena exploração da transição digital como uma oportunidade;

3. Insta a Comissão a velar pela plena execução dos programas da União nos domínios da cultura e educação em 2022;

4. Atendendo às consequências dramáticas da crise da COVID‑19 para os setores SCC da Europa, reforça a vertente Cultura do Programa Europa Criativa, a fim de apoiar as organizações, os artistas e todos os trabalhadores da cultura na sua recuperação, prestar apoio específico às artes do espetáculo, em particular ao setor da música, e «ecologizar» e incluir uma dimensão social no programa;

5. Reafirma que o aumento dos orçamentos dos programas deve ser acompanhado por um crescimento linear e gradual das dotações anuais, de modo a evitar aumentos desproporcionados e dificuldades de absorção nos últimos anos do quadro financeiro plurianual 2021‑2027;

6. Insta os Estados‑Membros a reservarem, uma vez mais, pelo menos 2 % do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para a recuperação das indústrias e dos setores culturais e criativos, conforme solicitado pelo Parlamento; congratula‑se com o facto de alguns Estados‑Membros já terem reservado parte dos seus planos de recuperação para beneficiar o SCC e as suas indústrias e, pelo menos, 10 % para a educação;

7. Insiste em que nenhum financiamento proveniente de qualquer das três vertentes do Programa Europa Criativa deve ser utilizado para financiar projetos no âmbito da iniciativa do Novo Bauhaus Europeu, em consonância com o compromisso reiterado neste sentido pela Comissária responsável pela Inovação, Investigação, Cultura, Educação e Juventude, a fim de evitar que os fundos já pouco abundantes do programa sejam desviados para prioridades políticas novas e imprevistas; insta a Comissão a identificar novos recursos para o Novo Bauhaus Europeu, adaptados às necessidades específicas dessa iniciativa;

8. Salienta que são necessários mais fundos para financiar todos os projetos de elevada qualidade apresentados no seguimento dos convites à apresentação de propostas no âmbito da vertente «envolvimento e participação dos cidadãos» do programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» e para combater a taxa de sucesso historicamente baixa dessa vertente;

9. Aumenta o orçamento para as «Ações multimédia» em 2,2 milhões de EUR e cria uma reserva de 5 milhões de EUR, a fim de incentivar a Comissão a encontrar uma solução adequada e proporcionar mais estabilidade e previsibilidade para o financiamento estratégico a longo prazo das redes de radiodifusão que cubram os assuntos da UE mediante um financiamento que se prolongue, pelo menos, por dois anos; solicita, contudo, que esta reserva não penalize as parcerias celebradas pela Comissão com outros parceiros para a prestação de informação europeia de qualidade, no âmbito das «Ações multimédia»; manifesta, em particular, o seu apoio à parceria editorial celebrada com a Euronews nesta perspetiva; além disso, cinde a rubrica orçamental existente nas suas quatro componentes, a fim de reforçar a transparência e o controlo orçamental;

10. Insta a Comissão a adotar medidas específicas para aumentar a visibilidade e a acessibilidade do financiamento da União, a fim de reforçar o saber‑fazer dos SCC, em particular das organizações de menor dimensão, para que estas adotem os processos administrativos necessários para aceder ao financiamento da União.

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	27.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	26 0 3
Deputados presentes no momento da votação final	Asim Ademov, Ilana Cicurel, Gilbert Collard, Gianantonio Da Re, Laurence Farreng, Tomasz Frankowski, Romeo Franz, Chiara Gemma, Alexis Georgoulis, Irena Joveva, Petra Kammerevert, Predrag Fred Matić, Dace Melbārde, Victor Negrescu, Niklas Nienaß, Peter Pollák, Marcos Ros Sempere, Domènec Ruiz Devesa, Monica Semedo, Andrey Slabakov, Massimiliano Smeriglio, Michaela Šojdrová, Sabine Verheyen, Maria Walsh, Theodoros Zagorakis, Milan Zver
Suplentes presentes no momento da votação final	Marcel Kolaja, Elżbieta Kruk
Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final	Evelyne Gebhardt

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

26	+
ECR	Dace Melbārde
ID	Gilbert Collard
NI	Chiara Gemma
PPE	Asim Ademov, Tomasz Frankowski, Peter Pollák, Michaela Šojdrová, Sabine Verheyen, Maria Walsh, Theodoros Zagorakis, Milan Zver
Renew	Ilana Cicurel, Laurence Farreng, Irena Joveva, Monica Semedo
S&D	Evelyne Gebhardt, Petra Kammerevert, Predrag Fred Matić, Victor Negrescu, Marcos Ros Sempere, Domènec Ruiz Devesa, Massimiliano Smeriglio
The Left	Alexis Georgoulis
Verts/ALE	Romeo Franz, Marcel Kolaja, Niklas Nienaß

 

0	‑

 

3	0
ECR	Elżbieta Kruk, Andrey Slabakov
ID	Gianantonio Da Re

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

‑ : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS (23.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 – todas as secções

(2021/0227(BUD))

Relator de parecer: Domènec Ruiz Devesa

 

 

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Manifesta‑se extremamente preocupado com a proposta de uma redução de 0,5% do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA); defende antes um aumento de 31 milhões de EUR das dotações de autorização do orçamento para executar eficazmente o novo mandato da FRA e os novos projetos que correspondem às necessidades identificadas, como no domínio das tecnologias emergentes e da inteligência artificial, da migração e da segurança, dos direitos sociais e económicos e da discriminação, e para compensar o trabalho suplementar considerável necessário para monitorizar o impacto nos direitos fundamentais durante a pandemia de COVID‑19; defende a inclusão de 12 agentes temporários e de sete agentes contratuais suplementares no quadro de efetivos da FRA; sublinha que sem recursos financeiros e recursos humanos adicionais, a FRA não conseguirá realizar todas as atividades que lhe competem, nem executar plenamente o seu novo mandato; salienta que as atividades da FRA de recolha e análise de informações fiáveis sobre o respeito pelos direitos fundamentais nos Estados‑Membros deverão aumentar no futuro; recorda que o orçamento anual da FRA não aumenta desde 2013;

2. Congratula‑se com a proposta de um aumento de 11,2% do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e preconiza um apoio forte do EASO para reforçar a execução do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), para melhorar a cooperação prática, para prestar assistência operacional e técnica e para facilitar a troca de informações e a convergência entre Estados‑Membros no que se refere à avaliação das necessidades de proteção; salienta que para executar o ato jurídico que transforma o EASO na Agência da União Europeia para o Asilo, acordado entre os colegisladores em 29 de junho de 2021, são necessários recursos humanos adicionais que não foram previstos no projeto de orçamento da Comissão; sublinha, em especial, a necessidade de recrutar 28 novos efetivos dos graus AD e AST para exercerem as funções de agentes de controlo dos direitos fundamentais, para as equipas de apoio no domínio do asilo e para exercerem as funções de agentes de ligação e para reforçarem as equipas jurídicas e de formação;

3. Manifesta a sua preocupação com as graves e repetidas alegações contra a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) acerca das suas devoluções sumárias nas fronteiras externas; manifesta a sua deceção pelo facto de que, segundo o Tribunal de Contas, a Frontex não conseguiu executar o seu mandato de 2016, quanto mais o mandato atualizado de 2019, e pelo facto de que foram identificadas deficiências graves e múltiplas no que diz respeito à sua eficácia; salienta que o aumento substancial do orçamento e do pessoal da Frontex depende da sua responsabilização e transparência, da sua observância do direito da União e do cumprimento do seu mandato; propõe, por conseguinte, que as dotações orçamentais dependam de que a Frontex recrute os restantes 20 agentes de controlo dos direitos fundamentais no grau AD, adote um procedimento claro para a execução do artigo 46.º do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho[23] e nomeie rapidamente diretores‑executivos adjuntos em conformidade com o seu mandato de 2019;

4. Recorda a estimativa da Procuradoria Europeia (EPPO) de que procederá a 3000 inquéritos em 2022; sublinha que a Procuradoria Europeia é um organismo penal com a competência imperativa e a obrigação de investigar independentemente das dotações orçamentais; manifesta a sua preocupação com o facto de a dotação proposta para 2022 não incluir um aumento significativo em relação a 2021; salienta que é necessário aumentar substancialmente a dotação para 55,7 milhões de EUR e que são necessários mais 64 efetivos; considera que deve ser contemplado um aumento adicional, mediante um projeto de orçamento retificativo, caso as estimativas da EPPO relativas ao número de inquéritos se venham a revelar certeiras;

5. Considera que o trabalho da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é fundamental para assegurar a conformidade das instituições, dos órgãos e dos organismos da União com as regras da União em matéria de proteção de dados, sobretudo no contexto da digitalização, nomeadamente com o aumento da utilização da inteligência artificial e os riscos que esta acarreta, das conclusões do acórdão Schrems II[24] e dos novos mandatos de algumas das agências da União no domínio da justiça e assuntos internos; salienta a necessidade de manter no mínimo o nível de financiamento proposto pela Comissão e de reforçar o pessoal da AEPD com quatro efetivos AD, para que a AEPD possa desempenhar todas as atividades que lhe competem e responder ao aumento do seu volume de trabalho;

6. Regista o aumento de 11,2% do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e os seus 71 agentes temporários adicionais; lamenta, contudo, que o grau de 14 dos efetivos previstos no projeto de proposta não corresponda ao pedido da Europol para 2022; solicita, por conseguinte, que 14 efetivos da categoria AST passem a ser da categoria AD; sublinha que a Europol é uma pedra angular da Estratégia para a União da Segurança, tendo um papel cada vez maior na luta contra o terrorismo, a radicalização, a criminalidade organizada e a criminalidade ambiental;

7. Lamenta o pequeno aumento de 1,5% proposto para a dotação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA); entende que este aumento não será suficiente para cobrir as necessidades do EMCDDA sem prejudicar as suas atividades científicas; sublinha que o orçamento de 2021 já era insuficiente e que o EMCDDA foi obrigado a cortar uma parte significativa do seu programa de trabalho; observa com preocupação que o mercado da droga se revelou notavelmente resiliente às perturbações causadas pela pandemia, com a globalização e as novas tecnologias a apoiarem o estabelecimento de novas rotas de tráfico e o crescimento dos mercados em linha; solicita, por conseguinte, que o orçamento do EMCDDA para 2022 seja aumentado para 18,5 milhões de EUR;

8. Congratula‑se com o aumento proposto para o orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust); manifesta a sua deceção pelo facto de o quadro de pessoal proposto suprimir dois efetivos: de 207 efetivos em 2021 para 205 em 2022; considera que o aumento do orçamento da Eurojust, ao mesmo tempo que se reduz o seu pessoal dá um sinal contraditório sobre a resolução do desafio do aumento constante do volume de casos da Eurojust; solicita mais dois efetivos do grau AD 5; salienta que a Agência carece de um aumento de efetivos para realizar as suas atividades atuais e futuras, como a digitalização da justiça ou a luta contra os crimes ambientais;

9. Regista o aumento de 44,2% das dotações de autorização e o aumento de 39,1% das dotações de pagamento da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA); recorda que a eu‑LISA desempenha um papel central no desenvolvimento de um espaço Schengen em bom e pleno funcionamento e solicita, por conseguinte, 27 efetivos adicionais, 25 destes da categoria AD, para apoiar a execução de projetos informáticos importantes de grande escala, nomeadamente projetos relacionados com a interoperabilidade, e em particular para reduzir a dependência da eu‑LISA em relação a contratantes externos;

10. Lamenta a diminuição de 3,3% das dotações de autorização e de pagamento para a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), manifesta‑se preocupado com o facto de a capacidade residencial e a capacidade de aprendizagem eletrónica da CEPOL serem reduzidas e com o facto de que sem recursos suplementares a CEPOL não será capaz de realizar a transição digital; solicita antes uma verba adicional de 750 000 EUR, nomeadamente destinada a uma dotação específica para programas de formação para responder ao aumento dos crimes ambientais, e cinco lugares adicionais da categoria AD no quadro de pessoal, que contribuiriam para permitir à CEPOL fornecer formações eficazes em matéria de direitos fundamentais e contra o racismo aos efetivos das autoridades de segurança;

11. Regista a ligeira redução das dotações de pagamento para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) em comparação com 2021; saúda o aumento de 25,9% das dotações de autorização para permitir a este novo fundo atingir a velocidade de cruzeiro o mais rapidamente possível; salienta que este aumento é essencial numa altura em que a pressão sobre as autoridades nacionais responsáveis no domínio do asilo continua muito alta, com enormes lacunas no que se refere a uma receção adequada dos requerentes de asilo e grandes atrasos nos procedimentos de asilo nos Estados‑Membros; recorda a importância de prever capacidades financeiras adequadas para apoiar o fortalecimento e o desenvolvimento de todos os aspetos do SECA, a migração legal e a integração e de reforçar a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades; defende um aumento suplementar de 10% das dotações de autorização e de pagamento para o SECA e os objetivos de solidariedade do FAMI, tendo em conta a proposta sobre um novo Pacto em matéria de Migração;

12. Recorda a importância de prever capacidades financeiras adequadas para apoiar a luta contra a migração irregular e para que os regressos e a readmissão sejam eficazes, seguros e dignos;

13. Manifesta a sua profunda preocupação com a perda contínua de vidas no Mediterrâneo, que aumentou 56,6% em relação ao ano precedente, elevando‑se a pelo menos 1146 o número de pessoas que perderam a vida nas rotas marítimas com destino à Europa entre janeiro e junho de 2021[25]; considera que é necessária uma abordagem a mais longo prazo em relação às operações de busca e salvamento, uma vez que estas operações não podem ser confiadas exclusivamente aos intervenientes não estatais; insta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta legislativa, com a correspondente rubrica orçamental, para a criação de um Fundo de Busca e Salvamento destinado a apoiar as missões de busca e salvamento no Mediterrâneo;

14. Regista o aumento de 47% das dotações de autorização e o aumento de 20% das dotações de pagamento do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras; recorda que este fundo apoia uma gestão europeia integrada eficaz das fronteiras e a política comum de vistos;

15. Manifesta a sua preocupação com a reafetação dos fundos retirados do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) para financiar a expansão do mandato da Europol; recorda a posição de longa data do Parlamento segundo a qual os instrumentos de financiamento da União não devem ser utilizados para financiar as agências descentralizadas dotadas de rubricas orçamentais próprias;

16 Reitera o seu pedido para que seja criada uma rubrica orçamental separada para cada objetivo específico previsto nas bases jurídicas do FAMI e do IGFV; entende que uma rubrica orçamental separada para cada objetivo específico ajudaria a assegurar um financiamento adequado para todos os objetivos do FAMI e do IGFV e melhoraria a legibilidade e a transparência da dotação anual de recursos financeiros para cada um dos objetivos específicos, facilitando assim o controlo da execução dos programas;

17. Regista o aumento de 29,3% das dotações de autorização e o aumento de 33,3% das dotações de pagamento do Fundo para a Segurança Interna; salienta que este fundo é um instrumento importante para executar a Estratégia para a União da Segurança, com o seu apoio à cooperação e aos esforços das autoridades de segurança para reforçarem a cibersegurança e combaterem o terrorismo e a criminalidade organizada na Europa, pelo que defende que se mantenha o aumento das suas dotações proposto pela Comissão;

18.  Congratula‑se com o aumento das dotações de autorização proposto para o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (programa CIDV); sublinha a importância deste programa para apoiar a sociedade civil, para manter e promover uma sociedade aberta, democrática e inclusiva e para promover a igualdade de género, a participação dos cidadãos e a educação para a cidadania europeia; defende os seguintes aumentos das dotações de autorização: para a rubrica orçamental relativa à igualdade, direitos e igualdade de género, 4 milhões de EUR, dos quais 15% deverão apoiar as atividades destinadas a promover o pleno exercício dos direitos das mulheres, a igualdade de género, incluindo a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, o empoderamento das mulheres e a integração da perspetiva de género; para a rubrica orçamental destinada a promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União, 4,5 milhões de EUR; para a rubrica orçamental do programa Daphne, 4,2 milhões de EUR, dos quais 40% deverão apoiar as atividades destinadas a prevenir e combater a todos os níveis todas as formas de violência de género; para a rubrica orçamental destinada a proteger e promover os valores da União, 8,2 milhões de EUR; recorda que é fundamental financiar adequadamente o programa CIDV, sobretudo para atender à necessidade premente de proteger e promover os valores da União que estão sujeitos a uma pressão cada vez maior na União e ao número alarmante de vítimas de violência de género, que aumentou durante a pandemia de COVID‑19;

19. Recorda que, ao transmitir uma informação factual de qualidade, ao combater a desinformação, ao sensibilizar os cidadãos e ao revelar as irregularidades ou os crimes, o jornalismo de investigação independente e de qualidade é uma componente essencial de uma democracia em bom funcionamento; salienta que o jornalismo enfrenta desafios sérios em toda a Europa, nomeadamente a falta de recursos financeiros, que ameaçam a sua independência ou a sua sobrevivência; defende a inclusão de programas de financiamento ambiciosos neste domínio no orçamento da União;

20. Lamenta as diminuições de 6% e de 16%, respetivamente, das dotações de autorização e das dotações de pagamento para o Programa Justiça, em especial no domínio do apoio ao acesso à justiça e no domínio do apoio à formação judiciária, por exemplo sobre a utilização em crescendo de sistemas de inteligência artificial na justiça penal;  propõe antes que a dotação para 2022 seja mantida ao nível do orçamento de 2021; defende os seguintes aumentos das dotações de autorização: para a rubrica orçamental destinada a promover a cooperação judiciária, 1 milhão de EUR; para a rubrica orçamental destinada a apoiar a formação judiciária, 4 milhões de EUR; para a rubrica orçamental destinada a promover um acesso efetivo à justiça, 3,5 milhões de EUR;

21. Insta a Comissão, o Conselho e os Estados‑Membros a integrarem a dimensão de género na orçamentação de todas as despesas públicas; recorda que a orçamentação sensível ao género deve ser uma parte integrante do procedimento orçamental em todas as suas etapas e em todas as rubricas orçamentais;

22. Lamenta que os Estados‑Membros continuem a disponibilizar um número insuficiente de peritos nacionais destacados às agências da União no domínio da justiça e dos assuntos internos; sublinha a importância destes destacamentos não só para apoiar os recursos humanos das agências da União, mas também para desenvolver uma cultura europeia de cooperação entre as autoridades nacionais.

 

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	17.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	17 14 35
Deputados presentes no momento da votação final	Magdalena Adamowicz, Malik Azmani, Katarina Barley, Pernando Barrena Arza, Pietro Bartolo, Nicolas Bay, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan‑Rareş Bogdan, Saskia Bricmont, Joachim Stanisław Brudziński, Jorge Buxadé Villalba, Damien Carême, Caterina Chinnici, Clare Daly, Marcel de Graaff, Anna Júlia Donáth, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Nicolaus Fest, Jean‑Paul Garraud, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Andrzej Halicki, Evin Incir, Sophia in ‘t Veld, Patryk Jaki, Assita Kanko, Fabienne Keller, Peter Kofod, Łukasz Kohut, Moritz Körner, Jeroen Lenaers, Juan Fernando López Aguilar, Lukas Mandl, Nuno Melo, Nadine Morano, Javier Moreno Sánchez, Emil Radev, Paulo Rangel, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Ralf Seekatz, Michal Šimečka, Birgit Sippel, Sara Skyttedal, Martin Sonneborn, Tineke Strik, Ramona Strugariu, Annalisa Tardino, Tomas Tobé, Dragoş Tudorache, Milan Uhrík, Tom Vandendriessche, Bettina Vollath, Elissavet Vozemberg‑Vrionidi, Jadwiga Wiśniewska, Elena Yoncheva, Javier Zarzalejos
Suplentes presentes no momento da votação final	Olivier Chastel, Gwendoline Delbos‑Corfield, Tanja Fajon, Fulvio Martusciello, Rob Rooken, Domènec Ruiz Devesa, Miguel Urbán Crespo

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

17	+
NI	Laura Ferrara, Martin Sonneborn
PPE	Vladimír Bilčík
S&D	Katarina Barley, Pietro Bartolo, Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Evin Incir, Łukasz Kohut, Juan Fernando López Aguilar, Javier Moreno Sánchez, Domènec Ruiz Devesa, Birgit Sippel, Bettina Vollath, Elena Yoncheva

 

14	‑
ECR	Jorge Buxadé Villalba, Rob Rooken
ID	Nicolas Bay, Nicolaus Fest, Jean‑Paul Garraud, Marcel de Graaff, Peter Kofod, Annalisa Tardino, Tom Vandendriessche
NI	Milan Uhrík
The Left	Pernando Barrena Arza, Clare Daly, Cornelia Ernst, Miguel Urbán Crespo

 

35	0
ECR	Joachim Stanisław Brudziński, Patryk Jaki, Assita Kanko, Jadwiga Wiśniewska
PPE	Magdalena Adamowicz, Vasile Blaga, Ioan‑Rareş Bogdan, Andrzej Halicki, Jeroen Lenaers, Lukas Mandl, Fulvio Martusciello, Nuno Melo, Nadine Morano, Emil Radev, Paulo Rangel, Ralf Seekatz, Sara Skyttedal, Tomas Tobé, Elissavet Vozemberg‑Vrionidi, Javier Zarzalejos
Renew	Malik Azmani, Olivier Chastel, Anna Júlia Donáth, Sophia in 't Veld, Fabienne Keller, Moritz Körner, Michal Šimečka, Ramona Strugariu, Dragoş Tudorache
Verts/ALE	Saskia Bricmont, Damien Carême, Gwendoline Delbos‑Corfield, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Tineke Strik

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

‑ : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS (7.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia do exercício de 2022 – Introdução geral – Despesas totais – Mapa geral de receitas – Mapa de receitas e despesas por secção

(2021/0227(BUD))

Relator de parecer: Antonio Tajani

 

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Congratula-se com a proposta de aumento de 18% das dotações para autorizações e de 104% das dotações para pagamentos do projeto de orçamento de 2022 em relação ao orçamento de 2021 para a rubrica orçamental «Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União»; recorda que, como previsto no artigo 10.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a participação na vida democrática da União é um direito fundamental dos cidadãos da União; considera, por conseguinte, que é necessário um aumento adicional para assegurar meios financeiros suficientes para o programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» e um apoio adequado, nomeadamente, à Iniciativa de Cidadania Europeia e propõe consequentemente um aumento adicional de 5% para esta rubrica orçamental;

2. Sublinha a importância de assegurar que o programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» abranja toda a União Europeia, mediante uma distribuição dos fundos equitativa, acessível e geograficamente equilibrada; congratula-se a este respeito com as dotações para autorizações atribuídas ao projeto-piloto «Construir a Europa com os órgãos de poder local» (BELE) e com a sua execução, como forma de aumentar a participação na vida democrática da União de outras cidades e localidades distintas das capitais dos Estados-Membros; solicita que sejam atribuídas dotações adicionais específicas para aumentar a visibilidade e o impacto da Conferência sobre o Futuro da Europa através do lançamento, juntamente com o Parlamento Europeu, de mais iniciativas, que sejam também mais bem estruturadas, em toda a Europa e nos Estados-Membros de acordo com a posição do Parlamento;

3. Realça a importância do programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» na promoção da educação para a cidadania europeia e apela à criação de uma rubrica orçamental dedicada a programas curriculares, de caráter demonstrativo e facultativo, do ensino primário e secundário no domínio da educação para a cidadania da UE e global;

4. Discorda da posição do Conselho de reduzir em 3,6% o financiamento proposto no projeto de orçamento para 2022 para a rubrica «Representações da Comissão»; propõe um aumento de 5% desta rubrica em relação à proposta da Comissão no projeto de orçamento para 2022 e considera que este aumento é necessário para incentivar diálogos pró-ativos sobre os assuntos da UE com os cidadãos dos Estados-Membros, incluindo formatos virtuais e híbridos, a organização de eventos no contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa e o desenvolvimento de atividades de comunicação para combater as interferências estrangeiras e a desinformação; considera que o Parlamento deve igualmente garantir recursos adequados aos seus gabinetes de ligação para este efeito;

5. Considera insuficientes os níveis propostos de aumento de 0,9% em dotações para autorizações e de 3% em dotações de pagamento para os «Serviços de comunicação para os cidadãos» em comparação com o orçamento de 2021; opõe-se, por conseguinte, à posição do Conselho de reduzir em 3,1% o financiamento desta rubrica orçamental; salienta que os serviços de comunicação para os cidadãos devem ser os mais avançados, a fim de se fazer chegar a mensagem aos cidadãos da União e dialogar com eles através de diferentes canais de comunicação, tornando substancialmente mais visíveis as políticas da União; propõe, por conseguinte, um aumento de 5% em relação aos níveis do projeto de orçamento de 2022 para os «Serviços de comunicação para os cidadãos», nomeadamente com vista ao financiamento de campanhas de sensibilização e atividades de informação sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia em cooperação com as representações da Comissão Europeia e os centros locais Europe Direct nos Estados-Membros; destaca a importância de envolver as ONG de menor dimensão, os órgãos de poder local e as partes interessadas nas estratégias e atividades de comunicação; defende que os conteúdos devem ser disponibilizados em todas as línguas da União e ser acessíveis aos cidadãos da União que vivem num Estado-Membro diferente do seu país de origem;

6. Defende o financiamento de uma estratégia e de uma iniciativa específicas para a cidadania e a educação cívica; defende a criação no orçamento da União para 2022 de uma nova agência para a cidadania e a educação cívica;

7. Insta a Comissão dos Orçamentos a incorporar na sua posição os aumentos às rubricas orçamentais acima referidos, pois contribuem para o objetivo de oferecer aos cidadãos resultados concretos e uma comunicação de qualidade.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	2.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	22 4 0
Deputados presentes no momento da votação final	Gerolf Annemans, Gabriele Bischoff, Damian Boeselager, Geert Bourgeois, Fabio Massimo Castaldo, Leila Chaibi, Gwendoline Delbos-Corfield, Pascal Durand, Daniel Freund, Charles Goerens, Esteban González Pons, Sandro Gozi, Brice Hortefeux, Paulo Rangel, Antonio Maria Rinaldi, Domènec Ruiz Devesa, Jacek Saryusz-Wolski, Helmut Scholz, Pedro Silva Pereira, Sven Simon, Antonio Tajani, Mihai Tudose, Loránt Vincze, Rainer Wieland
Suplentes presentes no momento da votação final	Brando Benifei, Alin Mituța

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

22	+
NI	Fabio Massimo Castaldo
PPE	Esteban González Pons, Brice Hortefeux, Paulo Rangel, Sven Simon, Antonio Tajani, Loránt Vincze, Rainer Wieland
Renew	Pascal Durand, Charles Goerens, Sandro Gozi, Alin Mituța
S&D	Brando Benifei, Gabriele Bischoff, Domènec Ruiz Devesa, Pedro Silva Pereira, Mihai Tudose
The Left	Leila Chaibi, Helmut Scholz
Verts/ALE	Damian Boeselager, Gwendoline Delbos Corfield, Daniel Freund

 

4	-
ECR	Geert Bourgeois, Jacek Saryusz Wolski
ID	Gerolf Annemans, Antonio Maria Rinaldi

 

0	0

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS (8.9.2021)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia do exercício de 2022 ‑ Introdução geral ‑ Despesas totais ‑ Mapa geral de receitas ‑ Mapa de receitas e despesas por secção

(2021/0227(BUD))

Relatora de parecer: Samira Rafaela

 

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que, na realização de todas as suas ações, a União tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, promovendo assim o princípio da integração da perspetiva de género em todas as suas políticas, nomeadamente através da orçamentação sensível ao género a todos os níveis do processo orçamental;

B. Considerando que o Parlamento tem repetidamente instado a Comissão a promover e implementar o recurso à integração da perspetiva de género e à orçamentação sensível ao género e a realizar avaliações de impacto de género em todos os domínios de intervenção da União; que o Tribunal de Contas Europeu confirmou que tal não foi alcançado;

C. Considerando que o Parlamento tem repetidamente solicitado um financiamento suficiente para o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), para o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania e para o programa subsequente «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» (CERV) e a sua vertente Daphne, a fim de dar execução aos instrumentos de não discriminação, igualdade de género e integração da perspetiva de género e assegurar os recursos adequados para apoiar as medidas que visam prevenir e combater a violência baseada no género; que os casos de violência doméstica aumentaram devido à pandemia de COVID‑19 e na sequência de medidas como o confinamento ou o teletrabalho[26];

D. Considerando que as mulheres são desproporcionalmente afetadas pela pandemia de COVID‑19, em especial as mulheres que trabalham em empregos precários, nos setores predominantemente femininos e na economia informal; que o orçamento da União para 2022 deve desempenhar um papel fundamental na recuperação económica da União, prestando especial atenção aos setores fortemente feminizados que foram essenciais durante a pandemia ou que foram gravemente afetados pela crise económica subsequente;

E. Considerando que as mulheres continuam a estar sub‑representadas em cargos de direção e de decisão, ao mesmo tempo que estão sobrerrepresentadas em setores com baixas remunerações, como a prestação de cuidados e serviços; que consagram mais tempo do que os homens a atividades não remuneradas, como o trabalho doméstico e a prestação de cuidados;

F. Considerando que as mulheres continuam a estar sub‑representadas na economia digital e nos setores da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) em termos de ensino, formação e emprego; que os recursos utilizados para apoiar a emancipação das mulheres e das raparigas através da inclusão digital podem fazer progredir a igualdade de género na era digital;

G. Considerando que têm vindo a propagar‑se através da Europa novas estirpes da COVID‑19, com a consequente ameaça de novos confinamentos nos Estados‑Membros da UE; que é, por conseguinte, importante dispor de um quadro de avaliação de impacto permanente sobre as consequências e os efeitos da pandemia de COVID‑19 nas mulheres, de modo a atenuar, eventualmente, as repercussões de um novo surto da pandemia;

1. Salienta que os direitos das mulheres e a perspetiva da igualdade de género devem ser integrados e garantidos em todos os domínios de intervenção, especialmente à luz dos múltiplos impactos da pandemia de COVID‑19 determinados pelo género sobre os direitos das mulheres; reafirma o veemente pedido de que seja aplicada a integração da perspetiva de género e a orçamentação com base no género ao longo de todo o processo orçamental; recorda o relatório de 2021 do Tribunal de Contas sobre a integração da perspetiva de género no orçamento da UE, que revelou que a integração da perspetiva de género não tinha sido aplicada de forma adequada em todo o orçamento da União, nem as suas principais recomendações; sublinha que alguns Estados‑Membros usaram a pandemia para restringir ainda mais os direitos das mulheres;

2. Solicita um maior financiamento da União que permita aos Estados‑Membros reforçarem a proteção da maternidade e da paternidade na legislação laboral, nomeadamente aumentando a duração dos respetivos períodos de licença, garantindo o seu pagamento a 100 %, bem como reduzindo o horário de trabalho durante o período de amamentação, e adotando medidas para assegurar essa proteção, mas investindo também nos serviços de educação e acolhimento na primeira infância e nos serviços de cuidados continuados; realça que a inexistência, os custos proibitivos e a falta de infraestruturas suficientes e de qualidade que prestem serviços de acolhimento de crianças continuam a ser um obstáculo significativo à igualdade de participação das mulheres em todos os aspetos da sociedade, nomeadamente o emprego;

3. Manifesta preocupação com a interligação entre os ataques ao Estado de direito e a reação contra a igualdade de género e os direitos das mulheres; recorda que a condicionalidade orçamental se aplica no contexto dos direitos das mulheres da mesma forma que noutros domínios de intervenção; insta a Comissão a tratar esta questão acionando o procedimento previsto no artigo 7.º contra os Estados‑Membros em causa;

4. Solicita à Comissão que garanta que os fundos da União não apoiem quaisquer projetos, investimentos ou programas que contribuam para a segregação, a discriminação ou a exclusão social;

5. Solicita à Comissão que, no âmbito da avaliação dos planos nacionais de recuperação, apresente recomendações específicas, em consonância com o objetivo geral do Mecanismo de Recuperação e Resiliência de atenuar o impacto social e económico da crise, nomeadamente nas mulheres, que sublinhem a necessidade de assegurar investimentos e reformas para concretizar a igualdade de género, recolher dados repartidos por género e utilizar indicadores pertinentes em termos de género, bem como facilitar a plena participação das mulheres no mercado de trabalho, de modo a incluir uma perspetiva de género na resposta à crise que garanta benefícios para todos;

6 Reitera a necessidade de o orçamento da União aumentar o seu financiamento para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres, aplicando com firmeza o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual, não só através de legislação e de medidas para combater a discriminação salarial, mas também para promover a negociação coletiva; solicita, além disso, medidas para combater as práticas discriminatórias nas decisões de contratação e promoção; apela à adoção de medidas destinadas a reforçar a proteção social em matéria de maternidade, desemprego, doença, acidentes de trabalho e doenças profissionais;

7. Solicita a recolha de dados desagregados por género e a utilização de indicadores pertinentes em termos de género, bem como a realização de avaliações de impacto às medidas incluídas nos planos de recuperação;

8. Exorta a Comissão e o Conselho a assegurarem que todas as dotações orçamentais atribuídas a título do QFP 2021‑2027 respeitem o princípio da igualdade entre homens e mulheres e o promovem em todas as políticas da União;

9. Convida a Comissão a acelerar a introdução de uma metodologia, em estreita cooperação com o Parlamento, para quantificar as despesas pertinentes em matéria de género, tal como estabelecido no Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios[27];

10. Convida a Comissão a assegurar um aumento adequado do orçamento do EIGE, a fim de promover a igualdade de género em toda a União, nomeadamente à luz do impacto da pandemia de COVID‑19 nas mulheres, e assegurar subsequentemente um nível de recursos humanos adequado ao exercício das suas atribuições; sublinha o papel central do EIGE na recolha, análise, tratamento e divulgação de dados e informação sobre a igualdade de género, em especial sobre a dimensão em termos de género da crise da COVID‑19, na compreensão da dimensão e dos obstáculos à consecução da igualdade de género na União, bem como no desenvolvimento, análise, avaliação e divulgação de instrumentos metodológicos para apoiar a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais daí resultantes;

11. Salienta que na última década, com o início da crise económico‑financeira, se agudizaram as desigualdades económicas, sociais, laborais e de género nos Estados‑Membros e entre estes; relembra o importante papel desempenhado pelo EIGE no que diz respeito à compreensão da dimensão e das causas da desigualdade entre homens e mulheres na União; solicita, por conseguinte, o reforço do orçamento, do pessoal e da independência, bem como um aumento do orçamento da rubrica «Promoção da não discriminação e da igualdade»;

12. Reitera o pedido de que seja atribuída uma rubrica orçamental independente ao objetivo do Programa CIDV dedicado à promoção da igualdade entre homens e mulheres e à integração da perspetiva de género e outra rubrica orçamental destinada a prevenir e combater a violência com base no género; reitera veementemente o pedido de reforço da iniciativa Daphne através do aumento dos recursos para a vertente Daphne e, em particular, para as medidas de combate à violência baseada no género e de prestação de apoio adequado às vítimas, especialmente na sequência da escalada da violência com base no género ocorrida durante a crise da COVID‑19; salienta a necessidade de reforçar as dotações orçamentais destinadas a apoiar ações que garantam a dimensão de género na saúde, facilitando o intercâmbio entre os Estados‑Membros, nomeadamente em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos; insta a Comissão a afetar recursos adicionais ao programa UE pela Saúde, em particular para os Estados‑Membros assegurarem a prestação adequada de serviços acessíveis em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos;

13. Recorda a obrigação de afetar, pelo menos, 40 % dos fundos da vertente «Igualdade, direitos e igualdade de género» e da vertente Daphne a atividades destinadas a prevenir e combater, a todos os níveis, todas as formas de violência baseada no género e de afetar, pelo menos, 15 % a atividades que promovam o pleno exercício dos direitos das mulheres, a igualdade de género, incluindo a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a capacitação das mulheres e a integração da perspetiva de género;

14. Insta a Comissão a reavaliar a iniciativa Daphne e a afetar os recursos adequados a este programa, a fim de apoiar adequadamente as vítimas de violência e combater a violência contra as mulheres;

15. Sublinha a necessidade de aumentar o financiamento da União para que os Estados‑Membros possam prestar serviços sociais públicos às vítimas de tráfico sexual ou exploração sexual, incluindo apoio psicológico e social, dispondo de profissionais especializados, bem como aplicar políticas sociais e económicas destinadas a ajudar as mulheres e as raparigas vulneráveis a abandonar a prostituição, nomeadamente através da garantia de empregos que conduzam efetivamente à sua inclusão social;

16. Salienta a importância da utilização dos fundos estruturais e de investimento europeus, tais como o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para promover a igualdade de género, o emprego das mulheres e o acesso destas ao mercado de trabalho, a serviços de acolhimento de crianças e a estruturas de cuidados continuados; apela a uma utilização mais adequada, a um aumento dos recursos e a uma aplicação mais estratégica do FSE+ para promover a igualdade de género no domínio do emprego, uma vez que as mulheres têm uma maior probabilidade do que os homens de terem empregos temporários, a tempo parcial e precários e que a pandemia de COVID‑19 afetou de forma desproporcionada o emprego das mulheres, em particular em alguns setores gravemente afetados e onde as mulheres são muito predominantes, como a saúde, o comércio retalhista e os cuidados; solicita à Comissão que proponha medidas pró‑ativas através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a fim de apoiar o emprego das mulheres nas zonas rurais;

17. Salienta que o orçamento da União deve prever um aumento dos investimentos em infraestruturas e serviços de prestação de cuidados para a disponibilização de cuidados de elevada qualidade; recorda que estes investimentos são fundamentais para lograr a recuperação económica, fazer face às crises sociais e sanitárias, reforçar a resiliência social e combater as desigualdades;

18. Solicita que o orçamento da União incentive a participação e o interesse das mulheres na economia digital e nos sectores e carreiras CTEM, através de programas da União, por exemplo, nos domínios da investigação, inovação e tecnologia ou da participação no Espaço Europeu da Investigação, incluindo a Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

19. Reitera a necessidade de o orçamento da União desempenhar um papel mais ativo na prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, nomeadamente em projetos que visem erradicar a pobreza nos Estados‑Membros; salienta que a pandemia de COVID‑19 agravou os problemas de pobreza já existentes com que se confrontam as mulheres[28] e as crianças[29]; solicita, por isso, que a União apoie medidas e projetos que vão no sentido de erradicar a pobreza feminina e infantil, promover uma maior e melhor integração no mercado de trabalho, eliminar as desigualdades laborais e salariais entre homens e mulheres, melhorar o acesso e a prestação de cuidados de saúde e combater a violência contra as mulheres, as crianças e os jovens.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	6.9.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	24 5 2
Deputados presentes no momento da votação final	Isabella Adinolfi, Christine Anderson, Simona Baldassarre, Robert Biedroń, Vilija Blinkevičiūtė, Annika Bruna, Margarita de la Pisa Carrión, Rosa Estaràs Ferragut, Frances Fitzgerald, Cindy Franssen, Heléne Fritzon, Lina Gálvez Muñoz, Alice Kuhnke, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Andżelika Anna Możdżanowska, Maria Noichl, Sirpa Pietikäinen, Samira Rafaela, Evelyn Regner, Diana Riba i Giner, Eugenia Rodríguez Palop, María Soraya Rodríguez Ramos, Christine Schneider, Sylwia Spurek, Jessica Stegrud, Isabella Tovaglieri, Ernest Urtasun, Hilde Vautmans, Elissavet Vozemberg‑Vrionidi, Marco Zullo
Suplentes presentes no momento da votação final	Susana Solís Pérez

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

24	+
PPE	Isabella Adinolfi, Rosa Estaràs Ferragut, Frances Fitzgerald, Cindy Franssen, Sirpa Pietikäinen, Christine Schneider, Elissavet Vozemberg‑Vrionidi, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Renew	Samira Rafaela, María Soraya Rodríguez Ramos, Susana Solís Pérez, Hilde Vautmans, Marco Zullo
S&D	Robert Biedroń, Vilija Blinkevičiūtė, Heléne Fritzon, Lina Gálvez Muñoz, Maria Noichl, Evelyn Regner
The Left	Eugenia Rodríguez Palop
Verts/ALE	Alice Kuhnke, Diana Riba i Giner, Sylwia Spurek, Ernest Urtasun

 

5	‑
ECR	Andżelika Anna Możdżanowska, Jessica Stegrud, Margarita de la Pisa Carrión
ID	Christine Anderson, Annika Bruna

 

2	0
ID	Simona Baldassarre, Isabella Tovaglieri

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

‑ : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

CARTA DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL

Ex.mo Senhor Johan Van Overtveldt

Presidente

Comissão dos Orçamentos

BRUXELAS

Assunto: Parecer da Comissão do Controlo Orçamental dirigido à Comissão dos Orçamentos sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (2021/0227(BUD))

Ex.mo Senhor Presidente,

A Comissão do Controlo Orçamental (CONT) insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Sublinha que os interesses financeiros da União devem ser protegidos em conformidade com os princípios gerais estabelecidos dos nos Tratados da União, nomeadamente os valores contemplados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), e com o princípio da boa gestão financeira consagrado no artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro»);

2. Salienta que os princípios do Estado de direito, como o bom funcionamento das autoridades que executam o orçamento da União, o controlo jurisdicional efetivo por tribunais independentes, o bom desenrolar dos inquéritos e da ação penal pública em casos de fraude ou corrupção relacionadas com o orçamento, a igualdade de acesso de todos os setores da sociedade às subvenções da UE e a sua repartição justa e imparcial são condições essenciais para o respeito do princípio da boa gestão financeira e para a proteção dos interesses financeiros da União; recorda igualmente a importância de que se reveste o escrutínio público do funcionamento do Estado de direito, salvaguardando a transparência, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a proteção dos denunciantes de irregularidades; salienta a importância do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, nomeadamente o seu efeito preventivo garantido por uma aplicação rigorosa por parte da Comissão;

3. Salienta que os fundos da UE devem beneficiar equitativamente homens e mulheres e promover a igualdade de oportunidades enquanto princípio horizontal aplicado em todos os domínios financiados pelo orçamento da UE; observa que, no último orçamento plurianual da UE para o período de 2014-2020, apenas 21,7 % dos programas da UE contavam com indicadores relativos ao género; insta a Comissão a aplicar um método para a integração da perspetiva de género no orçamento da UE para 2021-2027;

4. Recorda as conclusões formuladas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial 15/2019, segundo as quais a redução de pessoal em 2014 permitiu realizar as economias desejadas, mas teve consequências negativas para o pessoal, incluindo «uma marcada diminuição na satisfação do pessoal e um aumento das ausências por doença»; salienta que as condições de emprego se tornaram menos favoráveis para o pessoal no ativo, o que tem um impacto negativo no recrutamento, na sub-representação de alguns países e no envelhecimento do pessoal; expressa, por conseguinte, a sua firme oposição ao princípio não sustentado da «estabilidade do pessoal», que poderá implicar novos cortes; exorta a Comissão a aumentar gradualmente o pessoal das instituições da UE em função das novas necessidades e objetivos políticos;

Novos desafios

5. Salienta a particular importância das instituições e dos organismos antifraude e de auditoria nacionais e da UE face ao aumento dos recursos da UE através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; recorda a importância de incentivar, apoiar e reforçar a cooperação entre as instituições da UE, a Procuradoria Europeia, o OLAF, as agências da UE – nomeadamente a Europol e a Eurojust – e as autoridades nacionais, com vista a detetar e combater de modo mais eficaz a fraude e a corrupção, assegurando, simultaneamente, que os papéis não se sobreponham e promovendo o intercâmbio de informações pertinentes, coerentes e completas; recorda a necessidade de, em futuros orçamentos, assegurar recursos mais importantes e mais adequados para o Tribunal de Contas Europeu, a Procuradoria Europeia, o OLAF, o Parlamento Europeu e as agências pertinentes da UE;

Tribunal de Contas Europeu (TCE)

6. Destaca, em particular, as novas atribuições do TCE e a necessidade de este cumprir o seu mandato e desempenhar as suas novas tarefas de auditoria com recursos adequados, tendo em conta os desafios da auditoria tanto da NextGenerationEU como do QFP; declara que, dado que é da máxima prioridade uma análise exaustiva da forma como é despendido o montante de 672 mil milhões de EUR do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o que acresce ao seu habitual trabalho de auditoria, apoia vivamente a proposta de alteração do quadro de pessoal do TCE, que visa um aumento de 20 lugares permanentes e 20 lugares temporários, com o correspondente aumento de 1 875 225 EUR do orçamento da instituição;

Procuradoria Europeia

7. Lamenta que o financiamento proposto para 2022 constitua apenas uma melhoria marginal em relação à dotação orçamental de 2021; observa que é necessário um aumento substancial, incluindo pessoal adicional, para que a Procuradoria Europeia possa desempenhar corretamente a sua missão e assegurar a proteção dos interesses financeiros da União; apoia um aumento do seu orçamento em 20 683 496 EUR e a contratação de um total de 76 novos agentes temporários para permitir que a Procuradoria Europeia cumpra o seu mandato e se ocupe dos processos que tem em mãos, cujo número aumenta rapidamente;  destaca, em particular, a necessidade urgente de novos analistas de processos (7 AD e 3 AST), investigadores financeiros (8 AD e 1 AST), 24 AD e 4 AST para apoiar o Colégio, as 15 Câmaras Permanentes e os Procuradores Europeus, bem como 10 AD e 2 AST nos domínios da informática e da segurança;

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

8. Expressa a firme convicção de que, para assegurar uma supervisão e um controlo adequados, é necessário reforçar os recursos orçamentais e humanos do OLAF, para que este possa exercer plenamente as suas funções no domínio da prevenção e investigação, nomeadamente nos Estados-Membros que não participam na Procuradoria Europeia; reitera a oposição do Parlamento à redução do pessoal do OLAF em resultado da transferência de lugares para a Procuradoria Europeia, que conduzirá a uma redução acumulada de 45 lugares no OLAF até 2023; insta a Comissão a atenuar o efeito dos lugares já transferidos e a reforçar o OLAF com 59 AD e 10 000 000 EUR, tendo em conta o volume de trabalho cada vez maior que implica o controlo da utilização de um volume crescente de fundos da UE;

Gestão financeira

9. Congratula-se com a publicação do pacote de apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas, que reúne informações completas sobre a execução, o desempenho, os resultados, a boa gestão financeira e a proteção do orçamento da UE em 2020;

10. Saúda a recente publicação da previsão a longo prazo dos futuros fluxos de entrada e saída do orçamento da UE para 2021-2027, o primeiro relatório sobre as previsões a longo prazo publicado após a adoção do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027 e do NextGenerationEU, em conformidade com o disposto no artigo 247.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro;

11. Salienta que se espera que os pagamentos previstos durante o período de vigência do QFP de 2021a 2026 ascendam a 1 199,7 mil milhões de EUR; observa, no entanto, que, se vistos em articulação com o NextGenerationEU (fora dos limites máximos do QFP), se prevê que os pagamentos sejam fortemente concentrados em 2021-2024 e que a média anual seja de 247 mil milhões de EUR;

12. Assinala que o TCE apelou a uma redução da complexidade da política de coesão, da política agrícola comum e da investigação e à continuação da aplicação de medidas de simplificação, sem comprometer o funcionamento destas políticas e a boa gestão financeira do orçamento da UE; recorda a observação do TCE segundo a qual a taxa de erro é mais elevada nos domínios de despesas de alto risco devido à complexidade das regras; solicita à Comissão que estabeleça regras simples, claras, estáveis e harmonizadas para os diferentes fundos e programas, reduza os encargos administrativos excessivos, utilize melhor as tecnologias modernas e introduza controlos mais eficientes e eficazes;

Autorizações orçamentais por liquidar (RAL)

13. Regista com grande preocupação que o nível das autorizações por liquidar (RAL) no final de 2020 aumentou ainda mais e ascendeu a 302,6 mil milhões de EUR; toma nota de que, segundo a Comissão, o aumento do nível de RAL nos últimos anos se deve sobretudo à regra de anulação de autorizações na política de coesão (a chamada «regra N+3»), ao impacto da inflação e ao aumento da dimensão do orçamento da UE, bem como à diferença inter-relacionada entre autorizações e pagamentos;

14. Reconhece que, de acordo com as previsões a longo prazo da Comissão, no final do presente QFP, o nível de autorizações por liquidar (RAL) aumentará nominalmente 4,8 %, com picos temporários em 2022-2023 devido ao NextGenerationEU, mas, se comparado a preços constantes, poderá diminuir 7,0 % entre o nível no início de 2021 e as projeções para o final de 2027;

15. Insta a Comissão a continuar a acompanhar ativamente a execução orçamental e a evolução do RAL e a manter o Parlamento Europeu regularmente informado, nomeadamente em relação ao relatório sobre as previsões a longo prazo dos futuros fluxos de entrada e saída do orçamento da UE;

Declarações de despesas operacionais dos programas que acompanham o orçamento

16. Congratula-se com as declarações de despesas operacionais dos programas que acompanham o orçamento geral da União Europeia, que, nos termos do artigo 41.º, n.º 3, alínea h), do Regulamento Financeiro, fornecem informações sobre cada um dos programas de despesas;

17. Solicita à Comissão dos Orçamentos que, em coordenação com as comissões setoriais do Parlamento, promova uma cultura profunda de «orientação para os resultados», com o objetivo de otimizar a utilização dos fundos, analisar as razões que conduzem a programas de baixo desempenho e promover medidas para melhorar a absorção e o desempenho;

Relatórios de desempenho

18. Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre o quadro de desempenho do orçamento da UE no âmbito do QFP 2021-2027, na qual indica que está empenhada em continuar a melhorar; acolhe com agrado o facto de a Comissão ter racionalizado o conjunto de indicadores para se concentrar nos mais relevantes, tornando o quadro mais acessível e reduzindo os seus encargos administrativos;

19. Reconhece o trabalho realizado pela Comissão para identificar um conjunto de indicadores de elevada qualidade para os novos programas; toma nota de que o número total de indicadores diminuiu de mais de 1 100 no período de 2014-2020 para cerca de 700 para o período de 2021-2027;

20. Insta a Comissão a continuar a melhorar a sua gestão da qualidade dos dados e a atenuar os riscos, elaborando um quadro sólido para o controlo da qualidade dos dados e melhorando os seus sistemas de armazenamento e partilha de dados relativos ao desempenho, tanto no seio da Comissão como com as partes interessadas externas;

Absorção atempada

21. Insta a Comissão a conceder assistência técnica adequada às autoridades nacionais dos Estados-Membros para que estas possam absorver os montantes atribuídos e utilizá-los em projetos sustentáveis e para fins específicos; exorta a Comissão a melhorar a exatidão das previsões de pagamentos e a tirar partido dos ensinamentos retirados do anterior período de programação, a fim de assegurar a absorção atempada dos fundos da UE;

Necessidade de uma maior digitalização, harmonização e interoperabilidade em todos os domínios de despesas

 

22. Realça que há muito que um maior grau de digitalização, interoperabilidade e harmonização dos relatórios, do acompanhamento e da auditoria da UE se impõe e se tornou indispensável, tendo em conta a natureza transfronteiriça da utilização indevida de fundos, da fraude, dos desvios de fundos, dos conflitos de interesses, do duplo financiamento e de outros problemas sistémicos;

23. Solicita à Comissão que continue a conferir a maior importância à boa gestão financeira do orçamento da União, em particular através da aplicação de estratégias de controlo plurianuais destinadas a prevenir, detetar e corrigir erros, bem como a acompanhar atentamente a execução do orçamento da União, e que tome medidas imediatas para corrigir os erros e recuperar os fundos gastos de forma incorreta pelos Estados-Membros, intermediários ou beneficiários finais;

24. Destaca a importância de reforçar a proteção do orçamento da União e do NextGenerationEU contra a fraude e as irregularidades; acolhe favoravelmente a introdução de medidas normalizadas para recolher, comparar e agregar as informações e os valores relativos aos beneficiários finais do financiamento da União, nomeadamente os beneficiários efetivos dos destinatários e dos contratantes; solicita à Comissão que garanta a plena aplicação destas novas medidas a todos os níveis da execução orçamental e que acompanhe de perto a sua eficácia, tendo em vista a deteção de fraudes;

Fundos fiduciários

25. Salienta que só devem ser criados fundos fiduciários quando a sua utilização se justifique e não seja possível levar a cabo as ações necessárias através de outros canais de financiamento existentes; apela ainda à Comissão para que, com base no princípio da unicidade orçamental, pondere eliminar os fundos fiduciários que não conseguem atrair contribuições de outros doadores ou que não oferecem valor acrescentado quando comparados com os instrumentos externos «tradicionais» da União; considera que uma gestão transparente no âmbito do orçamento geral da União é a melhor forma de assegurar o funcionamento dos fundos fiduciários da União e a respetiva responsabilização;

Receitas próprias

26. Toma nota de que, de acordo com as estimativas da Comissão, os recursos próprios necessários para financiar o orçamento de 2022 representam 1,05 % do RNB total; observa que o montante total dos recursos próprios atribuídos à União para cobrir as dotações anuais para pagamentos não pode exceder 1,40 % da soma dos RNB de todos os Estados-Membros (limite máximo dos recursos próprios); recorda que este limite máximo aumentou temporariamente 0,6 pontos percentuais com o único objetivo de cobrir todos os passivos da União para a afetação dos recursos necessários para fazer face às consequências da crise da COVID-19;

27. Observa igualmente que o registo dos proventos dos empréstimos contraídos pela União no orçamento da UE como receitas afetadas externas deve ser cuidadosamente controlado pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento no processo de quitação, devido ao seu enorme volume financeiro; salienta que a dimensão destas atividades de contração de empréstimos exige maiores competências profissionais e maior capacidade administrativa para assegurar a eficiência das operações de contração e de reembolso de empréstimos, um quadro de gestão e controlo de risco específico para garantir a fiabilidade dos registos contabilísticos e uma avaliação rigorosa dos passivos; sublinha, no entanto, que o controlo dos custos de gestão deve ser objeto de supervisão rigorosa; solicita que o relatório intercalar sobre o plano de contração de empréstimos seja comunicado atempadamente à autoridade de controlo orçamental para ser devidamente examinado no âmbito do processo de quitação;

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

28. Toma nota do Relatório Especial 08/2021 do TCE, intitulado «Apoio da Frontex à gestão das fronteiras externas», e das recomendações dirigidas à Frontex, que foram aceites pela Agência e cujos prazos de execução se situam entre meados e o final de 2022; insta a Comissão a garantir que as recomendações do TCE sejam executadas na íntegra e sem demora injustificada e que as despesas da Agência respeitem plenamente os princípios da boa gestão financeira; recorda que, durante a última conciliação orçamental, se decidiu que a Comissão exercerá funções de controlo reforçadas relativamente às agências; solicita, por conseguinte, à Comissão e à Agência que, em estreita cooperação com o Parlamento no contexto do processo de quitação, expliquem de que forma as lacunas detetadas, nomeadamente em matéria de recrutamento e adjudicação de contratos, serão resolvidas no orçamento de 2022; sugere às autoridades orçamentais que coloquem uma parte do orçamento da Frontex na reserva até que as lacunas detetadas sejam devidamente resolvidas; salienta que a reserva não deve dificultar a execução das missões da Frontex no âmbito do seu novo mandato; exorta a Comissão e a Agência a prestarem a devida atenção às resoluções do Parlamento sobre a quitação pela execução do orçamento da Frontex de 2019 e a assegurarem uma repartição clara e transparente das responsabilidades;

Conselho Europeu e Conselho

29. Lamenta as dificuldades que, até à data, se têm verificado repetidamente no âmbito dos processos de concessão de quitação ao Conselho, causadas pela falta de cooperação do Conselho; insiste na necessidade de melhorar a cooperação entre as instituições no âmbito do processo de quitação através de um memorando de entendimento; assinala que a atual posição do Conselho envia um sinal negativo aos cidadãos da União no que diz respeito à transparência e à responsabilidade democrática do orçamento da União;

Trabalhos preparatórios relativos à nova Autoridade de Luta contra o Branqueamento de Capitais

 

30. Observa que a proposta de criação, em 2023, de uma Autoridade de Luta contra o Branqueamento de Capitais (ALBC) como organismo descentralizado exige o indispensável trabalho preparatório, que terá de se realizar já no próximo ano e ser devidamente tido em conta na decisão relativa ao orçamento de 2022, sem prejudicar o financiamento dos programas existentes.

 

Queira Vossa Excelência, Senhor Presidente, aceitar a expressão da nossa mais elevada consideração.

Monika Hohlmeier  Joachim Kuhs

Presidente da Comissão CONT Relator para a quitação à Comissão relativa ao exercício de 2019

 

DECLARAÇÃO CONJUNTA ADOTADA NO TRÍLOGO ORÇAMENTAL DE 13 DE ABRIL DE 2021

 

Calendário do processo orçamental e modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação em 2021

 

A. Em conformidade com a Parte A do anexo ao Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam nas seguintes datas essenciais para o processo orçamental de 2022:

1. A Comissão diligenciará no sentido de apresentar o mapa previsional para 2022 até princípios de junho;

2. Será convocado um trílogo para 15 de julho (de tarde), depois da adoção da posição do Conselho;

3. O Conselho diligenciará no sentido de adotar a sua posição e de a transmitir ao Parlamento Europeu no final da 36.ª semana, a fim de facilitar a obtenção de um acordo com o Parlamento Europeu em tempo útil;

4. A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu diligenciará no sentido de votar as alterações à posição do Conselho o mais tardar até ao final da 39.ª semana (última semana de setembro);

5. Será convocado um trílogo para 14 de outubro (de tarde), antes da leitura do Parlamento Europeu;

6. O Plenário do Parlamento Europeu votará sobre a sua leitura na 42.ª semana (sessão plenária de 18-21 de outubro);

7. O prazo de conciliação terá início a 26 de outubro. De acordo com o disposto no artigo 314.°, n.º 4, alínea c), do TFUE, o tempo disponível para a conciliação expirará a 15 de novembro de 2021;

8. O Comité de Conciliação reunir-se-á a 28 de outubro (de manhã), nas instalações do Parlamento Europeu, e a 12 de novembro, nas instalações do Conselho (podendo as reuniões ser retomadas conforme adequado); as sessões do Comité de Conciliação serão preparadas em trílogo(s). Está marcado um trílogo para 28 de outubro (de manhã). Podem ser convocados outros trílogos durante o prazo de conciliação de 21 dias, inclusive para 11 de novembro, organizados pelo Conselho.

B. As modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação constam da Parte E do anexo ao atrás referido Acordo Interinstitucional.

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação	11.10.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	33 2 5
Deputados presentes no momento da votação final	Robert Biedroń, Anna Bonfrisco, Olivier Chastel, Lefteris Christoforou, David Cormand, Paolo De Castro, Andor Deli, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Vlad Gheorghe, Valentino Grant, Elisabetta Gualmini, Francisco Guerreiro, Valérie Hayer, Eero Heinäluoma, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Moritz Körner, Joachim Kuhs, Zbigniew Kuźmiuk, Hélène Laporte, Pierre Larrouturou, Janusz Lewandowski, Margarida Marques, Silvia Modig, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Dimitrios Papadimoulis, Karlo Ressler, Bogdan Rzońca, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds, Nils Ušakovs, Johan Van Overtveldt, Rainer Wieland, Angelika Winzig
Suplentes presentes no momento da votação final	Damian Boeselager, Henrike Hahn

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

33	+
ECR	Zbigniew Kuźmiuk, Bogdan Rzońca, Johan Van Overtveldt
PPE	Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Janusz Lewandowski, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Karlo Ressler, Rainer Wieland, Angelika Winzig
Renew	Olivier Chastel, Vlad Gheorghe, Valérie Hayer, Moritz Körner, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds
S&D	Robert Biedroń, Paolo De Castro, Eider Gardiazabal Rubial, Elisabetta Gualmini, Eero Heinäluoma, Pierre Larrouturou, Margarida Marques, Victor Negrescu, Nils Ušakovs
Verts/ALE	Damian Boeselager, David Cormand, Francisco Guerreiro, Henrike Hahn

 

2	-
ID	Joachim Kuhs, Hélène Laporte

 

5	0
ID	Anna Bonfrisco, Valentino Grant
NI	Andor Deli
The Left	Silvia Modig, Dimitrios Papadimoulis

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

• [1] JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.
• [2] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
• [3] JO L 433I de 22.12.2020, p. 11.
• [4] JO C 444 I de 22.12.2020.
• [5] Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2020, referente ao projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, Anexo 2: Declarações (Textos aprovados, P9_TA(2020)0357).
• [6] JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.
• [7] Textos aprovados, P9_TA(2021)0106.
• [8] Textos aprovados, P9_TA(2021)0158.
• [9] Regulamento (UE) n.º 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).
• [10] Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).
• [21]  Relatório Especial n.º 16/2021: Política agrícola comum e clima – Metade das despesas da UE com clima, mas emissões das explorações agrícolas sem diminuir.
• [11] Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.º 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).
• [12] https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016IP0248&from=PT
• [13] Eurofound, 2021 – Viver, trabalhar e COVID-19.
• [14] Eurofound, 2021 – Salários mínimos em 2021: Avaliação anual
• [15] Eurofound, 2020 – Women and labour market equality: Has COVID-19 rolled back recent gains? [Mulheres e igualdade no mercado de trabalho: A COVID-19 reduziu os ganhos recentes?], Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo.
• [16] Eurofound, 2021 – Impacto distributivo das políticas climáticas na Europa
• [17] Eurofound, 2021 – Viver, trabalhar e COVID-19.
• [18] Base de dados COVID-19 EU Policy Watch, base de dados do ERM
• [19] 30% das despesas da União devem ser consagradas aos objetivos em matéria de clima, sendo necessário atingir níveis de despesa anual com a biodiversidade de, pelo menos, 7,5 % em 2024, aumentando para 10 % em 2026 e 2027.
• [20]  P9_TA(2021)0277
• [21]  Relatório Especial n.º 16/2021: Política agrícola comum e clima – Metade das despesas da UE com clima, mas emissões das explorações agrícolas sem diminuir.
• [22] Relatório Especial n.º 10/2021: «Integração da perspetiva de género no orçamento da UE: é altura de transformar as palavras em ação». https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR21_10/SR_Gender_mainstreaming_pt.pdf
• [23] Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).
• [24] Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de julho de 2020, Data Protection Commissioner / Facebook Ireland Limited, Maximillian Schrems, C‑311/18, ECLI:EU:C:2020:559.
• [25] «Migrants deaths on maritime routes to Europe in 2021» (Mortes de migrantes nas rotas marítimas com destino à Europa), GMDAC e OIM: https://missingmigrants.iom.int/sites/mmp/files/Mediterranean_deaths_Jan‑Jun_2021.pdf
• [26] https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2020/659333/EPRS_BRI(2020)659333_EN.pdf
• [27] JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.
• [28] https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2021/693183/IPOL_STU(2021)693183_EN.pdf
• [29]  https://eurochild.org/uploads/2020/12/2020‑Eurochild‑Semester‑Report.pdf