RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às contas económicas da agricultura regionais

13.10.2021 - (COM(2021)0054 – C9‑0020/2021 – 2021/0031(COD)) - ***I

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Petros Kokkalis

Alterações

Processo : 2021/0031(COD)

Ciclo de vida em sessão

Ciclo relativo ao documento :

A9-0282/2021

Textos apresentados :

A9-0282/2021

Debates :

Votação :

PV 08/03/2022 - 11
CRE 08/03/2022 - 11

Textos aprovados :

P9_TA(2022)0053

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às contas económicas da agricultura regionais

(COM(2021)0054 – C9‑0020/2021 – 2021/0031(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0054),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0020/2021),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9‑0282/2021),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 2


Texto da Comissão	Alteração
(2) O Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho15 estabelece as contas económicas da agricultura (CEA) na União, definindo a metodologia e os prazos para a transmissão das contas agrícolas. As contas económicas da agricultura são contas satélites das contas nacionais, conforme definido pelo SEC 2010, com o objetivo de obter resultados harmonizados e comparáveis entre os Estados‑Membros, a fim de elaborar as contas para efeitos da União.	(2) O Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho15 estabelece as contas económicas da agricultura (CEA) na União, definindo a metodologia e os prazos para a transmissão das contas agrícolas. As contas económicas da agricultura são contas satélites das contas nacionais, conforme definido pelo SEC 2010, com o objetivo de obter resultados harmonizados e comparáveis entre os Estados‑Membros, a fim de elaborar as contas para efeitos da União. Em 2016, o Tribunal de Contas Europeu publicou um relatório especial sobre o sistema da Comissão de medição do desempenho relativamente ao rendimento dos agricultores. O relatório inclui observações e recomendações sólidas e pertinentes no que respeita às CEA e ao Regulamento (CE) n.º 138/2004.
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15 Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade, JO L 33 de 5.2.2004, p. 1.	15 Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade, JO L 33 de 5.2.2004, p. 1.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 3


Texto da Comissão	Alteração
(3) As contas económicas da agricultura regionais (CEAREG) são uma adaptação das CEA a nível regional. Os dados nacionais não podem, por si só, dar uma imagem completa e, por vezes, complexa do que se passa a um nível mais pormenorizado. Por conseguinte, os dados a nível regional ajudam a melhorar a compreensão da diversidade existente entre as regiões, complementando as informações sobre a União, a área do euro e os diferentes Estados‑Membros. Por conseguinte, as CEAREG devem ser integradas no Regulamento (CE) n.º 138/2004, tanto no que respeita à metodologia como aos prazos de transmissão adequados.	(3) As contas económicas da agricultura regionais (CEAREG) são uma adaptação das CEA a nível regional. Os dados nacionais não podem, por si só, dar uma imagem completa e, por vezes, complexa do que se passa a um nível mais pormenorizado. Por conseguinte, os dados a nível regional ajudam a melhorar a compreensão da diversidade existente entre as regiões, complementando as informações sobre a União, a área do euro e os diferentes Estados‑Membros, respondendo simultaneamente à crescente necessidade de estatísticas para a responsabilização e aumentando o nível de harmonização, eficiência e coerência das estatísticas agrícolas da União. Por conseguinte, as CEAREG devem ser integradas no Regulamento (CE) n.º 138/2004, no que respeita à metodologia como ao programa de transmissão de dados e aos prazos de transmissão adequados.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 4


Texto da Comissão	Alteração
(4) As estatísticas já não são consideradas apenas uma entre muitas fontes de informação para efeitos de elaboração de políticas, tendo passado a desempenhar um papel central no processo decisório. A tomada de decisões fundamentadas exige estatísticas que cumpram os critérios de qualidade enunciados no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho16, em conformidade com os objetivos prosseguidos.	(4) As estatísticas, sobretudo as CEAREG, já não são consideradas apenas uma entre muitas fontes de informação para efeitos de elaboração de políticas, tendo passado a desempenhar um papel central no processo decisório. A tomada de decisões fundamentadas exige estatísticas que cumpram os critérios de qualidade enunciados no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho16, em conformidade com os objetivos prosseguidos. Dados estatísticos a nível regional de alta qualidade são uma ferramenta central para executar, acompanhar, avaliar e rever o impacto económico, ambiental e social das políticas relacionadas com a agricultura na União, em especial a política agrícola comum (PAC), incluindo medidas de desenvolvimento rural, o seu novo modelo de execução e os planos estratégicos nacionais, bem como as políticas da União relacionadas, inter alia, com o ambiente, as alterações climáticas, a biodiversidade, a economia circular, o uso do solo, o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável, a saúde pública, o bem‑estar dos animais, a segurança alimentar e os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. As CEAREG são igualmente cruciais para avaliar com precisão a contribuição do setor agrícola para a realização do Pacto Ecológico Europeu, em particular a estratégia «do prado ao prato» e a estratégia de biodiversidade. Assiste‑se a um aumento do reconhecimento do papel das regiões e dos dados regionais na aplicação da PAC, que representa um motor importante para o emprego e o crescimento económico sustentável na União, ao fornecer melhores dados para avaliar a sustentabilidade do setor agrícola no respeitante ao ambiente, aos cidadãos, às regiões e à economia. A inclusão de dados regionais e dos meios para obter melhores dados deve ser proporcionada, tendo em conta a carga de trabalho administrativo adicional para os agricultores.
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16 Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.	16 Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 5


Texto da Comissão	Alteração
(5) O Regulamento (CE) n.º 223/2009 constitui o quadro normativo para as estatísticas europeias e obriga os Estados‑Membros a agir em conformidade com os princípios estatísticos e os critérios de qualidade especificados no regulamento. Os relatórios de qualidade são essenciais para avaliar, melhorar e dar a conhecer a qualidade das estatísticas europeias. O Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) aprovou a estrutura integrada única de metadados como norma do SEE para a comunicação de informações sobre a qualidade, contribuindo assim para satisfazer, através de normas uniformes e de métodos harmonizados, os requisitos de qualidade estatística estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 223/2009, nomeadamente os que constam do artigo 12.º, n.º 3.	(5) O Regulamento (CE) n.º 223/2009 constitui o quadro normativo para as estatísticas europeias e obriga os Estados‑Membros a agir em conformidade com os princípios estatísticos e os critérios de qualidade especificados no regulamento. Os relatórios de qualidade são essenciais para avaliar, melhorar e dar a conhecer a qualidade das estatísticas europeias. O Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) aprovou a estrutura integrada única de metadados como norma do SEE para a comunicação de informações sobre a qualidade, contribuindo assim para satisfazer, através de normas uniformes e de métodos harmonizados, os requisitos de qualidade estatística estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 223/2009, nomeadamente os que constam do artigo 12.º, n.º 3. O Regulamento (CE) n.º 223/2009 refere igualmente a necessidade de reduzir ao mínimo a carga sobre os respondentes a inquéritos e de contribuir para o objetivo mais geral de redução dos encargos administrativos, de acordo com o princípio estatístico geral de que os custos da produção das estatísticas devem ser proporcionais à importância dos resultados e benefícios pretendidos, os recursos devem ser utilizados da melhor forma possível e a carga que recai sobre os respondentes deve ser minimizada.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 138/2004

Artigo 3 – n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. A primeira transmissão de dados relativos às contas económicas da agricultura regionais terá lugar, o mais tardar, em 30 de junho de 2022.»	2. A primeira transmissão de dados relativos às contas económicas da agricultura regionais ao nível NUTS 2, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1059/2003, terá lugar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2022.»

Alteração 6

Proposta de regulamento