RELATÓRIO sobre a proposta de nomeação de Jan Gregor para o cargo de membro do Tribunal de Contas
12.1.2022 - (C9-0405/2021 – 2021/0802(NLE))
Comissão do Controlo Orçamental
Relator: Ryszard Czarnecki
PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de nomeação de Jan Gregor para o cargo de membro do Tribunal de Contas
(C9-0405/2021 – 2021/0802(NLE))
(Consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0405/2021),
– Tendo em conta o artigo 129.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0002/2022),
A. Considerando que, por carta de 5 de novembro de 2021, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Jan Gregor para as funções de membro do Tribunal de Contas;
B. Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
C. Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 10 de janeiro de 2022, a uma audição do candidato, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão;
1. Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Jan Gregor para o cargo de membro do Tribunal de Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.
ANEXO 1: CURRICULUM VITAE DE JAN GREGOR
DADOS RELATIVOS AO EMPREGO: |
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De 2/2020 até à data Vice-Presidente do Comité de Normas Profissionais da INTOSAI De 05/2016 até à data Tribunal de Contas Europeu, membro, presidente do Comité de Controlo da Qualidade da Auditoria |
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De 6/2014 a 6/2016 Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento De 2/2014 a 04/2016 Companhia Geral de Seguros de Saúde da República Checa |
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De 5/2013 a 04/2016 Banco Europeu de Investimento |
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De 4/2012 a 04/2016 Banco Checo de Exportação Vice-Presidente do Conselho de Supervisão |
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De 9/2010 a 04/2016 Ministério das Finanças Ministro-Adjunto para os Orçamentos Públicos Orçamento do Estado, orçamentos locais e municipais, gestão da dívida, tesouraria e contabilidade públicas, fundos da UE, orçamento da UE, quadro financeiro plurianual |
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De 2/2001 a 8/2010 Ministério das Finanças Departamento do Fundo Nacional Diretor, Gestor Orçamental Nacional Adjunto Gestão financeira e certificação dos fundos da UE, autoridade competente em matéria de PAC, perspetivas financeiras e orçamento da UE, recursos próprios |
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De 10/1998 a 1/2001 Ministério das Finanças Departamento de Integração Europeia, Unidade de Relações Transversais Chefe de Unidade Coordenação das questões financeiras e económicas no âmbito das negociações de adesão, em particular, política regional, política agrícola comum e orçamento da UE |
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De 6/2001 a 9/1998 Ministério das Finanças Departamento de Integração Europeia, Unidade de Relações Transversais Administrador |
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De 4/1998 a 5/1998 Ministério das Finanças Departamento de Política Financeira, Unidade de Cooperação Europeia Administrador |
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De 3/2007 a 11/2007 Ministério do Desenvolvimento Regional Membro da equipa de negociação do Governo (quadro de referência estratégico nacional – questões financeiras) |
CONHECIMENTOS LINGUÍSTICOS |
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Compreender Falar Escrever Inglês (EAC) Utilizador experiente Utilizador experiente Utilizador experiente Eslovaco Utilizador experiente Utilizador independente Utilizador independente Francês Utilizador independente Utilizador independente Utilizador independente Alemão Utilizador independente Utilizador elementar Utilizador elementar Italiano Utilizador elementar Utilizador elementar Utilizador elementar |
HABILITAÇÕES ACADÉMICAS |
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10-12/1998 Joint Vienna Institute, CERGE-EI Praga, 1996 - 1998 Universidade de Economia de Praga, 1993 - 1996 Universidade de Economia de Praga, 1989 - 1993 Ensino secundário, Žďár nad Sázavou, 1982 - 1989 Ensino primário, Žďár nad Sázavou, |
ATIVIDADES PROFISSIONAIS |
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De 2020 até à data Qualidade da auditoria, análises independentes da qualidade 2016-2021 Coordenação das questões relacionadas com o Brexit 2016-2021 Auditorias anuais sobre o quadro de desempenho da UE, relatórios de desempenho (escritórios, combate à radicalização, alfândegas), análises (Futuro das finanças da UE, QFP 2021-2027) 2004-2015 Elaboração do orçamento da UE, orçamento ECOFIN, principalmente como chefe de delegação 2011, 2014, 2016 Análise do desenvolvimento da economia checa, chefe de delegação, EDRC, OCDE 2011-2013 Negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 2009 Perito no quadro de uma colaboração a curto prazo (controlo da acreditação do organismo pagador da PAC), Ministério da Agricultura, Bulgária 2008 Revisão pelos pares do sistema croata de gestão e controlo (fundos UE), Sigma, OCDE, Croácia 2007 Gestão de fundos da UE, recursos próprios, OCDE, Macedónia 2007 Membro da equipa de negociação do Governo para o QREN, responsável pelas questões financeiras 2006 Preparação para a adoção do euro, chefe do grupo especial «Finanças Públicas e Administração» 2004-2005 Negociação das Perspetivas Financeiras da UE para 2007-2013 2001-2004 Preparação do sistema de gestão e controlo financeiros para os fundos da UE (Phare, ISPA, SAPARD, Fundos Estruturais e de Coesão) 2000-2002 Negociador para a adesão à UE (orçamento da UE – capítulos de negociação relativos à política regional, à agricultura, ao orçamento e às questões financeiras) 2000-2001 Negociação de acordos internacionais para ajudas de pré-adesão 1999 Análise legislativa de pré-adesão (política regional, recursos próprios, controlo financeiro, PAC (parcialmente)) 1998-1999 Análise do desenvolvimento económico dos países da Europa Central e Oriental, EDRC, OCDE 1998 Permanência de curta duração, Comissão Europeia, TAIEX |
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ANEXO 2: RESPOSTAS DE JAN GREGOR AO QUESTIONÁRIO
Questionário para a recondução dos membros do Tribunal de Contas
Desempenho das funções: ensinamentos retirados e futuros compromissos
1. Quais são as suas principais realizações como membro do Tribunal de Contas Europeu? Quais foram os seus maiores reveses?
As minhas principais realizações como membro do TCE são a introdução e o desenvolvimento do relatório sobre o desempenho do orçamento da UE. Este relatório anual, muito apreciado, faz parte do processo de quitação e foi publicado pela primeira vez para o exercício de 2019. É inovador, pois é a primeira vez que o TCE analisa o desempenho de modo recorrente. Iniciei a preparação metodológica deste relatório em 2017, quando copresidi ao Seminário dos Membros, um dos pontos do qual foi o modo de auditar o desempenho. O relatório examina os aspetos do quadro de medição do desempenho, dá seguimento às recomendações formuladas em relatórios especiais anteriores e avalia as informações sobre o desempenho disponíveis sobre as despesas das principais rubricas do QFP. O relatório de desempenho coloca o controlo pelo TCE do desempenho do orçamento da UE num nível mais elevado.
Como presidente do Comité de Controlo da Qualidade da Auditoria (AQCC) desde fevereiro de 2020, iniciei e orientei desenvolvimentos metodológicos importantes, tais como a metodologia do TCE baseada na internet (AWARE), uma confirmação mais eficiente das constatações com as entidades auditadas, a clarificação das regras para garantir a qualidade das recomendações e uma abordagem reforçada da análise independente da qualidade (AIQ). Tive também uma intervenção forte na análise da qualidade de mais de 100 planos de trabalho e relatórios especiais. Tal permitiu-me contribuir pessoalmente para a qualidade de muitos relatórios de auditoria.
No que diz respeito aos reveses, lamento que não tenhamos ainda conseguido alargar
o mandato de auditoria do TCE. Prosseguirei os meus esforços para que o TCE seja mandatado para auditar todas as instituições e organismos da UE instituídos pelos Tratados, assim como todas as estruturas intergovernamentais que são de importância fundamental para o funcionamento da UE.
2. Quais são os principais ensinamentos retirados no seu domínio de competências/resultados obtidos nas suas funções e tarefas de auditoria?
Fui membro relator de vários tipos de relatórios:
• Relatórios anuais relativos aos exercícios de 2016-2018, Capítulo 3 - Orçamento da UE: obter resultados. Nesta qualidade, reforcei o tratamento dos aspetos mais horizontais do quadro de medição do desempenho. Promovi também uma evolução do acompanhamento das recomendações do TCE no sentido de uma cobertura completa.
• Relatório sobre o desempenho do orçamento da UE relativo ao exercício de 2019 (ver pergunta anterior).
• Relatório Especial n.º 34/2018 – «Escritórios das instituições da UE: algumas boas práticas de gestão, mas também várias insuficiências». Este relatório contribuiu para racionalizar a política e a gestão de grandes projetos imobiliários.
• Relatório Especial n.º 13/2018 – «Combate à radicalização que leva ao terrorismo: a Comissão deu resposta às necessidades dos Estados-Membros, mas com algumas falhas de coordenação e avaliação». Assumi a responsabilidade por esta tarefa a pedido do Tribunal. O relatório foi bem recebido pelas partes interessadas do TCE e distinguido com o Prémio Linguagem Clara 2019 do TCE.
• Relatório Especial 04/2021 – «Controlos aduaneiros: harmonização insuficiente prejudica os interesses financeiros da UE». Este relatório foi recebido com agrado pela Comissão e revela o que tem de ser feito para tornar a união aduaneira mais harmonizada e eficiente no interesse financeiro da UE. Na sequência da publicação deste relatório e tendo em vista propor melhorias, a Comissão criou um grupo de sábios para discutir os desafios que se colocam à União Aduaneira, tais como o aumento do comércio eletrónico, o papel cada vez mais importante das alfândegas no controlo dos riscos não orçamentais, o futuro da gestão dos riscos
e os aspetos relativos à governação.
• Documento informativo «Futuro das finanças da UE: Reformar o modo de funcionamento do orçamento da UE», fevereiro 2018, e Documento informativo
«A proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027»,
julho 2018. Estes documentos disponibilizaram números e comparações objetivos
e foram elogiados pelo Parlamento e frequentemente citados.
Chefiei também o grupo de trabalho do Tribunal sobre o BREXIT, que acompanhou
os desenvolvimentos, elaborou orientações, notas temáticas e uma análise política e identificou ideias de auditoria sobre as questões relacionadas com o BREXIT. O trabalho incluiu também a participação na elaboração do acordo de saída para salvaguardar um papel adequado para o TCE.
No que se refere aos ensinamentos retirados, posso mencionar a necessidade de relatórios recorrentes sobre o desempenho e os benefícios de um diálogo aberto com as partes interessadas e de um procedimento sem surpresas com as entidades auditadas.
3. Que valor acrescentado pode representar para o TCE o seu segundo mandato e/ou nomeadamente na área que seria da sua responsabilidade? Gostaria de alterar a sua área de responsabilidade? Quais são as suas motivações?
Tenho um mandato de três anos como presidente do AQCC (até 23 de janeiro de 2023). Nesta qualidade, tenciono prosseguir os meus esforços no domínio do estabelecimento de normas (INTOSAI) e do controlo de qualidade e tenho em mente tratar de várias questões metodológicas e processuais importantes:
• Disponibilizar ao público um acesso multilingue à metodologia renovada do TCE,
• Chegar a acordo com a Comissão sobre os aspetos práticos do procedimento contraditório,
• Melhorar a comunicação com as entidades auditadas,
• Melhorar a qualidade da documentação de auditoria,
• Avaliar a aplicação da análise independente da qualidade renovada.
No final do meu mandato de presidente do AQCC, estarei disponível para aceitar outro mandato de presidente do AQCC ou para assumir qualquer outra responsabilidade no TCE.
Como membro do Comité Administrativo, continuarei a dar muita atenção à melhoria da gestão orçamental e dos recursos da instituição. Continuarei também a estar muito ligado aos assuntos gerais do Tribunal, tais como a estratégia do TCE, as suas políticas, as suas reformas, a motivação do seu pessoal, etc.
O que me motiva é o meu sentido do dever, o conhecer o valor acrescentado do trabalho do TCE e o reconhecimento que recebo dos colegas, das entidades auditadas
e das partes interessadas.
4. Como pensa garantir que alcançará os objetivos previstos para uma missão de auditoria? Já esteve numa situação em que não lhe foi possível realizar uma missão de auditoria? Quais as razões para isso ter acontecido? Qual o seu modus operandi nestas situações controversas?
No caso das auditorias sob a minha responsabilidade, foi possível alcançar os seus objetivos previstos em virtude de um bom planeamento e com um procedimento sem surpresas com a entidade auditada, incluindo a auscultação da sua opinião sobre a auditoria prevista antes do seu início. Algo que também contribuiu para se alcançarem os objetivos previstos das auditorias foi o facto de podermos dispor do nosso pessoal de auditoria, que é altamente competente e dedicado. Este capital foi acumulado ao longo do tempo com a ajuda de procedimentos de seleção rigorosos, de uma extensa formação profissional, da criação de carreiras profissionais atrativas e de iniciativas de motivação do pessoal.
Durante a pandemia, a continuação do trabalho ao ritmo habitual e o cumprimento dos prazos constituíram, no entanto, um desafio, dado que as deslocações em missões não eram possíveis e a disponibilidade das entidades auditadas era restrita. Em virtude da adoção de soluções criativas, tais como a adaptação dos procedimentos de confirmação das constatações das auditorias e a manutenção de contactos estreitos com as entidades auditadas em todas as fases do processo de auditoria, os atrasos puderam ser limitados.
5. Se o seu segundo mandato viesse a ser reconfirmado, e hipoteticamente fosse eleito Decano de uma Câmara do TCE, como orientaria o trabalho para definir as suas prioridades? Poderia dar-nos dois ou três exemplos de áreas que merecem uma atenção especial no futuro?
Como presidente do AQCC, oriento o trabalho e defino as prioridades de modo colegial com os outros membros do AQCC e, no caso das questões de grande importância, de modo colegial com todos os membros do Tribunal. O contributo do pessoal da Direção do Controlo da Qualidade (DQC) e do pessoal de auditoria das câmaras é também de grande valia. É através da troca de pontos de vista que chegamos a soluções eficientes e eficazes para os desafios que enfrentamos.
No âmbito do AQCC, tenciono centrar a atenção em continuar a desenvolver e aperfeiçoar a metodologia do TCE, assim como em disponibilizar ao público o acesso à base de dados metodológica. Desejo também reforçar ainda o valor acrescentado da análise independente da qualidade dos planos de trabalho e relatórios. Neste contexto, é particularmente importante a qualidade das recomendações de auditoria (garantir que se baseiem sempre em provas de auditoria convincentes, criar uma tipologia de recomendações e fazer a sua ligação com o acompanhamento da aplicação das recomendações). Gostaria também de reforçar a cooperação com a DG BUDG. Neste contexto, acordámos já na criação de um grupo de trabalho para definir modalidades de trabalho eficientes para o processo contraditório.
6. Se tivesse de gerir a seleção de tarefas de auditoria para preparação do programa de trabalho anual do TCE, em que base faria a sua escolha de entre a lista de prioridades recebidas do Parlamento e/ou da Comissão CONT?
O que faria se uma prioridade política não correspondesse à avaliação feita pelo TCE dos riscos das atividades da União?
A programação do trabalho de auditoria é um processo importante e complexo para o qual existe um procedimento bem desenvolvido no TCE. Tem várias fases e são considerados vários critérios, como a exaustividade da cobertura, os riscos identificados pela avaliação dos riscos do TCE, a materialidade e a relevância, conforme é indicada pelas nossas partes interessadas. Esforçamo-nos por auditar todas as áreas materialmente relevantes e/ou de risco em algum momento e estabelecemos prioridades com base nos contributos das nossas partes interessadas.
Para atingir este objetivo o melhor possível, o TCE começou a desenvolver uma programação plurianual. Este princípio está consagrado na estratégia do TCE para
2021-2025. Em cada fase do processo preparatório anual, a lista das prioridades que são fornecidas pelo Parlamento e pelo Conselho é tida em conta. A consideração pelo TCE das sugestões apresentadas aumentou significativamente. Creio que, quando as prioridades das partes interessadas não são acolhidas num determinado ano, devem ser novamente consideradas numa fase posterior.
Gestão da pasta, métodos de trabalho e resultados
7. A elaboração de relatórios de elevada qualidade, fiáveis e em tempo útil é uma questão fulcral:
– De que modo se asseguraria de que os dados utilizados numa auditoria são fiáveis e as conclusões não estão desatualizadas?
A fiabilidade das provas de auditoria que são utilizadas é avaliada. A sua fiabilidade depende da fonte (por exemplo, documentos originais ou não, a fonte
é independente ou não), do tipo (dados eletrónicos, provas documentais, entrevistas, etc.), do modo da sua recolha (por exemplo, obtidas diretamente pelo auditor ou não), da atualidade e da medida em que foram já controladas (por exemplo, sujeitas a controlos internos rigorosos no âmbito da entidade auditada). São também efetuadas auditorias específicas à fiabilidade dos dados. Por exemplo, supervisionei pessoalmente o trabalho de verificação da fiabilidade dos dados sobre o desempenho do orçamento da UE.
Os controlos de qualidade independentes dos projetos de relatório incluem verificações por amostragem das provas relativas às observações fundamentais. Tal implica avaliar a qualidade e a atualidade de todos os dados utilizados.
– De que modo melhoraria a qualidade e pertinência das recomendações?
Nos relatórios de que fui membro relator (ver supra), limitei o número de recomendações para garantir a qualidade, as ideias-chave e o impacto. Garanti que as recomendações fossem claras e construtivas, que tivessem valor acrescentado, que fossem eficazes em termos de custos e estreitamente ligadas às observações de auditoria relativamente às quais tínhamos provas convincentes.
Como presidente do AQCC, fiz um grande esforço para promover a qualidade e a pertinência das recomendações. Promovi, em especial, o desenvolvimento e a clarificação da metodologia do TCE sobre a elaboração de recomendações. Este processo baseia-se nas nossas tarefas anuais de garantia da qualidade neste domínio.
Como membro do AQCC desde há quatro anos, estive atento às nossas análises independentes da qualidade (AIQ) e, em especial, ao seu impacto sobre a qualidade das recomendações. Eu próprio contestei a necessidade e/ou a formulação de muitas das recomendações formuladas nos projetos de relatório. Orientei também o desenvolvimento da nossa abordagem da AIQ em benefício da qualidade. Tal incluiu a introdução de controlos a respeito da existência e da qualidade das provas de auditoria disponíveis para as observações fundamentais.
8. O objetivo da reforma do TCE é estabelecer uma relação de responsabilização mais forte entre o membro relator e a equipa de auditoria:
– Tendo em conta a sua experiência, considera que um membro deve envolver-se mais no trabalho de auditoria?
Como membro relator, considero que tenho o dever de estar estreitamente ligado às várias fases do processo de auditoria: programação, planeamento, execução e relatório. Tal inclui a participação em reuniões de trabalho, a gestão dos riscos, a intervenção em caso de dificuldades, a manutenção de contactos estreitos com as entidades auditadas e a apresentação dos resultados às nossas partes interessadas e na esfera pública.
– Mudaria a forma como trabalha com uma equipa de auditoria? Se sim, como?
Tenciono manter a minha abordagem a respeito da interação com as equipas de auditoria, esforçando-me, assim, por ter uma cultura de discussão aberta de ideias e dando orientações sempre que necessário. Tenciono também continuar a esforçar-me por motivar o pessoal associando-o a todas as decisões importantes relacionadas com as auditorias e às várias discussões de alto nível ao longo do processo de auditoria. Valorizo muito a qualidade do pessoal do TCE, que é verdadeiramente especializado em muitos domínios.
9. Quais seriam as suas sugestões para continuar a melhorar e modernizar o funcionamento, a programação e o trabalho do TCE (ciclo de auditoria)? Decorrido o primeiro mandato, poderia mencionar um aspeto positivo do trabalho do TCE e também um aspeto negativo?
Gostaria de promover a continuação do desenvolvimento da programação plurianual do TCE. Creio que seria bom garantir melhor que todas as áreas relevantes e de risco sejam cobertas num dado ponto. Além disso, creio que o TCE deve tentar estabelecer a programação plurianual de modo a permitir tirar conclusões gerais sobre os principais aspetos horizontais da gestão orçamental (por exemplo, prevenção da fraude, fiabilidade dos dados de desempenho, etc.) em determinados pontos com base nos resultados de várias tarefas de auditoria. Estas conclusões gerais poderiam ser apresentadas nos relatórios sobre o desempenho do orçamento da UE.
Um aspeto muito positivo do funcionamento do TCE é a sua colegialidade. Tal é uma vantagem real para fazer um juízo sobre as questões num ambiente complexo. Como aspeto negativo, mencionarei o risco de não deteção das auditorias. As nossas missões de auditoria são um aspeto particular que deve ser considerado a este respeito. Ao longo da última década, o TCE reduziu gradualmente o número total de dias de missão das auditorias. Recentemente, tal foi agravado pelas restrições resultantes da
COVID-19. Creio que os controlos no local são necessários para garantir a máxima eficácia da nossa instituição tanto do ponto de vista da deteção como da prevenção, dado o impacto dissuasor da nossa presença.
10. Nos termos do Tratado, o Tribunal deve assistir o Parlamento no exercício dos seus poderes de controlo da execução do orçamento, a fim de reforçar tanto a supervisão pública da despesa geral como a respetiva relação custo-eficácia:
– Tendo em conta a experiência do seu primeiro mandato, como entende que poderia ser aperfeiçoada a cooperação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu (Comissão do Controlo Orçamental) no que respeita à auditoria do orçamento da UE?
Para uma boa cooperação, é fundamental manter contactos estreitos. As reuniões anuais CONT / TCE são muito úteis para tal. Além disso, as reuniões sobre temas específicos podem ser muito valiosas. A consulta sobre o relatório sobre o desempenho do orçamento da UE é um bom exemplo. Poderiam também ser planeadas outras consultas deste tipo sobre as questões da qualidade no futuro.
– De igual modo como entende que poderiam ser reforçadas as relações entre o TCE e as instituições nacionais de auditoria?
O Comité de Contacto é um quadro que constitui uma base sólida para a cooperação entre o TCE e as instituições superiores de controlo nacionais. Tem reuniões anuais e integra vários grupos de trabalho, redes e grupos de missão instituídos para examinar questões específicas de interesse comum. Penso que este quadro é suficientemente flexível para acolher a discussão de todos os assuntos da atualidade.
A organização e participação nas análises interpares é outro nível de cooperação. Creio que estas análises constituem um nível muito importante de garantia adicional sobre o funcionamento das instituições de auditoria. Recentemente, submetemo-nos a uma análise interpares sobre a aplicação da nossa estratégia e do nosso quadro ético. Penso que poderíamos organizar outra análise interpares sobre a aplicação da nossa estratégia em matéria de tecnologias da informação.
Apoiei também a possibilidade de peritos nacionais destacados das instituições superiores de controlo e de outras instituições virem trabalhar no TCE. Presentemente, há 15 peritos que trabalham em várias direções.
11. Como irá apoiar o esforço do Parlamento para conseguir que o processo de quitação seja mais rápido? Que ações podem ser realizadas pelo seu lado?
Reduzir a duração do processo de quitação é difícil. O TCE sempre respeitou os prazos legais. Estamos dependentes do calendário da publicação pela Comissão do pacote relativo à prestação de contas. Em especial, o calendário do Relatório Anual sobre a Gestão e a Execução é muito difícil para nós. Estamos conscientes de que a própria Comissão depende das informações comunicadas pelos Estados-Membros. Este poderá ser um tema das reuniões de consulta sobre temas específicas (ver pergunta 10).
Independência e integridade
12. Que garantias de independência pode dar ao Parlamento Europeu e como tenciona assegurar que nenhuma das suas atividades passadas, presentes ou futuras possa levantar dúvidas sobre o exercício das suas funções no TCE?
Respeito o Código de Conduta dos Membros do Tribunal. Não exerço atividades externas. Nunca tive filiações políticas e nunca exerci cargos eletivos ou cargos políticos. Além disso, tenho credenciação de segurança para o nível «secreto» (a nível nacional e da UE). Considero que tal demonstra o meu nível elevado de integridade pessoal.
13. Como abordaria uma grave irregularidade, ou mesmo um caso de fraude e/ou corrupção com fundos da UE, que envolvesse pessoas do seu Estado-Membro de origem? Viveu uma situação deste tipo durante o seu atual mandato?
No que diz respeito à fraude, é aplicada pelo TCE e por mim próprio uma política de tolerância zero, independentemente do local onde a fraude ocorra. Nas minhas tarefas de auditoria, não me vi ainda confrontado com uma suspeita de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. Se tal acontecer, assegurar-me-ei de que os casos sejam transmitidos à Procuradoria Europeia e/ou ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, como é prática corrente do TCE.
O trabalho de auditoria para a declaração de fiabilidade pode identificar riscos de fraude. Como membro do Tribunal, sou interveniente em decisões colegiais sobre a declaração de fiabilidade. No entanto, decisões como a de transmitir um caso à Procuradoria Europeia/OLAF são tomadas no nível operacional. Os nossos auditores recebem formação sobre a forma de detetar e assinalar potenciais situações de fraude.
A estratégia do TCE para o período de 2021-2025 preconiza uma intensificação da sua ação neste domínio. O Tribunal adotou recentemente um plano de ação que abrange todos os aspetos dos trabalhos de auditoria e todos os domínios de responsabilidade, incluindo o NextGenerationEU. No âmbito do AQCC, iniciámos e supervisionámos avaliações do controlo de qualidade sobre o risco de fraude e elaborámos várias orientações e recomendações sobre esta matéria. Além disso, presidi a várias reuniões e ações de formação profissional, por vezes em colaboração com a EUROJUST, o OLAF ou a Procuradoria Europeia, com o fim de intensificar a ação das instituições europeias no âmbito da luta contra a fraude.
14. A existência de conflitos de interesses pode pôr em risco a reputação do TCE. Como faria a gestão de um conflito de interesses?
Em conformidade com o Código de Conduta dos Membros do Tribunal, informaria o Presidente do TCE e procuraria resolver o conflito de interesses. Não aceitaria ser membro relator no caso de uma tarefa em que possa ter um conflito de interesses.
15. Está envolvido em qualquer processo judicial? Em caso afirmativo, de que tipo?
Não.
16. Que compromissos específicos está disposto a assumir em termos de reforço da transparência, maior cooperação e acompanhamento efetivo das posições e pedidos do Parlamento em matéria de auditorias?
Como membro do TCE, estou fortemente empenhado na transparência e cooperação com o Parlamento para apoiar e reforçar o seu papel democrático e aplicar a responsabilização das instituições da UE. Tenciono manter este compromisso. Para garantir a transparência na área pela qual sou atualmente responsável, daria conta à Comissão CONT das atividades do AQCC com agrado. No que se refere aos pedidos de auditorias do Parlamento, apoiaria uma resposta mais pormenorizada no que diz respeito ao seu acolhimento. Estou também disposto a apoiar um acompanhamento reforçado das recomendações do TCE que são consideradas importantes pelo Parlamento.
Outras perguntas
17. Tenciona retirar a sua candidatura a uma renovação do mandato se o parecer emitido pelo Parlamento Europeu sobre a sua nomeação como membro do TCE lhe for desfavorável?
É difícil imaginar que um mandato como membro do TCE seja assumido sem o apoio do Parlamento Europeu. Caso o parecer do Parlamento seja desfavorável, estou disposto a propor ao Governo a retirada da candidatura.
18. Ser nomeado membro do TCE requer uma total atenção e dedicação à própria instituição, bem como garantir que os cidadãos confiam na União:
– Quais são os seus pontos de vista sobre a melhor forma de assumir estas funções profissionais?
A minha dedicação às minhas funções de membro do TCE é total. No meu ambiente profissional quotidiano, atribuo muita importância ao desenvolvimento dos conhecimentos, à promoção do espírito de equipa, de modo colegial com os outros membros e nas nossas equipas de auditoria, promovendo um ambiente de trabalho aberto e inclusivo. Ao representar a Instituição no exterior, faço todos os possíveis para promover a qualidade dos nossos relatórios e recomendações e garantir um impacto ótimo em benefício do orçamento da UE e dos cidadãos da UE. Tal inclui também a apresentação dos relatórios do TCE às autoridades e aos parlamentos nacionais.
– Qual é a sua situação pessoal em número de dias de presença no Luxemburgo? Prevê alterar esta situação?
No princípio do meu mandato no início de maio de 2016, consegui encontrar casa em meados de junho de 2016 e a minha família mudou-se gradualmente para o Luxemburgo. Os nossos filhos começaram a frequentar a Escola Europeia do Luxemburgo. Desde então, posso confirmar a minha presença contínua e completa no Luxemburgo e a minha dedicação integral às minhas atividades no Tribunal de Contas Europeu.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título |
Substituição parcial dos membros do Tribunal de Contas - candidato CS |
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Referências |
12535/2021 – C9-0405/2021 – 2021/0802(NLE) |
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Data de consulta / pedido de aprovação |
5.11.2021 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
CONT 10.11.2021 |
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Relatores Data de designação |
Ryszard Czarnecki 17.11.2021 |
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Exame em comissão |
10.1.2022 |
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Data de aprovação |
10.1.2022 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
29 1 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Matteo Adinolfi, Olivier Chastel, Caterina Chinnici, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Luke Ming Flanagan, Isabel García Muñoz, Monika Hohlmeier, Jean-François Jalkh, Pierre Karleskind, Joachim Kuhs, Claudiu Manda, Alin Mituța, Younous Omarjee, Tsvetelina Penkova, Markus Pieper, Sabrina Pignedoli, Michèle Rivasi, Petri Sarvamaa, Simone Schmiedtbauer, Vincenzo Sofo, Angelika Winzig, Tomáš Zdechovský |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Pascal Durand, Maria Grapini, Mikuláš Peksa, Elżbieta Rafalska, Sándor Rónai, Viola Von Cramon-Taubadel |
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Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final |
Robert Roos |
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Data de entrega |
12.1.2022 |
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