Relatório - A9-0034/2022Relatório
A9-0034/2022
Parlamento Europeu

RELATÓRIO sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022

1.3.2022 - (2022/2006(INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relatora: Irene Tinagli
Relatora de parecer (*):
Margarida Marques, Comissão dos Orçamentos
(*) Comissão associada – Artigo 57.º do Regimento


Processo : 2021/2006(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A9-0034/2022
Textos apresentados :
A9-0034/2022
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022

(2022/2006(INI))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 136.º,

– Tendo em conta o Protocolo n.º 1 anexo aos Tratados relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

– Tendo em conta o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

– Tendo em conta o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária,

– Tendo em conta o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

– Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros[1],

– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[2],

– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro[3],

– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro[4],

– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5],

– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[6],

– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira[7],

– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro[8],

– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União[9] (Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de Direito),

– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência[10] (Regulamento MRR),

– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)456),

– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2021, intitulada «Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia» (COM(2021)0500),

– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)102),

– Tendo em conta o compromisso social do Porto, assumido em 7 de maio de 2021 pelo Conselho, pela Comissão, pelo Parlamento e pelos parceiros sociais,

– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2021, intitulada «Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022» (COM(2021)0740),

– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 24 de novembro de 2021, intitulado «Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2022» (COM(2021)0741) e a recomendação da Comissão, de 24 de novembro de 2021, de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2021)0742),

– Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de fevereiro de 2021, intitulado «Financial stability implications of support measures to protect the real economy from the COVID-19 pandemic» (Implicações para a estabilidade financeira das medidas de apoio destinadas a proteger a economia real da pandemia de COVID-19),

– Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulado «Identifying Europe’s recovery needs» (Identificar as necessidades de recuperação da Europa),

– Tendo em conta as previsões económicas do outono de 2021, apresentadas pela Comissão em 11 de novembro de 2021,

– Tendo em conta a avaliação do Conselho Orçamental Europeu, de 16 de junho de 2021, sobre a orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro em 2022,

– Tendo em conta a sua resolução, de 6 de junho de 2021, intitulada «Posição do Parlamento Europeu sobre a avaliação em curso da Comissão e do Conselho dos planos nacionais de recuperação e resiliência»,

– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o Plano de investimento para uma Europa sustentável – Como financiar o Pacto Ecológico,

– Tendo em conta o relatório anual do Conselho Orçamental Europeu de 10 de novembro de 2021,

– Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2021, sobre a revisão do quadro legislativo macroeconómico tendo em vista um maior impacto na economia real da Europa e maior transparência na tomada de decisões e responsabilização democrática[11],

– Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

– Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0034/2022),

A. Considerando que o Semestre Europeu desempenha um papel importante na coordenação das políticas económicas e orçamentais nos Estados-Membros, salvaguardando assim a estabilidade macroeconómica da União Económica e Monetária; que este processo não deve ignorar os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do Pacto Ecológico Europeu, bem como outras questões relacionadas com o setor financeiro e a fiscalidade; que a integração destas questões não deve prejudicar a natureza essencialmente económica e orçamental do Semestre Europeu;

B. Considerando que, segundo as previsões económicas de outono da Comissão, a taxa de crescimento do PIB em 2022 deverá ser de 4,3 % do PIB tanto na área do euro como na UE-27, prevendo-se que baixe para 2,4 % na área do euro e 2,5 % na UE-27, respetivamente, em 2023;

C. Considerando que as previsões económicas de outono da Comissão revelam uma diferença significativa no ritmo de recuperação entre os Estados-Membros, com uma disparidade de crescimento do PIB que varia dos 2,7 % aos 14,6 %;

D. Considerando que a crise causada pela pandemia de COVID-19 provocou um aumento das desigualdades sociais, territoriais, intergeracionais, económicas e de género;

E. Considerando que, segundo as previsões económicas de outono da Comissão, a taxa média de desemprego caiu para 7,9 % na área do euro e 7,1 % na UE-27 em 2021, prevendo-se novas reduções para 7,5 % e 6,7 % em 2022;

F. Considerando que a recessão económica sem precedentes em 2020 e as medidas tomadas em resposta à pandemia aumentaram o rácio da dívida pública em relação ao PIB em 2021 para 100 % na área do euro e 92,1 % na UE-27;

G. Considerando que o reforço da produtividade e da competitividade global da UE exige reformas estruturais, socialmente equilibradas, favoráveis ao crescimento e sustentáveis, e um nível adequado de investimento;

H. Considerando que a recuperação económica pós-pandemia exige a execução rápida e eficiente do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR); que todos os planos de recuperação e resiliência devem abordar cada um dos seis pilares e os objetivos gerais e específicos do Regulamento MRR, bem como respeitar os seus princípios horizontais;

I. Considerando que foram identificados desafios relacionados com o Estado de direito durante o processo do Semestre Europeu; 

J. Considerando que os aspetos relacionados com o possível futuro do quadro orçamental da UE foram tratados num relatório de iniciativa específico do Parlamento Europeu;

K. Considerando que os aspetos sociais e do emprego da Análise Anual do Crescimento Sustentável são abordados no relatório gémeo da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento intitulado «Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2022»;

L. Considerando que os aspetos relacionados com a execução do MRR serão tratados num relatório de iniciativa específico do Parlamento Europeu;

Perspetivas económicas da UE

1. Assinala que a economia europeia está a recuperar mais depressa do que o previsto do impacto devastador da pandemia de COVID-19; sublinha a importância crucial que as intervenções políticas atempadas e inovadoras tiveram e continuarão a ter na atenuação do impacto da pandemia na economia europeia;

2. Manifesta a sua preocupação com a emergência de novas variantes, os confinamentos localizados devidos à pandemia, o aumento dos preços da energia, a pressão inflacionista, as perturbações do lado da oferta e a escassez de mão de obra emergente; assinala que estes riscos criam um considerável grau de incerteza e podem prejudicar as perspetivas de crescimento económico nos próximos meses e atrasar a transição para uma economia mais sustentável, digital, competitiva e orientada para o futuro;

3. Observa que se espera que todos os Estados-Membros atinjam o seu nível de produção anterior à pandemia até ao final de 2022; alerta para o facto de a rapidez da recuperação ter variado entre Estados-Membros e regiões, com diferenças significativas e disparidade entre os Estados-Membros em 2021; assinala, no entanto, que se prevê uma recuperação mais uniforme em 2022 e 2023; sublinha o facto de as taxas de crescimento previstas para a UE em 2022 e 2023 serem inferiores ao crescimento económico global previsto do PIB;

4. Reconhece que a crise desencadeada pela pandemia de COVID-19 foi particularmente grave para as empresas, principalmente as pequenas e médias empresas (PME) dos setores do turismo, da hotelaria e da cultura; salienta que os Estados-Membros que mais dependiam destes serviços sofreram impactos económicos mais pronunciados;

5. Reconhece a noção de solidariedade europeia subjacente à criação do MRR; assinala que um lançamento transparente e bem-sucedido do MRR contribuirá para tornar as economias e sociedades da UE mais prósperas, sustentáveis, inclusivas, competitivas, resilientes e mais bem preparadas para as transições ecológica e digital, bem como para promover a coesão económica, social e territorial;

Políticas orçamentais responsáveis e sustentáveis

6. Assinala que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento continuará a ser aplicada em 2022 e que se espera que seja desativada a partir de 2023, na condição de que a justificação subjacente à sua ativação deixe de se aplicar;

7. Está convicto de que é necessário rever o quadro de governação económica da UE; concorda com o Conselho Orçamental Europeu quanto à importância de dispor de uma via clara para um quadro orçamental revisto, de preferência antes da desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral;

8. Toma nota da intenção da Comissão de fornecer orientações sobre as políticas orçamentais para o período que antecede a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral, refletindo tanto a situação económica específica de cada Estado-Membro como os debates sobre o quadro de governação económica; recorda, a este respeito, a sua resolução, de 8 de julho de 2021, sobre a revisão do quadro legislativo macroeconómico;

9. Acredita que a coordenação das políticas orçamentais nacionais continua a ser crucial para apoiar a recuperação; assinala que se prevê que a orientação orçamental global – tendo em conta os orçamentos nacionais e o MRR – continue a ser favorável em 2022 para sustentar a recuperação e assegurar uma mudança gradual a nível da política orçamental; concorda com a Comissão em que os Estados-Membros com níveis de dívida baixos ou médios devem prosseguir ou manter uma orientação orçamental favorável e que os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem utilizar o MRR para financiar investimentos adicionais visando apoiar a recuperação, prosseguindo simultaneamente uma política orçamental prudente que não impeça, contudo, o investimento público necessário ao financiamento de setores de importância estratégica para a recuperação e resiliência das economias e sociedades europeias; concorda com a Comissão em que todos os Estados-Membros devem preservar – pelo menos, de um modo geral – os seus investimentos financiados a nível nacional;

10. Salienta que tanto as receitas públicas como a despesa pública são essenciais para garantir a sustentabilidade das finanças públicas; insta os Estados-Membros a tomarem medidas para combater a fraude fiscal, a elisão fiscal, a evasão fiscal e o branqueamento de capitais, bem como a prosseguirem reformas sustentáveis, socialmente equilibradas e favoráveis ao crescimento;

Reformas estruturais e investimento que reforcem o crescimento, equilibradas, inclusivas e sustentáveis

11. Considera que é crucial coordenar os esforços nacionais de reforma e investimento e o intercâmbio de boas práticas, a fim de aumentar a convergência e a resiliência das nossas economias, promover o crescimento sustentável e inclusivo e melhorar os quadros institucionais para reforçar a apropriação e a responsabilização a nível nacional;

12. Salienta que o MRR constitui uma oportunidade única e sem precedentes para todos os Estados-Membros enfrentarem os principais desafios estruturais e necessidades de investimento, incluindo as transições justa, ecológica e digital; insiste em que todos os planos de recuperação e resiliência devem abordar todos os requisitos do Regulamento MRR e, em particular, os seis pilares; destaca a interação entre o Semestre Europeu e o MRR; insta os Estados-Membros a tirarem o máximo partido desta oportunidade e a utilizarem-na para transformar as suas economias e torná-las sustentáveis, mais competitivas e mais resistentes a choques futuros; destaca o papel do Parlamento Europeu na execução do MRR, tal como consagrado no Regulamento MRR;

13. Recorda que o MRR e cada um dos planos nacionais de recuperação e resiliência devem respeitar plenamente o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito e que as medidas previstas nesses planos não devem ser contrárias aos valores da UE consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia; insiste, para o efeito, em que a Comissão tem de assegurar que nenhum projeto ou medida seja contrário a estes valores – tanto durante as fases de avaliação como de execução – e solicita-lhe que tome as medidas adequadas para uma revisão;

14. Reconhece que a pandemia de COVID-19 teve um impacto significativo nas mulheres; salienta a importância de aumentar a participação das mulheres na economia – incluindo a participação inclusiva na economia e na transformação digitais – e de assegurar um crescimento mais inclusivo como parte da solução para a recuperação pós-pandemia, o que contribuirá para aumentar o emprego, a prosperidade económica e a competitividade em toda a UE;

15. Observa que muitos Estados-Membros estão a enfrentar tanto um nível insuficiente de investimento privado e público como desafios estruturais novos e antigos que estão a dificultar o seu potencial de crescimento; salienta, por isso, que abordar os desafios estruturais e aumentar o investimento privado e público é crucial para uma recuperação sustentável e um crescimento contínuo; considera que a aplicação de reformas para enfrentar vulnerabilidades estruturais novas e antigas é fundamental, não só para melhorar a capacidade de resistir e lidar com os desafios existentes, mas também para concretizar as transições duplas de uma forma sustentável, justa e inclusiva e para reduzir as desigualdades sociais; chama a atenção para a falta de apropriação nacional como uma das principais lacunas na adoção de reformas destinadas a enfrentar as deficiências estruturais;

16. Expressa preocupação pelo facto de a Comissão ter identificado vulnerabilidades macroeconómicas relacionadas com desequilíbrios e desequilíbrios excessivos em 12 Estados-Membros; expressa preocupação pelo facto de a natureza e a origem dos desequilíbrios dos Estados-Membros permanecerem, em grande medida, idênticas às anteriores à pandemia, bem como com a possibilidade de a pandemia poder estar a agravar os desequilíbrios e as disparidades económicas; insta os Estados-Membros a tirarem partido da oportunidade sem precedentes proporcionada pelo MRR para reduzir significativamente os desequilíbrios macroeconómicos existentes, nomeadamente através da inclusão de medidas de reforma ambiciosas nos planos nacionais de todos os Estados-Membros; salienta que uma execução sólida é indispensável para tirar plenamente partido desta oportunidade;

17. Observa que níveis elevados de dívida pública podem tornar-se um elemento de instabilidade macroeconómica, especialmente se a política monetária do Banco Central Europeu se tornar menos acomodatícia; salienta a importância de um quadro regulamentar e de estratégias políticas adequados passíveis de combinar uma redução do rácio da dívida em relação ao PIB com um nível adequado de investimento privado e público capaz de assegurar um crescimento económico sustentado, uma elevada competitividade e a coesão social;

18. Reconhece a importância do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos para identificar, prevenir e enfrentar os desequilíbrios macroeconómicos na UE; salienta a necessidade de uma monitorização e de uma vigilância contínuas e que os Estados-Membros devem responder aos desequilíbrios emergentes com reformas que reforcem a resiliência económica e social e promovam a transformação digital e as transições ecológica e justa; salienta que a Comissão desempenha um importante papel no que toca à responsabilização dos governos nesta matéria;

19. Recorda que o ciclo do Semestre Europeu é um quadro bem-estabelecido para os Estados-Membros da UE coordenarem as suas políticas orçamentais, económicas, sociais e de emprego; destaca que, sem esforços coordenados para implementar as transições digital e ambiental e para dar resposta a determinadas questões relacionadas com o setor financeiro, as economias europeias podem sofrer danos duradouros, comprometendo assim quaisquer tentativas de promover políticas orçamentais sustentáveis e credíveis; exorta, por conseguinte, a Comissão a ter devidamente em conta todos estes elementos nos futuros processos do Semestre Europeu, sem pôr em causa a atual abordagem baseada em políticas fiscais e orçamentais;

Um Semestre Europeu mais democrático

20. Realça a importância de participar num debate cabal e de envolver devidamente os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu no processo do Semestre Europeu; reitera o seu apelo ao reforço do papel democrático do Parlamento no quadro de governação económica e insta o Conselho e a Comissão a terem devidamente em conta as suas resoluções;

21. Convida a Comissão a manter o Parlamento e o Conselho, como colegisladores, igualmente bem informados sobre todos os aspetos relacionados com a aplicação do quadro de governação económica da UE, nomeadamente nas fases preparatórias;

22. Observa que a Comissão, o Conselho e o Presidente do Eurogrupo devem comparecer regularmente perante a comissão competente do Parlamento para fornecer informações e trocar pontos de vista sobre os mais recentes acontecimentos económicos e políticos;

23. Apela a uma coordenação empenhada com os parceiros sociais e outras partes interessadas quer a nível nacional, quer a nível europeu para reforçar a responsabilidade democrática e a transparência;

°

° °

24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (1.2.2022)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022

(2022/2006(INI))

Relatora de parecer: Margarida Marques

(*) Comissão associada – Artigo 57.º do Regimento

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Sublinha que a mobilização rápida e decisiva de importantes recursos orçamentais da UE, juntamente com medidas fiscais consideráveis pelos Estados‑Membros, foi e continuará a ser determinante para atenuar o impacto sanitário, social e económico da crise da COVID‑19;

2. Salienta que a natureza excecional do NextGenerationEU teve um efeito estabilizador para os Estados‑Membros, numa altura de grande incerteza económica, permitindo aos governos manter os níveis de investimento e manter baixos o custo dos empréstimos; sublinha a importância de um grande investimento público no apoio a uma recuperação sustentável, justa e inclusiva na UE;

3. Salienta que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) requer a redefinição do Semestre Europeu para garantir a execução de planos nacionais de recuperação e resiliência (PNRR) eficazes, de elevada qualidade, orientados para o futuro e ambiciosos; relembra que o Parlamento Europeu, os parceiros sociais, a sociedade civil, o meio académico e as autoridades locais devem participar ativamente no processo de redefinição e na sua aplicação;

4. Considera que os PNRR representam uma oportunidade para os Estados‑Membros contribuírem significativamente para a recuperação económica e social da UE, abordarem os desafios estruturais identificados através da execução de reformas e de investimento em domínios fundamentais, como o sistema judicial, o ambiente económico e empresarial, a saúde, a educação, a cultura, o emprego e a assistência social, e tornarem as suas economias mais bem preparadas para lidar com crises, mais resistentes a choques, mais sustentáveis, mais justas e mais inclusivas, em linha com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os objetivos da UE em matéria de clima e biodiversidade e a estratégia da UE em matéria de igualdade de género; lamenta, no entanto, que os PNRR não abordem adequadamente os regimes de planeamento fiscal agressivo;

5. Recorda que o MRR estabelece objetivos de 37 % para a despesa relacionada com o clima, segundo os requisitos específicos estabelecidos no anexo VI do Regulamento MRR, e de 20 % para a despesa com a transformação digital, incluindo a infraestrutura digital, a educação e as competências, e que apenas pode apoiar medidas que respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente»; insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para acompanhar, auditar e fazer cumprir esses objetivos de forma eficaz;

6. Congratula‑se a grelha de avaliação da recuperação e resiliência, que foi concebida para acompanhar o progresso da aplicação do MRR e disponibilizar as informações ao público em geral; solicita à Comissão que desenvolva ferramentas para acompanhar e garantir uma aplicação sólida dos PNRR e avalie a concretização dos objetivos finais e intercalares como condição prévia para o desembolso de fundos do MRR; chama a atenção para a necessidade de simplificar os requisitos de comunicação de informações, reduzir os encargos administrativos e assegurar condições para uma aplicação adequada;

7. Insta a Comissão a centrar‑se numa análise baseada no desempenho ou nos resultados da despesa do MRR e nos progressos realizados na concretização dos objetivos do MRR nos seus relatórios anuais e no relatório de avaliação intercalar e a estar vigilante e aberta a uma revisão dos PNRR, sempre que necessário;

8. Reitera que os Estados‑Membros devem dispor dos mecanismos de controlo e de auditoria necessários para garantir o respeito pelo Estado de direito e proteger os interesses financeiros da UE, nomeadamente para prevenir a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses e garantir a transparência; salienta a importância de aplicar as recomendações específicas por país pertinentes a esse respeito; lamenta que a Comissão ainda não tenha aplicado o Regulamento relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, apesar de estar em vigor desde 1 de janeiro de 2021; reitera o seu apelo à Comissão para que aplique integralmente e sem ambiguidade o regulamento;

9. Recorda que, de acordo com as estimativas da Comissão, o défice de investimento para financiar a transição ecológica é de 520 mil milhões de EUR por ano para a próxima década; sublinha que tanto o financiamento público como o privado são fundamentais para se alcançar os objetivos climáticos para 2030, promover a transição digital e dar resposta a outros desafios sociais e económicos; considera, por conseguinte, que devem ser ponderadas todas as opções para incentivar os Estados‑Membros a investirem na superação desses desafios, incluindo a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de promover uma economia orientada para o futuro e o reforço das capacidades de concessão e contração de empréstimos a nível da UE; solicita que a despesa financiada por empréstimos do MRR beneficie do mesmo tratamento no quadro orçamental da UE que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos no contexto da comunicação da Comissão sobre flexibilidade[12], a fim de garantir os melhores efeitos para a recuperação da UE;

10. Considera que a governação do MRR, designadamente a avaliação e a aprovação dos PNRR pela Comissão e pelo Conselho, proporciona uma base sólida para os debates sobre como permitir investimento público suficiente ao abrigo das regras orçamentais; salienta que o sucesso do MRR deve servir de inspiração para a criação de um quadro moderno e eficaz para a política orçamental comum da UE, com renovada legitimidade democrática e maior responsabilização e supervisão parlamentar;

11. Congratula‑se com os primeiros sinais promissores da emissão de obrigações pela Comissão destinada a financiar os primeiros desembolsos no âmbito do MRR; recorda que a estrutura do NextGenerationEU exige o reembolso da dívida mediante a introdução de um cabaz de novos recursos próprios do orçamento da UE; congratula‑se com a ratificação da Decisão Recursos Próprios por todos os Estados‑Membros; insta a Comissão e o Conselho a respeitarem plenamente o calendário relativo à introdução de novos recursos próprios, em conformidade com o roteiro juridicamente vinculativo acordado no Acordo Interinstitucional, para que os Estados‑Membros possam suportar o serviço da dívida de forma neutra do ponto de vista orçamental.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

1.2.2022

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

4

5

Deputados presentes no momento da votação final

Rasmus Andresen, Robert Biedroń, Anna Bonfrisco, Olivier Chastel, Lefteris Christoforou, David Cormand, Paolo De Castro, Andor Deli, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Vlad Gheorghe, Valentino Grant, Elisabetta Gualmini, Francisco Guerreiro, Valérie Hayer, Eero Heinäluoma, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Moritz Körner, Joachim Kuhs, Zbigniew Kuźmiuk, Hélène Laporte, Pierre Larrouturou, Janusz Lewandowski, Margarida Marques, Silvia Modig, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Lefteris Nikolaou‑Alavanos, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Dimitrios Papadimoulis, Karlo Ressler, Bogdan Rzońca, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds, Nils Ušakovs, Johan Van Overtveldt, Rainer Wieland, Angelika Winzig

Suplentes presentes no momento da votação final

Henrike Hahn

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

32

+

PPE

Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Janusz Lewandowski, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Karlo Ressler, Rainer Wieland, Angelika Winzig

Renew

Olivier Chastel, Vlad Gheorghe, Valérie Hayer, Moritz Körner, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds

S&D

Robert Biedroń, Paolo De Castro, Eider Gardiazabal Rubial, Elisabetta Gualmini, Eero Heinäluoma, Pierre Larrouturou, Margarida Marques, Victor Negrescu, Nils Ušakovs

The Left

Silvia Modig, Dimitrios Papadimoulis

Verts/ALE

Rasmus Andresen, David Cormand, Francisco Guerreiro, Henrike Hahn

 

4

‑

ID

Joachim Kuhs, Hélène Laporte

NI

Andor Deli, Lefteris Nikolaou­Alavanos

 

5

0

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Bogdan Rzońca, Johan Van Overtveldt

ID

Anna Bonfrisco, Valentino Grant

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

‑ : votos contra

0 : abstenções

 

 


 

 

PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (11.2.2022)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2022

(2022/2006(INI))

Relator de parecer: Pascal Canfin

 

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que os temas abordados na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2022 têm, nomeadamente, um impacto claro na biodiversidade, nas alterações climáticas e na saúde;

1. Regista o compromisso assumido na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2022 de continuar a colocar uma transição sustentável do ponto de vista macroeconómico e ambiental, justa e ecológica no centro do processo do Semestre Europeu, consagrando a resiliência económica, a sustentabilidade ambiental, a neutralidade climática, a saúde pública e o bem‑estar dos cidadãos como princípios orientadores para a recuperação da UE;

2. Recorda que a União e os Estados-Membros se comprometeram, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Acordo de Paris, a alinhar os fluxos financeiros públicos e privados com uma via compatível com o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5°C; salienta que tal exige a eliminação progressiva de todos os subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2025;

3. Salienta a importância de acelerar o alinhamento do processo do Semestre Europeu com os objetivos climáticos e ambientais a curto e a longo prazo da UE estabelecidos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, consagrados na legislação através da Lei Europeia em matéria de Clima e reforçados no pacote Objetivo 55; acolhe favoravelmente a inclusão, nos relatórios por país do Semestre Europeu, de secções específicas sobre os progressos dos Estados-Membros nos diferentes domínios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como a definição de indicadores adicionais para acompanhar e orientar o desempenho dos Estados-Membros tendo em conta os objetivos políticos do Pacto Ecológico Europeu e o Acordo de Paris, nomeadamente antes do próximo balanço mundial;

4. Observa que o cumprimento da ambiciosa agenda do Pacto Ecológico da UE exigirá investimentos significativos e que, segundo a Comissão, o défice de investimento público e privado para fazer face à transição ecológica é estimado em cerca de 520 mil milhões de euros por ano para a próxima década; salienta que tal exigirá mais medidas políticas para redirecionar os fluxos financeiros de atividades económicas prejudiciais para atividades económicas sustentáveis; regista ainda que, não obstante o facto de que será o sector privado a suportar uma parte substancial deste investimento, o investimento público e as políticas que orientam o investimento privado para a sustentabilidade terão igualmente de aumentar; sublinha que poderia ser criada uma margem de manobra orçamental significativa através da eliminação progressiva dos subsídios diretos e indiretos prejudiciais para o ambiente, em particular, os subsídios aos combustíveis fósseis;

5. Reitera o apelo à reorientação dos sistemas fiscais para um maior recurso à tributação ambiental e para a luta contra a evasão e a elisão fiscais;

6. Insta, por conseguinte, a Comissão a alargar a abordagem do atual Semestre Europeu para honrar o seu compromisso político de o tornar um instrumento de governação para apoiar a consecução do Pacto Ecológico Europeu e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; sublinha a necessidade prosseguir a integração, sem enfraquecer o processo de monitorização do atual Semestre Europeu alargado, e de uma forma mais abrangente, dos objetivos da União em matéria de clima e ambiente, incluindo os objetivos sociais e de biodiversidade, a fim de disponibilizar aos Estados-Membros análises e indicadores para além dos meros indicadores económicos, tendo, assim, em maior linha de conta os desafios que os Estados-Membros atualmente enfrentam para reduzir a sua pegada ecológica e tornando o processo num motor de mudança em prol de um bem-estar sustentável para todos na Europa;

7. Considera que o Semestre Europeu pode apoiar os esforços realizados pela União para alcançar o objetivo climático da União para 2030 e a neutralidade climática, o mais tardar, em 2050, ao assegurar estabilidade orçamental e um ambiente favorável ao investimento; salienta que quaisquer alterações ao Semestre Europeu não devem enfraquecer o seu objetivo inicial;

8. Recorda a importância de garantir que o Semestre Europeu seja alinhado com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a necessidade de dar rapidamente resposta ao impacto da pandemia de COVID-19 na economia europeia; salienta que o MRR constitui uma oportunidade única e sem precedentes para que todos os Estados-Membros deem resposta aos principais desafios estruturais e necessidades de investimento e tornem as suas economias sustentáveis e mais resilientes face a choques futuros; sublinha a importância de aplicar devidamente as reformas e os investimentos em cada um dos planos de recuperação e resiliência nacionais em plena observância do princípio de «não prejudicar significativamente», acompanhando de perto a plena aplicação da legislação ambiental da UE, sem que esta seja comprometida; insta a Comissão a analisar, nesta perspetiva, todos os pedidos de pagamento e a assegurar a plena conformidade de todos os marcos e metas alcançados com o  Regulamento MRR antes de efetuar os pagamentos, nomeadamente a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» e os requisitos específicos do Anexo VI , se relevante; considera que o MRR deve servir de inspiração para a revisão do quadro de governação macroeconómica, nomeadamente na identificação de desafios estruturais comuns e de necessidades de investimento; salienta ainda que esta revisão deve conceber um quadro facilitador que permita aos Estados-Membros acelerar a sua transição ecológica, colmatar o seu défice de investimento no clima e no ambiente e garantir uma rápida eliminação progressiva dos subsídios prejudiciais ao ambiente, em especial os subsídios aos combustíveis fósseis;

9. Recorda que 7,5 % do orçamento da UE deve ser consagrado aos objetivos em matéria de biodiversidade a partir de 2024, aumentando para 10 % a partir de 2026; salienta a necessidade urgente de cumprir estes níveis de despesa mesmo antes dos prazos estipulados; insta ainda os Estados-Membros a aumentarem o investimento na conservação e na recuperação da biodiversidade, a procederem à reforma das subvenções que prejudicam a biodiversidade e a examinarem (ex ante) e acompanharem (ex post) o apoio à recuperação em termos de impacto na biodiversidade;

10. Sublinha a necessidade de o Semestre Europeu facilitar um acesso equitativo a cuidados de saúde de boa qualidade; salienta que a atual pandemia afetou consideravelmente a prestação de cuidados essenciais, nomeadamente em relação a doenças crónicas, mas também aos cuidados de emergência nos Estados-Membros; reitera, a este respeito, que o Semestre deve tratar a capacidade de resiliência dos sistemas de saúde;

11. Convida a Comissão a reforçar a participação do Parlamento Europeu, bem como das autoridades regionais e locais, dos parceiros sociais, da sociedade civil, da organizações juvenis, dos organismos científicos e outras partes interessadas fundamentais ao longo de todo o processo, designadamente durante as fases de execução e avaliação, com o objetivo de assegurar que o Semestre Europeu não seja um mero exercício burocrático, mas apresente as soluções requeridas para os cidadãos dos nossos Estados-Membros.

12. Sublinha que os fundos e recursos devem ser canalizados para projetos e beneficiários capazes de os gastar de forma responsável, eficaz e em projetos economicamente viáveis;

13. Alerta para o aumento da carga fiscal para os contribuintes, seja de forma direta ou indireta, e da carga regulamentar geral.

 


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.2.2022

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

41

2

Deputados presentes no momento da votação final

Mathilde Androuët, Nikos Androulakis, Bartosz Arłukowicz, Margrete Auken, Simona Baldassarre, Marek Paweł Balt, Traian Băsescu, Aurélia Beigneux, Monika Beňová, Hildegard Bentele, Sergio Berlato, Alexander Bernhuber, Malin Björk, Simona Bonafè, Delara Burkhardt, Pascal Canfin, Sara Cerdas, Mohammed Chahim, Tudor Ciuhodaru, Nathalie Colin-Oesterlé, Esther de Lange, Christian Doleschal, Marco Dreosto, Bas Eickhout, Cyrus Engerer, Eleonora Evi, Agnès Evren, Pietro Fiocchi, Raffaele Fitto, Malte Gallée, Iratxe García Pérez, Catherine Griset, Jytte Guteland, Teuvo Hakkarainen, Martin Hojsík, Jan Huitema, Yannick Jadot, Adam Jarubas, Petros Kokkalis, Athanasios Konstantinou, Ewa Kopacz, Joanna Kopcińska, Peter Liese, Sylvia Limmer, Javi López, César Luena, Fulvio Martusciello, Liudas Mažylis, Joëlle Mélin, Tilly Metz, Silvia Modig, Dolors Montserrat, Alessandra Moretti, Dan-Ştefan Motreanu, Ville Niinistö, Ljudmila Novak, Grace O’Sullivan, Jutta Paulus, Stanislav Polčák, Jessica Polfjärd, Nicola Procaccini, Luisa Regimenti, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Sándor Rónai, Rob Rooken, Silvia Sardone, Christine Schneider, Günther Sidl, Ivan Vilibor Sinčić, Linea Søgaard-Lidell, Maria Spyraki, Nils Torvalds, Edina Tóth, Véronique Trillet-Lenoir, Petar Vitanov, Alexandr Vondra, Mick Wallace, Pernille Weiss, Michal Wiezik, Tiemo Wölken, Anna Zalewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Anna Deparnay-Grunenberg, Karin Karlsbro, Ska Keller, João Pimenta Lopes, Róża Thun und Hohenstein, Idoia Villanueva Ruiz

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

44

+

NI

Athanasios Konstantinou

Renew

Pascal Canfin, Martin Hojsík, Jan Huitema, Karin Karlsbro, Billy Kelleher, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Linea Søgaard-Lidell, Róża Thun und Hohenstein, Nils Torvalds, Véronique Trillet-Lenoir, Michal Wiezik

S&D

Nikos Androulakis, Marek Paweł Balt, Monika Beňová, Simona Bonafè, Delara Burkhardt, Sara Cerdas, Mohammed Chahim, Tudor Ciuhodaru, Cyrus Engerer, Jytte Guteland, Javi López, César Luena, Alessandra Moretti, Sándor Rónai, Günther Sidl, Petar Vitanov, Tiemo Wölken

The Left

Malin Björk, Petros Kokkalis, Silvia Modig, Idoia Villanueva Ruiz

Verts/ALE

Margrete Auken, Anna Deparnay-Grunenberg, Bas Eickhout, Eleonora Evi, Malte Gallée, Yannick Jadot, Tilly Metz, Ville Niinistö, Grace O’Sullivan, Jutta Paulus

 

41

-

ECR

Sergio Berlato, Pietro Fiocchi, Raffaele Fitto, Joanna Kopcińska, Nicola Procaccini, Rob Rooken, Alexandr Vondra, Anna Zalewska

ID

Mathilde Androuët, Simona Baldassarre, Aurélia Beigneux, Marco Dreosto, Catherine Griset, Teuvo Hakkarainen, Sylvia Limmer, Joëlle Mélin, Silvia Sardone

NI

Edina Tóth

PPE

Bartosz Arłukowicz, Traian Băsescu, Hildegard Bentele, Alexander Bernhuber, Nathalie Colin-Oesterlé, Christian Doleschal, Agnès Evren, Adam Jarubas, Ewa Kopacz, Esther de Lange, Peter Liese, Fulvio Martusciello, Liudas Mažylis, Dolors Montserrat, Dan-Ştefan Motreanu, Ljudmila Novak, Stanislav Polčák, Jessica Polfjärd, Luisa Regimenti, Christine Schneider, Maria Spyraki, Pernille Weiss

The Left

João Pimenta Lopes

 

2

0

NI

Ivan Vilibor Sinčić

The Left

Mick Wallace

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 


 

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

28.2.2022

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

49

6

3

Deputados presentes no momento da votação final

Rasmus Andresen, Gunnar Beck, Marek Belka, Isabel Benjumea Benjumea, Stefan Berger, Gilles Boyer, Carlo Calenda, Engin Eroglu, Markus Ferber, Jonás Fernández, Frances Fitzgerald, José Manuel García-Margallo y Marfil, Luis Garicano, Valentino Grant, Claude Gruffat, Enikő Győri, Eero Heinäluoma, Michiel Hoogeveen, Danuta Maria Hübner, Stasys Jakeliūnas, France Jamet, Othmar Karas, Billy Kelleher, Ondřej Kovařík, Georgios Kyrtsos, Aurore Lalucq, Aušra Maldeikienė, Pedro Marques, Costas Mavrides, Csaba Molnár, Siegfried Mureşan, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Lefteris Nikolaou-Alavanos, Piernicola Pedicini, Lídia Pereira, Kira Marie Peter-Hansen, Sirpa Pietikäinen, Dragoş Pîslaru, Evelyn Regner, Antonio Maria Rinaldi, Dorien Rookmaker, Alfred Sant, Joachim Schuster, Ralf Seekatz, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Irene Tinagli, Ernest Urtasun, Inese Vaidere, Johan Van Overtveldt, Stéphanie Yon-Courtin, Marco Zanni, Roberts Zīle

Suplentes presentes no momento da votação final

Damien Carême, Maximilian Krah, Chris MacManus, Mick Wallace

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

49

+

ECR

Michiel Hoogeveen, Dorien Rookmaker, Johan Van Overtveldt, Roberts Zīle

NI

Enikő Győri

PPE

Isabel Benjumea Benjumea, Stefan Berger, Markus Ferber, Frances Fitzgerald, José Manuel García-Margallo y Marfil, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Aušra Maldeikienė, Siegfried Mureşan, Luděk Niedermayer, Lídia Pereira, Sirpa Pietikäinen, Ralf Seekatz, Inese Vaidere

Renew

Gilles Boyer, Carlo Calenda, Engin Eroglu, Luis Garicano, Billy Kelleher, Ondřej Kovařík, Caroline Nagtegaal, Dragoş Pîslaru, Stéphanie Yon-Courtin

S&D

Marek Belka, Jonás Fernández, Eero Heinäluoma, Aurore Lalucq, Pedro Marques, Costas Mavrides, Csaba Molnár, Evelyn Regner, Alfred Sant, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Irene Tinagli

Verts/ALE

Rasmus Andresen, Damien Carême, Claude Gruffat, Stasys Jakeliūnas, Piernicola Pedicini, Kira Marie Peter-Hansen, Ernest Urtasun

 

6

-

ID

Gunnar Beck, France Jamet, Maximilian Krah

NI

Lefteris Nikolaou-Alavanos

The Left

Chris MacManus, Mick Wallace

 

3

0

ID

Valentino Grant, Antonio Maria Rinaldi, Marco Zanni

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

Última actualização: 4 de Março de 2022
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