RELATÓRIO sobre o relatório da Comissão de 2021 relativo ao Kosovo

17.6.2022 - (2021/2246(INI))

Comissão dos Assuntos Externos
Relatora: Viola Von Cramon‑Taubadel

Alterações

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório da Comissão de 2021 relativo ao Kosovo

(2021/2246(INI))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, que entrou em vigor em 1 de abril de 2016[1],

– Tendo em conta o acordo‑quadro entre a União Europeia e o Kosovo que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União, em vigor desde 1 de agosto de 2017[2],

– Tendo em conta as conclusões da Presidência por ocasião da reunião do Conselho Europeu realizada em Salónica, em 19 e 20 de junho de 2003,

– Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE‑Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018,

– Tendo em conta a Declaração de Zagrebe da Cimeira UE‑Balcãs Ocidentais, de 6 de maio de 2020,

– Tendo em conta a Declaração de Brdo da Cimeira UE‑Balcãs Ocidentais, de 6 de outubro de 2021,

– Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014, e a oitava Cimeira do Processo de Berlim, de 5 de julho de 2021,

– Tendo em conta a Cimeira de Sófia, de 10 de novembro de 2020, a Declaração dos Líderes dos Balcãs Ocidentais sobre o Mercado Comum Regional, de 9 de novembro de 2020, e a Declaração de Sófia sobre a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais, de 10 de novembro de 2020,

– Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia‑Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

– Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que regem a normalização das relações entre os Governos da Sérvia e do Kosovo, de 19 de abril de 2013, e os acordos de 25 de agosto de 2015, bem como o diálogo em curso facilitado pela UE para a normalização das relações,

– Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/792 do Conselho, de 3 de junho de 2020, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo)[3] e prorroga a duração do mandato da missão até 14 de junho de 2023,

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforçar o processo de adesão – Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057),

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Guidelines for the Implementation of the Green Agenda for the Western Balkans» (Orientações para a execução da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais) (SWD(2020)0223),

– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA III)[4],

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2021, intitulada «Comunicação de 2021 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2021)0644), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2021 relativo ao Kosovo» (SWD(2021)0292),

– Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 22 de abril de 2021, sobre o programa de reforma económica do Kosovo para 2021‑2023 (SWD(2020)0093) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2021,

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID‑19 e na recuperação após a pandemia» (COM(2020)0315),

– Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo) (COM(2016)0277) e a sua posição de 28 de março de 2019 sobre a proposta da Comissão[5],

– Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia sobre as eleições autárquicas de 2021, realizadas no Kosovo,

– Tendo em conta a 4.ª Reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e o Kosovo, realizada em Bruxelas em 7 de dezembro de 2021,

– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o alargamento e o processo de estabilização e associação, de 14 de dezembro de 2021,

– Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de janeiro de 2022, intitulado «Apoio da UE ao Estado de direito nos Balcãs Ocidentais: apesar dos esforços, subsistem problemas fundamentais»,

– Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, relativa aos Balcãs Ocidentais, na sequência da cimeira de 2020[6],

– Tendo em conta a declaração e as recomendações, adotadas nas 7.ª e 8.ª reuniões da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE‑Kosovo, realizadas respetivamente em 4 e 5 de novembro de 2021 e em 9 e 10 de março de 2022,

– Tendo em conta a declaração conjunta da segunda cimeira do Presidente do Parlamento Europeu e dos Presidentes dos Parlamentos dos Balcãs Ocidentais, de 28 de junho de 2021, convocada pelo Presidente do Parlamento Europeu com os líderes dos parlamentos dos Balcãs Ocidentais,

– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o país,

– Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre os relatórios da Comissão relativos ao Kosovo de 2019‑2020[7],

– Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2021, sobre a cooperação na luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais[8],

– Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9‑0179/2022),

A. Considerando que cada país candidato é avaliado com base nos seus próprios méritos e que é a execução das reformas necessárias que determina o calendário e os progressos da adesão;

B Considerando que o Kosovo não foi reconhecido como Estado independente por cinco Estados‑Membros;

C. Considerando que a democracia e o Estado de direito são os valores fundamentais em que a UE se alicerça; que são necessárias reformas profundas e abrangentes para fazer face aos desafios que subsistem nestes domínios;

D. Considerando que é crucial lograr um acordo de normalização abrangente e juridicamente vinculativo entre a Sérvia e o Kosovo para que ambos os países avancem nas respetivas trajetórias europeias; que um acordo deste tipo contribuiria grandemente para reforçar a estabilidade global da região;

E. Considerando que não foi concedida ao Kosovo a liberalização do regime de vistos, embora todos os critérios de referência tenham sido cumpridos desde 2018;

F. Considerando que o Kosovo realizou progressos substanciais na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada;

G. Considerando que a União Europeia é o maior parceiro comercial do Kosovo, representando 33 % do total das exportações e 50 % do total das importações em 2020;

H. Considerando que a UE continua a ser o principal parceiro estratégico do Kosovo e apoia o empenho do Kosovo na integração europeia, nomeadamente através do IPA III, do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais e da assistência macrofinanceira;

I. Considerando que a UE é o maior prestador de assistência financeira ao Kosovo e que este país beneficia de assistência de pré‑adesão ao abrigo do IPA, tendo recebido um total de 1,21 mil milhões de EUR entre 2007 e 2020;

J. Considerando que a Comissão adotou um pacote de 70 milhões de EUR ao abrigo do IPA II para ajudar a financiar o acesso dos países dos Balcãs Ocidentais às vacinas contra a COVID‑19 adquiridas pelos Estados‑Membros da UE;

K. Considerando que a assistência ao abrigo do IPA III se baseia numa condicionalidade rigorosa e prevê a modulação e a suspensão da assistência em caso de retrocesso em matéria de democracia, direitos humanos e Estado de direito;

Compromisso relativamente ao alargamento

1. Congratula‑se com o compromisso constante do Kosovo de avançar com as reformas relacionadas com a UE, bem como com o enorme consenso entre os partidos políticos e o apoio público esmagador à integração europeia e a adesão à identidade europeia; regista a forte maioria de que o governo dispõe no Parlamento do Kosovo na sequência das eleições gerais e insta o governo a fazer uso da sua maioria estável para fazer avançar urgentemente as reformas necessárias;

2. Insta os Estados‑Membros da UE a darem prioridade ao alargamento e a concederem os benefícios prometidos, logo que estejam reunidas as condições, bem como a melhorarem o intercâmbio de informações com os cidadãos da UE sobre o alargamento;

3. Congratula‑se com o aumento da estabilidade política e o forte empenho do governo em avançar na via europeia, como demonstrado pela adoção do Plano de Ação do Programa Europeu de Reformas II e do Programa Nacional de Aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação 2022‑2026; sublinha a necessidade de reforçar as capacidades administrativas e de criar uma estrutura de coordenação coerente no âmbito das instituições do Kosovo para a sua aplicação efetiva;

4. Louva o desenrolar pacífico e ordeiro das eleições legislativas antecipadas, em 14 de fevereiro de 2021, e das eleições autárquicas, em 17 de outubro e 14 de novembro de 2021; lamenta, no entanto, a baixa representação das mulheres nos boletins de voto e a limitada concorrência política e liberdade de escolha e de expressão nos municípios servo‑kosovares, tal como referido nos relatórios da missão de observação eleitoral da UE;

5. Congratula‑se com a criação, em 13 de abril de 2021, por parte da Assembleia do Kosovo, de uma comissão ad hoc para a reforma eleitoral; insta o Kosovo a corrigir com urgência as deficiências de longa data no processo eleitoral, em particular no que diz respeito às regras de campanha, à votação dos cidadãos no estrangeiro e à exatidão das listas de eleitores; lamenta o facto de muitas das recomendações emitidas por anteriores missões de observação eleitoral da UE desde 2013 ainda não serem seguidas e sublinha que estas reformas há muito aguardadas necessitam de um forte empenho político e de uma participação significativa dos partidos políticos e da sociedade civil;

6. Lamenta profundamente que o Conselho não tenha introduzido o regime de isenção de vistos para o Kosovo; salienta a sua total solidariedade e simpatia para com os cidadãos do país; reitera o apelo aos Estados‑Membros no Conselho para que procedam urgentemente à adoção de um regime de isenção de vistos para os cidadãos do Kosovo, uma vez que este continua a ser o único país dos Balcãs Ocidentais sem um regime de liberalização de vistos, apesar de cumprir todos os critérios de referência desde 2018;

7. Sublinha que a falta de liberalização do regime de vistos dificulta a execução dos programas da UE e afeta diretamente os cidadãos do Kosovo, incentivando simultaneamente as redes criminosas; observa que um novo atraso compromete a credibilidade e a reputação da UE enquanto parceiro fiável e interveniente geopolítico responsável e, por conseguinte, poderá afetar também o diálogo entre o Kosovo e a Sérvia; salienta que a liberalização dos vistos tem o potencial de aproximar mais o Kosovo da UE, facilitando as viagens, os intercâmbios culturais e educativos, bem como as empresas;

8. Apoia plenamente o pedido do Kosovo de adesão ao Conselho da Europa e exorta todos os Estados‑Membros da UE a apoiarem este pedido, bem como os seus pedidos de adesão a outras organizações internacionais;

9. Regista igualmente a intenção do Kosovo de solicitar a adesão à União Europeia em 2022, com o objetivo de obter o estatuto de país candidato, mas salienta que não existe um procedimento acelerado para nenhum país candidato ou potencial candidato e recorda que todos os países que pretendam tornar‑se Estados‑Membros serão avaliados com base nos seus próprios méritos em termos de cumprimento, aplicação e respeito do conjunto de critérios e valores europeus comuns;

10. Sublinha que os progressos na normalização das relações com a Sérvia com base no reconhecimento mútuo são uma condição prévia necessária para que ambos os países avancem na sua via europeia; reconhece que o Kosovo está totalmente empenhado em realizar progressos nas negociações com a Sérvia sobre a resolução de questões pendentes de forma mutuamente benéfica e incentiva, por conseguinte, as autoridades do Kosovo a reorientarem os seus esforços para fazer avançar e concretizar o processo de diálogo entre Pristina e Belgrado e a não criarem outra fonte de deceção para os seus cidadãos, ao solicitarem prematuramente a adesão à UE;

11. Salienta que a independência do Kosovo é irreversível; congratula‑se com o facto de Israel ter reconhecido o Kosovo em 4 de setembro de 2020; lamenta, no entanto, que cinco Estados‑Membros da UE ainda não tenham reconhecido o Kosovo e reitera o apelo para que o façam de imediato e reafirmem a perspetiva do Kosovo em relação à UE; observa que a UE é o maior doador, parceiro comercial e investidor do Kosovo;

12. Observa que a invasão russa da Ucrânia é uma fonte de grande preocupação nos Balcãs Ocidentais, em particular para os cidadãos do Kosovo; congratula‑se com a adoção da resolução da Assembleia do Kosovo que condena veementemente a agressão militar e a invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia, e felicita o Kosovo pelo seu rápido alinhamento com a UE mediante a adoção de sanções contra a Rússia e pela firme solidariedade manifestada para com a Ucrânia, o que o posiciona como parceiro muito fiável, profundamente enraizado na aliança europeia e transatlântica; congratula‑se com a disponibilidade do Kosovo para acolher refugiados ucranianos e com a adoção de medidas para os apoiar, incluindo a execução do programa «Journalists in Residence», que permite a jornalistas ucranianos viver e trabalhar no Kosovo; observa, com alívio, que não foram comunicadas recentemente quaisquer ameaças graves à segurança e à integridade territorial do Kosovo; sublinha que uma integração bem‑sucedida do norte e novos esforços para melhorar a vida quotidiana dos sérvios do Kosovo podem dar um contributo essencial para a estabilidade geral e a situação de segurança no país;

Democracia e Estado de direito

13. Congratula‑se com a intensificação dos esforços para combater a corrupção, nomeadamente através da adoção da estratégia e plano de ação para o Estado de direito relativo ao período 2021‑2026, e sublinha que a sua aplicação é fundamental; louva o Kosovo por ter subido 17 lugares no Índice de Perceção da Corrupção da organização «Transparency International» para 2021; incentiva o Kosovo a continuar a melhorar os seus resultados em matéria de luta contra a corrupção de alto nível e a criminalidade organizada e a investigar exaustivamente todas as eventuais ligações ao poder político; insta as autoridades kosovares a continuarem a reforçar a sua investigação e o julgamento de casos de criminalidade organizada, incluindo casos de tráfico de seres humanos e de tráfico de droga, e a serem mais ativas na luta contra o branqueamento de capitais;

14. Louva os esforços do Kosovo na luta contra o terrorismo e o extremismo violento e no repatriamento e integração de combatentes estrangeiros; incentiva o Kosovo a adotar uma nova estratégia para a prevenção do extremismo violento e do racismo que conduzem ao terrorismo, tendo em conta que a execução da estratégia anterior se confrontou com uma falta de coordenação institucional e de instrumentos financeiros; apela a uma cooperação regional ativa na luta contra potenciais atividades terroristas e no desmantelamento dos fluxos financeiros destinados ao financiamento do terrorismo, bem como a uma maior coordenação e intercâmbio de informações entre os serviços e agências de segurança pertinentes da República do Kosovo e da UE;

15. Manifesta preocupação pelo facto de o sistema judicial continuar a ser ineficiente e vulnerável a interferências políticas; congratula‑se, a este respeito, com as propostas de reforma do sistema de ação penal e sublinha que o parecer da Comissão de Veneza deve ser plenamente tido em conta na sua aplicação; salienta que tal é da maior importância para garantir a irreversibilidade da independência política e da integridade do sistema judicial e para melhorar a responsabilização e a transparência do sistema judicial do Kosovo;

16. Incentiva o Kosovo a intensificar os esforços para aumentar as capacidades dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, executar declarações de bens e confiscar bens de origem criminosa; regista, neste contexto, a proposta de uma nova agência para o confisco civil de bens e reitera a necessidade de ter plenamente em conta o parecer da Comissão de Veneza antes de avançar com a legislação;

17. Regista os planos do governo relativos à verificação dos juízes e procuradores e sublinha a importância do parecer da Comissão de Veneza; salienta que a verificação deve ser utilizada em último recurso e insiste em que as reservas da UE e dos EUA sobre uma eventual paralisia do sistema judicial não devem ser ignoradas; incentiva vivamente as autoridades kosovares a utilizarem plenamente os mecanismos e instrumentos já existentes para melhorar imediatamente a independência, o profissionalismo, a eficácia e a integridade do sistema judicial do país; congratula‑se com a cooperação das autoridades kosovares com a UE a este respeito;

18. Lamenta que, apesar dos repetidos apelos da UE para uma seleção justa, transparente e baseada no mérito do Procurador‑Geral, o Conselho do Ministério Público do Kosovo não tenha tido em conta estes princípios ao concluir o processo de seleção;

19. Congratula‑se com os esforços para despolitizar e profissionalizar a função pública e a administração pública do Kosovo e insta este país a intensificar as suas reformas da administração pública e das finanças públicas de forma progressiva e proporcionada; reitera a importância de dispor de uma administração pública sã, despolitizada e orientada para os cidadãos, nomeada através de um processo por concurso, baseado no mérito, transparente e justo; congratula‑se com os progressos realizados na criação do Registo Nacional Centralizado de Registos Criminais, apoiado pela UE, e insta o Kosovo a dar resposta aos desafios que ainda subsistem;

20. Congratula‑se com a há muito aguardada adoção pela Assembleia do Kosovo de leis sobre o financiamento dos partidos políticos e a divulgação de ativos e apela à sua aplicação rigorosa; lamenta os persistentes boicotes dos representantes da Srpska Lista à Presidência da Assembleia do Kosovo e o elevado absentismo dos deputados nas sessões da Assembleia, o que conduz a bloqueios de alguns pontos da ordem do dia; congratula‑se com a adoção em primeira leitura do novo regulamento da Assembleia que introduz sanções financeiras contra deputados que não justificam a sua ausência e apela à sua rápida adoção final e aplicação;

21. Felicita a sociedade civil dinâmica e construtiva do Kosovo pelo seu trabalho e empenho; incentiva o governo a estabelecer relações de trabalho caraterizadas por um espírito de cooperação com as organizações da sociedade civil, com base na confiança mútua, respeitando simultaneamente a sua independência, e a assegurar a sua participação significativa nos respetivos projetos de reforma, em particular no que diz respeito a legislação fundamental;

22. Insta o governo dar uma resposta adequada às preocupações e a aplicar o acórdão de 2016 do Tribunal Constitucional que concede parcelas de terreno ao mosteiro Visoki Dečani; manifesta preocupação pelo facto de as autoridades ainda não terem aplicado esta decisão judicial, pondo assim em causa o compromisso do governo em relação ao Estado de direito e ao respeito por um sistema judicial independente, bem como a reputação internacional do país; sublinha a importância de aplicar todas as decisões do Tribunal Constitucional; insta o governo a aplicar uma abordagem não seletiva ao conceito de Estado de direito;

23. Louva o trabalho da Missão Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX), que tem ajudado as autoridades kosovares a criar instituições sustentáveis e independentes em matéria de Estado de direito; congratula‑se com o prolongamento do mandato da EULEX, bem como com o recente destacamento de uma unidade temporária para reforçar as capacidades da Unidade Constituída de Polícia da EULEX; incentiva o Kosovo a prosseguir a sua cooperação com a EULEX e com as Secções Especializadas e o Ministério Público Especializado, como uma demonstração importante do seu empenho no Estado de direito;

24. Congratula‑se com o acordo de trabalho entre a polícia do Kosovo e a Europol, de julho de 2020, que constituirá a base para uma cooperação reforçada na luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e o extremismo, e insta as autoridades kosovares a tirarem pleno partido deste potencial; sublinha, neste contexto, que a Interpol é um instrumento importante na luta contra a criminalidade organizada; lamenta que o Kosovo ainda não seja membro da Interpol, apesar das suas múltiplas tentativas de adesão e apela à inclusão do Kosovo na Interpol e aos Estados‑Membros da UE para que apoiem pró‑ativamente o pedido do Kosovo para aderir a esta organização;

25. Exorta a Comissão a aplicar as recomendações do Relatório Especial n.º 01/2022 do Tribunal de Contas Europeu, a fim de assegurar que a assistência financeira da UE tenha um impacto efetivo no apoio ao Estado de direito nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da elaboração de orientações sobre a aplicação das disposições do IPA III em matéria de modulação e de um controlo parlamentar mais rigoroso em relação aos fundos; insta a Comissão a ligar mais estreitamente o financiamento aos progressos em matéria de Estado de direito, a aumentar o apoio às organizações da sociedade civil e aos meios de comunicação social independentes e a melhorar a comunicação e o acompanhamento dos projetos, tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento; apela, neste contexto, a que seja assegurada uma melhor coordenação dos programas em matéria de Estado de direito apoiados por doadores internacionais;

26. Exorta a UE e os países dos Balcãs Ocidentais a estabelecerem um quadro para uma cooperação frutuosa entre a Procuradoria Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de assegurar que a Procuradoria Europeia possa exercer eficazmente as suas competências no domínio dos fundos da UE, em especial os fundos do IPA III;

Respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos

27. Observa que o quadro jurídico e institucional do Kosovo garante, em termos gerais, a proteção dos direitos humanos, dos direitos das minorias e dos direitos fundamentais, mas que a sua aplicação é fundamental; insta o Kosovo a integrar melhor as crianças com deficiência nos estabelecimentos de ensino; salienta que são necessários mais esforços para proporcionar às crianças com deficiência acesso a uma educação de qualidade;

28. Lamenta que a Assembleia do Kosovo não tenha adotado o projeto de Código Civil, em primeira leitura, e solicita a sua adoção logo que o Código Civil seja novamente apresentado ao plenário, o que traria os tão necessários progressos aos cidadãos do Kosovo, em particular em termos de melhoria das condições dos segmentos mais vulneráveis da sociedade do Kosovo, especialmente as mulheres, as crianças e as pessoas LGBTI+, e teria um impacto positivo no desenvolvimento económico do Kosovo; manifesta o seu apoio à inclusão das parcerias entre pessoas do mesmo sexo na legislação, em conformidade com a Constituição kosovar;

29. Manifesta preocupação pelo facto de, embora a legislação e as políticas relativas às pessoas LGBTI+ terem progredido, existirem lacunas na sua aplicação; condena todos os discursos discriminatórios e degradantes contra a comunidade LGBTI+, incluindo por parte de alguns políticos de relevo; apela, neste contexto, para que os dirigentes kosovares promovam de forma mais pública os direitos humanos fundamentais para todos os cidadãos, incluindo as pessoas LGBTI+;

30. Lamenta que as iniciativas destinadas a assegurar a participação da comunidade sérvia nas estruturas políticas, sociais e económicas do Kosovo sejam muito limitadas; insta o Governo do Kosovo e os representantes dos sérvios do Kosovo a cumprirem a sua promessa de se empenharem no diálogo interno e de colaborarem verdadeiramente com as organizações independentes da sociedade civil nas comunidades sérvias, em particular no norte, com o objetivo de as integrar com êxito; insta a UE a continuar a facilitar e a apoiar os programas intercomunitários; congratula‑se com os esforços das autoridades do Kosovo para combater o racismo e resolver os incidentes entre etnias;

31. Reitera que a institucionalização da aprendizagem das línguas oficiais no Kosovo e a igualdade de acesso aos serviços e à informação nas línguas oficiais são essenciais; congratula‑se, a este respeito, com a criação do Departamento de Estudos sobre os Balcãs na Universidade de Pristina e com a decisão de abrir um centro linguístico para a aprendizagem das línguas oficiais do Kosovo;

32. Reitera o apelo a uma maior inclusão das pessoas pertencentes a minorias, designadamente às comunidades cigana, ascáli, egípcia, bosníaca, turca e gorani, bem como das pessoas com deficiência e das pessoas deslocadas, proporcionando‑lhes o acesso a cuidados de saúde, à proteção social, à educação, à justiça, à habitação, ao mercado de trabalho e a outros serviços públicos e sociais adequados, e assegurando o seu acesso à tomada de decisões políticas e sociais, combatendo simultaneamente de maneira eficaz as formas intersetoriais de discriminação que estes grupos enfrentam, através de uma abordagem institucional sistémica; insta a que sejam envidados mais esforços para combater a hostilidade em relação aos ciganos; incentiva o governo a acelerar os trabalhos sobre uma nova estratégia e plano de ação 2021‑2026 para a inclusão das comunidades cigana, ascáli e egípcia no Kosovo;

33. Apela à revisão urgente dos manuais escolares do ensino secundário, que fornecem informações erradas e utilizam linguagem e descrições discriminatórias em relação às minorias étnicas, às minorias sexuais e às mulheres; incentiva as autoridades governamentais a prosseguirem a iniciativa apoiada pela UE intitulada «Apoio da União Europeia ao Ensino Básico e Secundário», iniciada no final de 2021, e que visa atualizar estes manuais;

34. Louva o Kosovo pela coexistência pacífica das comunidades religiosas e apela a que intensifique os seus esforços no sentido de proporcionar aos grupos minoritários igualdade de oportunidades, uma representação adequada na vida política e cultural e a proteção e promoção do património cultural, das línguas e das tradições das suas minorias nacionais e religiosas; congratula‑se com a iniciativa do Governo do Kosovo de, periodicamente, consultar todas as comunidades que vivem no Kosovo e de reunir‑se com estas no âmbito do diálogo interno, e congratula‑se com a criação do novo cargo governamental de vice‑primeiro‑ministro para as Questões das Minorias e os Direitos Humanos;

35. Reconhece que a Constituição do Kosovo é muito progressiva em termos de direitos das minorias; observa, a este respeito, que a petição assinada por quase 500 pessoas, que do ponto de vista histórico se identificam a si próprias como búlgaras, registada na Assembleia do Kosovo em maio de 2018, ainda não foi analisada e recomenda que esses direitos sejam consagrados na lei e garantidos na prática;

36. Sublinha que a liberdade dos meios de comunicação social é um dos pilares essenciais da democracia e que os jornalistas devem ser protegidos de pressões políticas; condena a pressão política a que estão sujeitos, bem como o recurso a ações judiciais estratégicas contra a participação pública para os intimidar, o que também conduz à autocensura; salienta que a utilização de linguagem difamatória contra jornalistas é inaceitável; adverte contra quaisquer declarações que estigmatizem os meios de comunicação social, em particular por parte de funcionários e figuras públicas, que devem dar o exemplo;

37. Observa que o panorama dos meios de comunicação social foi distorcido nos últimos anos, tendo os investimentos em larga escala conduzido a uma maior influência do setor privado nos principais meios de comunicação social, e que os meios de comunicação em linha são frequentemente utilizados para chantagem comercial e política; reitera a necessidade de garantir a transparência dos meios de comunicação social, nomeadamente no que diz respeito à propriedade destes meios; congratula‑se com a nomeação de um novo conselho de administração do organismo público de radiodifusão RTK através de um processo transparente e baseado no mérito; apela à procura de uma solução sustentável para garantir a independência editorial da RTK;

38. Manifesta profunda preocupação com o persistentemente elevado nível de violência doméstica e baseada no género, bem como de violência contra as crianças, no Kosovo, com o número de casos de feminicídio e com o desempenho insatisfatório do poder judicial no que respeita a instaurar ações penais eficazes relativamente aos feminicídios e aos casos de violência baseada no género; apela à aplicação efetiva da estratégia nacional contra a violência doméstica e baseada no género; sublinha que a educação é fundamental para combater a discriminação com base no género; salienta a necessidade de assegurar o bom funcionamento do sistema de proteção, prevenção e julgamento de todas as formas de violência baseada no género, nomeadamente através do aumento do número de agentes responsáveis pela aplicação da lei e de juízes sensíveis às questões de género, do apoio a abrigos para mulheres, do apoio judiciário às vítimas e de campanhas de sensibilização do público;

39. Congratula‑se com a adoção da estratégia nacional de proteção contra a violência doméstica e a violência contra as mulheres, com o projeto de lei sobre a indemnização das vítimas da criminalidade e com a adoção das revisões relativas ao apoio judiciário gratuito, que garante apoio judiciário gratuito às vítimas de violência doméstica, de violência baseada no género e de violência sexual; congratula‑se com os esforços do Kosovo para melhorar a coordenação global em matéria de igualdade de género, mas exorta o país a realizar novos progressos na consecução da igualdade de género e na promoção dos direitos das mulheres, nomeadamente dando prioridade à integração da perspetiva de género e a uma maior cooperação com a sociedade civil, em particular as organizações de defesa dos direitos das mulheres;

40. Está altamente alarmado com o facto de os países dos Balcãs Ocidentais candidatos à adesão à UE estarem a ser particularmente afetados por interferências estrangeiras e por campanhas de desinformação com origem na Rússia e na China; considera alarmante que a Hungria e a Sérvia estejam a contribuir para os objetivos geopolíticos da China e da Rússia; condena, em particular, as campanhas de desinformação de longa data do canal público russo de língua sérvia Sputnik Serbia, que difunde regularmente informações erradas para semear tensões étnicas, tenta retirar legitimidade à condição de Estado do Kosovo, desestabilizar a sua governação e minar as relações deste país com a UE;

41. Recomenda a convocação de diálogos com a sociedade civil dos Balcãs Ocidentais e o setor privado para coordenar os esforços de luta contra a desinformação na região, com ênfase na investigação e análise e na inclusão de conhecimentos especializados a nível regional; insta a Comissão a criar as infraestruturas necessárias para conceber respostas fundamentadas em dados às ameaças de desinformação a curto e a longo prazo nos Balcãs Ocidentais; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a adotar uma posição mais pró‑ativa, com ênfase no reforço da credibilidade da UE na região, em vez da sua defesa, e no alargamento da monitorização do Grupo de Missão para a Comunicação Estratégica (StratCom) do SEAE, de modo a centrar‑se nas ameaças transfronteiriças de desinformação provenientes de países dos Balcãs Ocidentais e dos seus vizinhos;

42. Insta a UE, neste contexto, a reforçar com urgência o seu apoio ao Kosovo e a cooperação com este país para fazer face à desinformação e lutar contra as atividades híbridas maliciosas que procuram comprometer a perspetiva da UE da região, em particular as ações com origem na Rússia, na China e na Turquia;

Reconciliação e relações de boa vizinhança

43. Congratula‑se com a participação ativa do Kosovo nos mecanismos de cooperação regional, incluindo o mercado comum regional e a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais; congratula‑se com os vários acordos de cooperação bilateral entre o Kosovo e a Macedónia do Norte e a Albânia;

44. Congratula‑se com a cooperação dos seis países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do mercado comum regional; observa que esta iniciativa está a criar um mercado integrado de 18 milhões de pessoas e é altamente competitiva; insta o Governo do Kosovo a empenhar‑se de forma construtiva na aplicação do roteiro para o mercado comum regional, em particular no que respeita às negociações pendentes relativamente a quatro acordos sobre mobilidade e reconhecimento de diplomas;

45. Salienta que todos os regimes de cooperação económica regional nos Balcãs Ocidentais devem ser inclusivos e aceitáveis para os seis países, estabelecendo uma cooperação em pé de igualdade e reforçando simultaneamente um maior alinhamento com as normas e o acervo da UE; expressa, neste contexto, a sua prudência relativamente à iniciativa Balcãs Abertos, que não abrange os seis países, e manifesta a convicção de que se deve basear nas regras da UE e ter impactos exclusivamente positivos no processo de integração na UE;

46. Reitera o seu apoio inequívoco ao diálogo entre Belgrado e Pristina, facilitado pela UE, e louva o trabalho do Representante Especial da UE para o Diálogo Belgrado‑Pristina, Miroslav Lajčák; reitera a importância de um empenho construtivo por parte das autoridades da Sérvia e do Kosovo, a fim de alcançar um acordo de normalização abrangente e juridicamente vinculativo, com base no reconhecimento recíproco, que é crucial para que ambos os países avancem nas respetivas trajetórias europeias e que contribuirá para a estabilidade e prosperidade regionais; espera que a UE faça uma mediação mais eficaz entre as partes, com o objetivo de ultrapassar o atual impasse, e solicita que todos os anteriores acordos entre Belgrado e Pristina sejam respeitados e plenamente aplicados de boa‑fé e em tempo útil, incluindo a associação/comunidade de municípios de maioria sérvia, que constitui uma parte importante do processo de normalização integral para dar resposta às necessidades da comunidade sérvia, mas que não deve prejudicar o funcionamento das instituições do Kosovo;

47. Insta o SEAE a criar um mecanismo para acompanhar e verificar a execução e todos os acordos alcançados até à data e a prestar informações periódicas ao Parlamento Europeu sobre o ponto da situação; insta os intervenientes da UE a apoiarem as autoridades do Kosovo, incluindo através da prestação de garantias de segurança concretas e de oportunidades de integração socioeconómica, ao trabalharem no sentido da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia, em conformidade com a Constituição do Kosovo, e enquanto parte integrante de um acordo mútuo;

48.  Apela a um empenho ativo, construtivo e mais genuíno dos representantes do Kosovo no diálogo facilitado pela UE e liderado pelo Representante Especial da UE na procura de um acordo abrangente, sustentável e juridicamente vinculativo, em conformidade com o direito internacional; reitera o apelo à melhoria da qualidade do processo de diálogo através da participação das mulheres, incluindo na equipa de negociação, de uma maior transparência para com o público e de uma participação significativa da sociedade civil;

49. Lamenta que a ponte de Mitrovica ainda não tenha sido aberta a todo o tráfego, apesar da conclusão dos trabalhos de renovação; sublinha que a reabertura da ponte é da maior importância para a livre circulação dos cidadãos e para superar as divisões entre as comunidades e promover o processo de reconciliação; insta a Comissão a aumentar os esforços no sentido da conclusão e plena execução do projeto financiado pela UE; insta as autoridades sérvias e kosovares a promoverem os contactos pessoais entre as comunidades locais, a fim de reforçar o diálogo, designadamente a nível não governamental;

50. Lamenta profundamente a decisão do Governo do Kosovo de rejeitar uma proposta dos mediadores internacionais com vista à recolha dos votos dos eleitores elegíveis, para lhes permitir votar no território do Kosovo para as eleições sérvias de 3 de abril de 2022, como tinha sido antes a prática, pondo assim em causa o compromisso do governo de proteger os direitos civis e políticos de todos os seus cidadãos, incluindo os membros de grupos minoritários;

51. Apela à Sérvia e ao Kosovo para que intensifiquem os esforços e a apresentação de soluções sobre os problemas das pessoas desaparecidas e a justiça para crimes de guerra, bem como para que autorizem o acesso a locais pertinentes onde se encontram os restos mortais de pessoas desaparecidas; insta o Governo do Kosovo a abordar também estes temas no âmbito do diálogo entre Belgrado e Pristina e a estabelecer a cooperação entre o Kosovo e a Sérvia; salienta que a criação de um tribunal especial para os crimes de pós‑guerra e a cooperação com este tribunal devem ser uma prioridade; manifesta profunda solidariedade para com as famílias das pessoas desaparecidas e insta o governo a prestar especial atenção à sua informação e à aplicação de um modo de comunicação mais sensível;

52. Lamenta as atividades de desestabilização na fronteira no norte do Kosovo em setembro de 2021; condena veementemente a demonstração pela Sérvia de ameaças militares, e insta o Kosovo e a Sérvia a resolverem todos os problemas através do diálogo; lamenta os vários casos em que funcionários não foram autorizados a entrar nos territórios do Kosovo ou da Sérvia; insta ambas as partes a tratarem todas as visitas de uma forma que seja benéfica para o processo de normalização;

53. Recorda a necessidade de abrir os arquivos dos Serviços Secretos Jugoslavos (UDBA) e dos Serviços Secretos do Exército Popular Jugoslavo (KOS) em toda a região, a fim de permitir a investigação exaustiva dos crimes da era comunista e de organizações criminosas e de fazer face a estes problemas; observa que uma gestão transparente do passado constitui um passo no sentido de uma maior democratização, responsabilização e força institucional na região dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto;

54. Reitera o apoio à iniciativa de criação de uma comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex‑Jugoslávia (RECOM); destaca a importância do trabalho realizado pelo Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO) e congratula‑se com a participação ativa do Kosovo; congratula‑se com o êxito do recente início do programa do RYCO em matéria de intercâmbios bilaterais entre escolas nos Balcãs Ocidentais; reitera a necessidade de chegar aos jovens dos municípios do norte e de os integrar nas estruturas socioeconómicas do país;

55. Insta os Governos da Sérvia e do Kosovo a encontrarem uma solução sustentável para o abastecimento de eletricidade no norte do Kosovo;

56. Congratula‑se com o início da implementação de uma zona livre de itinerância em toda a região dos Balcãs Ocidentais, que envolve o Kosovo, a partir de 1 de julho de 2021, o que está a melhorar a conectividade e a trazer benefícios tangíveis e concretos para os cidadãos e as empresas da região; insta o Conselho e a Comissão a colaborarem com as autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais, a fim de eliminar os encargos com a itinerância entre os Balcãs Ocidentais e a União Europeia;

57. Louva as iniciativas culturais e de juventude, como o festival de arte transfronteiras anual «Mirëdita, Dobar Dan!», que promove a cooperação entre artistas e ativistas no Kosovo e na Sérvia; incentiva as autoridades kosovares e sérvias, incluindo a nível local, a continuarem a desenvolver essas iniciativas positivas e a utilizarem o património cultural como meio de unir diferentes comunidades; incentiva a criação de um organismo de radiodifusão público multinacional e multilingue que promova a paz e a reconciliação entre os países dos Balcãs Ocidentais, seguindo o exemplo da ARTE;

58. Insta a UE a continuar a reforçar a cooperação em matéria de política externa e de segurança, a diplomacia pública e as parcerias internacionais, a fim de alcançar progressos em matéria de reconciliação; congratula‑se com o compromisso renovado dos aliados da UE, em particular com a nomeação de enviados especiais dos EUA, do Reino Unido e da Alemanha para os Balcãs Ocidentais; apela a que estabeleçam uma estreita cooperação e coordenação com o enviado da UE, com vista a reforçar a influência e a prestar um aconselhamento e apoio coerentes;

59. Reconhece o importante contributo da Força do Kosovo (KFOR) e dos Estados participantes para o reforço e a manutenção de um ambiente seguro e protegido para todos os cidadãos do Kosovo, bem como para a promoção da integração euro‑atlântica dos Balcãs Ocidentais; recorda a importância da KFOR para o desenvolvimento em curso da Força de Segurança do Kosovo através da prestação de aconselhamento, formação e reforço das capacidades;

60. Insta a Comissão e o Gabinete da UE no Kosovo a intensificarem os seus esforços para aumentar a visibilidade e promover o papel, os esforços e os benefícios da parceria mais estreita entre a UE e o Kosovo;

Reformas socioeconómicas

61. Congratula‑se com a evolução positiva do crescimento económico do Kosovo; congratula‑se com o facto de o Kosovo também beneficiar do mercado único digital da UE, tendo em conta o grande potencial da digitalização para o desenvolvimento da economia do Kosovo;

62. Congratula‑se com as medidas tomadas pelo governo para reduzir a economia informal; lamenta, no entanto, que a grande economia informal do Kosovo continue a colocar obstáculos ao desenvolvimento do seu setor privado; regista a existência de uma estratégia e de um plano de ação correspondente para abordar as causas subjacentes à informalidade, mas apela a uma aplicação mais eficaz; regista a grande percentagem que os fluxos de remessas pessoais representam no PIB do Kosovo;

63. Felicita o Kosovo pelo êxito da sua gestão da pandemia de COVID‑19, incluindo o processo de vacinação; congratula‑se com o facto de o Kosovo ter apenas adquirido vacinas produzidas e certificadas pela UE, pelo Reino Unido e pelos EUA e de estar a avançar os trabalhos para que o Kosovo seja elegível para o Certificado Digital COVID Europeu;

64. Congratula‑se com as medidas de emergência do governo e com a criação de 25 000 novos postos de trabalho através do seu pacote de recuperação; sublinha, no entanto, que a assistência aos grupos mais afetados pela pandemia foi limitada; incentiva o Kosovo a prestar um apoio orçamental específico e temporário relacionado com a pandemia aos agregados familiares e às empresas vulneráveis; salienta que a recuperação pós‑pandemia dependerá significativamente da capacidade das autoridades para enfrentar os desafios estruturais e da aplicação eficaz dos pacotes de apoio económico;

65. Regozija‑se com o desembolso do pacote de assistência macrofinanceira COVID‑19 destinado a atenuar os impactos económicos da pandemia e a proteger a estabilidade macroeconómica, bem como com a mobilização de 14,2 mil milhões de EUR do IPA III para apoiar os parceiros dos Balcãs Ocidentais no cumprimento dos requisitos para a adesão à União;

66. Sublinha que a execução de reformas fundamentais e estruturais continua a ser essencial para a recuperação económica e o desenvolvimento social, uma vez que os esforços para combater a corrupção, melhorar o Estado de direito, aumentar a transparência e reforçar as instituições e o diálogo social também contribuirão para atrair investimentos diretos estrangeiros para o país; insta o Kosovo a continuar a alinhar‑se pelo acervo da UE em matéria de mercado único e insta as autoridades do Kosovo e a Comissão a continuarem a apoiar as pequenas e médias empresas, a fim de desenvolver uma economia mais forte e mais resiliente;

67. Sublinha que o fornecimento inadequado e pouco fiável de eletricidade é um dos condicionalismos à competitividade do Kosovo e que a falta de segurança energética gera custos significativos para as empresas e representa um grande obstáculo à atração de investimentos diretos estrangeiros de elevada qualidade; insta o Kosovo a intensificar os esforços para tirar partido do potencial de eficiência energética;

68. Insta as autoridades a prosseguirem os seus esforços para reformar o sistema de educação, de modo a que este proporcione aos estudantes as competências e os conhecimentos exigidos pelo mercado de trabalho; sublinha a necessidade de melhorar a qualidade e a relevância do sistema de ensino para aumentar o emprego e atenuar a inadequação das competências; insta os intervenientes pertinentes a incluírem as pessoas pertencentes a grupos minoritários na conceção e aplicação de medidas de emprego e a proporcionarem uma educação estatal equitativa e não discriminatória em línguas minoritárias;

69. Apela à intensificação dos esforços para integrar as mulheres no mercado de trabalho, em particular para dar resposta à falta de progressos no que respeita à aplicação dos direitos das laborais das mulheres, aos estereótipos de género, aos desequilíbrios de género e à disparidade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho; destaca as diferenças significativas em função do género na participação no mercado laboral e na qualidade do trabalho, as ações insuficientes em matéria de assédio sexual no local de trabalho, a discriminação nas disposições jurídicas relacionadas com a licença de maternidade, e a falta de capacidade para o acolhimento de crianças e a educação pré‑escolar; congratula‑se com o número crescente de bolsas de estudo para estudantes do sexo feminino em disciplinas CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática);

70. Manifesta preocupação com a emigração contínua e o declínio demográfico, que privam o Kosovo dos tão necessários trabalhadores altamente qualificados, incluindo os profissionais de saúde, o que tem um impacto negativo no sistema de saúde, e insta o Kosovo a introduzir medidas socioeconómicas abrangentes para fazer face a estes desafios; congratula‑se com o lançamento de reformas destinadas a melhorar a capacidade dos serviços de emprego do Kosovo e com a execução de políticas ativas pertinentes do mercado de trabalho, incluindo a melhoria das competências e a formação no local de trabalho;

71. Reitera o apelo à Comissão para elaborar uma estratégia regional destinada a fazer face à persistência do desemprego dos jovens e à crescente emigração, procurando soluções para a inadequação de competências entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho, melhorando a qualidade do ensino e assegurando um financiamento adequado de medidas ativas do mercado de trabalho e de regimes de formação profissional, a par de instalações adequadas de acolhimento de crianças e de educação pré‑escolar; incentiva o alargamento do programa de bolsas de estudo do Colégio da Europa de modo a também incluir estudantes dos países dos Balcãs Ocidentais, a par dos estudantes dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança;

72. Realça a necessidade de investir na digitalização como forma de minimizar o fosso digital e garantir a igualdade de acesso à Internet, nomeadamente para os grupos mais vulneráveis e para as pessoas que vivem em zonas rurais; regista o grande potencial da população jovem do Kosovo e da digitalização para o desenvolvimento da economia do Kosovo; congratula‑se com o facto de a população jovem do Kosovo ter um conhecimento avançado nas tecnologias de informação e comunicação e de o Kosovo poder, por conseguinte, tornar‑se o próximo Silicon Valley da Europa;

73. Incentiva o Kosovo a transformar o seu setor agrícola, a fim de aumentar a produção alimentar local e reduzir as importações de produtos alimentares de base;

74. Salienta a necessidade de racionalizar o sistema de segurança social e de estabelecer um sistema de compensação coerente, justo e acessível do ponto de vista orçamental para o emprego público; congratula‑se com a intenção do Governo do Kosovo de abordar a revisão do regime de pensões para os veteranos de guerra;

75. Afirma que acompanhará de perto o acordo sobre a transferência de presos condenados da Dinamarca para cumprirem a sua pena em centros correcionais do Kosovo, que entra em vigor em 2023; solicita que os termos e a gestão deste acordo sejam totalmente transparentes e incentiva as autoridades competentes do Kosovo a fazerem face à potencial disparidade das condições de detenção nas instalações kosovares entre os condenados dinamarqueses e kosovares;

Ambiente, energia e transportes

76. Sublinha a necessidade de combater as alterações climáticas em consonância com as ambições da UE relacionadas com o clima e de acelerar a transição para uma economia com impacto neutro no clima, resiliente, sustentável, circular e eficiente em termos de recursos, uma vez que os progressos nestes domínios e o alinhamento com as normas da UE permaneceram a um nível baixo;

77. Insta o governo a acelerar os seus trabalhos sobre a Estratégia para a Energia 2022‑2030, em cooperação com a sociedade civil, com especial destaque para um aprovisionamento energético sustentável e a preços acessíveis, uma maior eficiência energética e uma maior diversificação das fontes de energia, em consonância com a Agenda do Pacto Ecológico e o Acordo de Paris; lamenta o atraso persistente na publicação da estratégia;

78. Reitera a preocupação pelo facto de a esmagadora maioria da energia do Kosovo provir do carvão e apela à eliminação de todos os subsídios ao carvão não conformes, à descentralização da produção de energia e à transição para as energias renováveis; reconhece a necessidade de integrar plenamente a parte norte do Kosovo no sistema de faturação do país;

79. Incentiva o Kosovo a reformar e a abrir o seu mercado da energia, incluindo a eletricidade a retalho, a fim de permitir a escolha dos consumidores e desmantelar o monopólio existente no setor; congratula‑se com a abertura de uma nova central de aquecimento urbano em Gjakova, financiada por fundos da UE, que é a única central do Kosovo a funcionar com biomassa e que deverá reduzir a poluição na região em mais de 90 %;

80. Manifesta profunda preocupação com a qualidade do ar na maioria das zonas urbanas do Kosovo; sublinha, em particular, que, nos anos mais recentes, o Kosovo tem violado os limites máximos aplicáveis aos poluentes atmosféricos que colocam em grave risco a saúde dos cidadãos do Kosovo; insta o Kosovo a respeitar o seu plano nacional de redução das emissões, que está em conformidade com os requisitos da Diretiva Emissões Industriais[9];

81. Salienta a necessidade de um ambiente saudável e de proteção dos recursos hídricos e dos ecossistemas, com especial destaque para os rios com vista ao desenvolvimento da agricultura e ao reforço da segurança alimentar e hídrica; louva os esforços envidados para melhorar a qualidade da gestão das bacias hidrográficas e das respetivas licenças; congratula‑se com o veredicto do Supremo Tribunal do Kosovo que suspende a licença relativa à água de uma central hidroelétrica em Shtërpca; apela à cessação de todos os projetos de barragens dentro de zonas protegidas, incluindo os futuros sítios Natura 2000 (Emerald);

82. Salienta a necessidade de melhorias na gestão de resíduos, em particular na separação e reciclagem de resíduos, bem como a necessidade de introduzir medidas em matéria de economia circular para reduzir os resíduos;

83. Reitera o apelo à aplicação de políticas de transportes públicos sustentáveis e de mobilidade e à resolução das deficiências de longa data em matéria de infraestruturas; congratula‑se com os planos de modernização dos caminhos de ferro com empréstimos do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e subvenções da UE;

84. Congratula‑se com a adoção do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, no montante de 3,2 mil milhões de euros, e insta o Kosovo a utilizá‑lo de forma eficaz; congratula‑se com a preparação em curso de cinco projetos emblemáticos sobre energia, infraestruturas e água e ar limpos, incluindo a secção Pristina‑Merdare da «Autoestrada da Paz» e com a preparação para novos investimentos no abastecimento de água e no tratamento de águas residuais;

85. Congratula‑se com as operações levadas a cabo pela polícia do Kosovo em cooperação com a EULEX para desmantelar a exploração madeireira ilegal em todo o Kosovo; incentiva as autoridades competentes e os serviços responsáveis pela aplicação da lei no norte e sul do país a reforçarem a sua cooperação, a fim de combater este e outros crimes;

°

° °

86. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e ao Presidente, Governo e Parlamento do Kosovo.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação	14.6.2022
Resultado da votação final	+: –: 0:	43 9 5
Deputados presentes no momento da votação final	Alexander Alexandrov Yordanov, François Alfonsi, Maria Arena, Petras Auštrevičius, Traian Băsescu, Anna Bonfrisco, Susanna Ceccardi, Katalin Cseh, Kinga Gál, Giorgos Georgiou, Raphaël Glucksmann, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Peter Kofod, Dietmar Köster, Andrius Kubilius, David Lega, Leopoldo López Gil, Antonio López‑Istúriz White, Claudiu Manda, Lukas Mandl, Thierry Mariani, David McAllister, Vangelis Meimarakis, Sven Mikser, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Matjaž Nemec, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Giuliano Pisapia, Thijs Reuten, Nacho Sánchez Amor, Jacek Saryusz‑Wolski, Sergei Stanishev, Tineke Strik, Dominik Tarczyński, Viola Von Cramon‑Taubadel, Isabel Wiseler‑Lima, Salima Yenbou, Bernhard Zimniok
Suplentes presentes no momento da votação final	Vladimír Bilčík, Corina Crețu, Angel Dzhambazki, Nicolaus Fest, Arba Kokalari, Andrey Kovatchev, Karsten Lucke, Erik Marquardt, Marisa Matias, Alessandra Moretti, Paulo Rangel, Javier Zarzalejos
Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final	Asim Ademov, Stéphane Bijoux, Liudas Mažylis, Bettina Vollath

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

43	+
ECR	Angel Dzhambazki, Jacek Saryusz‑Wolski, Dominik Tarczyński
ID	Anna Bonfrisco, Susanna Ceccardi
PPE	Asim Ademov, Alexander Alexandrov Yordanov, Traian Băsescu, Vladimír Bilčík, Arba Kokalari, Andrey Kovatchev, Andrius Kubilius, David Lega, David McAllister, Lukas Mandl, Liudas Mažylis, Paulo Rangel, Isabel Wiseler‑Lima
RENEW	Petras Auštrevičius, Stéphane Bijoux, Katalin Cseh, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Javier Nart, Salima Yenbou
S&D	Maria Arena, Corina Crețu, Raphaël Glucksmann, Dietmar Köster, Karsten Lucke, Claudiu Manda, Sven Mikser, Alessandra Moretti, Matjaž Nemec, Tonino Picula, Giuliano Pisapia, Thijs Reuten, Sergei Stanishev, Bettina Vollath
VERTS/ALE	François Alfonsi, Erik Marquardt, Tineke Strik, Viola Von Cramon‑Taubadel

 

9	‑
ID	Nicolaus Fest, Thierry Mariani, Bernhard Zimniok
PPE	Leopoldo López Gil, Antonio López‑Istúriz White, Francisco José Millán Mon, Javier Zarzalejos
THE LEFT	Giorgos Georgiou, Marisa Matias

 

5	0
ID	Peter Kofod
NI	Kinga Gál
PPE	Vangelis Meimarakis
S&D	Demetris Papadakis, Nacho Sánchez Amor

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

‑ : votos contra

0 : abstenções

 

 

• [1] JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.
• [2] JO L 195 de 27.7.2017, p. 3.
• [3] JO L 197 de 4.6.2021, p. 114.
• [4] JO L 330 de 20.9.2021, p. 1.
• [5] JO C 108 de 26.3.2021, p. 877.
• [6] JO C 362 de 8.9.2021, p. 129.
• [7] JO C 494 de 8.12.2021, p. 149.
• [8] Textos Aprovados, P9_TA(2021)0506.
• [9] Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).