Relatório - A9-0181/2022Relatório
A9-0181/2022

RELATÓRIO referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2022 da União Europeia para o exercício 2022 – financiamento dos custos de acolhimento das pessoas que fogem da Ucrânia

21.6.2022 - (09095/2022 – C9‑0182/2022 – 2022/0126(BUD))

Comissão dos Orçamentos
Relator: Karlo Ressler

Processo : 2022/0126(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A9-0181/2022
Textos apresentados :
A9-0181/2022
Textos aprovados :

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2022 da União Europeia para o exercício 2022 - financiamento dos custos de acolhimento das pessoas que fogem da Ucrânia

(09095/2022 – C9‑0182/2022 – 2022/0126(BUD))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[1], nomeadamente o artigo 44.º,

 Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, que foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021[2],

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027[3]Regulamento QFP»),

 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios[4],

 Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom[5],

 Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2022, aprovado pela Comissão em 22 de abril de 2022 (COM(2022)0262),

 Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2022, adotada pelo Conselho em 16 de maio de 2022 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (09095/2022 – C9-0182/2022), 

 Tendo em conta os artigos 94.º e 96.º do seu Regimento,

 Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos,

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9‑0181/2022),

A. Considerando que a Comissão propõe que o orçamento da União contribua com um montante total de 400 milhões de EUR no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) para o financiamento dos custos de primeiro acolhimento e registo das pessoas que fogem da Ucrânia na sequência da guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada levada a cabo pela Federação da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022;

B. Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2022 é um dos elementos utilizados para atingir o montante de 400 milhões de EUR que é proposto, juntamente com as alterações dos programas de trabalho do instrumento temático do FAMI e do IGFV para 2021-2022, que disponibilizam um montante de 124 milhões de EUR sob a forma de ajuda de emergência no âmbito de cada programa, e com uma proposta de transferência da autoridade orçamental (DEC 11/2022) para reforçar o FAMI em 52,2 milhões de EUR em dotações de autorização e 74 milhões de EUR em dotações de pagamento;

C.  Considerando que o impacto líquido do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2022 nas despesas corresponde a um aumento de 99,8 milhões de EUR em dotações de autorização para o FAMI e a um aumento de 176 milhões de EUR em dotações de pagamento, que é composto por 76 milhões de EUR para o FAMI e 100 milhões de EUR para o IGFV;

1. Congratula-se com o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2022 apresentado pela Comissão;

2. Recorda o compromisso do Parlamento de ativar todos os instrumentos orçamentais disponíveis da União para continuar a prestar o apoio económico e financeiro mais forte possível à Ucrânia e às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia; reitera que é necessário que os Estados-Membros sejam solidários e que sejam adotadas medidas comuns para responder ao fluxo de milhões de refugiados que fogem da Ucrânia, incluindo a redistribuição de refugiados; sublinha que é importante continuar a prestar apoio à República da Moldávia para a transferência de pessoas para os Estados-Membros no âmbito da Plataforma de Solidariedade; insiste, em particular, com a Comissão para que programe e utilize fundos destinados a programas de cooperação transfronteiriça entre a Ucrânia e os Estados-Membros para o período de 2021-2027 para aumentar a resiliência das comunidades que vivem na fronteira à luz da atual crise dos refugiados;

3. Recorda que o Parlamento garantiu um reforço de mil milhões de EUR do IGFV nas negociações do QFP para permitir que o programa atinja plenamente os seus objetivos; lamenta vivamente que a Comissão tenha optado por reduzir a dotação do IGFV para compensar o reforço do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência em 63 milhões de EUR e da Europol em 185 milhões de EUR durante o período do QFP; mantém a sua posição de que as novas tarefas das agências exigem novos recursos e não devem ser asseguradas em detrimento dos programas ou agências existentes;

4. Sublinha que nem o NextGenerationEU, nem a sua componente do Fundo de Recuperação e Resiliência, nem a flexibilidade no âmbito do atual QFP 2021-2027 são suficientes para cobrir as necessidades financeiras geradas pela guerra na Ucrânia; pensa, além disso, que a situação económica e social na União se degradará mais nos próximos meses e solicita aos Estados-Membros e à Comissão que estabeleçam urgentemente os mecanismos de solidariedade e compensação necessários;

5. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o QFP estar já nos seus limites e não estar preparado para continuar a dar resposta às múltiplas crises internas e externas de forma sustentável; salienta, em particular, a necessidade de aumentar o limite máximo da rubrica 4 para corresponder às necessidades financeiras reais para a gestão da migração e das fronteiras da União; convida, por conseguinte, a Comissão a proceder a uma revisão aprofundada do funcionamento do atual QFP e a apresentar, o mais rapidamente possível e o mais tardar no primeiro trimestre de 2023, uma proposta legislativa para uma revisão abrangente do QFP; espera que a revisão em causa tenha em conta as implicações a longo prazo da guerra na Ucrânia e das medidas de emergência adotadas;

6. Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2022;

7. Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 2/2022 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

 


CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS (15.6.2022)

Ex.mo Senhor Johan Van Overtveldt

Presidente

Comissão dos Orçamentos

BRUXELAS

Assunto: Parecer sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3 ao orçamento geral para 2022: custos de financiamento do acolhimento de pessoas em fuga da Ucrânia (2022/0126(BUD))

Ex.mo Senhor Presidente,

No âmbito do processo em epígrafe, a Comissão dos Assuntos Externos foi incumbida de submeter um parecer à apreciação da comissão a que V. Ex.ª preside. Na sua reunião de 11 de maio de 2022, a Comissão dos Assuntos Externos decidiu proceder ao envio do presente parecer sob a forma de carta.

A Comissão dos Assuntos Externos examinou o assunto na sua reunião de 14 de junho de 2022. No decurso da referida reunião[6], decidiu instar a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar na proposta de resolução que aprovar as sugestões constantes da presente carta.

Queira Vossa Excelência, Senhor Presidente, aceitar a expressão da nossa mais elevada consideração.

David McAllister  Michael Gahler

Presidente  Relator de parecer

 


SUGESTÕES

1. Acolhe favoravelmente o projeto de orçamento retificativo n.º 3 proposto pela Comissão, que faz parte do pacote que assegura a disponibilização de um montante total de 400 milhões de EUR para prestar apoio imediato às pessoas que chegam ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV);

2. Manifesta a sua plena solidariedade para com o povo da Ucrânia e recorda a necessidade de ativar todos os instrumentos orçamentais da União disponíveis para prestar o maior apoio económico e financeiro possível à Ucrânia e às pessoas que fogem da guerra neste país;

3. Sublinha a importância de prestar apoio imediato às pessoas que chegam à União, de dar provas de solidariedade concreta para com os países vizinhos mais afetados e de assegurar a solidariedade entre os Estados‑Membros na resposta ao fluxo de milhões de refugiados em fuga da Ucrânia; destaca a necessidade de dar especial atenção às mulheres e às crianças, que constituem a maioria dos refugiados, às suas necessidades especiais e às formas de discriminação que se intersetam;

4. Incentiva, em especial, a Comissão a fazer pleno uso da reserva para novos desafios e prioridades no âmbito do IVCDCI – Europa Global e do mecanismo de resposta rápida; insta, além disso, a Comissão a programar e a utilizar fundos destinados a programas de cooperação transfronteiriça entre a Ucrânia e os Estados‑Membros da UE para o período 2021‑2027 para, à luz da atual crise dos refugiados, aumentar a resiliência das comunidades que vivem na fronteira.

 

 


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

21.6.2022

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Olivier Chastel, Andor Deli, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Alexandra Geese, Vlad Gheorghe, Valérie Hayer, Niclas Herbst, Joachim Kuhs, Zbigniew Kuźmiuk, Pierre Larrouturou, Margarida Marques, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Bogdan Rzońca, Nils Torvalds, Nils Ušakovs, Rainer Wieland

Suplentes presentes no momento da votação final

Anna-Michelle Asimakopoulou, Pietro Bartolo, Rosa D’Amato, Jonás Fernández, Fabienne Keller, Petri Sarvamaa

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Sunčana Glavak, Gilles Lebreton, Christian Sagartz, Marc Tarabella

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

28

+

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Bogdan Rzońca

ID

Gilles Lebreton

NI

Andor Deli

PPE

Asim Ademov, Anna-Michelle Asimakopoulou, José Manuel Fernandes, Sunčana Glavak, Niclas Herbst, Siegfried Mureşan, Christian Sagartz, Petri Sarvamaa, Rainer Wieland

RENEW

Olivier Chastel, Vlad Gheorghe, Valérie Hayer, Fabienne Keller, Nils Torvalds

S&D

Pietro Bartolo, Jonás Fernández, Eider Gardiazabal Rubial, Pierre Larrouturou, Margarida Marques, Victor Negrescu, Marc Tarabella, Nils Ušakovs

VERTS/ALE

Rosa D'Amato, Alexandra Geese

 

1

-

ID

Joachim Kuhs

 

0

0

 

 

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

Última actualização: 22 de Junho de 2022
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