RELATÓRIO sobre a proposta de nomeação de Ildikó Gáll-Pelcz para o cargo de membro do Tribunal de Contas
25.5.2023 - (C9‑0126/2023 – 2023/0803(NLE))
Comissão do Controlo Orçamental
Relator: Ryszard Czarnecki
PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de nomeação de Ildikó Gáll-Pelcz para o cargo de membro do Tribunal de Contas
(C9‑0126/2023 – 2023/0803(NLE))
(Consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9‑0126/2023),
– Tendo em conta o artigo 129.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0197/2023),
A. Considerando que, por carta de 3 de abril de 2023, o Conselho consultou o Parlamento sobre a nomeação de Ildikó Gáll-Pelcz para as funções de membro do Tribunal de Contas;
B. Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento avaliou as qualificações da candidata, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu da candidata um curriculum vitæ bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;
C. Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 24 de maio de 2023, a uma audição da candidata, durante a qual esta proferiu uma declaração introdutória e respondeu seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão;
1. Dá parecer negativo à proposta do Conselho de nomeação de Ildikó Gáll-Pelcz para o cargo de membro do Tribunal de Contas, solicitando ao Conselho que a retire e apresente uma nova proposta ao Parlamento;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.
ANEXO 1: CURRICULUM VITAE DE ILDIKÓ GÁLL-PELCZ
EXPERIÊNCIA
TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
Membro 2017 –
Câmara IV (Regulamentação dos mercados e economia competitiva) (2017 -)
Comité de Controlo da Qualidade da Auditoria (Câmara III - Ações externas, segurança e justiça) (2021 - 2022)
Presidente do Comité de Auditoria Interna (2019 – 2020)
Membro do Comité de Auditoria Interna (2018 – 2019)
Grupo Consultivo de Prospetiva (2018 – 2019)
Comité Diretor K2 (projeto de renovação do TCE) (2019 –)
Relatórios publicados:
- Relatório anual sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de (2017, 2018, 2019, 2020, 2021)
- CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO Relatório sobre o exercício de 2018 relativo a eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções abrigo do presente regulamento (2018)
- Comércio eletrónico: muitos dos desafios relativos à cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros permanecem por resolver (2019)
- Riscos, desafios e oportunidades na resposta de política económica da UE à crise provocada pela COVID-19 (2020)
- Instrumentos de defesa comercial: o sistema que protege as empresas da UE contra importações objeto de dumping e de subvenções funciona bem (2020)
- Troca de informações fiscais na UE: bases sólidas, falhas na aplicação (2021)
- Direitos de propriedade intelectual da UE – A proteção não é completamente à prova de água (2022)
- Estatísticas europeias: é possível melhorar ainda mais a qualidade (2022)
Relatórios permanentes:
Operadores Económicos Autorizados, Cidades Inteligentes, Mecanismo de Recuperação e Resiliência - Transformação Digital, Concorrência Fiscal Prejudicial, Pagamentos Digitais, Bloqueio Geográfico, Relatório Anual sobre as Empresas Comuns da UE para o exercício de 2022
PARLAMENTO EUROPEU
Vice-Presidente 2014 – 2017
Presidente do Painel de Auditoria 2014 – 2017
Deputada 2010 – 2017
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) (2010 – 2017)
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) (2014 – 2017)
Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (FEMM) (2010 – 2017)
Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Setor Automóvel (EMIS) (2016 – 2017)
Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais (PANA) (2016 – 2017)
Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE2) (2015 – 2017)
Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE) (2015)
Comissão Especial dos Assuntos Financeiros, Económicos e Monetários (CRIS) (2010 – 2011)
ASSEMBLEIA NACIONAL DA HUNGRIA
Vice-Presidente 2009 – 2010
Deputada 2006 – 2010
Comissão de Assuntos Europeus (2006 – 2010)
Presidente da Comissão de Inquérito para investigar a utilização dos fundos da UE (2008 – 2010)
UNIVERSIDADE DE MISKOLC
Diretora do Instituto de Ciências Empresariais, diretora do Departamento de Economia Empresarial, professora associada 2000 – 2010
Diretora-adjunta do Departamento de Economia Empresarial, professora associada, professora auxiliar, conferencista 1992 – 2000
Diretora-Adjunta, Centro de Informática 1989 – 1992
Analista de sistemas - engenheira investigadora em programação 1985 – 1989
QUALIFICAÇÕES, TÍTULOS ACADÉMICOS
Habilitação (2016)
«Taking advantage of the potential of the Single Market» (Tirar partido do potencial do mercado único)
Doutoramento (1997)
«Increasing economic efficiency by using advanced analytical and planning methods for business processes» (Aumentar a eficiência económica através da utilização de métodos analíticos e de planeamento avançados nos processos de gestão empresarial)
Dr Univ (1997)
«Role of accounting information systems in the operation of companies» (O papel dos sistemas de informação contabilística no funcionamento das empresas)
Engenheira especializada em Economia, Universidade de Miskolc (1991)
Engenheira Mecânica qualificada, Secção de Conceção de Processos na Universidade Técnica da Indústria Pesada, Miskolc (1985)
COMPETÊNCIAS LINGUÍSTICAS
Húngaro (Competência nativa)
Inglês (Competência profissional)
Alemão (Competência profissional limitada)
Russo (Competência profissional limitada)
QUALIFICAÇÕES
Perita fiscal certificada em fiscalidade internacional (2004)
Perita contabilista e consultora fiscal (1996)
Revisora oficial de contas (1993)
ANEXO 2: RESPOSTAS DE ILDIKÓ GÁLL-PELCZ AO QUESTIONÁRIO
Desempenho das funções: ensinamentos retirados e futuros compromissos
1. Quais são as suas principais realizações como membro do Tribunal de Contas Europeu? Quais foram os seus maiores reveses?
As minhas principais realizações como membro do Tribunal de Contas Europeu incluem a introdução e o desenvolvimento contínuo do relatório anual consolidado único sobre as empresas comuns, que desempenham um papel fundamental no avanço e na aceleração da adoção de soluções inovadoras em toda a União em domínios importantes. Este desenvolvimento não constitui uma substituição das anteriores declarações de fiabilidade separadas, mas sim um alargamento da incidência da auditoria de modo a incluir questões horizontais e a permitir-nos propor ações a empreender, que contribuem ano após ano para a melhoria visível do desempenho das empresas comuns. Este produto inovador, agora normalizado, foi bem acolhido tanto pelo Parlamento Europeu como pelas próprias empresas comuns.
Durante o meu mandato, tive a sorte de ser membro de várias comissões em momentos cruciais da sua existência e, por conseguinte, de participar nos principais desenvolvimentos. Por exemplo, fui um dos quatro membros do Grupo Consultivo de Prospetiva, que lançou as bases para a integração da prospetiva nos trabalhos do Tribunal de Contas Europeu, definindo a estratégia plurianual 2020+, lançando o processo de transformação digital das auditorias financeiras do Tribunal e, em última análise, levando à adoção da Estratégia do TCE para 2021-2025.
Fui membro e depois Presidente do Comité de Auditoria Interna, abrindo caminho para a revisão do seu Regimento, especificando melhor as funções e responsabilidades, que são agora apresentadas numa lista para garantir a exaustividade e a transparência.
Por último, fui também membro do Comité de Controlo da Qualidade da Auditoria quando o Tribunal iniciou as suas auditorias ao NGEU/RRF e a minha proposta de designar o presidente do CCQA como o membro responsável pela realização de todos os trabalhos de análise da qualidade das tarefas relacionadas com o NGEU/RRF foi apoiada por unanimidade pelos meus colegas e deu origem a um processo de análise mais consistente e coerente.
No que respeita aos contratempos, tenho a sorte de não os ter vivenciado na primeira pessoa, talvez devido também à minha mentalidade positiva e à minha capacidade de encarar os desafios como oportunidades para aprender, crescer e melhorar.
2. Quais são os principais ensinamentos retirados no seu domínio de competências/resultados obtidos nas suas funções e tarefas de auditoria?
Fui membro relator de vários relatórios financeiros e de desempenho:
- Relatório Anual sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021
(ver pergunta 1)
- Relatório especial 12/2019 sobre «Comércio eletrónico: muitos dos desafios relativos à cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros permanecem por resolver»
Através deste relatório, apresentámos recomendações que poderiam ajudar a Comissão e os Estados-Membros a enfrentar melhor desafios como a insuficiência dos controlos da UE para prevenir a fraude e detetar abusos, ou a ineficácia da aplicação da cobrança do IVA.
- Análise 06/2020 sobre «Riscos, desafios e oportunidades na resposta de política económica da UE à crise provocada pela COVID-19»
Através desta análise, identificámos oportunidades que já ajudaram a refletir sobre melhorias permanentes da capacidade orçamental da UE para reagir a grandes choques económicos e atenuar as divergências económicas daí resultantes nos seus Estados-Membros, bem como sobre o potencial para promover as prioridades da UE, como o desenvolvimento sustentável e a digitalização.
- Relatório especial 17/2020 sobre «Instrumentos de defesa comercial: o sistema que protege as empresas da UE contra importações objeto de dumping e de subvenções funciona bem»
Através deste relatório, fizemos recomendações que ajudarão a aumentar a sensibilização para os instrumentos de defesa comercial, a documentar melhor alguns controlos e a melhorar a eficácia global da política.
- Relatório especial 03/2021 sobre a «Troca de informações fiscais na UE: bases sólidas, falhas na aplicação»
Através deste relatório, apresentámos recomendações que ajudarão a Comissão a reforçar a cobertura do quadro legislativo da UE e a desenvolver o acompanhamento e as orientações, e os Estados-Membros a utilizar melhor as informações que recebem.
- Relatório especial 06/2022 sobre «Direitos de propriedade intelectual da UE – A proteção não é completamente à prova de água»
Através deste relatório, fizemos recomendações que ajudarão a completar e a atualizar o quadro regulamentar, a avaliar as disposições de governação e a metodologia para a determinação das taxas e a melhorar os sistemas de indicações geográficas. As nossas recomendações ajudarão também o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia a melhorar o seu quadro de responsabilização e os seus sistemas de financiamento, controlo e avaliação.
A título acessório, este relatório ganhou o prémio anual do Tribunal de Contas Europeu Clear Language Awards, em 2023, para o melhor título, o melhor resumo executivo e as melhores conclusões e recomendações.
- Relatório especial 26/2022 sobre «Estatísticas europeias: é possível melhorar ainda mais a qualidade»
Através deste relatório, o Tribunal formulou recomendações que ajudarão a responder melhor às necessidades dos utilizadores, a colmatar as lacunas de dados em domínios estatísticos importantes, como o trabalho, as empresas ou a saúde, e a dar prioridade ao financiamento da UE para projetos inovadores.
- Relatório especial 13/2023 sobre «Operadores Económicos Autorizados - Programa aduaneiro sólido com potencial inexplorado e aplicação desigual»
Através deste relatório, apresentámos recomendações que já tiveram um impacto positivo, ajudando a Comissão a melhorar o quadro regulamentar e o acompanhamento da sua aplicação. As recomendações foram abordadas mesmo a tempo da publicação do pacote de reforma aduaneira em 17 de maio.
Quanto aos meus relatórios permanentes, incluem cidades inteligentes, concorrência fiscal prejudicial, transformação digital do MRR, pagamentos digitais, bloqueio geográfico, bem como o relatório anual sobre as empresas comuns da UE para o exercício de 2022.
3. Que valor acrescentado pode representar para o TCE o seu segundo mandato e/ou nomeadamente na área que seria da sua responsabilidade? Gostaria de alterar a sua área de responsabilidade? Quais são as suas motivações?
A minha capacidade de trazer mais valor acrescentado ao TCE num segundo mandato baseia-se nos últimos seis anos, ou seja, numa compreensão genuína do modus operandi da instituição, incluindo as operações, os processos e o mandato. Sempre participei ativamente em todas as fases das auditorias sob a minha responsabilidade, o que constitui uma experiência e um saber-fazer a aproveitar.
Embora esteja geralmente aberta à mudança, preferiria não mudar de área de responsabilidade, pois considero que a minha experiência, conhecimentos e competências podem dar mais frutos na Câmara IV, onde sinto sinceramente que o meu trabalho tem um impacto positivo, de acordo com o reconhecimento dos colegas, das entidades auditadas e das partes interessadas.
Em termos de motivação, existe já um forte sentido do dever e da responsabilidade de servir a União Europeia e os seus cidadãos. Esta motivação é sustentada pelo desejo de tirar partido da experiência adquirida durante o meu primeiro mandato e de continuar a contribuir para esclarecer os domínios em que a gestão financeira da UE pode ser melhorada.
4. Como pensa garantir que alcançará os objetivos previstos para uma missão de auditoria? Já esteve numa situação em que não lhe foi possível realizar uma missão de auditoria? Quais as razões para isso ter acontecido? Qual o seu modus operandi nestas situações controversas?
No caso das auditorias de que sou membro relator, a consecução dos objetivos de auditoria previstos é possível graças a um planeamento e preparação cuidadosos, à participação ativa minha e do meu gabinete nas várias fases do trabalho de auditoria e a um envolvimento construtivo com as entidades auditadas no espírito da nossa abordagem «sem surpresas».
No que diz respeito às minhas tarefas de auditoria, não nos deparámos com controvérsias ou desafios que pudessem impedir-nos de concluir a tarefa de auditoria. É minha prática habitual participar plenamente em todas as fases da auditoria, desde a análise das questões até à elaboração de conclusões e à formulação de recomendações. A boa cooperação dentro e fora da equipa de auditoria, as reuniões regulares e ad hoc sobre o ponto da situação e as reações de todas as partes envolvidas permitem identificar e resolver os problemas antes que estes se materializem.
5. Se o seu segundo mandato viesse a ser reconfirmado, e hipoteticamente fosse eleito Decano de uma Câmara do TCE, como orientaria o trabalho para definir as suas prioridades? Poderia dar-nos dois ou três exemplos de áreas que merecem uma atenção especial no futuro?
Na qualidade de Decana, seria responsável não só pela coordenação dos trabalhos da Câmara e pela definição das suas prioridades, mas também por garantir que estas prioridades estão alinhadas com os objetivos mais amplos do TCE.
Por um lado, é necessária uma cobertura equilibrada dos domínios temáticos relevantes (com a participação ativa dos membros e dos auditores em debates estratégicos sobre a carteira de auditorias atual e futura da Câmara, bem como contributos da base para o topo sobre a adaptação da abordagem de trabalho a seguir) e, por outro lado, essa cobertura deve permanecer flexível para poder ter em conta quaisquer questões prementes (como a pandemia de COVID-19, a guerra na Ucrânia ou a crise energética) que possam surgir a qualquer momento. Neste sentido, uma maior concentração e rapidez em algumas das nossas auditorias poderá exigir, nas fases de programação e planeamento, um âmbito de auditoria mais bem definido e/ou reduzido, enquanto os temas de auditoria de maior dimensão poderão também ser divididos em auditorias sequenciais mais pequenas - e mais rápidas.
Alguns exemplos de domínios estratégicos em que considero necessário um enfoque especial, implementado através da nossa abordagem de programação plurianual, abrangem novas iniciativas, como a gestão do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), e temas transversais, como as novas tecnologias e as alterações climáticas.
6. Se tivesse de gerir a seleção de tarefas de auditoria para preparação do programa de trabalho anual do TCE, em que base faria a sua escolha de entre a lista de prioridades recebidas do Parlamento e/ou da Comissão CONT?
O que faria se uma prioridade política não correspondesse à avaliação feita pelo TCE dos riscos das atividades da União?
A gestão da seleção das tarefas de auditoria exige uma abordagem cuidadosa e sistemática para identificar e tratar os riscos mais significativos de forma atempada e eficaz. Para o efeito, o TCE tem em conta uma série de fatores, incluindo os contributos fornecidos pelo Parlamento Europeu através da Conferência dos Presidentes dos Comités, e o seu programa de trabalho anual é elaborado com total independência, com base na sua própria avaliação dos riscos das atividades da União e na disponibilidade de recursos.
O Tribunal recebeu 131 propostas de 20 comissões para o seu programa de trabalho de 2023 e 77 propostas de 18 comissões para o seu programa de trabalho de 2024. Para 2023, 64 % das tarefas de auditoria recentemente acrescentadas diziam respeito a propostas apresentadas através da Conferência dos Presidentes das Comissões, o que, na minha opinião, reflete um bom equilíbrio entre a nossa própria avaliação dos riscos e os desejos do Parlamento.
No entanto, considero que a realização de uma auditoria separada sobre prioridades políticas urgentes é uma opção em aberto.
Gestão da pasta, métodos de trabalho e resultados
7. A elaboração de relatórios de elevada qualidade, fiáveis e em tempo útil é uma questão fulcral:
– De que modo se asseguraria de que os dados utilizados numa auditoria são fiáveis e as conclusões não estão desatualizadas?
A existência de provas de auditoria adequadas é um requisito prévio para as auditorias do Tribunal. O TCE recorre a uma série de fontes para os seus dados, incluindo dados fornecidos pelas instituições da UE e pelos Estados-Membros, e é fundamental verificar a exatidão e a exaustividade desses dados, a fim de garantir que as suas constatações se baseiam em informações fiáveis. Isto é garantido por procedimentos internos rigorosos de controlo da qualidade, decorrentes do conhecimento das fontes de dados e da identificação de eventuais erros ou incoerências.
Para garantir que as nossas constatações não estão desatualizadas, é necessário mantermo-nos atualizados em relação às últimas tendências e desenvolvimentos nos domínios que auditamos. O Tribunal deve igualmente estar preparado para adaptar o seu método de auditoria em resposta a novas informações ou à alteração das circunstâncias. Por exemplo, o TCE reagiu muito rapidamente à crise da COVID-19, publicando dois exames oportunos e atuais, um sobre a resposta económica (do qual fui membro relator) e outro sobre a resposta sanitária, que identificaram não só os desafios existentes, mas também as oportunidades subjacentes. A título de comparação, se o MRR pode ser um modelo para futuros instrumentos, as auditorias rápidas reativas podem também ser um modelo para a resposta do TCE à auditoria desses instrumentos.
– De que modo melhoraria a qualidade e pertinência das recomendações?
O nosso trabalho de auditoria tem por objetivo acrescentar valor. No caso das auditorias de que sou membro relator, procuramos constantemente formular recomendações que apresentem sugestões pertinentes, práticas e económicas para corrigir as deficiências. Quando era membro do Comité de Controlo da Qualidade da Auditoria, refletimos sobre os potenciais benefícios da introdução de uma tipologia de recomendações, por exemplo, de acordo com o nível a que se aplicam (operacional, de gestão, estratégico, etc.). Essa tipologia poderia clarificar o objeto das recomendações e ajudar as partes interessadas a identificar o que mais lhes interessa.
Considero igualmente que o seguimento das recomendações, tanto a nível das instituições e organismos da UE como a nível dos Estados-Membros, é um elemento crucial, não só porque nos dá informações sobre se as nossas entidades auditadas executaram as ações recomendadas, mas também porque incentiva as entidades auditadas a reagir adequadamente às nossas recomendações e nos ajuda a identificar os domínios e temas em que podemos acrescentar mais valor.
8. O objetivo da reforma do TCE é estabelecer uma relação de responsabilização mais forte entre o membro relator e a equipa de auditoria:
– Tendo em conta a sua experiência, considera que um membro deve envolver-se mais no trabalho de auditoria?
Sim, penso - e a minha experiência demonstrou - que a participação dos membros pode levar a uma compreensão mais profunda do processo de auditoria e permitir-lhes fornecer informações e perspetivas valiosas às equipas de auditoria. Ao participar no processo de planeamento, podemos garantir que o método de auditoria está em conformidade com as prioridades estratégicas do TCE. Para além de participarem num diálogo construtivo com a equipa de auditoria e de fornecerem informações sobre o método e as constatações da auditoria, os membros do Tribunal podem igualmente fornecer informações sobre os desenvolvimentos políticos e legislativos relevantes e partilhar conhecimentos e experiências dos seus trabalhos anteriores.
– Mudaria a forma como trabalha com uma equipa de auditoria? Se sim, como?
Não, não mudaria a forma como trabalho com as minhas equipas de auditoria. O meu envolvimento na auditoria, que segue uma abordagem colaborativa e construtiva, é uma experiência gratificante e valiosa para mim e transmite à equipa um forte sinal de trabalho em conjunto. Permite igualmente acompanhar a auditoria ao longo de todo o processo.
9. Quais seriam as suas sugestões para continuar a melhorar e modernizar o funcionamento, a programação e o trabalho do TCE (ciclo de auditoria)? Decorrido o primeiro mandato, poderia mencionar um aspeto positivo do trabalho do TCE e também um aspeto negativo?
Embora o TCE tenha realizado importantes progressos na melhoria do seu ciclo de auditoria, com a introdução da sua programação de trabalho plurianual, há sempre margem para modernizar ainda mais o seu trabalho e os seus processos. Por exemplo, vejo um enorme potencial na digitalização, uma vez que a adoção de novas tecnologias e ferramentas de análise de dados pode ajudar-nos a racionalizar ainda mais o nosso trabalho de auditoria e a melhorar a acessibilidade dos nossos relatórios de auditoria.
Um aspeto muito positivo e visível do nosso trabalho é o facto de fazer a diferença para melhor. Os relatórios de auditoria do Tribunal não só são muito respeitados pelas instituições da UE e pelos Estados-Membros, como as suas recomendações conduziram a melhorias significativas na gestão e utilização dos fundos da UE.
Um aspeto negativo poderá ser o facto de os nossos relatórios serem por vezes criticados por serem demasiado técnicos e difíceis de compreender por não especialistas. Para resolver esta questão, o Tribunal poderá considerar a possibilidade de desenvolver formatos mais conviviais e acessíveis para os seus relatórios de auditoria, tais como relatórios de síntese ou infografias, para ajudar a comunicar as suas constatações e recomendações de forma mais eficaz a um público mais vasto.
10. Nos termos do Tratado, o Tribunal deve assistir o Parlamento no exercício dos seus poderes de controlo da execução do orçamento, a fim de reforçar tanto a supervisão pública da despesa geral como a respetiva relação custo-eficácia:
– Tendo em conta a experiência do seu primeiro mandato, como entende que poderia ser aperfeiçoada a cooperação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu (Comissão do Controlo Orçamental) no que respeita à auditoria do orçamento da UE?
O TCE considera a CONT como um ponto de contacto fundamental no Parlamento e o nosso objetivo é trabalhar em conjunto, respeitando mutuamente o papel de cada um. Penso que somos excelentes parceiros para garantir a responsabilização e a transparência na utilização dos fundos da UE, trabalhando em estreita colaboração e tirando assim partido dos nossos respetivos pontos fortes e conhecimentos especializados.
Esta cooperação já se encontra definida por reuniões regulares entre as duas instituições, pela partilha de resultados e relatórios de auditoria relevantes ou pela participação da CONT no processo de planeamento da auditoria do TCE. No que se refere ao processo de quitação, o diálogo e a responsabilização necessários - que são cruciais, bem-vindos e no interesse dos nossos cidadãos - realizam-se dentro dos limites estabelecidos pelos Tratados e pela legislação aplicável e tendo devidamente em conta a nossa independência.
– De igual modo, como entende que poderiam ser reforçadas as relações entre o TCE e as instituições nacionais de auditoria?
Para além dos intercâmbios regulares com as instituições de auditoria dos Estados-Membros no âmbito do Comité de Contacto das instituições superiores de auditoria da UE, o reforço das relações com as instituições nacionais de auditoria poderá implicar o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre o TCE e as instituições nacionais de auditoria, a prestação de apoio à formação das instituições nacionais de auditoria e a exploração de oportunidades de auditorias conjuntas ou de colaboração em domínios específicos de auditoria.
Através de uma colaboração mais estreita, o TCE e as instituições nacionais de auditoria podem melhorar a qualidade e a eficácia dos seus trabalhos de auditoria e efetuar um controlo mais completo e integrado do orçamento da UE. Tal pode contribuir para identificar e resolver problemas e riscos numa fase precoce, melhorando assim a gestão e utilização dos fundos da UE.
No meu caso, por exemplo, mantemos intercâmbios muito construtivos com várias autoridades nacionais nas fases preparatórias dos nossos relatórios, discutindo boas práticas e possíveis desafios nos domínios temáticos pertinentes.
11. Como irá apoiar o esforço do Parlamento para conseguir que o processo de quitação seja mais rápido? Que ações podem ser realizadas pelo seu lado?
O TCE está empenhado em respeitar os prazos de quitação fixados pelo legislador. O Tribunal esforça-se por apresentar os seus relatórios anuais ainda mais cedo, sempre que possível, sem comprometer a qualidade do seu trabalho de auditoria. A rapidez do processo depende igualmente da entidade auditada e do facto de recebermos atempadamente informações de apoio, como as demonstrações financeiras. É igualmente necessário prestar atenção suficiente ao apuramento das nossas observações preliminares com as entidades auditadas e ao processo pós-auditoria, incluindo a tradução.
Embora a redução deste procedimento seja um desafio, sempre apoiei a sua racionalização e congratulo-me com o facto de o TCE já ter tomado medidas visíveis nesse sentido. No ano passado, publicámos o nosso relatório anual em 13 de outubro e, este ano, publicá-lo-emos ainda mais cedo, em 6 de outubro, ou seja, mais de um mês antes do prazo legal (15 de novembro).
Independência e integridade
12. Que garantias de independência pode dar ao Parlamento Europeu e como tenciona assegurar que nenhuma das suas atividades passadas, presentes ou futuras possa levantar dúvidas sobre o exercício das suas funções no TCE?
A garantia de independência que posso dar ao Parlamento Europeu é o meu primeiro mandato como membro do TCE. Durante os últimos seis anos, dei provas da minha independência, integridade e imparcialidade através do meu trabalho.
Defendo o cumprimento dos valores éticos fundamentais do TCE e respeito plenamente o nosso Código de Conduta, que proíbe os membros de se envolverem em qualquer atividade que possa comprometer a sua independência.
13. Como abordaria uma grave irregularidade, ou mesmo um caso de fraude e/ou corrupção com fundos da UE, que envolvesse pessoas do seu Estado-Membro de origem? Viveu uma situação deste tipo durante o seu atual mandato?
Enquanto membro do TCE, é fundamental manter a imparcialidade e a integridade no tratamento de quaisquer irregularidades, fraudes ou casos de corrupção que possam surgir nos fundos da UE. A meu ver, não faz qualquer diferença o facto de o caso de irregularidade ou fraude dizer respeito ao meu Estado-Membro de origem ou a qualquer outro Estado-Membro. Comunicarei qualquer caso de que tenha conhecimento. Não vivi uma situação deste tipo durante o meu atual mandato.
14. A existência de conflitos de interesses pode pôr em risco a reputação do TCE. Como faria a gestão de um conflito de interesses?
Revelaria quaisquer potenciais conflitos de interesses e pediria para ser afastada, se necessário, de uma tarefa de auditoria ou de qualquer processo de tomada de decisões com ela relacionado.
15. Está envolvido em qualquer processo judicial? Em caso afirmativo, de que tipo?
Não.
16. Que compromissos específicos está disposto a assumir em termos de reforço da transparência, maior cooperação e acompanhamento efetivo das posições e pedidos do Parlamento em matéria de auditorias?
Continuarei a colaborar ativamente com a CONT e com outras comissões competentes, a fim de garantir que as prioridades de auditoria do TCE estão em consonância com as necessidades e preocupações do Parlamento, promovendo simultaneamente a independência do Tribunal enquanto guardião da UE. Tal implicará reuniões regulares com os deputados, o intercâmbio de informações sobre o planeamento e os resultados da auditoria e a colaboração em iniciativas conjuntas.
Além disso, defenderei a racionalização da estrutura dos nossos relatórios de acompanhamento e incluirei todas as respostas necessárias, fornecendo simultaneamente explicações pormenorizadas e concretas sobre a aplicação das recomendações do Parlamento.
Outras questões
17. Tenciona retirar a sua candidatura a uma renovação do mandato se o parecer emitido pelo Parlamento Europeu sobre a sua nomeação como membro do TCE lhe for desfavorável?
Sim, na medida em que é indispensável para o meu trabalho que o Parlamento tenha confiança em mim. O Parlamento emitiu um parecer profissional favorável à minha nomeação há seis anos e espero que o desempenho das minhas funções durante o primeiro mandato proporcione ao Parlamento uma base sólida para reiterar esse parecer aquando da renovação do meu mandato.
18. Ser nomeado membro do TCE requer uma total atenção e dedicação à própria instituição, bem como garantir que os cidadãos confiam na União:
– Quais são os seus pontos de vista sobre a melhor forma de assumir estas funções profissionais?
Enquanto membro do Tribunal de Contas Europeu, é essencial estar plenamente empenhado no desempenho das funções e responsabilidades inerentes ao cargo. Para tal, é necessário compreender claramente a missão da instituição, ter conhecimentos sobre o funcionamento da União Europeia e estar empenhado em respeitar os mais elevados padrões de profissionalismo, ética e integridade.
Os membros do TCE devem atuar sempre no melhor interesse da UE e dos seus cidadãos, assegurando que os recursos públicos são utilizados de forma eficaz e eficiente. Devem igualmente esforçar-se por reforçar a visibilidade da instituição, comunicar os resultados das suas auditorias e colaborar com o público e as partes interessadas para criar confiança.
– Qual é a sua situação pessoal em número de dias de presença no Luxemburgo? Prevê alterar esta situação?
Tendo em conta a minha situação pessoal, vivo no Luxemburgo e não tenciono alterar esta situação.
INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Data de aprovação |
24.5.2023 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
13 13 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Olivier Chastel, Ilana Cicurel, Ryszard Czarnecki, José Manuel Fernandes, Luke Ming Flanagan, Daniel Freund, Monika Hohlmeier, Jean-François Jalkh, Joachim Kuhs, Alin Mituța, Jan Olbrycht, Markus Pieper, Sándor Rónai, Eleni Stavrou, Lara Wolters |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Maria Grapini, Hannes Heide, Niclas Herbst, David Lega, Ryszard Antoni Legutko, Marian-Jean Marinescu, Mikuláš Peksa, Sabrina Pignedoli, Ramona Strugariu, Viola von Cramon-Taubadel |
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Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final |
Attila Ara-Kovács |
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