RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia

26.10.2023 - (06600/2023 – C9‑0247/2023 – 2023/0038(NLE)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relator: Daniel Caspary

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia

(06600/2023 – C9‑0247/2023 – 2023/0038(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06600/2023),

– Tendo em conta o projeto de Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia (06601/2023),

– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do artigo 100.º, n.º 2, do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9‑0247/2023),

– Tendo em conta a sua resolução não legislativa de ... 2023[1], sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.os 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9‑0305/2023),

1. Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da Nova Zelândia.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 22 de maio de 2018, o Conselho autorizou a abertura de negociações com a Nova Zelândia tendo em vista um acordo de comércio livre. As negociações sobre o acordo de comércio livre foram concluídas em 30 de junho de 2022 e o acordo foi assinado em 9 de julho de 2023.

Em consonância com a resolução do Parlamento, de 5 de julho de 2022, sobre a estratégia para o Indo‑Pacífico no domínio do comércio e do investimento, o acordo é um elemento fundamental para elevar a posição, o papel e a relevância da UE na região do Indo‑Pacífico. O acordo promove o objetivo da UE de criar uma rede de acordos comerciais da UE na região, na sequência dos acordos com o Japão, Singapura, a Coreia do Sul e o Vietname.

O acordo protege 163 indicações geográficas europeias de géneros alimentícios e a lista completa dos vinhos e bebidas espirituosas abrangidos por indicações geográficas da UE. Alcançou um elevado nível de liberalização pautal, correspondente a 100 % das posições pautais neozelandesas, a liberalizar aquando da entrada em vigor.

O acordo inclui um capítulo específico sobre o comércio e a cooperação económica com os Maori, destacando a importância de permitir que todos os cidadãos beneficiem das oportunidades que proporciona. Um capítulo autónomo sobre o comércio digital facilita os fluxos de dados transfronteiras e assegura a previsibilidade e a segurança jurídica das transações comerciais digitais. O capítulo dedicado às pequenas e médias empresas permite‑lhes tirar o máximo partido do acordo.

Sendo o primeiro deste tipo, o acordo incorpora a nova abordagem da UE em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, assegurando assim a aplicação efetiva das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho e do Acordo de Paris.

Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para que o Conselho adote a decisão relativa à celebração do acordo.

À luz do que precede, o relator propõe que o Parlamento aprove a celebração do acordo.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia
Referências	06600/2023 – C9‑0247/2023 – 2023/0038(NLE)
Data de consulta ou de pedido de aprovação	10.7.2023
Comissão competente quanto ao fundo  Data de comunicação em sessão	INTA 11.9.2023
Comissões encarregadas de emitir parecer  Data de comunicação em sessão	AGRI 11.9.2023
Comissões que não emitiram parecer  Data da decisão	AGRI 18.10.2023
Relatores  Data de designação	Daniel Caspary 21.3.2023
Exame em comissão	18.9.2023
Data de aprovação	24.10.2023
Resultado da votação final	+: –: 0:	27 2 2
Deputados presentes no momento da votação final	Anna‑Michelle Asimakopoulou, Saskia Bricmont, Jordi Cañas, Raphaël Glucksmann, Heidi Hautala, Danuta Maria Hübner, Miapetra Kumpula‑Natri, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, Thierry Mariani, Margarida Marques, Sara Matthieu, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Sven Simon, Kathleen Van Brempt, Marie‑Pierre Vedrenne, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler, Jan Zahradil, Juan Ignacio Zoido Álvarez
Suplentes presentes no momento da votação final	Reinhard Bütikofer, Marco Campomenosi, Clare Daly, José Manuel García‑Margallo y Marfil, Svenja Hahn, Seán Kelly, Javier Moreno Sánchez, Urmas Paet, Pedro Silva Pereira
Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final	Dacian Cioloş
Data de entrega	26.10.2023

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

27	+
ECR	Jan Zahradil
ID	Marco Campomenosi, Danilo Oscar Lancini
PPE	Anna‑Michelle Asimakopoulou, José Manuel García‑Margallo y Marfil, Danuta Maria Hübner, Seán Kelly, Sven Simon, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler, Juan Ignacio Zoido Álvarez
Renew	Jordi Cañas, Dacian Cioloş, Svenja Hahn, Urmas Paet, Marie‑Pierre Vedrenne
S&D	Miapetra Kumpula‑Natri, Bernd Lange, Margarida Marques, Javier Moreno Sánchez, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira, Kathleen Van Brempt
Verts/ALE	Saskia Bricmont, Reinhard Bütikofer, Heidi Hautala, Sara Matthieu

 

2	‑
ID	Thierry Mariani
S&D	Raphaël Glucksmann

 

2	0
The Left	Clare Daly, Helmut Scholz

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

‑ : votos contra

0 : abstenções

 

 

• [1]  Textos aprovados dessa data, [P9_TA(0000)0000].