RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo‑Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

29.1.2024 - (11669/2023 – C9‑0467/2023 – 2023/0260(NLE)) - ***

Comissão dos Assuntos Externos
Comissão do Comércio Internacional
Relatoras: María Soraya Rodríguez Ramos, Samira Rafaela

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo‑Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

(11669/2023 – C9‑0467/2023 – 2023/0260(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11669/2023),

– Tendo em conta o projeto de Acordo‑Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (11670/2023),

– Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre as disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável incluídas no Acordo‑Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, que figura anexo ao Acordo‑Quadro Avançado (11670/2023),

– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do artigo 100.º, n.º 2, do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 212.º, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 218.º, n.º 7 e do artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C9‑0467/2023),

– Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de ...[1], sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo‑Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro,

– Tendo em conta o artigo 105.º, n.os 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

– Tendo em conta o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A9‑0010/2024),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da República do Chile.

 

ANEXO: ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM AS RELATORAS RECEBERAM CONTRIBUTOS

Em conformidade com o artigo 8.º do anexo I do Regimento, as relatoras declaram que receberam contributos das seguintes entidades ou pessoas singulares aquando da preparação do relatório, até à sua aprovação em comissão:

Quadro 1: contributos recebidos por Maria Soraya Rodríguez Ramos

Entidade e/ou pessoa

Mission of Chile to the European Union

European External Action Service

 

 

Quadro 2: contributos recebidos por Samira Rafaela

Entidade e/ou pessoa

Mission of Chile to the European Union

Chilean Vice‑Minister for Trade

Indigenous representative

DigitalEurope

BusinessEurope

European Climate Foundation

American Chamber of Commerce to the EU

EuroChambres

Copa‑Cogeca

EUROBAT

International Labour Organization

Greenpeace

Oxfam

Human Rights Watch

European Raw Materials Alliance

Chilean Minister of Economy, Development and Tourism

Chilean Minister of Mining

Chilean Minister of Energy

Chilean Minister of Labour

Confederación de la Producción y del Comercio

Sociedad de Fomento Fabril

Cámara de Comercio de Santiago

Unión Nacional de Trabajadores

Central Autónoma de Trabajadores

Central Unitaria de Trabajadores

Diego Portales University

Comunidad de Organizaciones Solidarias

Observatorio Ciudadano

Centre for Intercultural Indigenous Studies

Feminist Lawyers’ Association

Andres Hurtado University

Chile’s Fair Trade Association

Chilean Minister Secretary General of the Presidency

Chilean Minister for Foreign Affairs

European Services Forum

Catholic University of Valparaíso‑Chile

Women Economic Forum Chile

CELCAA

Chilean Senate representatives

Chilean Undersecretary of Foreign Affairs

President of Chile

Minister of Finance

Chilean Constitutional Convention representatives

Observatorio Nueva Constitución

Espacio Público, Rumbo Colectivo

Instituto de Estudios de la Sociedad

LEASUR

Rompiendo el Silencio

Directora Observatorio contra el Acoso Callejero

Universidad de Chile

Municipality of Peñalolén

Universidad de Santiago de Chile

 

A lista acima é elaborada sob a responsabilidade exclusiva das relatoras.

PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL (7.12.2023)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos e à Comissão do Comércio Internacional

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo‑Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

(COM(2023)0432 – C9‑0000 – 2023/0260(NLE))

Relator de parecer: Francisco Guerreiro

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

 

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho autorizou a abertura de negociações com o Chile tendo em vista a modernização do atual Acordo de Associação UE‑Chile (AA) de 2002. As negociações foram concluídas a nível técnico em outubro de 2021 e, após algumas discussões bilaterais, os capítulos do acordo foram publicados em 9 de dezembro de 2022, atualizados sob a designação de Acordo‑Quadro Avançado UE‑Chile (AFA).

 

O AFA contém elementos de competência partilhada com os Estados‑Membros e, por conseguinte, será apresentado não só ao Parlamento Europeu para aprovação, mas também a todos os Estados‑Membros da UE para ratificação. Entretanto, as disposições do AFA relativas ao acesso ao mercado do comércio e investimento serão submetidas a um processo de ratificação apenas pela UE, uma vez que se trata de um Acordo Comercial Provisório da competência exclusiva da UE. Este Acordo Comercial Provisório expirará assim que o AFA entrar em vigor.

 

O AFA concretiza um elevado nível de liberalização pautal do lado chileno, do qual resulta uma isenção pautal para 99,9% das exportações da UE. Contudo, o AFA mantém exclusões para os produtos sensíveis de ambas as partes, nomeadamente o açúcar para a UE e o Chile, e o arroz e bananas para a UE. O acesso adicional ao mercado da UE apenas é concedido sob a forma de contingentes isentos de direitos aduaneiros. O AFA racionaliza os contingentes isentos de direitos aduaneiros atualmente concedidos ao Chile no que respeita à carne de bovino e de ovino, eliminando a taxa de crescimento anual e precisando os montantes fixos. Com exceção do aumento relativo às aves de capoeira, os restantes aumentos dos contingentes isentos de direitos existentes para carne de suíno, alho e conservas de peixe continuam a ser modestos. O acordo protege ainda 216 indicações geográficas agroalimentares europeias (IG) e 18 IG chilenas.

 

Em conformidade com a Resolução do Parlamento de 14 de setembro de 2017, o Acordo procura desenvolver o atual Acordo de Associação através do aditamento de um capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável. As normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Acordo de Paris figuram nesse capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável e, por conseguinte, ainda não estão incluídas enquanto elementos essenciais do acordo, sujeitos a sanções ao abrigo do capítulo geral sobre a resolução de litígios. No entanto, o capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável obriga ambas as partes a aplicar efetivamente o Acordo de Paris e os contributos determinados a nível nacional e prevê uma nova cláusula de revisão, ao abrigo da qual as disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável podem ser revistas por forma a ter em conta a evolução das normas ambientais e sociais.

 

O Acordo inclui um capítulo específico sobre sistemas alimentares sustentáveis que servirá de base para uma melhor cooperação entre a UE e o Chile tendo em vista a transição para um sistema alimentar sustentável, incluindo a cooperação em matéria de resistência antimicrobiana e bem‑estar dos animais. Ambas as partes comprometem‑se a manter as suas atuais proibições de utilização de antibióticos enquanto estimuladores de crescimento.

 

Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para que o Conselho adote a decisão de celebração do acordo.

 

À luz do que precede, o relator propõe que o Parlamento aprove a celebração do acordo.

 

 

 

*******

 

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão do Comércio Internacional, competentes quanto à matéria de fundo, a recomendarem a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo‑Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.

 

 

ANEXO: ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUTOS

O relator declara, sob a sua responsabilidade exclusiva, não ter recebido quaisquer contributos de entidades ou pessoas singulares que, em virtude do artigo 8.º do anexo I do Regimento, devessem ser indicadas no presente anexo.

 

 

 

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

 

 

Título	Conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo‑Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
Referências	2023/0260(NLE)
Comissões competentes quanto ao fundo	AFET
Relator(a) de parecer  Data de designação	Francisco Guerreiro 19.9.2023
Exame em comissão	25.10.2023
Data de aprovação	7.12.2023
Resultado da votação final	+: –: 0:	21 7 3
Deputados presentes no momento da votação final	Mazaly Aguilar, Clara Aguilera, Carmen Avram, Benoît Biteau, Franc Bogovič, Daniel Buda, Asger Christensen, Ivan David, Jérémy Decerle, Herbert Dorfmann, Luke Ming Flanagan, Francisco Guerreiro, Martin Häusling, Martin Hlaváček, Camilla Laureti, Gilles Lebreton, Norbert Lins, Colm Markey, Marlene Mortler, Ulrike Müller, Juozas Olekas, Bert‑Jan Ruissen, Anne Sander
Suplentes presentes no momento da votação final	Claude Gruffat, Peter Jahr, Gabriel Mato, Dan‑Ştefan Motreanu, Michaela Šojdrová, Thomas Waitz
Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final	Vlad Gheorghe, Eric Minardi

 

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

21	+
ECR	Mazaly Aguilar, Bert‑Jan Ruissen
ID	Ivan David
PPE	Franc Bogovič, Daniel Buda, Herbert Dorfmann, Peter Jahr, Norbert Lins, Colm Markey, Gabriel Mato, Marlene Mortler, Dan‑Ştefan Motreanu, Michaela Šojdrová
Renew	Asger Christensen, Vlad Gheorghe, Martin Hlaváček, Ulrike Müller
S&D	Clara Aguilera, Carmen Avram, Camilla Laureti, Juozas Olekas

 

7	‑
ID	Gilles Lebreton, Eric Minardi
PPE	Anne Sander
Renew	Jérémy Decerle
The Left	Luke Ming Flanagan
Verts/ALE	Benoît Biteau, Claude Gruffat

 

3	0
Verts/ALE	Francisco Guerreiro, Martin Häusling, Thomas Waitz

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

‑ : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Acordo‑Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
Referências	11669/2023 – C9‑0467/2023 – 2023/0260(NLE)
Data de consulta ou de pedido de aprovação	14.12.2023
Comissões competentes quanto ao fundo  Data de comunicação em sessão	AFET 18.1.2024	INTA 18.1.2024
Comissões encarregadas de emitir parecer  Data de comunicação em sessão	AGRI 18.1.2024
Relatores  Data de designação	María Soraya Rodríguez Ramos 19.7.2023	Samira Rafaela 19.7.2023
Exame em comissão	16.11.2023
Data de aprovação	24.1.2024
Resultado da votação final	+: –: 0:	66 12 4
Deputados presentes no momento da votação final	François Alfonsi, Barry Andrews, Maria Arena, Anna‑Michelle Asimakopoulou, Petras Auštrevičius, Saskia Bricmont, Jordi Cañas, Daniel Caspary, Susanna Ceccardi, Włodzimierz Cimoszewicz, Katalin Cseh, Arnaud Danjean, Paolo De Castro, Emmanouil Fragkos, Michael Gahler, Markéta Gregorová, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Heidi Hautala, Karin Karlsbro, Dietmar Köster, Miapetra Kumpula‑Natri, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, David Lega, Leopoldo López Gil, Lukas Mandl, Margarida Marques, Pedro Marques, Gabriel Mato, Sara Matthieu, Emmanuel Maurel, David McAllister, Vangelis Meimarakis, Sven Mikser, Alessandra Moretti, Javier Nart, Urmas Paet, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Carles Puigdemont i Casamajó, Samira Rafaela, Thijs Reuten, Inma Rodríguez‑Piñero, Isabel Santos, Mounir Satouri, Ernő Schaller‑Baross, Andreas Schieder, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Sven Simon, Jordi Solé, Sergei Stanishev, Dominik Tarczyński, Hermann Tertsch, Kathleen Van Brempt, Marie‑Pierre Vedrenne, Viola von Cramon‑Taubadel, Thomas Waitz, Jörgen Warborn, Charlie Weimers, Tomáš Zdechovský, Juan Ignacio Zoido Álvarez, Željana Zovko
Suplentes presentes no momento da votação final	Marek Belka, José Manuel García‑Margallo y Marfil, Christophe Grudler, Andrzej Halicki, Michiel Hoogeveen, Włodzimierz Karpiński, Seán Kelly, Georgios Kyrtsos, Morten Løkkegaard, Liudas Mažylis, Javier Moreno Sánchez, María Soraya Rodríguez Ramos
Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final	Izaskun Bilbao Barandica, Paolo Borchia, Pilar del Castillo Vera, Thierry Mariani, Antonio Maria Rinaldi, Lucia Vuolo
Data de entrega	29.1.2024

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

66	+
ECR	Emmanouil Fragkos, Michiel Hoogeveen, Dominik Tarczyński, Charlie Weimers
ID	Paolo Borchia, Susanna Ceccardi, Danilo Oscar Lancini, Antonio Maria Rinaldi
NI	Carles Puigdemont i Casamajó, Ernő Schaller‑Baross
PPE	Anna‑Michelle Asimakopoulou, Daniel Caspary, Pilar del Castillo Vera, Michael Gahler, José Manuel García‑Margallo y Marfil, Andrzej Halicki, Włodzimierz Karpiński, Seán Kelly, David Lega, Leopoldo López Gil, David McAllister, Lukas Mandl, Gabriel Mato, Liudas Mažylis, Vangelis Meimarakis, Sven Simon, Lucia Vuolo, Jörgen Warborn, Tomáš Zdechovský, Juan Ignacio Zoido Álvarez, Željana Zovko
Renew	Barry Andrews, Petras Auštrevičius, Izaskun Bilbao Barandica, Jordi Cañas, Katalin Cseh, Klemen Grošelj, Christophe Grudler, Bernard Guetta, Karin Karlsbro, Georgios Kyrtsos, Morten Løkkegaard, Javier Nart, Urmas Paet, Samira Rafaela, María Soraya Rodríguez Ramos, Marie‑Pierre Vedrenne
S&D	Marek Belka, Włodzimierz Cimoszewicz, Paolo De Castro, Dietmar Köster, Miapetra Kumpula‑Natri, Bernd Lange, Margarida Marques, Pedro Marques, Sven Mikser, Javier Moreno Sánchez, Alessandra Moretti, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Thijs Reuten, Inma Rodríguez‑Piñero, Isabel Santos, Joachim Schuster, Sergei Stanishev, Kathleen Van Brempt

 

12	‑
ID	Thierry Mariani
S&D	Maria Arena, Andreas Schieder
The Left	Emmanuel Maurel, Helmut Scholz
Verts/ALE	François Alfonsi, Saskia Bricmont, Markéta Gregorová, Sara Matthieu, Mounir Satouri, Jordi Solé, Thomas Waitz

 

4	0
ECR	Hermann Tertsch
PPE	Arnaud Danjean
Verts/ALE	Heidi Hautala, Viola von Cramon‑Taubadel

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

‑ : votos contra

0 : abstenções

 

 

• [1] Textos aprovados dessa data, P8_TA(0000)0000.