PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o Livro Branco sobre o futuro da defesa europeia
5.3.2025 - (2025/2565(RSP))
nos termos do artigo 136.º, n.º 2, do Regimento
Reinier Van Lanschot, Mārtiņš Staķis, Ville Niinistö, Damian Boeselager, Hannah Neumann, Maria Ohisalo, Sergey Lagodinsky, Virginijus Sinkevičius
em nome do Grupo Verts/ALE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B10-0146/2025
B10‑0147/2025
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco sobre o futuro da defesa europeia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia,
– Tendo em conta a sua recomendação, de 8 de junho de 2022, ao Conselho e ao vice-presidente da Comissão/alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a política externa, de segurança e de defesa da UE, após a guerra de agressão russa contra a Ucrânia[1],
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,
– Tendo em conta a Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, aprovada pelo Conselho em 21 de março de 2022,
– Tendo em conta o relatório de Sauli Niinistö, conselheiro especial da presidente da Comissão Europeia, de 30 de outubro de 2024, intitulado «Safer Together – Strengthening Europe’s Civilian and Military Preparedness and Readiness» (Mais seguros juntos – Reforçar a preparação e a prontidão civil e militar da Europa),
– Tendo em conta o artigo 136.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a presidente da Comissão Europeia encarregou o membro da Comissão responsável pela Defesa e Espaço e a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de apresentarem um Livro Branco sobre o futuro da defesa europeia;
B. Considerando que o Parlamento e os peritos apelaram à elaboração de um Livro Branco sobre a defesa há mais de uma década;
C. Considerando que a Bússola Estratégica foi principalmente elaborada e negociada antes de 24 de fevereiro de 2022; que a Bússola Estratégica consiste numa estratégia muito ampla que fornece poucas orientações no que diz respeito à necessidade urgente de concretizar a prontidão em matéria de defesa e de proporcionar capacidades de dissuasão e de defesa para se preparar para uma contingência militar mais urgente;
D. Considerando que é urgente reforçar a supervisão parlamentar da defesa europeia, a fim de garantir uma base democrática sólida para este domínio de intervenção crucial;
E. Considerando que os intervenientes industriais europeus no domínio da defesa não só enfrentam desafios, como também conseguiram tirar partido de uma procura muito mais elevada de produtos de defesa desde fevereiro de 2022, o que conduziu a lucros recorde, especialmente entre os contratantes principais;
F. Considerando que as empresas em fase de arranque e as pequenas e médias empresas (PME) inovadoras no domínio da defesa e da dupla utilização não conseguiram, de forma comparável, beneficiar dos fundos pertinentes da UE ou das encomendas e do financiamento dos governos nacionais, em comparação com os contratantes principais;
G. Considerando que os esforços combinados dos Estados-Membros da UE em matéria de despesas militares já excedem os da Rússia, mas sofrem de falta de economias de escala e de concentração, o que evidencia a necessidade de maior eficiência e de racionalização das despesas militares, para além da necessidade de novos investimentos;
H. Considerando que as muitas recomendações concretas contidas no relatório Niinistö devem orientar os trabalhos sobre o Livro Branco, também porque o relatório apresenta uma abordagem abrangente e holística da preparação e prontidão que abrange todos os aspetos civis e militares; que o relatório sublinha que a UE não dispõe de um plano sobre o que fazer em caso de ataque armado contra um Estado-Membro e que a UE carece atualmente de uma capacidade abrangente para reunir todos os recursos necessários da UE de forma coordenada entre compartimentos estanques institucionais e operacionais;
I. Considerando que as ameaças híbridas são concebidas para operar na zona cinzenta entre a paz e a guerra, combinando métodos convencionais e não convencionais, como a sabotagem, a espionagem e a infiltração política, a fim de comprometer a estabilidade e a resiliência da UE; que os ciberataques se tornaram um elemento central destas campanhas, explorando a crescente digitalização de setores críticos, como os cuidados de saúde, as finanças e a energia, causando perturbações em cascata com consequências económicas e sociais potencialmente graves; que a manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros complementam estas operações através da propagação de desinformação e propaganda, a fim de minar a confiança nas instituições democráticas e polarizar a opinião pública; que a crescente complexidade, frequência e intensidade destas ameaças sublinham a necessidade premente de identificar e aplicar soluções eficazes para salvaguardar a segurança e a resiliência da UE;
J. Considerando que a guerra de agressão russa contra a Ucrânia constitui um sinal de alerta para a UE, representando uma ameaça imediata à ordem europeia e mundial de segurança e à segurança da UE e dos seus Estados-Membros; que este conflito ilustra a necessidade urgente de os Estados-Membros definirem uma perceção comum das ameaças e darem provas de verdadeira solidariedade para com os Estados-Membros que se encontram na primeira linha;
K. Considerando que a capacidade da UE para tomar medidas decisivas em resposta a ameaças externas tem sido repetidamente prejudicada pela exigência de unanimidade, com alguns Estados-Membros a bloquearem ou atrasarem a ajuda militar crítica à Ucrânia e, por conseguinte, a comprometerem a segurança europeia;
L. Considerando que a administração Trump propõe uma normalização dos laços com a Rússia e ameaçou retirar os militares dos EUA do continente europeu; que, aparentemente, a administração dos EUA deixou de ser um aliado fiável no âmbito da NATO, o que tem repercussões negativas na defesa territorial coletiva dos seus membros;
1. Salienta a gravidade das ameaças à segurança do continente europeu, que atingiram um nível sem precedentes desde a Segunda Guerra Mundial; manifesta a sua profunda preocupação com o aumento das fraturas geopolíticas, também no Ocidente, as novas e renovadas ambições imperialistas de domínio por parte de potências autoritárias, a rivalidade sistémica entre grandes potências, o unilateralismo nacionalista, o uso primário e crescente da força e com a violência por parte de determinados Estados e agentes não estatais para promover os seus objetivos e interesses políticos e económicos ou para resolver litígios;
2. Recorda que a UE é um projeto de paz e deve pugnar pela paz e pela estabilidade, condenando simultaneamente a agressão; sublinha que, para alcançar a paz e a estabilidade, temos de apoiar a Ucrânia e tornar-nos mais resilientes;
3. Considera que a guerra de agressão contra a Ucrânia fazia parte do plano de Putin para reformular a arquitetura de segurança euro-atlântica e que este plano foi frustrado graças à defesa heroica do povo ucraniano;
4. Sublinha que os atos russos de sabotagem contra infraestruturas críticas europeias e a manipulação e interferência da Rússia nos países da UE e da NATO aumentaram significativamente; salienta que os peritos consideram que a Rússia poderá intensificar ainda mais os seus atos agressivos e também atacar os Estados-Membros da UE com forças armadas convencionais nos próximos anos;
5. Lamenta que o presidente dos Estados Unidos tenha sugerido que os EUA possam tentar anexar a Gronelândia, o que constituiria uma violação do direito internacional, criaria uma instabilidade considerável para o Governo e o povo da Gronelândia e para toda a região, agravando ainda mais a deterioração das relações no âmbito da Aliança Atlântica;
6. Insta, por conseguinte, a UE a intensificar os seus esforços para mudar a trajetória da guerra da Rússia contra a Ucrânia e estabelecer as condições para uma paz justa, abrangente e duradoura nos termos da Ucrânia; sublinha que derrotar a Rússia na Ucrânia e assegurar o sucesso futuro da Ucrânia são os investimentos mais eficazes e eficientes em termos de custos na segurança europeia a curto e médio prazo;
7. Insta os Estados-Membros a fornecerem mais armas e munições à Ucrânia, nas maiores quantidades e o mais rapidamente possível, a fim de permitir à Ucrânia libertar o seu território e dissuadir novos ataques russos;
8. Apela a que o aumento rápido e significativo do financiamento do apoio militar à Ucrânia seja uma componente fundamental e estrutural do Livro Branco; insta os Estados-Membros a aumentarem os investimentos diretos na capacidade da indústria de defesa ucraniana para produzir em massa produtos de defesa essenciais (modelo dinamarquês), especificamente drones, sistemas de defesa aérea, artilharia e capacidades de ataque a longa distância; propõe a atribuição de um orçamento específico de vários milhares de milhões de euros ao Instrumento de Apoio à Ucrânia do Programa Europeu para a Indústria da Defesa (EDIP) reservado exatamente para este efeito; salienta a necessidade de explorar vias legais para apreender plenamente os bens congelados de pessoas russas e do Banco Central russo para utilização como subvenções para as despesas da Ucrânia com as suas necessidades de defesa e resiliência e a sua reconstrução, em conformidade com o direito internacional; condena o veto imposto pelo Governo húngaro ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), que bloqueia mais de 6 mil milhões de euros e torna o MEAP quase inútil; salienta, além disso, a necessidade urgente de ponderar também a opção de criar um acordo ad hoc alternativo para os países europeus que pretendam apoiar militarmente a Ucrânia e financiar essa ajuda em conjunto;
9. Solicita a inclusão de um plano no Livro Branco que descreva a forma como a integração da indústria de defesa ucraniana na base tecnológica e industrial de defesa da UE (BTIDE) pode ser operacionalizada da forma mais rápida e eficiente; recorda a urgência de financiar adequadamente o instrumento do PIDEUR para a Ucrânia; propõe ainda a prestação de seguros de guerra para projetos críticos da BTIDE na Ucrânia; propõe a inclusão regular de funcionários do Ministério da Defesa ucraniano com estatuto de observador nas reuniões das formações pertinentes do Conselho;
10. Espera que o Livro Branco sobre a defesa da UE defina um novo quadro e a medida em que a UE deve alcançar a prontidão e a preparação em matéria de defesa, e permita preparar a UE, tendo em conta as contingências militares mais críticas, para dissuadir potenciais agressores e para garantir a própria defesa, bem como para ajudar os aliados da NATO que são igualmente Estados-Membros da UE a tornarem-se um pilar europeu credível na NATO;
11. Sublinha que chegou o momento de aplicar o processo do Livro Branco para definir claramente o que se entende por uma verdadeira União Europeia da Defesa; recorda que a adoção da Bússola Estratégica foi apenas um ponto de partida, mas que a sua aplicação continua a ser necessária e deve ser atualizada para refletir os objetivos de dissuasão e de preparação em matéria de defesa;
12. Lamenta a relutância do Conselho e dos Estados-Membros da UE em enfrentar os desafios estruturais profundos do panorama industrial europeu no domínio da defesa e a falta de ambição no que diz respeito à cooperação entre as suas forças armadas a nível da UE; insta os Estados-Membros a unirem forças e a apoiarem um aceleramento significativo, para estabelecer um quadro muito ambicioso e abrangente em matéria de defesa;
13. Congratula-se, em princípio, com as declarações feitas pela presidente da Comissão, em 4 de março de 2025, relativamente a uma iniciativa sobre «rearmar a Europa»; sublinha, no entanto, que os investimentos previstos devem colmatar a falta de cooperação e coordenação entre os Estados-Membros, em especial medidas que assegurem a plena interoperabilidade e tornem a contratação conjunta a norma;
14. Insta a Comissão, a vice-presidente da Comissão/alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e os Estados-Membros a aplicarem o processo do Livro Branco, para definir um quadro abrangente constituído, pelo menos, pelas seguintes componentes fundamentais:
a) uma descrição precisa dos cenários em que a UE e os seus Estados-Membros utilizem instrumentos militares e de segurança que incluam as avaliações dos riscos e ameaças mais recentes e que abranjam desde as contingências militares mais extremas à gestão de crises no estrangeiro,
b) elementos de uma doutrina militar que descrevam pormenorizadamente as tarefas militares relacionadas com os diferentes cenários, incluindo a cooperação com a NATO, em especial através de uma operacionalização mais precisa e de exercícios de rotina para cenários, nos termos do artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia (TUE),
c) não só os objetivos militares globais revistos e adaptados, estreitamente coordenados com o Processo de Planeamento de Defesa da NATO, e uma descrição precisa da quantidade e da qualidade necessárias do pessoal militar, incluindo os requisitos de formação e as principais capacidades militares plenamente sincronizadas com o novo modelo de força da NATO no que diz respeito aos países da UE que fazem parte da NATO, como os facilitadores estratégicos, mas também as reservas de munições, a fim de cumprir as atuais metas de constituição da força,
d) propostas relativas às estruturas de cooperação das forças armadas, além dos acordos ad hoc, como os agrupamentos táticos da UE, incluindo um reforço da capacidade de projeção rápida (CPR), os facilitadores estratégicos com tripulação multinacional [com base no sistema aerotransportado de alerta e controlo (AWACS) — modelo] a nível da UE e as unidades militares multinacionais permanentes adicionais com capacidade suficiente para assegurar a dissuasão e a defesa,
e) uma descrição dos principais parâmetros necessários para a criação de um mercado único da defesa eficiente e competitivo, que ajude os Estados-Membros a concretizar os objetivos globais em matéria de capacidades imprescindíveis para a plena prontidão em matéria de defesa e a dotar os nossos aliados mais próximos, como a Ucrânia;
15. Sublinha que a UE deve adotar uma abordagem holística e horizontal em matéria de segurança e defesa, tendo em conta os muitos desafios societais e sistémicos que enfrenta, como as alterações climáticas; salienta a necessidade de realizar uma avaliação de impacto das políticas atuais e futuras da UE, a fim de compreender como podem apoiar melhor a segurança e a defesa da UE, nomeadamente através de outros objetivos estratégicos da União, em especial a transição para uma economia verde, digital e justa;
16. Declara que as grandes mudanças geopolíticas, agravadas pelo regresso de guerras em grande escala na nossa vizinhança, ameaçaram e continuam a ameaçar a segurança da UE e dos seus cidadãos, que a manutenção do statu quo não é uma opção e que, para fazer face às ameaças, a UE e os seus Estados-Membros devem fazer da cooperação a nível da UE, das suas forças armadas e da sua indústria de defesa a norma, a fim de criar uma união de defesa da UE baseada em capacidades que possa superar as ameaças e os ataques contra a segurança da UE;
17. Considera firmemente que é preciso realizar progressos mais substanciais na operacionalização do artigo 42.º, n.º 7, do TUE e que é necessário adotar um plano sobre a forma de operacionalizar esta política de solidariedade constante do Livro Branco no que diz respeito ao caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros;
18. Insiste na necessidade de assegurar uma melhor cooperação e coordenação, fazendo o balanço da vontade da UE e do Reino Unido de se tornarem parceiros mais estreitos no domínio da segurança; apela veementemente à criação de um Conselho Europeu de Segurança para coordenar as ações entre os países que partilham dos mesmos valores e que estão dispostos a formar um grupo de vanguarda na cooperação e integração europeias no domínio da defesa; apela a que este Conselho Europeu de Segurança sirva de base para uma nova União Europeia da Defesa, reunindo os Estados-Membros que partilham pontos de vista semelhantes e os parceiros estratégicos que partilham uma visão comum em matéria de segurança e confiança mútua;
19. Considera que os atuais documentos estratégicos, as propostas legislativas e os estudos, como a Bússola Estratégica, a Estratégia Industrial de Defesa Europeia e o relatório elaborado por Sauli Niinistö, devem finalmente inspirar uma visão concreta e abrangente para o futuro da defesa europeia, incluindo os objetivos, as metas e os roteiros específicos, que o Livro Branco deve abranger;
20. Insta a UE a estabelecer uma melhor ligação entre os instrumentos da política comum de segurança e defesa (PCSD) e os instrumentos de segurança interna e a reforçar a cooperação de dupla utilização e civil-militar a nível da UE;
21. Apoia firmemente as muitas recomendações positivas constantes do relatório elaborado por Sauli Niinistö; apoia plenamente o objetivo do relatório, que é o de «não limitar o nosso nível de preparação ao que é politicamente conveniente», mas sim abordar o que é necessário para fazer face aos cenários mais críticos; insiste na importância da futura Estratégia da União da Preparação para colocar a UE no bom caminho rumo a uma preparação abrangente, designadamente uma definição das funções vitais da sociedade e do governo a nível da UE, o desenvolvimento de requisitos de base de preparação a nível da UE para estas funções e a garantia da coerência dos planos setoriais de crises a nível da UE; recomenda, em especial, as recomendações do relatório elaborado por Sauli Niinistö destinadas a capacitar os cidadãos para que a resiliência societal funcione, inspiradas no conceito finlandês de defesa total;
22. Insta a UE a realizar uma avaliação dos riscos da UE para identificar as ameaças intersetoriais e os riscos com que a UE, no seu conjunto, se depara e apoia a incorporação do princípio da «preparação desde a fase de conceção» em toda a UE; insiste na necessidade de desenvolver uma «verificação da segurança e da preparação» obrigatória para futuras avaliações de impacto e «testes de resistência» para a legislação em vigor, tal como proposto por Sauli Niinistö; considera que é necessário avaliar se existem desafios específicos que comprometam a conclusão atempada de projetos identificados como fundamentais, para uma dissuasão militar eficaz e para a rápida chegada de capacidades ao flanco oriental para a contingência militar;
23. Convida a Comissão e os Estados-Membros a explorarem a viabilidade de um ato de preparação da UE para alinhar os esforços nacionais e da UE, sempre que possível;
24. Insta a UE e os Estados-Membros a criarem e a realizarem um exercício de preparação abrangente da UE, para testar a tomada de decisões de alto nível e a coordenação operacional;
25. Exorta a que a PCSD seja orientada por uma abordagem de segurança humana e baseada na agenda para as mulheres, a paz e a segurança; sublinha a importância de outros quadros multilaterais que ambicionem construir um futuro pacífico e estável;
26. Insta os Estados-Membros a incentivarem a supressão da regra da unanimidade na política externa e de segurança no Conselho; solicita a alteração do artigo 46.º, n.º 6, do TUE, para permitir a votação por maioria qualificada em vez da votação por unanimidade na gestão da cooperação estruturada permanente, salvo as decisões que conduzam à criação de missões ou operações militares com um mandato executivo no âmbito da PCSD, que devem continuar a aplicar a votação por unanimidade;
27. Propõe o reforço das funções de supervisão e controlo do Parlamento, em consonância com o alargamento do papel da UE no domínio da defesa, nomeadamente através de atos delegados para os programas de trabalho dos atuais e futuros programas e instrumentos industriais no domínio da defesa, que permitam controlar a sua execução, em especial as prioridades definidas pela Comissão em relação a projetos sobre capacidades prioritárias; apela à nomeação de um representante do Parlamento para o novo conselho para a prontidão industrial no domínio da defesa proposto no PIDEUR, em que, atualmente, não está previsto qualquer nomeação de um representante;
28. Considera que a UE deve compreender claramente a diferença real entre as metas em matéria de capacidades e as capacidades de defesa dos Estados-Membros; salienta a necessidade de aumentar a capacidade de produção da indústria de defesa, bem como de dispor de unidades de produção sempre prontas a responder a ataques estrangeiros ou a satisfazer necessidades específicas dos seus parceiros estratégicos;
29. Considera que as análises periódicas das ameaças constituem uma necessidade absoluta e propõe a sincronização do seu ciclo de planeamento com análises periódicas semelhantes das ameaças no âmbito da NATO e pelos principais parceiros não pertencentes à NATO;
30. Reitera o seu apelo ao reforço da cooperação UE-NATO, a fim de construir uma NATO mais europeia, nomeadamente alinhando plenamente a Bússola Estratégica da UE e o conceito estratégico da NATO, o Plano de Desenvolvimento de Capacidades da UE e os objetivos de capacidades do Processo de Planeamento de Defesa da NATO, exceto nos domínios em que existem interesses especiais claros apenas para a UE; propõe a nomeação de um representante permanente da UE junto da NATO, nomeadamente junto do comité militar para o intercâmbio de informações e as respetivas operações militares;
31. Insta a UE a colmatar as lacunas e insuficiências críticas em matéria de capacidades de defesa e a centrar os esforços em projetos específicos de interesse europeu comum que sejam demasiado dispendiosos para um único Estado-Membro adquirir, em particular facilitadores estratégicos, mas também grandes reservas de equipamento crítico, a fim de proporcionar um verdadeiro valor acrescentado da UE, que poderia ser obtido e gerido de forma mais eficiente em conjunto por um quadro da UE através de um instrumento extraorçamental especial; propõe, em particular, a criação das seguintes capacidades:
a) Sistemas integrados de defesa aérea e de ataque a longa distância, otimizando a coordenação do desenvolvimento em curso da «European Sky Shield Initiative» (iniciativa de proteção do céu europeu) com a Abordagem Europeia de Ataque de Longo Alcance (ELSA, na sigla em inglês);
b) Supressão de defesas aéreas do inimigo (SEAD);
c) Força de drones de vários tipos (RPAS);
d) Guerra eletrónica;
e) Sistemas cibernéticos defensivos e ofensivos;
f) AWACS, reabastecimento em voo e transporte a longa distância;
g) Comando, controlo, comunicações e computadores (C4) e informações, vigilância e reconhecimento e recursos espaciais críticos para o alerta precoce, a navegação, a observação e a comunicação;
h) Sistema de combate terrestre principal (SCTP);
i) Futuro sistema de combate aéreo (FSCA);
32. Insta a UE e os Estados-Membros a passarem de uma abordagem de «fluxo» para uma abordagem de «existências», com metas obrigatórias para os equipamentos de defesa críticos; sublinha a necessidade de assegurar o fornecimento social e ambientalmente sustentável de matérias-primas relevantes e de aplicar políticas para colmatar as lacunas na produção e no mercado de trabalho; salienta a necessidade urgente de tornar a produção e o armazenamento de munições e outros produtos no setor da defesa mais relevantes para a segurança, desenvolvendo planos sobre a forma de dispor de uma rede e de existências conjuntas mais descentralizadas e resilientes, com base em «reservas de prontidão» em regiões que enfrentam um nível de ameaça mais elevado e a possibilidade de guerra convencional em grande escala;
33. Insta a UE a adaptar urgentemente os seus instrumentos às novas realidades, concebendo uma capacidade administrativa para avançar muito mais rapidamente quando confrontada com guerras ou outras crises em grande escala; salienta que tal pode ser feito através da conceção e aplicação de regras vinculativas, suscetíveis de serem acionadas em situações de emergência para acelerar os procedimentos administrativos e jurídicos, bem como através da adoção de medidas no lado dos fatores de produção da cadeia de abastecimento, para a produção e entrega rápidas de bens militares, ou para a construção de projetos de infraestruturas para a mobilidade europeia, identificados como críticos para a defesa;
34. Insta a UE a tomar medidas imediatas para congregar recursos e conhecimentos especializados no domínio da cibersegurança, reconhecendo que os Estados-Membros enfrentam capacidades limitadas neste domínio; defende firmemente o desenvolvimento de uma abordagem europeia unificada das ciberforças; insiste ainda na rápida criação de cibercapacidades europeias conjuntas para enfrentar eficazmente os desafios comuns enfrentados por todos os Estados-Membros no panorama de ameaças em rápida evolução, reforçando assim a resiliência coletiva e a autonomia estratégica da UE no domínio digital;
35. Insta a UE a utilizar o Livro Branco para descrever um plano que ajude a eliminar obstáculos regulamentares nacionais desnecessários que atrasem a mobilidade militar sem comprometer a segurança pública; considera que a definição de mobilidade militar deve aplicar-se às infraestruturas de dupla utilização que abranjam todos os aspetos logísticos da mobilidade e que, no caso dos projetos de dupla utilização, devem ser devidamente aplicados critérios adequados em termos de disposições de financiamento, em particular a nível da UE; salienta a necessidade de investimentos significativos em infraestruturas de mobilidade militar para reforçar as capacidades de transporte aéreo de carga, campos, depósitos, portos, plataformas aéreas, marítimas e ferroviárias, linhas ferroviárias, terminais ferroviários, vias navegáveis, estradas e pontes;
36. Reitera o seu pleno apoio à capacidade de reação rápida, de modo a atingir a capacidade operacional total em meados de 2025 com, pelo menos, 5 000 militares disponíveis para operações de salvamento e evacuação, operações iniciais de entrada e estabilização ou reforço temporário de missões; propõe a modernização da capacidade de projeção rápida, transformando-a numa força multinacional permanente com os seus próprios facilitadores estratégicos e comando e controlo, aprendendo com a experiência fracassada dos agrupamentos táticos ad hoc da UE;
37. Insta a VP/AR a lançar um debate com os Estados-Membros, a fim de criar unidades multinacionais permanentes adicionais para responder à evolução do panorama de ameaças para a UE desde a decisão de criar a capacidade de projeção rápida, especialmente à luz da recente aproximação de Trump a Putin e das observações relativas à Gronelândia, que aumentaram a necessidade de dissuasão e defesa europeias eficazes, em consonância com as contingências militares mais extremas;
38. Propõe o reforço do atual Eurocorps e a sua transformação num corpo multinacional com os seus próprios facilitadores estratégicos e comando e controlo, ao qual as brigadas nacionais possam estar permanentemente ligadas com equipamento normalizado adquirido conjuntamente; salienta que um corpo europeu multinacional deste tipo pode permitir que os Estados-Membros mais pequenos cumpram os seus atuais objetivos em matéria de geração de forças, proporcionar à indústria uma procura agregada através de encomendas normalizadas de equipamento em grande escala e dotar a UE da sua própria capacidade centrada na dissuasão e na defesa, incluindo para os países candidatos;
39. Propõe a criação conjunta de facilitadores estratégicos tripulados e detidos a nível da UE, com base no modelo do AWACS da OTAN, que são demasiado dispendiosos para os Estados-Membros a título individual e importantes para a segurança da UE no seu conjunto;
40. Solicita que o Comando Europeu do Transporte Aéreo seja transformado numa «frota aérea de resposta a crises da UE», composta por aeronaves de transporte militar detidas a nível europeu e disponibilizadas aos Estados-Membros para destacamentos de equipamento ou tropas, evacuações de emergência ou missões de segurança civil;
41. Reitera o seu apelo para que a Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) beneficie de instalações e pessoal adequados, de um planeamento, comando e controlo reforçados e de sistemas de comunicação e informação eficazes;
42. Solicita que o plano de ação do Livro Branco inclua um conceito mais ambicioso de formação militar e elementos pertinentes de planeamento, comando e controlo a nível da UE, como, por exemplo, uma CMPC totalmente equipada e dotada de pessoal adequado; considera que a UE deve alargar a formação das forças ucranianas em consonância com as necessidades ucranianas, a fim de permitir um nível mais elevado de coordenação operacional entre as unidades, permitir a constituição de forças o mais eficaz possível e criar condições para que as forças armadas europeias retirem ensinamentos das mesmas;
43. Insta os Estados-Membros da UE a decidirem sobre uma visão unida e clara a médio e longo prazo para a indústria europeia da defesa, destinada a contribuir para o cumprimento dos objetivos globais em matéria de capacidades;
44. Salienta a necessidade urgente de alterar a forma como os programas industriais de defesa são executados em toda a UE; considera que é fundamental sincronizar os seus programas de trabalho com os grandes objetivos revistos, a fim de poderem centrar-se nas lacunas de capacidades mais prementes e militarmente importantes; sublinha a importância de superar uma distribuição muito ampla dos escassos recursos financeiros e a necessidade de evitar novas «duplas fontes» ou duplicações semelhantes a nível da UE, que aumentariam o elevado número de duplicações na Europa e a baixa taxa de eficiência da base industrial de defesa, que ainda se caracteriza pela fragmentação;
45. Salienta que as capacidades e os recursos devem ser aumentados e que a fragmentação do mercado da defesa deve ser ultrapassada através da criação de um mercado único da defesa, no qual se apliquem regras comuns vinculativas que garantam uma concorrência leal e a plena interoperabilidade dos produtos de defesa; subscreve a opinião expressa no relatório de Mario Draghi sobre o futuro da competitividade europeia de que a UE deve impulsionar urgentemente a competitividade no setor por vários meios, como fusões (inspiradas nas melhores práticas, como a da Airbus) e uma maior concorrência entre empresas de defesa tradicionalmente enraizadas a nível nacional, e decidir sobre incentivos dirigidos à indústria de defesa da UE para investimentos públicos e privados suficientemente grandes em segurança e defesa;
46. Considera que o Livro Branco deve basear-se na Estratégia Industrial de Defesa Europeia (EIDEUR), em especial no Programa da Indústria de Defesa Europeia (PIDEUR), e também desenvolver um conceito para um plano de contingência para a cooperação económica em tempo de guerra, a fim de preparar o apoio mútuo em caso de crises de segurança em grande escala, e aprofundar a comunicação económica em tempo de guerra, a fim de alertar precocemente para ameaças graves, híbridas e cibernéticas;
47. Salienta que um mercado único europeu da defesa constitui uma prioridade, uma vez que a fragmentação e a falta de competitividade prejudicam a capacidade da UE para assumir mais responsabilidades enquanto garante da segurança; lamenta o facto de os programas industriais de defesa da UE e o aumento dos orçamentos nacionais de defesa não terem conduzido a um aumento da cooperação industrial no domínio da defesa a nível da UE, que teria permitido aos Estados-Membros atingir os seus próprios objetivos de cooperação para 2007, tal como estabelecido no quadro da Agência Europeia de Defesa (AED); recorda os baixos níveis persistentes de colaboração europeia desde 24 de fevereiro de 2022, que, no caso da investigação e desenvolvimento (I&D), foram de 14 % em 2022 e de 6 % em 2023 e, no caso da contratação pública conjunta, 18 % em 2023, ao passo que a AED não pôde fornecer dados relativos a 2023 (mas salientou que houve «um abrandamento temporário»); salienta a necessidade urgente de analisar as razões da relutância dos Estados-Membros em utilizar a cooperação a nível da UE e de a encarar como o principal instrumento para o investimento na defesa;
48. Apoia firmemente a ideia de fazer da cooperação a nível da UE a regra no setor industrial da defesa europeia e de se comprometer com objetivos numéricos concretos para a cooperação, tal como apresentados na EIDEUR, que se centram, em especial, na aquisição conjunta (pelo menos 40 % até 2030), no comércio intra-UE (pelo menos 35 % até 2030) e na aquisição de produtos de defesa fabricados na UE (pelo menos 50 % até 2030 e 60 % até 2035);
49. Insta a Comissão e o Conselho a enfrentarem o duplo desafio da produção conjunta de equipamento militar e da sua utilização eficaz em todos os Estados-Membros; apela a uma estratégia abrangente para garantir uma maior interoperabilidade através da promoção de normas civis e militares consensuais, como os acordos de normalização da NATO, no âmbito dos programas industriais de defesa da UE; exige um compromisso no sentido de condicionar o financiamento dos instrumentos atuais e futuros à normalização e à convergência dos processos de certificação usados pelos Estados membros da NATO e de tornar as normas atuais mais precisas; insta a Comissão a apresentar planos concretos para superar os obstáculos à interoperabilidade e a assegurar a utilização eficiente do equipamento produzido em conjunto por todos os Estados-Membros participantes;
50. Insiste na importância dos projetos europeus de defesa de interesse comum, tal como os apresentados no PIDEUR, que são fundamentais para a preparação e para a prontidão europeias em matéria de defesa; considera que estes devem reforçar as capacidades industriais e tecnológicas subjacentes às prioridades comuns em matéria de capacidades e que não podem ser aplicadas individualmente, como os facilitadores estratégicos; propõe que, com base nos grandes objetivos em matéria de capacidades, o comissário da Defesa crie um «plano de realizações» claro que defina objetivos quantificados pertinentes, não só em relação aos facilitadores estratégicos, mas também em relação às necessidades mais críticas de equipamento de grande escala, como o SCTP, o FSCA, bem como a iniciativa de proteção do céu europeu e a abordagem europeia para os ataques de longo alcance, que seriam então adquiridos e mantidos conjuntamente ao longo do seu ciclo de vida para alcançar economias de escala e interoperabilidade da forma mais eficaz e rápida possível;
51. Considera que uma indústria europeia de defesa competitiva e resiliente levará a uma reestruturação do panorama industrial, nomeadamente através de fusões, o que permitiria reduzir o número de programas paralelos, que resultam no desperdício de recursos financeiros, e melhorar a distribuição regional das instalações de produção; considera que as nossas políticas de defesa devem fomentar o crescimento de centros de excelência na UE, nomeadamente com base nos critérios de descentralização, segurança e resiliência; salienta a necessidade de impulsionar maciçamente as empresas em fase de arranque, as empresas em fase de expansão e as PME do setor enquanto prioridade e elemento estrutural da secção do Livro Branco relativa ao mercado único da defesa; salienta que, no que diz respeito aos intervenientes já bem estabelecidos ou sistémicos no setor da defesa, o investimento público deve ser acompanhado de salvaguardas adicionais para garantir que os fundos públicos sejam reinvestidos e não sejam utilizados para gerar lucros para os seus acionistas, por exemplo criando impostos sobre ganhos inesperados;
52. Propõe a criação de polos regionais europeus da BITDE que reúnam instalações de investigação, desenvolvimento, produção e manutenção, a fim de criar economias de escala regionais e domínios de especialização tecnológica; solicita que estes polos sejam estrategicamente distribuídos por toda a UE, a fim de permitir a continuação da produção em tempos de crise e de distribuir de forma mais equitativa as oportunidades económicas para as PME e para os Estados-Membros com indústrias de defesa relativamente pequenas; solicita que estes polos sejam alinhados com a proposta do PIDEUR relativa à Estrutura para Programas de Armamento Europeus;
53. Apela a uma maior coerência no apoio às empresas, reduzindo os encargos administrativos desnecessários e a burocracia e assegurando um acesso muito mais fácil para as empresas de pequena e média capitalização no setor da defesa;
54. Apela a uma estratégia abrangente que permita alavancar os instrumentos atuais, como o Mecanismo de Capital Próprio no Setor da Defesa, e novas iniciativas, como o Fundo do PIDEUR para acelerar a transformação das cadeias de abastecimento de defesa; exige compromissos concretos para aumentar o montante do financiamento por PME, assegurando simultaneamente a transparência e a responsabilização; solicita a aplicação de mecanismos de acompanhamento sólidos para garantir que os fundos impulsionam a inovação e a competitividade entre as PME sem distorcer o mercado; solicita, além disso, a apresentação regular de relatórios sobre o impacto e a eficácia destes instrumentos financeiros no apoio às empresas em fase de arranque e às PME na indústria da defesa e no setor da dupla utilização;
55. Insta a Comissão a conceber um sucessor do Fundo Europeu de Defesa (FED) que apoie a investigação e a inovação comuns ao longo de toda a cadeia de abastecimento e que crie as condições necessárias para enfrentar os desafios tecnológicos e apresentar soluções europeias para as principais lacunas de capacidades; apela à criação de uma agência da Comissão com uma incidência específica na I&D com potencial de dupla utilização, inspirando-se na Agência de Projetos de Investigação Avançada de Defesa dos EUA; salienta a necessidade de enfatizar veementemente o apoio a nível da UE às tecnologias mais disruptivas e inovadoras através da criação de uma plataforma de aceleração para a investigação, o desenvolvimento e o ensaio de novas tecnologias de defesa revolucionárias, o que também contribuiria para a competitividade económica, reunindo a indústria, os governos e a comunidade de peritos; sublinha que esta organização deve fomentar uma cultura de assunção de riscos e ser altamente flexível desde a conceção; propõe, como primeiro passo, que a atribuição de financiamento se centre num número limitado de projetos críticos, incluindo a defesa descarbonizada e novas capacidades de dissuasão;
56. Apela ao reforço da resiliência energética e da dimensão da transição climática e ambiental no âmbito do sucessor do FED, bem como à resistência às alterações climáticas e à descarbonização (abrangendo tanto a adaptação como a atenuação) da defesa da UE desde a conceção e nas cinco dimensões: operacional, planeamento e desenvolvimento de capacidades, participação multilateral, governação e I&D, em prol do desempenho das capacidades militares, da resiliência das forças armadas e, por conseguinte, da competitividade da BITDE;
57. Está profundamente convicto de que os instrumentos a nível da UE devem dar prioridade ao apoio às PME e às empresas em fase de arranque nos setores da dupla utilização e da defesa, aumentando maciçamente esse apoio; salienta a necessidade de ajudar as PME e as empresas em fase de arranque a introduzir no mercado protótipos testados com êxito e a expandir a sua produção; sublinha a necessidade de colmatar o atual défice de financiamento no que diz respeito a estas medidas importantes que fortaleceriam a BITDE, nomeadamente em estreita cooperação com a base tecnológica e industrial de defesa da Ucrânia;
58. Insiste na necessidade de eliminar os obstáculos à entrada no mercado de produtos de defesa a nível da UE, nomeadamente através da revisão das diretivas relativas à transferência de produtos relacionados com a defesa e aos contratos públicos no setor da defesa; insta a Comissão a propor medidas que facilitem o acesso ao mercado, promovam uma cooperação transfronteiriça mais harmoniosa e reforcem a segurança do aprovisionamento, incluindo a harmonização das políticas nacionais de exportação;
59. Salienta a necessidade de desenvolver uma política de armamento eficaz a nível da UE que inclua a criação de uma dimensão de comércio externo funcional e eficaz que apoie os parceiros sujeitos a ameaças de regimes autoritários agressivos e impeça o fornecimento de armas a regimes agressivos não democráticos e a regimes que as utilizem ilegalmente, de acordo com uma avaliação nos termos do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário aplicável, em conformidade com os atuais oito critérios previstos na posição comum do Conselho relativa à exportação de armas[2]; salienta a necessidade de superar a interpretação muito estrita e nacional do artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) a este respeito;
60. Convida os Estados-Membros a participarem ativamente num mecanismo de definição de prioridades para a produção no domínio da defesa, assente num levantamento das capacidades de segurança e defesa, para ajudar a definir prioridades no que diz respeito às encomendas, aos contratos e ao recrutamento de trabalhadores em situações de emergência;
61. Está firmemente convicto de que a preferência europeia deve ser a pedra angular das políticas da UE relacionadas com o mercado europeu da defesa, enquanto imperativo estratégico destinado a proteger o saber-fazer europeu; sublinha que o princípio da preferência europeia se deve refletir nos regulamentos da UE em matéria de defesa, em critérios de elegibilidade claros e inequívocos; sublinha, no entanto, que devem ser integradas nestes critérios exceções para contingências militares de emergência e projetos críticos para assegurar a prontidão em matéria de defesa;
62. Solicita a criação de um instrumento de resposta a situações de crise para garantir a soberania europeia, inspirado no modelo da Lei da Produção para a Defesa dos EUA, que permita à UE reagir rapidamente a necessidades de emergência em tempos de guerra ou de crise; solicita que este instrumento inclua os seguintes componentes essenciais:
a) A aquisição conjunta de produtos de defesa específicos;
b) Prioridade ao fornecimento de materiais críticos e às encomendas para cadeias de abastecimento específicas, como munições de artilharia;
c) Aceleração dos procedimentos administrativos e jurídicos para o transporte de equipamento e tropas militares e, sempre que possível, para a construção de projetos (de infraestrutura) críticos para a mobilidade militar ou outras áreas prioritárias de prontidão militar, evitando simultaneamente a evasão das disposições em matéria de proteção do ambiente e integrando as salvaguardas necessárias;
63. Lamenta a falta de vontade dos Estados-Membros de investir na cooperação a nível da UE e insta-os a alcançar os objetivos da UE em matéria de segurança e defesa; salienta que o custo da falta de preparação para as contingências militares mais extremas seria superior ao custo de uma preparação decisiva da UE; recorda que as despesas agregadas da UE com a defesa são insuficientes e que muito poucas despesas nacionais em defesa são coordenadas ou mesmo agrupadas com as de outros Estados-Membros ou investidas em projetos colaborativos europeus; insta a UE e os Estados-Membros a trabalharem e a chegarem a acordo sobre medidas e meios concretos para o investimento público e privado a curto e a longo prazo;
64. Observa que, segundo a presidente da Comissão, o défice dos gastos em defesa para a próxima década ascende atualmente a 500 mil milhões de euros, mas que, se a UE precisar de desenvolver as suas próprias capacidades militares, os peritos estimam que este montante terá de aumentar significativamente; sublinha que o orçamento da UE não pode, por si só, colmatar esta lacuna, mas tem um papel importante a desempenhar;
65. Sublinha que os aumentos do investimento na defesa não devem competir com outras prioridades de investimento público, incluindo as despesas sociais, a coesão territorial e a transição climática, todas elas relevantes para a segurança europeia; reitera que a forma mais eficaz de manter essas prioridades é libertar novos investimentos para a defesa, em vez de reorientar o financiamento já afetado; recorda ainda que as orientações de financiamento devem estar ancoradas numa abordagem da resiliência que envolva toda a sociedade e, por conseguinte, devem ser amplamente apoiadas pelos cidadãos europeus e que este apoio deve ser sustentável a longo prazo;
66. Opõe-se a qualquer proposta destinada a desviar os fundos da política de coesão dos seus objetivos a longo prazo e recorda que só o reforço do tecido social e económico da Europa e a redução das disparidades territoriais contribuirão para o desenvolvimento equilibrado e a estabilidade de todas as regiões da UE, reforçando, em última análise, a capacidade da UE para se defender contra a desinformação e a influência estrangeira;
67. Apoia o anúncio da presidente da Comissão de criar um novo instrumento financeiro da UE para ajudar os Estados-Membros a aumentarem os seus gastos em defesa através de empréstimos apoiados pelo orçamento da UE; regista a intenção de criar este novo instrumento ao abrigo do artigo 122.º do TFUE; recorda que, embora o Instrumento de Recuperação da União Europeia, que afetou fundos resultantes de empréstimos a vários programas da UE, tenha sido criado por um regulamento do Conselho nos termos do artigo 122.º do TFUE, vários programas da UE aos quais os recursos foram afetados, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, foram adotados por «codecisão», com base no artigo 175.º do TFUE; insta a Comissão a adotar uma estrutura jurídica semelhante, respeitando o processo legislativo ordinário e assegurando a legitimidade democrática de qualquer novo instrumento de financiamento da UE para a defesa;
68. Congratula-se com o novo alargamento dos critérios de elegibilidade do Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI) aos bens de dupla utilização; congratula-se com a Iniciativa Estratégica para a Segurança Europeia de 2022 do Grupo BEI, que visa apoiar a inovação no domínio das tecnologias de dupla utilização; salienta que os investimentos do BEI se devem centrar em projetos inovadores, mas não em consumíveis, como munições; salienta que um maior investimento do BEI no setor da defesa poderá incentivar o investimento dos bancos comerciais no setor; insta o Grupo BEI a analisar o impacto do alargamento da sua nova política em matéria de bens de dupla utilização e insiste que só devem ser realizados novos alargamentos dos empréstimos no setor se esses alargamentos não tiverem um impacto negativo nos custos gerais de financiamento do banco, na sua reserva de investimento ou no contributo para o financiamento do investimento necessário para permitir à UE alcançar os seus objetivos climáticos;
69. Considera que, além da dívida conjunta, os novos empréstimos destinados à defesa devem ser tratados por um banco separado, uma vez que o investimento na defesa não pode, em princípio, ser considerado um investimento ambiental, social e de governação; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a criarem, com caráter de urgência, um novo banco de defesa seguindo o modelo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, que possa abordar a perspetiva global de garantir a concessão de empréstimos no setor da defesa, protegendo simultaneamente outros investimentos e permitindo a adesão de aliados;
70. Regista o anúncio da presidente da Comissão sobre a «ativação da cláusula de derrogação para investimentos no setor da defesa»; sublinha que, dada a necessidade de dar prioridade a outras questões políticas prementes, a cláusula de derrogação deve ser aplicada de forma a garantir que o aumento dos gastos em defesa não resulte em cortes noutras áreas e seja condicionado à sua aplicação ao desenvolvimento de projetos comuns da UE, incluindo infraestruturas de dupla utilização, como caminhos de ferro, sistemas de satélite e redes elétricas resilientes;
71. Salienta que o atual contexto político demonstra que o quadro de governação económica da UE recentemente adotado priva os governos dos recursos financeiros necessários para responder a desafios atuais e novos; sublinha que dar prioridade a um domínio de intervenção em detrimento de outro agrava, em vez de atenuar, as múltiplas crises que a UE enfrenta; apela a uma revisão do quadro de regras orçamentais da UE que proporcione a segurança a longo prazo em matéria de financiamento necessária para investir na promoção da transição justa, no alargamento das capacidades de produção para a defesa europeias e no desenvolvimento de infraestruturas de dupla utilização, apoiando assim uma abordagem verdadeiramente coordenada da política de investimento da UE;
72. Insiste que as necessidades urgentes não podem esperar pelo próximo quadro financeiro plurianual (QFP); considera que, enquanto os Estados-Membros se recusarem a afetar mais recursos a um orçamento global da UE mais ambicioso, incluindo a criação de novos recursos próprios, e tendo em conta o requisito de unanimidade para alterar tanto o Regulamento QFP[3] como a Decisão Recursos Próprios do Conselho[4] e a urgência da situação, importa ponderar sem demora soluções para um financiamento alternativo, incluindo:
a) O lançamento urgente de um debate com vista à criação de outro instrumento financeiro extraorçamental[5] que reúna e europeize adequadamente partes dos orçamentos nacionais de defesa a nível da UE e aborde todo o ciclo de vida das capacidades militares, desde a colaboração em I&D e contratação conjuntas até à manutenção conjunta, formação e segurança do aprovisionamento, e que, tal como o atual MEAP extraorçamental, esteja aberto a países terceiros, como a Noruega e o Reino Unido; salienta, por conseguinte, a necessidade de melhorar os processos de decisão e de supervisão em comparação com o atual modelo de governação do MEAP;
b) A emissão de garantias de risco da UE pela Comissão para reduzir as taxas de juro para os participantes em projetos a nível da UE identificados como críticos para a prontidão em matéria de defesa;
c) Um novo programa de dívida da UE semelhante ao NextGenerationEU, apoiado por verdadeiros recursos próprios para reembolsar os fundos resultantes de empréstimos;
d) A criação de novos recursos próprios genuínos da UE para criar fluxos de receitas adicionais para financiar investimentos relacionados com a segurança e a defesa a nível da UE;
e) Uma maior mobilização de capitais próprios e de capitais privados; reitera, por conseguinte, o seu apelo a um maior investimento privado na defesa da UE;
f) A criação de produtos financeiros específicos para que os bancos privados invistam mais no setor da defesa;
g) O desenvolvimento de procedimentos de emergência para projetos criados em resposta a guerras ou crises graves;
73. Considera que o próximo QFP deve ter uma maior afetação de fundos para a segurança comum e ser mais flexível, a fim de permitir reagir a crises e emergências imprevistas;
74. Congratula-se com as propostas apresentadas no recente relatório Niinistö no que diz respeito ao financiamento da defesa europeia; apoia a criação de um mecanismo europeu de defesa e de um mecanismo europeu de proteção; acolhe com agrado e apoia a proposta de criação de um programa de garantia do investimento baseado no modelo do InvestEU, com uma arquitetura aberta, para estimular o investimento do setor privado e emitir uma «norma europeia para as obrigações de preparação»;
75. Insiste que sejam implementados mecanismos sólidos para assegurar a utilização eficiente dos escassos recursos orçamentais da UE e para evitar qualquer duplicação de esforços em projetos de defesa; solicita uma revisão exaustiva dos atuais procedimentos de supervisão e o desenvolvimento de um quadro transparente para acompanhar e avaliar a eficácia das iniciativas de defesa financiadas pela UE;
76. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao comissário da Defesa e Espaço, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho e à Comissão.
- [1] JO C 493 de 27.12.2022, p. 136.
- [2] Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).
- [3] Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj).
- [4] Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/2053/oj).
- [5] Em conformidade com o n.º 1, alínea m), da sua recomendação de 8 de junho de 2022 ao Conselho e ao vice-presidente da Comissão/alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a política externa, de segurança e de defesa da UE após a guerra de agressão russa contra a Ucrânia (JO C 493 de 27.12.2022, p. 136).