PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
16.2.2005
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, David Hammerstein Mintz e Daniel Marc Cohn-Bendit
em nome do Grupo Verts/ALE
sobre o processo Euro-Mediterrânico
B6‑0101/2005
Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo Euro-Mediterrânico
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Parceria Euro-Mediterrânica,
– Tendo em conta a declaração de Barcelona de Novembro de 1995,
– Tendo em conta a sua resolução de 2004 sobre uma Europa alargada - Nova política de vizinhança,
– Tendo em conta as conclusões da Presidência da reunião euro-mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros realizada em Haia, em 29 e 30 de Novembro de 2004,
– Tendo em conta a Comunicação "A União Europeia, o Mediterrâneo e o Médio Oriente - uma parceria de longa data" adoptada pelo Conselho, em Junho de 2004,
– Tendo em conta a Comunicação "Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização",
– Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,
A. Considerando que o Processo de Barcelona constituiu, ao longo dos últimos dez anos, o enquadramento de uma parceria bem sucedida entre os países e os povos das duas margens do Mediterrâneo,
B. Salientando que a política europeia de vizinhança visa o reforço dessa parceria propiciando o ensejo para o aprofundamento das relações, de reforço do diálogo político e de integração dos países parceiros nas políticas da UE,
C. Considerando que, de acordo com os primeiros planos de acção celebrados com Marrocos, a Tunísia, a Jordânia, Israel e a Autoridade Nacional Palestiniana e adoptados pelo Conselho, a União e os países parceiros comprometeram-se a estabelecer um diálogo mais estreito e global,
D. Salientando que o restabelecimento do diálogo entre as partes envolvidas no conflito israelo‑palestiniano propicia o ensejo para encontrar uma resolução global e duradoura capaz de dinamizar todo o processo euro-mediterrânico,
E. Considerando que, em 19 de Outubro de 2004, a Comissão e a Síria puseram formalmente termo às negociações relativas a um acordo de associação UE-Síria, concluindo assim a fase de acordos de bilaterais previstos na parceria euro-mediterrânica,
F. Tomando nota da posição comum do Conselho de 14 de Outubro de 2004 que suspende as medidas restritivas e o embargo ao armamento imposto à Líbia e abre caminho a uma plena associação deste país ao processo de Barcelona,
G. Salientando que a transformação do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrâneo numa Assembleia Parlamentar euro-mediterrânica dotada de três comissões ad hoc reforça a dimensão parlamentar do processo euro-mediterrânico e, consequentemente, a sua responsabilidade democrática,
H. Considerando que, decorrida uma década, importa proceder a uma avaliação global do processo de Barcelona, destacando os progressos alcançados, bem como as lacunas constatadas, por forma a redefinir o caminho a traçar no futuro,
1. Regozija-se com uma revisão global da parceria euro-mediterrânica a submeter à apreciação da próxima reunião ministerial euro-mediterrânica a realizar no Luxemburgo e insta a que o Parlamento seja integralmente associado ao processo;
2. Regozija-se com a decisão ministerial de, em 2005, celebrar o ano do Mediterrâneo e exorta à realização de esforços renovados, tendo em vista tornar o processo de Barcelona mais visível, mais democrático e mais responsável do ponto de vista democrático para todas as partes envolvidas;
3. Lamenta que não tenham sido alcançados quaisquer progressos substanciais no domínio da democracia e dos direitos humanos e reitera o seu apelo a todas as partes contratantes dos acordos de associação euro-mediterrânicos para que convertam a cláusula respeitante aos direitos humanos num programa de acção destinado a reforçar e a promover o respeito pelos direitos humanos e a criar um mecanismo de avaliação regular da observância do artigo 2º do Acordo de Associação; reitera também o apelo que endereçou à Comissão para que apresente um relatório público anual consagrado aos direitos humanos nos países mediterrânicos que possa servir de base ao ulterior desenvolvimento da parceria;
4. Exorta, neste contexto, a Comissão a envolver plenamente o Parlamento no processo de avaliação da aplicação dos planos de acção da PEV (Política Europeia de Vizinhança), o qual deveria prever cláusulas de suspensão claras em caso de não-observância dos critérios de avaliação no domínio da democratização e dos direitos humanos;
5. Exorta à constituição de subcomissões para os direitos humanos no quadro dos acordos de associação, por forma a desenvolver um diálogo estruturado em matéria de direitos humanos e de democracia; entende que essas subcomissões constituem elemento-chave dos planos de acção; destaca a importância de consultar e de envolver a sociedade civil nas actividades destas subcomissões, por forma a supervisionar, de forma mais adequada, a situação dos direitos humanos; realça também a necessidade de o Parlamento ser estreitamente associado aos trabalhos e ao acompanhamento destas subcomissões;
6. Exorta o Conselho e a Comissão a implementarem na íntegra as dez recomendações enunciadas na Comunicação"Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e de democratização" que se destina a promover o respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de direito; exorta a Comissão a apresentar, com carácter prioritário, o seu relatório anual sobre a implementação desta Comunicação;
7. Entende que a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica deveria desempenhar um papel fundamental na abordagem das questões dos direitos humanos, da igualdade entre os géneros e da democracia; destaca, neste contexto, o papel crucial desempenhado pela sociedade civil no contexto da parceria com os países mediterrânicos, por forma a promover o processo de democratização e o respeito pelas liberdades fundamentais;
8. Saúda a criação da Plataforma Não-Governamental Euromed para o Fórum Civil que realizará a sua reunião constitutiva em Abril, no Luxemburgo; destaca, neste contexto, a importância de que se reveste o desenvolvimento de uma estreita cooperação com esta Plataforma, importando convidá-la regularmente a apresentar a sua posição à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, nomeadamente por ocasião da sua primeira reunião no Cairo;
9. Entende que a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) deve desempenhar um papel crucial na promoção dos valores fundadores da UE no quadro do processo de Barcelona; insta, neste contexto, ao reforço da sua acção nos parceiros mediterrânicos, tendo em vista apoiar o desenvolvimento e a consolidação das sociedades civis e dos intervenientes independentes não governamentais; lamenta, a este respeito, os graves atrasos observados no tratamento das candidaturas de projectos destinados à região a título do convite global (004) à apresentação de propostas; exorta, além disso, a Tunísia a desbloquear os fundos IEDDH destinados à Liga tunisina dos Direitos Humanos;
10. Reitera o seu apoio aos defensores dos direitos humanos e saúda a adopção das orientações relativas aos defensores dos direitos humanos; exorta, neste contexto, o Conselho a envidar todos os esforços necessários junto dos parceiros mediterrânicos para que estes honrem a sua obrigação de respeitarem os direitos dos defensores dos direitos humanos e de assegurarem a sua protecção; exorta o Sr. Matthiesen, representante pessoal da Javier Solana para os direitos humanos, a consagrar a devida atenção à aplicação destas orientações na região, nomeadamente na Tunísia e na Síria;
11. Apoia todas iniciativas tomadas pelos países parceiros mediterrânicos destinadas a promover os direitos da mulher e considera que a reforma da lei da família iniciada em Marrocos constitui um passo positivo; exorta, neste contexto, a Comissão a lançar um plano de acção global para as mulheres na região mediterrânica, tendo nomeadamente em vista a implementação das conclusões enunciadas nos relatórios do PNUD;
12. Solicita aos parceiros mediterrânicos que promovam todas as medidas necessárias destinadas a combater a impunidade mercê do envolvimento da sociedade civil neste processo e da constituição de comissões "igualdade e reconciliação";
13. Condena a tentativa de assassínio de Rafic Hariri, ex-Primeiro Ministro, e realça a necessidade de levar a efeito um inquérito internacional, por forma a identificar os autores deste acto; neste contexto, requer a implementação da Resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas no que respeita ao restabelecimento da legalidade e da soberania do Líbano, bem como à retirada das tropas sírias; exorta o Conselho a preparar uma missão de observação de longo duração tendo em vista as próximas eleições gerais que poderá fazer-se acompanhar de uma missão de manutenção da paz da UE com base num mandato da ONU;
14. Toma nota das conclusões das negociações relativas ao acordo de associação entre a Síria e a UE que obriga o Governo de Damasco a realizar reformas profundas e substanciais tendo em vista o início de um verdadeiro processo de democratização da sua sociedade e o respeito pelos direitos humanos;
15. Exorta o Governo egípcio a respeitar plenamente os princípios da Declaração de Barcelona e as obrigações decorrentes do acordo de associação com a UE; exorta à libertação imediata de Aymad Nour e de outros membros detidos do Partido Al Ghad, instando a que este partido seja autorizado a publicar o seu jornal semanal;
16. Convida a Líbia a adoptar as medidas e a assumir as obrigações necessárias que lhe permitam participar plenamente na Parceria Euro-Mediterrânica contribuindo assim para o reforço do Processo de Barcelona;
17. Regozija-se com as últimas evoluções positivas registadas no conflito do Médio Oriente que deverão influenciar de forma decisiva todo o desenvolvimento da Parceria Euromed, instando todos os países parceiros a envidarem os esforços ao seu alcance para apoiarem o restabelecimento do diálogo e a conferirem credibilidade e eficácia ao Roteiro;
18. Exorta ao aprofundamento do diálogo em curso em matéria de segurança e saúda a inclusão de cláusulas de não-proliferação de armamento de destruição maciça nos últimos acordos e planos de acção; salienta que estas medidas devem ser implementadas por todos os países parceiros sem excepção, tendo em vista declarar o Mediterrâneo uma zona livre de armas de destruição maciça; exorta a que os países parceiros sejam associados à política europeia de segurança e de defesa;
19. Realça, mais uma vez, que a luta contra o terrorismo não deve ser, de modo algum, levada a efeito a expensas das liberdades civis e dos direitos humanos; regozija-se com o reforço da cooperação nesta matéria, exortando, porém, à adopção de processos mais abertos e mais transparentes; apoia, nesta matéria, a proposta de adopção de um código de conduta;
20. Exorta o Conselho a conferir particular atenção ao impacto negativo que a dimensão externa das políticas europeias em matéria de asilo e de migração poderá ter a nível dos direitos de migrantes em países terceiros de origem e de trânsito; exorta, neste contexto, os Estados-Membros a respeitarem o princípio de não reenvio de requerentes de asilo que sejam ameaçados de tortura e de maus tratos nos seus países de origem;
21. Está convicto de que a assinatura do Acordo de Agadir entre Marrocos, Tunísia, Egipto e Jordânia em Fevereiro de 2004, que deverá entrar em vigor no presente ano, representa um progresso notável no que diz respeito às relações económicas entre as duas margens e ao desenvolvimento de uma parceria mais equilibrada; exorta os países que ainda não sejam parte neste acordo a aderirem ao mais breve trecho;
22. Manifesta o seu regozijo face às melhorias crescentes e consideráveis observadas no desempenho dos Fundos MEDA;
23. Toma nota dos progressos realizados tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre até 2010 e do início de uma estratégia de liberalização do comércio agrícola; exorta à integração dos critérios de desenvolvimento sustentável no processo e a uma correcta e aprofundada avaliação ambiental em todas as fases;
24. Apoia a proposta de criação de um sistema de alerta precoce no Mediterrâneo para prevenção de catástrofes com base nos ensinamentos a retirar do Tsunami que assolou o Sudeste Asiático;
25. Regozija-se com a sessão inaugural da Fundação Euro-Mediterrânica Anna Lindh para o diálogo entre as culturas; está convicto de que a sua acção poderá prestar um contributo decisivo para o reforço do entendimento mútuo e para tirar um maior partido do nosso património comum;
26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Estados-Membros, bem como aos Governos e aos Parlamentos dos países parceiros, incluindo a Líbia.