PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
29.6.2005
nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento
por Luisa Morgantini, Gabriele Zimmer, Vittorio Emanuele Agnoletto, Tobias Pflüger, Pedro Guerreiro e Miguel Portas
em nome do Grupo GUE/NGL
sobre a acção contra a fome e a pobreza
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0398/2005
B6‑0407/2005
Resolução do Parlamento Europeu sobre a acção contra a fome e a pobreza
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,
A. Considerando a progressão da pobreza no mundo, em particular na África subsariana, onde mais de mil milhões de pessoas vivem numa situação de pobreza extrema e onde milhões de pessoas morrem todos os anos por falta de alimentação, de cuidados de saúde, de acesso à água e de alojamento decente,
B. Considerando que as políticas de ajustamento estrutural, a redução dos serviços públicos, as desregulamentações e as liberalizações aceleraram o processo de empobrecimento e de destruição das riquezas naturais do continente africano; que, após 30 anos de ajustamentos estruturais, 320 milhões de africanos vivem com menos de um dólar por dia,
C. Considerando que esta situação é agravada pelo facto de 25 dos 40 milhões de pessoas seropositivas viverem no continente africano,
D. Considerando que os países africanos contraíram empréstimos no valor de 540 mil milhões de dólares entre 1970 e 2002 e que, no mesmo período, reembolsaram 550, sendo, no entanto, ainda devedores de 295 mil milhões de dólares a título desta mesma dívida,
E. Considerando que em 2004 os países em desenvolvimento transferiram 374 mil milhões de dólares do Sul para o Norte só para o pagamento do serviço da dívida externa, que é ilegítima e imoral - e em grande parte ignóbil - e entrava o seu desenvolvimento,
F. Considerando que a remissão da dívida anunciada por Tony Blair nas vésperas do G8 se refere a 2 mil milhões de dólares por ano, é aplicável a 18 dos 165 países em desenvolvimento, diz unicamente respeito às dívidas que envolvem instituições financeiras internacionais, com exclusão do (BID) Banco Interamericano de Desenvolvimento e do BAD (Banco Africano de Desenvolvimento), e tem os condicionalismos que caracterizam o mecanismo PPAE (Países Pobres Altamente Endividados), ou seja, a abertura dos mercados, a desregulamentação e a redução dos serviços públicos,
G. Considerando, a título de comparação, que em 2004 os países do G8 gastaram 700 mil milhões de dólares em armamento, 400 mil milhões dos quais dizem respeito aos Estados Unidos,
H. Considerando que a actual política comercial internacional da UE tende a agravar a situação das populações africanas, desmantelando os precários sistemas de regulação das matérias primas e forçando a abertura mercados dos bens, dos serviços e dos capitais,
1. Solicita que a UE aja a favor da anulação efectiva e incondicional da dívida externa dos países em desenvolvimento e rejeite os condicionalismos de tipo neo-liberal que vinculam as anulações da dívida, nomeadamente os aplicados no âmbito da iniciativa PPAE, que perpetuam medidas neo-liberais que acentuam o empobrecimento destes países;
2. Solicita que a UE e os Estados-Membros confiram uma nova orientação à sua política comercial internacional e se abstenham de exercer toda e qualquer pressão sobre os países africanos, quer directamente, no âmbito de negociações bilaterais ou multilaterais, quer indirectamente, através das posições assumidas em instituições financeiras internacionais, tendo em vista a instauração de planos de ajustamentos estruturais, da abertura dos seus mercados e da desregulamentação dos investimentos e dos serviços;
3. Solicita à Comissão Europeia que apresente propostas concretas para instaurar um comércio mais justo com os países africanos, desenvolvendo mecanismos de preços garantidos e estáveis para os produtos essenciais ao seu desenvolvimento;
4. Solicita que a UE apoie a salvaguarda e o desenvolvimento dos serviços públicos nos países africanos para fazer face aos grandes desafios do desenvolvimento; solicita que a UE retire todo e qualquer pedido de liberalização da distribuição da água nos países em desenvolvimento;
5. Solicita que a UE apoie o desenvolvimento de serviços públicos, como os caminhos‑de‑ferro, que favoreçam a integração dos mercados dos países africanos entre si, respeitando o ambiente e melhorando as condições sociais dos habitantes;
6. Solicita que seja efectivamente reconhecido o direito dos países africanos de salvaguardar a sua soberania alimentar e proteger o seu mercado nacional e regional, enquanto não puderem ser competitivos, sem que isso signifique o desaparecimento da sua actividade económica;
7. Solicita que a UE e os seus parceiros dos países industrializados acelerem o calendário de desmantelamento dos subsídios à exportação e façam pressão para que os outros países industrializados procedam do mesmo modo;
8. Solicita à Comissão Europeia que proponha medidas que visem garantir um preço estável e justo aos produtos de exportação dos países africanos susceptíveis de favorecer o seu desenvolvimento;
9. Solicita à Comissão que, ao mesmo que acelera a afectação de 0,7% do PNB dos Estados‑Membros ao desenvolvimento, apresente uma proposta de instauração de uma taxa europeia sobre os movimentos de capitais e os bilhetes de avião, que sirva para alimentar um fundo para o desenvolvimento e para a prevenção de conflitos, e incentive os seus parceiros a procederem de igual modo no plano internacional;
10. Solicita que seja reforçada a luta contra o tráfego de armas para os países africanos e que o comércio de armas com estes países seja mais controlado e limitado;
11. Solicita que a UE instaure um controlo efectivo das empresas multinacionais europeias no que diz respeito o a seu papel no financiamento de conflitos armados, na exploração das matérias primas e no respeito dos direitos das comunidades locais e apoia a acção das administrações dos Estados africanos neste mesmo sentido;
12. Solicita que seja elaborada nas Nações Unidas uma lista dos bens públicos mundiais essenciais para a sobrevivência da humanidade, que não sejam sujeitos às leis do mercado mas sim repartidos em função das necessidades;
13. Considera que a instituição do G8 deveria ser suprimida, na medida em que carece de legitimidade e as suas decisões antidemocráticas condenam milhões de pessoas à fome e a morte;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.