Proposta de resolução - B6-0519/2006Proposta de resolução
B6-0519/2006

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

25.9.2006

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Eugenijus Maldeikis e Roberts Zīle
em nome do Grupo UEN
sobre o Darfur

Processo : 2006/2625(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
B6-0519/2006
Textos apresentados :
B6-0519/2006
Textos aprovados :

B6‑0519/2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Darfur

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Sudão e, especialmente, em Darfur,

–  Tendo em conta todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da Nações Unidas, incluindo a resolução 1593, de 31 Março de 2005, sobre a situação no Sudão e a resolução 1706, de 31 de Agosto de 21006, sobre a autorização do envio de uma missão das Nações Unidas para Darfur,

–  Tendo em conta o Acordo Global de Paz, assinado pelo governo do Sudão e pelo Movimento/Exército de Libertação do Povo do Sudão (SPLM/A) em 9 de Janeiro de 2005,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral sobre o Sudão, de 12 de Setembro de 20069,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou uma resolução em que confirma a sua disponibilidade para enviar forças de manutenção da paz das Nações Unidas para Darfur,

B.  Considerando que a União Africana (UA) decidiu prorrogar até ao fim do ano o mandato da sua força de manutenção da paz na região sudanesa de Darfur, integrada por 7.000 homens,

C.  Considerando que, até à data, a força africana não tem conseguido pôr termo à violência, que levou 2,5 milhões de pessoas a abandonar os seus lares e causou, segundo as estimativas, a morte de 200 000 pessoas desde 2003,

D.  Considerando que polícia lançou uma operação militar ofensiva em 28 de Agosto, tendo tropas sudanesas atacado aldeias controladas pelos rebeldes no Norte do Sudão e aviões governamentais bombardeado Kulkul, o que levou ao reacender dos combates no Norte do Darfur,

E.  Considerando que os assassínios, os raptos e outras violações dos direitos humanos em Darfur continuam a constituir uma ameaça para a paz no Sudão no seu conjunto,

F.  Considerando que a situação humanitária se tem deteriorado gravemente desde a assinatura do Acordo de Paz para o Darfur, em 5 de Maio, incluindo um aumento da violência de que são alvo os trabalhadores humanitários, e que o acesso da ajuda humanitária atingiu em Darfur os níveis mais baixos desde 2003 (abaixo de 60%),

G.  Considerando que o conflito de Darfur - e a impunidade relativamente a procedimentos penais - afecta cada vez mais a estabilidade do vizinho Chade oriental e representa uma ameaça para a paz e a segurança internacionais,

1.  Congratula-se com a decisão adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de enviar para Darfur forças de manutenção da paz da ONU, integradas por 17.300 efectivos militares, 3.300 agentes policiais civis, a fim de tomar a seu cargo as operações da Missão Africana no Sudão (AMIS), reafirmando simultaneamente o seu pleno respeito pelas soberania, unidade, independência e integridade territorial do Sudão;

2.  Lamenta que o Presidente sudanês, Omar Hassan al-Bashir, aquando da sua alocução perante a Assembleia-Geral das Nações Unidas, tenha reiterado a sua recusa de autorizar uma missão de manutenção da paz das Nações Unidas em Darfur;

3.  Lamenta que a reunião ministerial sobre a crise no Sudão, uma iniciativa dos EUA e da Dinamarca em que participaram 15 membros do Conselho de Segurança, bem como o Canadá, a UE e nações africanas, não tenha conseguido encontrar uma solução para a crise;

4.  Congratula-se com o facto da União Africana ter prorrogado o seu mandato no sentido de manter os seus 7.000 efectivos em Darfur por mais 3 meses; salienta simultaneamente que as tropas não dispõem de recursos financeiros nem de equipamento suficientes para proteger eficazmente as populações dispersas pela região;

5.  Expressa a sua preocupação pelo facto de a persistente violência em Darfur poder afectar, de forma ainda mais negativa, o resto do Sudão, bem como a região, em particular o Chade e a República Centro-Africana, e salienta que os aspectos da segurança regional devem ser abordados para se alcançar uma paz duradoura em Darfur;

6.  Condena veementemente todas as violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional em Darfur e insta o governo da Unidade Nacional a adoptar medidas urgentes para pôr termo à violência com base no género em Darfur;

7.  Expressa a sua profunda preocupação relativamente à segurança dos trabalhadores humanitários e ao seu acesso às populações necessitadas, incluindo refugiados, pessoas internamente deslocadas e outras populações afectadas pela guerra;

8.  Apela a todas as partes e, em particular, ao governo sudanês para que assegurem o acesso pleno, seguro e irrestrito do pessoal humanitário a todos os necessitados em Darfur, bem como a entrega de ajuda humanitária, em particular às pessoas internamente deslocadas e aos refugiados;

9.  Condena as contínuas violações do cessar-fogo por todas as partes e, em particular, a violência dirigida contra a população civil e os ataques à ajuda humanitária;

10.  Apela a todas as partes, incluindo o governo sudanês, a porem imediatamente termo à acção militar em Darfur, a observarem o acordo de cessar-fogo e a respeitarem e implementarem os seus compromissos assumidos no âmbito do APD;

11.  Regista, com desapontamento, que a Rússia, um importante fornecedor de armas ao Sudão, e a China, um importante consumidor de petróleo sudanês, se abstiveram de votar a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao envio de forças de manutenção da paz, demonstrando assim, de forma pouco cooperante, a sua falta de vontade para pressionar o Governo sudanês a aceitar a missão da ONU;

12.  Solicita ao Conselho de Segurança da Nações Unidas que alargue o embargo de armas por forma a cobrir todo o Sudão e não apenas a região de Darfur;

13.  Apela à UE, aos EUA e aos demais actores internacionais para que adoptem todas as medidas necessárias para pôr termo à impunidade, aplicando o regime de sanções do Conselho de Segurança e procurando incluir neste regime sanções específicas para os que impedem o envio da missão das Nações Unidas ou contribuem de outro modo para o abuso de civis;

14.  Solicita que as autoridades sudanesas não criem quaisquer obstáculos ao envio da missão das Nações Unidas para Darfur e às suas actividades;

15.  Solicita à UE e aos outros actores internacionais que cooperem especificamente com as Nações Unidas e com a UA para assegurar que as forças de manutenção da paz em Darfur disponham da capacidade para reagir rapidamente a violações do cessar-fogo ou provocações por qualquer das partes;

16.  Solicita à UE, aos seus Estados-Membros e à comunidade internacional que apoiem a União Africana a fim de garantir a segurança da população que vive em áreas rurais e, assim, permitir que as pessoas regressem aos seus locais de origem;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo do Sudão, à União Africana, aos governos dos Estados-Membros da UE, dos EUA, da Rússia, do Chade, da Líbia, da Eritreia, do Egipto e da China, ao Secretário‑Geral das Nações Unidas, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Conselho ACP.