Processo : 2006/2651(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0544/2006

Textos apresentados :

B6-0544/2006

Debates :

PV 25/10/2006 - 12
CRE 25/10/2006 - 12

Votação :

PV 26/10/2006 - 6.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0458

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 48kWORD 56k
23 de Outubro de 2006
PE 370.113v03-00
 
B6‑0544/2006
apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B6‑0438/2006 e B6‑0439/2006
nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento
por Karl-Heinz Florenz e Ria Oomen-Ruijten
em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
sobre o seguimento dado ao parecer do Parlamento referente à protecção do meio ambiente: combate ao crime, infracções penais e sanções

Resolução sobre o seguimento dado ao parecer do Parlamento referente à protecção do meio ambiente: combate ao crime, infracções penais e sanções 
B6‑0544/2006

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal(1),

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal(2),

-  Tendo em conta a resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa-quadro com base no título VI do Tratado da União Europeia - cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2001)646 - C5-0694/2001 - 2001/0262(CNS))(3),

-  Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 13 de Setembro de 2005 (Processo C-176/03, Comissão c/ Conselho)(4),

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de Setembro de 2005, (Processo C-176/03, Comissão c/ Conselho) (COM(2005)0583)(5),

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de Setembro de 2005, (C‑176/03, Comissão c/ Conselho) (2006/2007(INI))(6),

-  Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,

A.  Considerando que o Tribunal de Justiça declarou, no seu acórdão proferido em 13 de Setembro de 2005, que a Comunidade Europeia pode tomar medidas relacionadas com o direito penal dos Estados-Membros que considere necessárias para garantir a plena efectividade das normas que promulgue em matéria de protecção do ambiente,

B.  Considerando que o Tribunal de Justiça concluiu que não se pode deduzir do disposto no artigo 135º-C e no nº 4 do artigo 280º do Tratado CE que, no âmbito da execução da política de ambiente, toda e qualquer harmonização penal deva ser afastada,

C.  Considerando que o Tribunal de Justiça estimou que "ao invadir a esfera de competências que o artigo 175º CE atribui à Comunidade, a decisão-quadro desrespeita na sua totalidade, em razão da sua indivisibilidade, o artigo 47º UE",

D.  Considerando que a Comissão Europeia, na sua comunicação sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de Setembro de 2005, afirmou que as medidas penais para garantir a plena efectividade do direito comunitário constituem uma matéria que é regida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia,

E.  Considerando que a posição assumida pelo Tribunal de Justiça, tal como reinterpretada pela Comissão, é louvável e que confirma a posição já manifestada pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre as bases jurídicas e o respeito do direito comunitário (2001/2151(INI))(7),

1.  Acolhe com satisfação a prolação do acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a decisão‑quadro relativa à protecção do ambiente através da protecção do direito penal, que, erroneamente, havia sido aprovada ao abrigo do terceiro pilar em vez de o ser ao abrigo do primeiro pilar;

2.  Observa que a decisão do Tribunal de Justiça conduz a um vazio legal no tocante à protecção do ambiente através do direito penal;

3.  Considera que a adopção da decisão-quadro pelo Conselho demonstra que os Estados‑Membros reconhecem que os instrumentos de direito penal são necessários para reforçar a aplicação das leis relativas à protecção do ambiente;

4.  Entende que a adopção da decisão-quadro pelo Conselho revela que os Estados‑Membros reconhecem a necessidade de uma certa harmonização no domínio da protecção do ambiente através do direito penal;

5.  Observa que o Tribunal afirmou, inequivocamente, que os artigos 1º a 7º da decisão‑quadro poderiam ter sido validamente adoptados com fundamento no artigo 175º do Tratado CE;

6.  Lamenta que a Comissão Europeia, na sua comunicação sobre as consequências do acórdão do Tribunal de 13 de Setembro de 2005, não tenha sido mais explícita quanto às medidas que tenciona adoptar em relação à existente proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal;

7.  Pede ao Conselho que examine a proposta inicial da Comissão, a fim de a alterar, ou que apresente directrizes tendo em vista a apresentação de uma nova proposta sobre a protecção do ambiente através do direito penal, com base no disposto no artigo 175º do Tratado;

8.  Solicita à Comissão Europeia, que apresente uma nova proposta sobre a protecção do ambiente através do direito penal com base no artigo 175º do Tratado CE que tenha em conta o acórdão do Tribunal de Justiça e que incorpore o resultado da votação do Parlamento Europeu, em primeira leitura, sobre a proposta inicial de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, a não ser que o Conselho esteja disposto a avançar com a adopção de uma posição comum sobre a proposta inicial da Comissão;

9  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 180 E, de 26.2.2001, p. 238.
(2) JO C 127 E, de 29.5.2006, pp. 27-119.
(3) JO C 51 E, de 26.2.2002, p. 345.
(4) JO C 315 E, de 10.12.2005, p. 2.
(5) Ainda não publicado em JO.
(6) Texto aprovado em 14.6.2006, P6_TA-PROV(2006)0260.
(7) JO C 76 E, de 25.3.2004, p. 224.

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