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Ciclo relativo ao documento : B6-0577/2006

Textos apresentados :

B6-0577/2006

Debates :

PV 25/10/2006 - 12
CRE 25/10/2006 - 12

Votação :

PV 26/10/2006 - 6.9

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 100kWORD 49k
24.10.2006
PE 379.746v01-00
 
B6‑0577/2006
apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B6‑0438/2006 ao Conselho e B6‑0439/2006 à Comissão
nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento
por Patrick Louis e Jens-Peter Bonde
em nome do Grupo IND/DEM
sobre o seguimento a dar ao acórdão de princípio de 13 de Setembro de 2005 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Resolução do Parlamento Europeu sobre o seguimento a dar ao acórdão de princípio de 13 de Setembro de 2005 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 
B6‑0577/2006

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o título IV do TCE e o título VI do TUE,

–  Tendo em conta os artigos 135º e 280º do TCE,

–  Tendo em conta os artigos 29º, 30º e 31º do TUE,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção) no processo C-176/03, Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia,

–  Tendo em conta as conclusões do Advogado-Geral Damaso Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 26 de Maio de 2005, no referido processo C-176/03,

–  Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que caducou em 29 de Maio de 2005,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 23 de Novembro de 2005, sobre as consequências do acórdão do Tribunal no processo C‑176/03,

–  Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,

A.  Considerando que, em matéria de legislação penal, não existe qualquer atribuição expressa de competência e que, tendo em conta a importância considerável do direito penal para a soberania dos Estados-Membros, não será admissível que esta competência seja implicitamente transferida para a Comunidade no contexto da atribuição de competências materiais específicas,

B.  Considerando a fundamentação do acórdão C-176/03, em particular o ponto 47, que refere que "em princípio, a legislação penal como as regras de processo penal não são abrangidas pelo âmbito da competência da Comunidade", e o extraordinário ponto 48, segundo o qual "esta última conclusão não pode impedir o legislador comunitário de tomar medidas relacionadas com o direito penal dos Estados-Membros [...] para garantir a plena efectividade das normas que promulgue",

C.  Considerando que os artigos 135º e 280º do TCE reservam explicitamente aos Estados‑Membros a aplicação do direito penal nacional e a administração da justiça,

D.  Considerando que o Tratado da União Europeia consagra um título específico à cooperação judiciária em matéria penal (artigos 29º e seguintes), em particular no que respeita à determinação dos elementos constitutivos das infracções e das sanções aplicáveis,

E.  Considerando que os actos legislativo derivados retomaram sempre a fórmula tradicional segundo a qual é necessário prever "sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas" sem pôr em causa a liberdade dos Estados-Membros de optar pela via administrativa ou pela via penal,

F.  Considerando que a interpretação teleológica, que o Tribunal de Justiça uma vez mais adoptou, tem como consequência a comunitarização do direito penal em todas as matérias abrangidas pelo direito comunitário, em detrimento das disposições anteriormente referidas dos Tratados e das constituições nacionais dos Estados-Membros em aplicação das quais a lei penal é aprovada pelos Parlamentos nacionais; recordando que um relatório da delegação para a União Europeia da Assembleia Nacional (n° 2829 de Janeiro de 2006) convida mesmo o Governo francês a daí retirar as necessárias ilações para uma reforma da Constituição francesa,

G.  Considerando que esta leitura dos Tratados é manifestamente contrária à posição defendida a justo título pelo Conselho e pelos Estados-Membros perante o Tribunal, que, no entanto, são os únicos a poder indicar qual foi, e qual continua a ser, a sua intenção comum aquando da negociação, assinatura e ratificação dos referidos Tratados comunitários,

H.  Considerando que, se as instituições supranacionais criadas pelos Tratados resultam de um consentimento constitucional nacional e revogável, os Estados-Membros e os diferentes povos da Europa representados no Parlamento Europeu são claramente vítimas de um grave vício do seu consentimento, na medida em que uma decisão jurisdicional vinculativa lhes impõe uma leitura dos Tratados diferente daquela que assinaram,

I.  Considerando que esta leitura contra legem dos Tratados europeus põe em prática a fusão dos pilares num quadro institucional único, que previa a Constituição Europeia massivamente rejeitada, e constitui uma investida jurídica que não respeita o princípio da separação dos poderes,

J.  Considerando que, em aplicação desta jurisprudência, em todas as matérias que constituem "um dos objectivos essenciais da Comunidade", o legislador comunitário impõe normas que têm efeito directo e prevalecem sobre as leis nacionais, incluindo sobre as constituições, em virtude de uma jurisprudência iníqua e persistente do próprio Tribunal desde 1964,

K.  Considerando que, como salienta a decisão de 13 de Setembro de 2005 e todos as observações oficiais que se seguiram, esta comunitarização do direito penal "para garantir a plena eficácia das normas" poderá estender-se até ao infinito - políticas relativas ao ambiente, como é óbvio, mas também a imigração, a concorrência, o emprego, a política social, os transportes, etc. - e justificar a absorção contínua das competência nacionais em benefício de uma Europa sem fundo nem fim,

L.  Considerando a Comunicação de 23 de Novembro de 2005, através da qual a Comissão deu a conhecer uma primeira lista de nove novas matérias relativamente às quais tenciona aplicar a jurisprudência de 13 de Setembro de 2005 anulando nove projectos de decisões‑quadro elaboradas pelo Conselho no âmbito da cooperação "Justiça e assuntos internos", a fim de aplicar a comunitarização do direito penal aos seguintes domínios: apoio à entrada, ao trânsito e à residência de imigrantes clandestinos, poluição marítima, fraude nos meios de pagamento, lavagem de dinheiro, delinquência informática, propriedade intelectual, infracções relativas ao euro,

M.  Considerando que o campo de aplicação da comunitarização do direito ultrapassa não só a legislação em matéria de ambiente mas também o direito penal, uma vez que os juízes do Luxemburgo se arrogam, fora dos Tratados e em nome do mesmo princípio hegemónico de ordem "divina" que leva as instituições europeias a ignorarem o "não", uma verdadeira missão de federalismo judiciário,

N.  Considerando que, paralelamente a esta comunitarização jurisprudencial do direito penal, a Comissão lançara já, sem o mínimo mandato nem a mínima base estipulada pelos Tratados, um projecto de "Código Civil Europeu", que está a ser preparado por um determinado Grupo "Von Bar", com um subsídio de cerca de 4 400 000 euros a título do programa Cordis; que, embora seja certamente útil criar um quadro indicativo de referência para facilitar a comparação dos direitos nacionais (à semelhança dos "restatements" nos Estados Unidos), este projecto de unificação prepara, pelo contrário, a anulação das diferentes legislações civis nacionais em domínios tão variados como o direito dos contratos, da responsabilidade, da família, dos seguros, etc.,

O.  Considerando os nossos cidadãos rejeitam este método insidioso e o super-Estado que o mesmo tenta fazer surgir e que a França e os Países Baixos condenaram massivamente, sob o olhar benevolente dos povos privados de referendo, tornando caduco o Tratado que estabelece uma Constituição Europeia com a aplicação da Convenção de Viena de 23 de Maio de 1969,

1.  Constata que a decisão pronunciada pelo Tribunal de Justiça contra o Conselho e os Estados-Membros em 13 de Setembro de 2005, no processo C-176/03, excede as disposições dos Tratados e, consequentemente, lesa gravemente o consentimento dos Estados e a soberania dos povos;

2.  Solicita ao Conselho Europeu dos Chefes de Estado ou de Governo que se reúnam em sessão extraordinária para deliberar e adoptar uma decisão que estabeleça que, em caso de conflito de interpretação dos Tratados, a leitura defendida pelo Conselho prevalece obrigatoriamente de direito e de facto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência do Conselho Europeu.

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