PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

6.12.2006

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 33º e do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Silvana Koch-Mehrin
em nome do Grupo ALDE
sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007

B6‑0634/2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (COM(2006)629),

–  Tendo em conta o artigo 33º e o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que o programa legislativo e de trabalho anual é um importante instrumento que permite que a União Europeia se concentre no cumprimento dos seus principais objectivos estratégicos de promover a prosperidade, a solidariedade e a segurança na Europa e de reforçar o seu papel a nível internacional,

B.  Considerando que 2007 será um ano muito importante para a construção europeia, uma vez que a União Europeia acolherá dois novos Estados-Membros, a Roménia e a Bulgária, e a Europa celebrará os 50 anos dos Tratados de Roma; considerando que 2007 será também um ano determinante para a procura de um acordo institucional e marcará o início uma extensa série de novos programas de financiamento,

Observações gerais

1.  Acolhe com satisfação o contributo do Parlamento Europeu para a elaboração do programa de trabalho da Comissão e os esforços desta para continuar a melhorar o conteúdo do programa anual; pede, não obstante, à Comissão que demonstre mais ambição, coerência e precisão na sua estratégia de resposta aos desafios que se colocam à Europa; convida a Comissão, em particular, a explicar melhor a distinção introduzida este ano entre as 21 "iniciativas estratégicas" e as 60 "iniciativas prioritárias";

2.  Concorda com a importância crucial conferida no programa anual de 2007 à execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento sustentável e o emprego e com a ênfase atribuída à inovação, ao mercado interno, à saúde, à migração, à segurança energética, às alterações climáticas e ao combate ao terrorismo, mas lamenta a falta de ambição e de iniciativas tendentes a garantir os direitos fundamentais, a liberdade, a justiça e a inclusão social, em particular tendo em conta que 2007 será o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades e que este ano a Comissão não propôs até agora nova legislação ao abrigo do artigo 13.° do Tratado CE;

Reaproximar a Europa dos seus cidadãos - Futuro da Europa

3.  Congratula-se com a intenção da Comissão de aproximar a Europa dos seus cidadãos através de uma política de comunicação melhorada, do plano D, bem como da revisão do Regulamento nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos com base numa consulta pública a realizar no final de 2006; sublinha a necessidade de um estreito envolvimento do Parlamento Europeu;

4.  Propõe que o Plano D e as políticas de comunicação da Comissão sejam tornadas mais incisivas a fim de contribuírem positivamente para a modificação da atitude do público relativamente à União Europeia, combaterem distorções e ajudarem os governos nacionais e partidos políticos a empenhar-se de forma mais eficaz no diálogo público sobre a dimensão europeia;

5.  Regista a determinação da Comissão de participar na elaboração da declaração de Berlim do Conselho Europeu; espera que esta declaração permita ao Conselho Europeu confirmar o seu compromisso no tocante aos valores e princípios da integração europeia e, além disso, formular algumas conclusões para o período de reflexão que precederá a reunião decisiva do Conselho Europeu em Junho de 2007;

6.  Convida a Comissão a desempenhar um papel mais activo na procura de uma solução para a crise constitucional; espera que a mesma se prepare vigorosamente para a nova Conferência Intergovernamental (CIG) que deverá renegociar o tratado constitucional;

7.  Congratula-se com o compromisso da Comissão no sentido de uma activação das cláusulas "ponte" (Artigo 42º do Tratado UE e nº 2 do artigo 67º do Tratado CE), que são etapas necessárias e compatíveis com a situação constitucional presente e futura;

Mercado único - Assuntos económicos e financeiros

8.  Convida a Comissão a redobrar esforços para alargar e aprofundar o mercado interno, em particular no domínio dos produtos não harmonizados e dos contratos públicos; recorda que o mercado interno tem de apresentar resultados vantajosos para os cidadãos;

9.  Sublinha a importância de melhorar a integração do mercado interno no domínio dos serviços financeiros e dos seguros; congratula-se com o compromisso da Comissão de propor a modernização da legislação sobre a solvabilidade, os fundos de investimento (OICVM) e as disposições em matéria de IVA relativas aos serviços financeiros;

10.  Convida a Comissão a conferir maior prioridade ao reforço da cooperação transatlântica no tocante aos assuntos económicos e financeiros, que é necessária para o bom funcionamento dos mercados globalizados, em domínios como as bolsas de valores, as actividades dos fundos especulativos, as normas de contabilidade, os valores mobiliários, a actividade bancária, a protecção dos dados, etc;

Política social

11.  Regista que a Comissão está a realizar uma "análise global da sociedade europeia", mas sugere que o Parlamento seja imediatamente consultado sobre qualquer resultado, incluindo propostas legislativas, que procure apresentar soluções para problemas identificados no presente relatório;

12.  Toma nota da publicação de um Livro Verde sobre a legislação laboral, bem como da intenção da Comissão de adoptar uma Comunicação sobre as "Vias para uma Maior Flexigurança", mas considera que uma nova legislação no domínio do emprego a nível da UE pode não ser desejável se não forem tidas em conta as diferentes tradições do mercado de trabalho;

13.  Congratula-se com a decisão da Comissão de lançar uma consulta a fim de definir "uma estratégia europeia a favor dos serviços sociais de interesse geral"; convida a Comissão a propor um quadro jurídico europeu que proporcione segurança jurídica para os serviços sociais do interesse geral, incluindo no domínio dos serviços de saúde;

14.  Lamenta que em vésperas do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades a Comissão não tenha apresentado quaisquer propostas ao abrigo do artigo 13.° do Tratado CE, em particular directivas específicas sobre os direitos dos deficientes e dos idosos;

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

15.  Lamenta profundamente que a maior parte das medidas já propostas se baseie na segurança e que apenas algumas iniciativas digam respeito à liberdade ou a um acesso mais fácil à justiça para os cidadãos em questões referentes às suas vidas quotidianas; convida a Comissão a ter em conta os pareceres e as propostas do Parlamento neste domínio e a ser mais activa e empenhada na promoção da protecção e do exercício dos direitos fundamentais, tal como prometido pelo Presidente Barroso aquando da aprovação da Comissão e frequentemente reiterado pelo Comissário Frattini;

16.  Recorda que ainda há muito a fazer no sentido de garantir um acesso justo e eficiente à justiça para todos; solicita que sejam empreendidas mais iniciativas no domínio da justiça civil com vista à obtenção de um quadro jurídico equilibrado que proporcione segurança e acesso à justiça;

17.  Congratula-se com a proposta de revisão da Decisão-Quadro do Conselho sobre o Combate ao Terrorismo e sublinha que o reforço da segurança dos cidadãos nunca deve pôr em causa a protecção dos seus direitos fundamentais; reitera que a luta contra o terrorismo não pode ser ganha com a diluição dos próprios princípios que o terrorismo procura destruir;

18.

Solicita à Comissão que complete o pacote de luta contra a discriminação nos termos do artigo 13.° do Tratado CE e reitera o seu pedido de uma directiva horizontal contra as discriminações com base na orientação sexual, na idade ou na deficiência e de medidas com vista a garantir o reconhecimento mútuo do

casamento ou de parcerias registadas de casais do mesmo sexo;

19.  Lamenta que a Comissão não tenha até agora envolvido de forma apropriada o Parlamento Europeu nas negociações com os EUA que levaram à conclusão de um acordo provisório em matéria de PNR e insiste em que o acordo a longo prazo deve ser negociado com a plena participação do Parlamento Europeu para assegurar a transparência e o controlo democrático;

20.  Congratula-se com a adesão da Comunidade à Conferência da Haia, mas solicita à Comissão que associe o Parlamento aos seus trabalhos;

Política em matéria de asilo, imigração e vistos

21.  Entende ser necessária uma política de imigração comum da UE e, por conseguinte, congratula-se com as iniciativas propostas em matéria de migração, cujo objectivo a mais longo prazo deve ser o estabelecimento de canais legais para a imigração; apoia firmemente a proposta de um sistema de "carta verde" e sublinha que o mesmo não deve incluir apenas os migrantes altamente qualificados, mas prever igualmente a possibilidade de emitir "cartas verdes" de curta duração para os trabalhadores migrantes manuais;

22.  Sublinha a necessidade de uma política comum da UE em matéria de vistos, sendo a conclusão do VIS (Sistema de Informação sobre Vistos) um elemento-chave deste objectivo; salienta, contudo, que o Parlamento Europeu tem algumas apreensões no tocante à protecção de dados, ao acesso aos dados e à interoperabilidade das bases de dados e lamenta que a Decisão-Quadro sobre a Protecção de Dados no âmbito do terceiro pilar continue bloqueada no Conselho;

23.  Entende que a futura directiva sobre o regresso é necessária para o funcionamento de um sistema de asilo da UE, mas sublinha que a mesma deve assentar na promoção do regresso voluntário, incluindo eventuais medidas de apoio no país de origem;

Política energética

24.  Acolhe com satisfação a proposta da Comissão de incluir uma "política energética europeia" entre os objectivos estratégicos para 2007;

25.  Realça que um elemento essencial de uma política energética comum deve ser o reforço da solidariedade entre os Estados-Membros com vista a responder às dificuldades relacionadas com a segurança física das infra-estruturas e a segurança do abastecimento; considera, além disso, que esse reforço da solidariedade aumentaria consideravelmente a capacidade da UE para defender o seu interesse comum em questões energéticas a nível internacional;

26.  Manifesta a firme convicção de que uma parte essencial da manutenção da segurança de abastecimento é a transposição rápida das actuais disposições da UE por parte de todos os Estados-Membros com vista a alcançar um mercado interno da electricidade e do gás inteiramente operacional no sentido de aumentar a competitividade, a transparência e a eficiência energética;

27.  Solicita os Estados-Membros que criem um mercado interno da energia na UE estabelecendo um equilíbrio entre fontes de abastecimento internas e externas e assegurando a interoperabilidade das redes energéticas nacionais;

28.  Convida a Comissão a tomar medidas destinadas a garantir o cumprimento da lei, nomeadamente a aplicação de multas às empresas que violem as regras em matéria de concorrência; incentiva a Comissão a mover processos judiciais contra os Estados-Membros que protejam indevidamente as empresas de energia nacionais;

Protecção da saúde e do ambiente

29.  Solicita à Comissão que reforce o seu empenho no tocante ao desenvolvimento de uma política coerente no domínio das emergências de saúde, da deficiência, das doenças crónicas, bem como da mobilidade e da informação dos doentes;

30.  Solicita à Comissão que, em conformidade com o relatório de iniciativa do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2006, apresente uma alteração à Directiva de 2000 relativa aos Agentes Biológicos com vista a garantir uma melhor protecção dos trabalhadores da saúde contra os riscos de ferimentos com seringas;

31.  Convida a Comissão a demonstrar um elevado nível de ambição e a reafirmar a liderança da UE na elaboração do Livro Verde sobre as alterações climáticas pós-2012;

32.  Solicita firmemente à Comissão que, em conformidade com a resolução do PE, proponha um sistema separado de transacção de direitos de emissão para as emissões da aviação;

33.  Solicita que sejam fixados objectivos obrigatórios para a redução das emissões de CO2 dos veículos;

34.  Solicita que sejam fixados objectivos ambiciosos e juridicamente vinculativos para a proposta Euro VI da Comissão;

35.  Acolhe com satisfação a proposta legislativa relativa à regulação da captura e armazenagem geológica de carbono;

36.  Regista com satisfação a revisão do Regulamento (CE) n.° 1980/2000 relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico e do Regulamento (CE) nº 761/2001 que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS);

37.  Convida a Comissão a reconhecer a importância dos tribunais nacionais na aplicação de direito da CE em matéria de ambiente;

Educação e cultura

38.  Acolhe com agrado a proposta da Comissão relativa ao Programa Erasmus Mundus II, mas lamenta mais uma vez a falta de propostas mais ambiciosas; reitera o apelo do Parlamento e do Conselho à promoção da excelência nas universidades europeias, do ensino superior, da aprendizagem ao longo da vida e também de um melhor conhecimento de línguas;

39.  Sublinha a importância da ratificação pela UE e pelos seus Estados-Membros da Convenção da UNESCO sobre a Diversidade Cultural e o seu acompanhamento e manifesta o desejo de ser estreitamente associado à acção preparatória para 2008, Ano Europeu do Diálogo Intercultural;

40.  Solicita à Comissão que apresente um Livro Branco com uma abordagem global sobre o desporto;

41.  Solicita à Comissão que apresente uma comunicação e um documento de trabalho sobre o pluralismo na comunicação social, conforme diversas vezes solicitado pelo Parlamento Europeu;

Agricultura e pesca

42.  Sublinha a importância da prossecução da reforma da Política Agrícola Comum e da Política Comum das Pescas e da plena aplicação das reformas já acordadas, bem como de um maior investimento na investigação e na tecnologia nestes sectores;

43.  Insta a Comissão a tomar em devida consideração as crescente possibilidades criadas pelo aumento constante da procura no sector do leite e dos produtos lácteos no mercado mundial e convida, por conseguinte, a Comissão a prosseguir o diálogo com os produtores de leite e a solicitar-lhes que procedam às mudanças estruturais necessárias à sua preparação para o mercado global;

44.  Salienta a necessidade de um controlo do estado de "saúde" da Política Agrícola Comum em 2008/2009; realça, no entanto, a importância do co-financiamento obrigatório;

45.  Sublinha a importância do desenvolvimento de uma política marítima europeia e pede à Comissão que considere, no contexto das propostas legislativas que se seguirão ao Livro Verde, a possibilidade de criação de uma Guarda Costeira Europeia;

46.  Solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível uma proposta legislativa destinada a melhorar as acções da UE na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

Política de transportes

47.  Acolhe com satisfação a proposta de um Livro Verde que confirme a iniciativa estratégica relativa aos transportes urbanos; incentiva uma reflexão sobre os transportes urbanos enquanto elemento essencial para a mobilidade dos cidadãos e enquanto resposta a certas preocupações ecológicas, respeitando ao mesmo tempo o princípio da subsidiariedade;

48.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre a reciclagem das embarcações em fim de vida; recorda que essa proposta seria apropriada no conjunto de medidas que se seguirá ao debate sobre o Livro Verde relativo à política marítima da União Europeia;

49.  Apoia a Comissão na sua vontade de revitalizar uma política europeia para os portos; recorda que os portos comunitários desempenham um papel crucial na realização de uma rede europeia integrada e eficaz de transportes; sublinha igualmente que a questão do financiamento dos portos comunitários e da concorrência entre eles terá de ser devidamente tida em conta na comunicação da Comissão;

Política regional

50.  Solicita à Comissão que, tendo em conta o importante papel que as regiões e as cidades desempenham no contributo para a Agenda de Lisboa e no reforço do potencial de crescimento e de criação de emprego, facilite e acelere a aplicação dos Fundos Estruturais nos Estados-Membros em 2007-2013;

51.  Solicita à Comissão que divulgue as melhores práticas na utilização dos Fundos Estruturais (em particular a parceria entre os sectores público e privado) em todas as línguas oficiais da UE, para que tanto os Estados-Membros como as autoridades locais e regionais possam beneficiar das mesmas;

52.  Convida a Comissão a ter em conta a situação do acesso ao ambiente construído na União Europeia e acolhe com satisfação o projecto "Construir para todos", financiado pela Comissão, que fornece um conjunto de ferramentas em matéria de acesso ao ambiente construído para qualquer edifício financiado através dos Fundos Estruturais;

53.  Convida a Comissão a levar a cabo campanhas de informação em colaboração com as regiões e as cidades, a fim de aumentar a sensibilização de todos os envolvidos, como os cidadãos, as ONG e os órgãos políticos e económicos competentes, para os benefícios e os resultados concretos dos programas dos Fundos Estruturais nas suas regiões e cidades;

Responsabilidade orçamental e reforma administrativa

54.  Sublinha que a Comissão deve solicitar aos Estados-Membros que emitam declarações nacionais tal como sugerido nas resoluções do Parlamento sobre as quitações 2003 e 2004 e conforme incluído no Acordo Interinstitucional para 2007-2013; congratula-se, neste contexto, com as iniciativas tomadas pelos Países Baixos e pelo Reino Unido;

55.  Acolhe com agrado as recentes iniciativas da Comissão com vista a uma possível redução dos custos administrativos impostos às entidades públicas e privadas; solicita à Comissão que apresente um plano de acção que contenha objectivos claros, indicadores e propostas concretas relativamente aos domínios mais apropriadas para uma redução rápida, sustentável e real dos custos administrativos;

Política de desenvolvimento

56.  Lamenta a fraca qualidade das propostas formuladas pela Comissão no domínio do desenvolvimento e da cooperação; apela, em particular, a uma maior participação europeia nos programas de erradicação da malária e solicita que sejam tomadas medidas específicas no tocante à contrafacção de medicamentos, tal como solicitado expressamente pelo Parlamento;

57.  Solicita à Comissão que respeite os seus compromissos relativamente aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e que avance com propostas concretas para o financiamento alternativo dos programas de desenvolvimento;

58.  Solicita à União Europeia que continue a ser um dos principais doadores internacionais na acção humanitária e que faça avançar activamente o processo de reforma do sistema humanitário global em conformidade com a iniciativa relativa aos Bons Princípios da Ajuda Humanitária, com a participação activa da Comissão;

59.  Solicita à União Europeia que melhore a coerência política e a coordenação entre os diferentes instrumentos da ajuda humanitária da UE através de medidas apropriadas e pede à Comissão que reaja e acompanhe esta questão;

Política comercial e negociações na OMC

60.  A nível multilateral, pede um resultado positivo e ambicioso da Ronda de Doha; lamenta a decisão de suspender sine die as negociações sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha e assinala que um fracasso das negociações multilaterais e a passagem a acordos bilaterais/regionais poderá conduzir a um processo desigual de liberalização e a disparidades de desenvolvimento, o que teria consequências nefastas em particular para os países menos desenvolvidos;

61.  A nível bilateral/regional, apoia as negociações sobre os Acordos de Parceria Económica entre a União Europeia e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico desde que impliquem a adequação das nossas relações comerciais às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e contribuam para trocas comerciais Norte/Sul e Sul/Sul melhores e mais eficientes;

62.  Insiste em que, na implementação do segundo ciclo do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade (SPG), a Comissão deverá, em colaboração com os países beneficiários, reforçar o seu compromisso de promover e assegurar uma aplicação eficaz dos direitos humanos e laborais fundamentais consagrados nas convenções da ONU/OIT nos países beneficiários do SPG +, bem como as convenções relacionadas com os princípios relativos ao ambiente e à governação; entende que, regra geral, conceder um acesso preferencial a países que não respeitam os direitos do Homem, as convenções internacionais do trabalho e os acordos ambientais tende a enfraquecer o incentivo para os países que respeitam as regras da OIT e da ONU;

Assuntos Externos: alargamento, segurança e defesa

63.  Espera que a Comissão insista numa facilitação da emissão de vistos para os países dos Balcãs Ocidentais, como um sinal concreto de que as aspirações europeias destes são levadas a sério;

64.  Aguarda com expectativa o desenvolvimento e o reforço da Política Europeia de Vizinhança;

65.  Sublinha a necessidade de reforçar os mecanismos de controlo parlamentar do desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), em geral, e das missões da PESD, em particular, e destaca a necessidade de fornecer informações dinâmicas e de realizar debates antes de serem decididas as acções comuns no domínio da PESD, por forma a que os parlamentos possam exprimir as suas opiniões e preocupações;

Legislar e aplicar melhor a legislação

66.  Felicita a Comissão pelas suas propostas relativas à codificação e à simplificação da legislação, bem como pelos seus esforços contínuos para melhorar a qualidade da regulamentação da UE, incluindo a criação de um conselho de avaliação;

67.  Sublinha a necessidade de acelerar a simplificação e a consolidação da legislação da UE e de envidar mais esforços com vista à obtenção de uma melhor regulamentação, de uma transposição rápida e da aplicação correcta da legislação da UE; solicita a introdução de um mecanismo mais forte de controlo da aplicação da legislação europeia nos Estados‑Membros;

68.  Solicita à Comissão que torne mais transparente todo o processo de transposição e aplicação da legislação e que persuada os Estados-Membros a elaborar os denominados "quadros de correspondência" que mostram exactamente qual a parte da lei que é da União Europeia e qual a parte por eles acrescentada;

69.  Solicita à Comissão que preste especial atenção à qualidade das suas justificações das propostas que deverão agora ser enviadas directamente aos parlamentos dos Estados‑Membros;

70.  Solicita à Comissão que anexe sempre às suas propostas legislativas futuras "sínteses para os cidadãos" num formato acessível às pessoas com deficiência;

o

o o

71.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.