PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
6.12.2006
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Brian Crowley, Roberta Angelilli, Guntars Krats, Gintaras Didziokas e Zdzislaw Zbigniew Podkanski
em nome do Grupo UEN
sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007
B6‑0635/2006
Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de Dezembro de 2004, sobre as orientações em matéria de estratégias políticas da Comissão Barroso,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a estratégia política anual para 2007 "Promover a Confiança através da Acção" (COM(2006)0122),
– Tendo em conta a sua resolução sobre a estratégia política anual da Comissão para 2007, aprovada em 18 de Maio de 2006,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (COM(2006) 0629) de 24 de Outubro de 2006,
– Tendo em conta o Acordo-quadro, de 26 de Maio de 2005, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão e o "diálogo estruturado" estabelecido nesse quadro,
– Tendo em conta o artigo 33º e o nº 2 do artigo 103° do seu Regimento,
A. Considerando que, em 2007, será celebrado o 50º aniversário do Tratado de Roma e que a declaração de Berlim, prevista para marcar esta efeméride, permitirá aos dirigentes europeus e às instituições europeias reafirmarem o seu empenho em relação a uma Europa alargada global e competitiva no seio da qual o princípio da solidariedade ocupe um lugar central,
B. Considerando que o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 deveria reflectir a capacidade da União Europeia alargada para encontrar soluções comuns que permitam ultrapassar os desafios internos e mundiais que enfrenta,
C. Considerando que a política europeia pode e deve desempenhar um papel concreto para ajudar os cidadãos a anteciparem as rápidas mutações de sociedade e a adaptaram-se às mesmas,
D. Considerando que a Comissão conferiu uma atenção particular à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus, bem como à promoção de um ambiente mais limpo e ao desenvolvimento da investigação e da inovação,
E. Considerando que a implementação e a conclusão de um mercado único moderno, com a eliminação de todos os entraves que ainda subsistem à livre circulação de pessoas, de serviços e de trabalhadores, constituem um elemento essencial para a competitividade global da Europa,
F. Considerando que a segurança, a justiça e a protecção dos cidadãos da Europa constituem objectivos definidos pela União Europeia, apoiados pela Comissão no seu programa de trabalho para 2007,
G. Considerando que o crescimento e o emprego e as possibilidades que os mesmos propiciam devem estar no cerne do programa da Comissão, porquanto constituem um requisito da prosperidade económica, da justiça social e do desenvolvimento sustentável e porquanto constituem um critério essencial que permite aos cidadãos julgar se a Europa surte efeitos positivos na sua vida quotidiana,
H. Considerando que um dos maiores desafios enfrentados pela Comissão consiste em conferir à Europa os meios para fazer face à mundialização e para poder competir numa economia mundial que sofreu alterações profundas no decurso dos últimos anos, na sequência do aparecimento de novos actores importantes,
I. Considerando que a União Europeia deveria utilizar os recursos financeiros disponíveis para responder às prioridades políticas garantindo a qualidade e a rentabilidade da legislação europeia,
J. Considerando que o multilinguismo e, consequentemente, a promoção da diversidade cultural deveriam constituir uma das pedras angulares da política cultural da União Europeia alargada,
K. Considerando ser da máxima importância realizar avaliações de impacto completas e independentes relativamente às propostas legislativas da UE,
L. Considerando que a confiança na União Europeia é sobretudo abalada pelos casos de má gestão, incompetência ou fraude,
1. Regozija-se com a orientação geral do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007, a qual dá o aval a inúmeras contribuições das comissões do Parlamento Europeu efectuadas no quadro do novo diálogo estruturado, destacando o seu enfoque político e a pertinência das suas prioridades políticas;
2. Saúda a decisão adoptada pela Comissão de estabelecer uma distinção entre um número razoável (21) de “iniciativas estratégicas”, que a Comissão se compromete a concretizar em 2007 - e uma lista mais extensa (60) de iniciativas prioritárias que serão concretizadas, se possível, no período de tempo previsto; considera que esta distinção reforça a clareza e a credibilidade do programa legislativo e de trabalho enquanto instrumento que visa propor e adoptar um programa legislativo coerente para o próximo ano;
Prioridades para 2007
Modernizar a economia europeia
Investigação e desenvolvimento
3. Entende que a proposta de criação do Instituto Tecnológico Europeu (ITE) contribuirá, caso se alicerce nos princípios apropriados, para a competitividade da economia europeia, ajudando a inverter a fragmentação dos esforços em matéria de investigação, educação e inovação, que até à data tem entravado os progressos;
4. Assinala, mais uma vez, para que a Europa possa prosperar no seio das economias do conhecimento do futuro, a inovação deve ocupar um papel cada vez mais central nas nossas estratégias económicas e sociais visando tornar a economia europeia mais dinâmica e mais competitiva; insta à promoção da investigação cooperativa, nomeadamente no domínio das tecnologias de ponta;
Política espacial
5. Apoia o objectivo estratégico de conceber uma política espacial europeia coerente e global articulada com as políticas e actividades dos Estados-Membros e da Agência Espacial Europeia e orientada para a exploração de tecnologias e sistemas espaciais em apoio das políticas e objectivos da União;
Telecomunicações e tecnologias da informação
6. Insta a que sejam redobrados esforços coordenados no sentido de promover os sectores das telecomunicações e da tecnologia da sociedade da informação e exorta a que estes sectores mereçam um destaque especial na agenda política, caso a União Europeia queira desempenhar um papel importante neste domínio tão competitivo;
Mercado interno
7. Destaca veementemente a importância de que se reveste a exploração do potencial pleno propiciado pelo mercado único mercê da conclusão da estratégia do mercado interno relativa ao período 2007-2014; propõe que esta seja completada mediante a elaboração de um plano de aplicação da directiva relativa aos serviços;
8. Salienta que uma prioridade crucial para 2007 no domínio da legislação relativa aos serviços financeiros deveria consistir na transposição correcta e na aplicação atempada da legislação aprovada no decurso dos últimos anos;
9. Apoia as duas prioridades definidas pela Comissão neste domínio, nomeadamente um conjunto de disposições modernas e não pesadas relativas ao direito das sociedades que permitam reduzir as formalidades administrativas garantindo uma boa governação das sociedades e uma reforma das normas europeias em matéria de propriedade intelectual susceptível de promover a inovação e recompensar as pessoas que investem neste domínio;
10. Considera que podem coexistir no interior do mercado interno regimes fiscais competitivos e que os mesmos constituem um instrumento valioso susceptível de surtir vantagens, quer para os consumidores, quer para as empresas;
Agricultura
11. Toma nota da iniciativa da Comissão relativa à reforma do sector vitivinícola, elemento-chave do modelo agrícola multifuncional europeu e considera que este sector assume importância crucial no contexto da promoção de uma reforma alicerçada na manutenção da OCM e do orçamento comunitário aplicável no quadro do primeiro pilar da PAC; considera que a Comissão deveria também dar início a uma reforma da OCM no domínio dos produtos frutícolas e hortícolas;
12. Insta a que esta reforma se faça acompanhar de uma melhoria da competitividade do sector vitivinícola europeu, num contexto internacional cada vez mais competitivo, levando também a efeito campanhas de promoção específicas visando recuperar quotas de mercado e abrir novos mercado no interior e no exterior da UE;
13. Convida a Comissão a lançar, em 2007, um debate sobre o futuro das quotas leiteiras, face ao compromisso assumido de levar a cabo um balanço da PAC em 2008;
14. Solicita à Comissão que proceda à finalização da estratégia da UE relativa à biomassa e aos bio-combustíveis, a fim de facilitar a utilização de energias renováveis e de assim contribuir para a redução da dependência energética;
15. Salienta que as políticas de desenvolvimento rural devem constituir o requisito da melhoria da competitividade e da sustentabilidade ambiental do sector agrícola, bem como da promoção do emprego e do crescimento nos sectores económicos pertinentes;
Dar resposta aos desafios da sociedade europeia
16. Reconhece as dificuldades sentidas em especial pelos jovens em relação à inserção económica e social quando terminam os seus estudos e tentam ingressar no mercado de trabalho; considera que são necessárias medidas específicas para responder às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e solucionar o problema do desemprego juvenil através da formação e do desenvolvimento do espírito empresarial;
17. Exorta a Comissão a realizar estudos apropriados e a propor aos Estados-Membros alguns princípios directores relativos à abordagem de "flexigurança" a qual poderia contribuir para aliar vida profissional e vida privada, salvaguardando a possibilidade de os trabalhadores ingressarem no mercado de trabalho e aí permanecerem mercê da mobilidade ou da melhoria das suas competências através da formação e da aprendizagem ao longo da vida;
18. Reitera, face aos desafios resultantes da evolução demográfica, a sua exigência de adopção de políticas que permitam conciliar os imperativos da vida profissional e os da vida privada criando assim uma economia flexível e melhorando a qualidade de vida dos trabalhadores;
Melhor gestão dos fluxos migratórios
19. Apoia as iniciativas da Comissão no domínio da gestão de fluxos migratórios a nível europeu, a fim de permitir instituir um quadro claro e seguro para imigrantes económicos, nomeadamente trabalhadores altamente qualificados, quadro esse que clarifica as suas obrigações e os seus direitos;
Energia segura, competitiva e sustentável
20. Reitera a importância estratégica da energia para o futuro da UE;
21. Solicita aos Estados-Membros que implementem o plano de acção adoptado pela Comissão tendo em vista melhorar o mercado da energia, acelerar o recurso às tecnologias novas, diversificar e garantir os aprovisionamentos, manter sob controlo a procura e promover a eficiência energética, nomeadamente através de uma melhor coordenação das políticas energéticas nacionais;
22. Faz igualmente votos por que a União possa intervir e negociar em uníssono com os seus fornecedores de energia, nomeadamente com a Rússia, a fim de reforçar a sua posição de negociação e de salvaguardar os interesses de todos os seus Estados-Membros;
Tornar a Europa um lugar melhor para viver
Ambiente, transportes e desenvolvimento sustentável
23. Destaca o papel de liderança que incumbe à União Europeia, a nível internacional, no que se reporta à promoção das questões ambientais e entende que, nos próximos anos, importa redobrar os esforços tendentes a proteger a biodiversidade e a prevenir as alterações climáticas, nomeadamente através de uma política energética orientada para o aumento da quota-parte das energias renováveis, para as poupanças energéticas e para a promoção da eficiência energética na Europa; congratula-se, neste contexto, com a apresentação do Livro Verde sobre as alterações climáticas após 2012, o qual permitirá determinar os domínios em que é necessário intervir;
24. Insta a Comissão a acelerar as iniciativas adoptadas na sequência do Conselho do Ambiente de 9 de Março de 2006, a fim de abordar o problema da escassez de água e da seca;
25. Regozija-se com o Plano de Acção sobre consumo e produção sustentáveis, o qual promoverá a utilização sustentável dos recursos naturais;
26. Exorta a Comissão a estudar de forma cuidadosa a forma de a UE contribuir para a melhoria dos transportes urbanos utilizados diariamente por milhões de europeus; saúda, neste contexto, o Livro Verde sobre os transportes nas zonas urbanas e metropolitanas, o qual deverá permitir identificar os problemas e as eventuais novas soluções, nomeadamente as acções de prevenção, bem como as responsabilidades;
Saúde
27. Regozija-se com a contribuição da Comissão para a definição da política de saúde na Europa, que visa definir um quadro comunitário para serviços de saúde seguros, de elevada qualidade e eficiência em todo o território da UE;
28. Destaca o facto de uma estratégia sanitária europeia eficaz requerer uma melhor colaboração entre os serviços de saúde, a fim de garantir a segurança dos doentes nos locais em que são prestados cuidados e de dissipar algumas incertezas relativamente à aplicação do direito comunitário no domínio dos serviços de saúde, de fornecer informação sobre as consequências das alterações do modo de vida e de fazer face aos desafios colocados pelo envelhecimento da população;
Educação
29. Saúda a iniciativa adoptada pela Comissão no sentido de criar uma pasta especial para o multilinguismo, por forma a chamar a atenção dos cidadãos para a importância da diversidade cultural e, por conseguinte, para o diálogo entre as culturas numa União alargada; salienta que devem ser tomadas outras iniciativas pela Comissão, a fim de promover a excelência nas universidades europeias;
Segurança dos cidadãos
30. Entende que a UE deve lutar contra a criminalidade e a violência, a fim de proteger os cidadãos e que, para tal, cumpre alargar a todo o território da UE os serviços policiais e de instrução criminal; assim sendo, e uma vez que a segurança é essencial para o bem-estar dos cidadãos europeus, aprova igualmente as medidas que a Comissão se propõe tomar para lutar contra o terrorismo, a propaganda terrorista e a difusão de conhecimento técnicos - como sejam explosivos - para fins de terrorismo, nomeadamente através da luta contra a cibercriminalidade em todas as suas formas;
31. Apoia a aplicação do fundo para as fronteiras externas em 2007 e entende que o controlo nas fronteiras constituirá um aspecto essencial das acções levadas a efeito em 2007, a par do alargamento da área Schengen;
32. Regozija-se com a perspectiva de conclusão de uma política europeia comum em matéria de asilo até 2010 e entende ser necessário complementá-la com a directiva relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, a fim de gerir, de forma mais adequada, os fluxos migratórios;
A Europa enquanto parceiro mundial
Alargamento
33. Partilha da posição da Comissão segundo a qual a consolidação, a condicionalidade e a comunicação constituem os grandes princípios orientadores da estratégia da União em matéria de alargamento; destaca a necessidade de uma análise aprofundada e exaustiva de todos os aspectos e consequências dos próximos alargamentos da UE, incluindo os ensinamentos a retirar do último alargamento e das recomendações relativas a acções suplementares a desenvolver para auxiliar os países na via da adesão, promover o apoio da opinião pública a um novo alargamento, fazer face aos desafios do alargamento e assegurar a capacidade de integração da UE;
Relações bilaterais
34. Considera que a política europeia de vizinhança constitui um elemento-chave das relações com os nossos vizinhos a leste e a sul, tendo em vista criar e alargar um espaço comum de paz, de estabilidade, de segurança, de respeito pelos direitos do Homem, de democracia, de Estado de direito e de prosperidade;
35. Destaca, por conseguinte, ser necessário reforçar a política europeia de vizinhança; insta a Comissão a conferir máxima atenção aos valores democráticos no contexto da análise da execução dos programas de acção em vigor em matéria de vizinhança, da recondução dos mesmos e de acordos em vias de expiração, bem como no contexto das relações e diálogo entre a UE e os seus grandes parceiros estratégicos;
36. Recorda que o actual acordo de parceria e de cooperação UE-Rússia em vigor expirará em 2007 e exorta, mais uma vez, a Comissão a prever, a par da cláusula relativa aos direitos do Homem, condições suplementares e um mecanismo preciso visando controlar a consecução de todos os compromissos previstos no acordo;
37. Verifica que a UE prepara a negociação de um vasto novo acordo com a Ucrânia em 2007, o qual deverá suceder ao acordo de parceria e de cooperação; sublinha que este novo acordo deveria comportar disposições relativas aos valores comuns, a uma cooperação reforçada nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança, disposições pormenorizadas em matéria de energia e cooperação num vasto número de domínios, nomeadamente, transportes e ambiente; exorta, por conseguinte, a Comissão que reforce as relações mútuas com base numa integração económica progressiva e num aprofundamento da cooperação política;
38. Salienta a importância de que se reveste a aplicação do programa de trabalho quinquenal acordado no ano transacto em Barcelona sobre o futuro da política mediterrânica da União Europeia em domínios como sejam o diálogo político e em matéria de segurança, código de conduta em matéria de luta contra o terrorismo, comércio livre, energia, transportes, ambiente, educação, direitos da mulher e migrações;
Outras relações
39. Sublinha que as relações transatlânticas devem beneficiar de um estatuto prioritário, através do reforço de um acordo-quadro sólido; reafirma que incumbe à UE e aos Estados Unidos, enquanto potências mundiais, cooperarem com o objectivo de desempenhar um papel de charneira no mundo, promovendo a paz e a estabilidade, fazendo face aos desafios que se colocam a nível mundial, contribuindo para o desenvolvimento do comércio mundial e das democracias e assegurando o desenvolvimento em todo o mundo;
40. Reitera a importância dos acordos entre a UE e os seus grandes parceiros, nomeadamente, a Índia, a China, os países Euromed, bem como os países da ASEAN ou da América Latina, destacando, no caso dos aspectos comerciais, a importância da abertura dos mercados e do respeito pelos direitos de propriedade intelectual;
Questões regionais
41. Constata que os países do Sudeste europeu estão a realizar progressos consideráveis no contexto da estabilização e da segurança na perspectiva de uma futura adesão à União Europeia, tal como assinalado na declaração de Salónica; faz votos por que a União desempenhe um papel de primeiro plano na consolidação da estabilidade e no reforço da prosperidade nos Balcãs Ocidentais e auxilie os países desta região a reforçarem as suas ligações económicas e políticas com a União;
Mercado de defesa
42. Regozija-se com os planos da Comissão no que se refere a iniciativas em matéria de defesa e de contratos públicos no domínio da defesa, por forma a fazer menor uso da derrogação relacionada com a defesa prevista no artigo 296° do Tratado CE e a reduzir a fragmentação do mercado do equipamento de defesa e dos sectores conexos, bem como a encorajar a competitividade do sector europeu da defesa;
Política de desenvolvimento
43. Considera que, a fim de permitir que os países ACP atinjam os objectivos de desenvolvimento, o desenvolvimento regional deveria constituir uma prioridade no quadro das negociações e acordos de parceria económica;
Política comercial e negociações da OMC
44. Manifesta a sua viva apreensão relativamente à suspensão do ciclo de Doha da OMC e exorta a Comissão a assumir o firme compromisso, em concertação com os outros grandes intervenientes neste ciclo, de lograr um acordo equilibrado sobre cada um dos principais domínios de negociação, atribuindo ao desenvolvimento dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos um papel de destaque nas conclusões;
45. Toma nota do programa da Comissão em matéria de competitividade no contexto da futura política comercial da UE e de iniciativas conexas; considera que uma nova estratégia global relativa à China, uma estratégia mundial de protecção dos direitos de propriedade intelectual, a renovação da estratégia de acesso ao mercado da UE, o reforço da luta contra a pirataria e um novo programa de acordos bilaterais de livre-câmbio enquanto instrumento estratégico complementar da abordagem multilateral constituirão os maiores desafios de política comercial nos próximos meses;
46. Considera que toda e qualquer reforma dos instrumentos de defesa comercial, os quais devem ter em consideração as novas realidades mundiais, deve ser negociada no seio da OMC, aprovada e aplicada por todos os maiores participantes nesta organização; insta a que o PE seja envolvido neste processo;
Aspectos horizontais
47. Solicita à Comissão que continue a redobrar os seus esforços para melhorar a qualidade dos novos programas e projectos financiados pela UE no contexto das novas Perspectivas Financeiras e velar pela promoção de uma gestão financeira fiável, bem como de uma máxima eficiência das suas despesas;
Melhorar a legislação/assegurar o bom funcionamento das políticas
48. Regozija-se com as iniciativas adoptadas pela Comissão no sentido de simplificar e de modernizar o quadro regulamentar europeu, bem como de retirar a legislação pendente na sequência de uma análise apropriada; regozija-se, neste contexto, com a análise estratégica relativa à melhoria da legislação, que prevê novas acções em matéria de estudo de impacto, de simplificação e de ónus administrativo; relativamente a este último aspecto, espera que o programa de acção defina as prioridades tendo em vista reduzir esse ónus em 25% até 2012, a nível dos Estados-Membros e a nível da UE;
49. Está ciente de que a elaboração e a aplicação da política da UE pressupõem parceria e empenho dos Estados-Membros no que respeita aos seus programas de reforma; considera, todavia, que a Comissão desempenha um papel essencial visando ajudar os Estados-Membros a promoverem activamente e a desenvolverem as grandes políticas da UE, constituindo a nova estratégia de Lisboa um exemplo do papel que a Comissão pode desempenhar;
Avaliações de impacto
50. Regozija-se com as garantias dadas pela Comissão de que efectuará avaliações de impacto integrais relativamente a todas as medidas legislativas, incluindo o processo de comitologia, propostas entre as iniciativas estratégicas ou prioritárias para 2007;
51. Entende que a aplicação bem sucedida do processo de avaliação de impacto é determinante para assegurar na União Europeia uma cultura "Legislar melhor" à qual aspiram todas as instituições; salienta que a elaboração de uma metodologia comum entre as instituições na aplicação das avaliações de impacto constituirá um importante objectivo nos próximos anos;
Agências da UE
52. Solicita à Comissão que efectue uma avaliação global do papel, do funcionamento e do desempenho das agências de regulamentação e de execução, bem como da oportunidade de revisão das disposições aplicáveis às agências executivas;
Relação entre prioridades políticas e recursos orçamentais
53. Salienta que, face aos recursos orçamentais exíguos da União Europeia em relação às suas necessidades, a Comissão deve conferir uma maior atenção à utilização dos recursos financeiros através de uma melhor orientação dos recursos orçamentais e humanos, tal como reiterado na sua resolução sobre a estratégia política anual da Comissão;
Aproximar a Europa dos cidadãos
54. Convida a Comissão a rever a sua estratégia de comunicação e a redobrar os esforços de comunicação com os cidadãos europeus, bem como a explicar o projecto europeu, a fim de reforçar a visibilidade da UE associando o Parlamento Europeu a este processo; além disso, insta a Comissão a cooperar estreitamente com o Parlamento sobre as propostas operacionais resultantes do Livro Branco sobre comunicação;
55. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados–Membros.