Proposta de resolução - B6-0028/2007Proposta de resolução
B6-0028/2007

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

    16.1.2007

    apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
    nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
    por Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda e Cem Özdemir
    em nome do Grupo Verts/ALE
    sobre a prisão e o julgamento de cinco enfermeiras búlgaras e de um médico palestiniano devido a acusações relacionadas com o caso de VIH/SIDA no hospital pediátrico de Benghazi em 1999

    Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0024/2007

    Processo : 2006/2676(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B6-0028/2007
    Textos apresentados :
    B6-0028/2007
    Debates :
    Textos aprovados :

    B6‑0028/2007

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a prisão e o julgamento de cinco enfermeiras búlgaras e de um médico palestiniano devido a acusações relacionadas com o caso de VIH/SIDA no hospital pediátrico de Benghazi em 1999

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta as directrizes aplicáveis à política da UE relativa aos países terceiros no que diz respeito à pena de morte, adoptadas em 1998,

    –  Tendo em conta os Relatórios Anuais da União Europeia sobre os Direitos do Homem, em particular os de 2005 e 2006,

    –  Tendo em conta as suas resoluções sobre a adesão da Bulgária à União Europeia e, em particular, as de 30 de Novembro de 2006 (nº 25), 15 de Dezembro de 2005 (nº 32) e 13 de Abril de 2005 (nº 39),

    –  Tendo em conta as conclusões pertinentes do Conselho,

    –  Tendo em conta os relatórios apresentados ao Conselho Europeu pela Presidência do Conselho da UE sobre a implementação de parcerias estratégicas da UE com os Estados da bacia do Mediterrâneo, de Dezembro de 2005 e Dezembro de 2006,

    –  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre esta questão,

    –  Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,

    A.  Considerando que, em 9 de Fevereiro de 1999, as autoridades líbias detiveram vários profissionais de saúde búlgaros que trabalhavam no hospital "Al-Fatih" em Benghazi e que, em 7 de Fevereiro de 2000, teve início um julgamento, no tribunal popular da Líbia, contra seis cidadãos búlgaros, um palestiniano e nove líbios, acusados de terem infectado deliberadamente com o vírus da SIDA 393 crianças, sendo posteriormente retirada a acusação de conspiração,

    B.  Considerando que, em 6 de Maio de 2004, o tribunal condenou à morte por fuzilamento cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano; considerando que, em 25 de Dezembro de 2005, o Supremo Tribunal da Líbia emitiu o seu acórdão sobre o recurso contra a condenação à morte e decretou a realização de um novo julgamento; considerando que em 11 de Maio de 2006 teve início um novo julgamento, e que este confirmou as condenações à morte em 19 de Dezembro de 2006,

    C.  Considerando que existem provas consistentes de que os réus foram torturados na prisão para lhes serem extraídas falsas confissões; considerando que foram cometidas muitas outras violações flagrantes dos direitos dos réus,

    D.  Considerando que, em 2003, na sequência de um pedido das autoridades líbias, peritos internacionais de renome sobre o VIH/SIDA apresentaram um relatório que concluía categoricamente que a propagação do vírus da SIDA se devia a uma infecção hospitalar que começara antes da chegada dos réus à Líbia; considerando que publicações recentes fornecem provas científicas sólidas acerca da origem e do momento em que surgiu a infecção de Benghazi; considerando que todas estas provas consistentes da inocência dos réus foram ignoradas e não foram tidas em conta,

    E.  Considerando que, em Novembro de 2004, a UE lançou um programa de acção VIH para Benghazi, que inclui assistência técnica e médica às crianças infectadas e às famílias afectadas, bem como apoio às autoridades líbias para combaterem a SIDA; considerando que 2 milhões de euros do orçamento comunitário foram disponibilizados para financiar o plano; considerando que a implementação deste plano de acção se encontra em fase adiantada, com o apoio da Comissão e dos Estados-Membros da UE; considerando que um grande número de crianças infectadas recebeu tratamento em hospitais dos Estados‑Membros,

    F.  Considerando que, em Janeiro de 2006, foi instituído um fundo internacional para Benghazi, como órgão não governamental sem fins lucrativos criado para apoiar o desenvolvimento das infra-estruturas médicas locais em Benghazi, melhorar o tratamento dos doentes e prestar assistência às famílias afectadas,

    1.  Recorda que a UE considera que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos do Homem; sublinha, ao mesmo tempo, que a UE já foi além deste compromisso e consagra-se agora à abolição da pena de morte no seu território e em países terceiros;

    2.  Condena a sentença do Tribunal Penal da Líbia, de 19 de Dezembro de 2006, que, após a repetição do julgamento, declarou culpados e condenou à morte cinco enfermeiras búlgaras, Kristiana Vulcheva, Nasya Nenova, Valentina Siropulo, Valya Chervenyashka e Snezhana Dimitrova, e um médico palestiniano, Ashraf al-Haiui, que já passaram oito anos na prisão devido a um processo relacionado com o contágio por VIH/SIDA no hospital de Benghazi em 1999;

    3.  Assinala que a UE não pode aceitar este veredicto e espera que a questão seja agora remetida para uma autoridade superior, a fim de se encontrar oportunamente uma solução justa e imparcial;

    4.  Reitera a sua profunda preocupação relativamente aos argumentos que estiveram na base da condenação dos réus, ao tratamento que estes receberam enquanto se encontravam em prisão preventiva e à morosidade do processo;

    5.  Sublinha que, a partir de Janeiro de 2007, o julgamento de Benghazi diz directamente respeito a cinco cidadãos da União Europeia;

    6.  Manifesta total solidariedade para com as vítimas de infecção por VIH/SIDA em Benghazi e toma nota das medidas tomadas pela comunidade internacional para prestar assistência às crianças contagiadas;

    7.  Solicita às autoridades líbias competentes que tomem as medidas necessárias para a revisão e revogação da condenação à morte e abram caminho a uma rápida resolução do caso com base em considerações humanitárias, criando assim as condições necessárias para a prossecução da política comum de empenhamento em relação à Líbia;

    8.  Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que continuem a prestar assistência à realização do plano de acção VIH e a apoiar o Fundo Internacional para Benghazi, a fim de aliviar o sofrimento das crianças contagiadas e respectivas famílias e ajudar as autoridades líbias a impedir e combater a propagação do VIH no país;

    9.  Solicita à Comissão e ao Conselho que, em caso de evolução negativa do processo, ponderem uma revisão da política comum de empenhamento em relação à Líbia em todos os domínios que a União considere pertinentes;

    10.  Solicita à Comissão e ao Conselho que informem o Parlamento da evolução deste caso;

    11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao governo da Líbia, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.