PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

7.3.2007

na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do n° 2 do artigo 103º do Regimento
por Martin Schulz, Jan Marinus Wiersma, Ana Gomes e Achille Occhetto, em nome do Grupo do PSE

sobre a não proliferação e o desarmamento nuclear
B6‑0095/2007
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a não proliferação e o desarmamento nuclear

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a reunião do Comité Preparatório do TNP, que terá lugar de 30 de Abril a 11 de Maio de 2007, em Viena,

–  Tendo em conta o consenso existente na UE quanto à necessidade de revitalizar e reforçar o TNP até à próxima Conferência de Revisão do TNP em 2010,

–  Tendo em conta as Resoluções 1540 (2004) e 1673 (2006) do Conselho de Segurança da ONU sobre a não proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas,

–  Tendo em conta a aplicação da Estratégia de Segurança da UE e, em particular, da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), adoptada pelo Conselho Europeu, em 12 de Dezembro de 2003,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o TNP, em particular, a sua resolução, aprovada em 10 de Março de 2005, sobre a Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação Nuclear de Maio de 2005,

–  Tendo em conta a Posição Comum da UE de 2005 sobre o TNP,

–  Tendo em conta o n° 2 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos vectores, como os mísseis balísticos, constitui uma ameaça crescente à paz e à segurança internacionais,

B.  Recordando a afirmação contida no relatório "Um Mundo mais seguro: a nossa responsabilidade comum" do Grupo de Alto Nível sobre ameaças, desafios e mudança, criado pelo Secretário-Geral da ONU, segundo a qual, "estamos a atingir um ponto em que a erosão do regime de não-proliferação se poderá tornar irreversível e dar origem a uma onda de proliferação",

C.  Tendo em conta o crescente consenso internacional sobre a urgência do desarmamento nuclear que a Coligação "Nova Agenda" e a Declaração de Roma da Cimeira Mundial de Prémios Nobel da Paz, de 30 de Novembro de 2006, promovem,

D.  Considerando que os Estados Unidos estão a negociar com a Polónia e a República Checa a possibilidade de instalar nesses países elementos do seu escudo de defesa anti-míssil,

E.  Salientando o papel desempenhado por parlamentos e deputados no sentido de promover a não-proliferação e o desarmamento nucleares, e congratulando-se, neste contexto, com os esforços desenvolvidos pela Rede Interparlamentar para o Desarmamento Nuclear (PNND);

1.  Reafirma a sua posição, segundo a qual o TNP constitui a pedra angular do regime global de não proliferação, a base fundamental para promover a cooperação sobre a utilização pacífica da energia nuclear e um elemento importante na promoção do objectivo de alcançar o desarmamento nuclear e o desarmamento em geral, em conformidade com o artigo VI do Tratado;

2.  Insta a Presidência a participar activamente nos debates do Comité Preparatório do TNP, que decorrem em Viena, apresentando um contributo significativo e visível com vista a um resultado positivo da Conferência de Revisão do TNP, em 2010;

3.  Insta o Conselho a apresentar um relatório intercalar sobre a aplicação de cada uma das 43 medidas adoptadas na Posição Comum do Conselho, de 25 de Abril de 2005, relativas à Conferência de Revisão do TNP de 2005, assim como uma lista de novos compromissos que o Conselho espera concretizar na Conferência de Revisão do TNP de 2010; insta as futuras Presidências a apresentarem anualmente um relatório intercalar até à Conferência de Revisão de 2010;

4.  Considera que os esforços multilaterais só serão eficazes se forem enquadrados numa perspectiva bem definida de concretização, o mais rapidamente possível, de um mundo sem armas nucleares;

5.  Salienta a necessidade de estruturas de segurança regionais e multilaterais mais fortes no Médio Oriente, no sub-continente indiano e no Nordeste Asiático, a fim de reduzir a pressão no sentido da proliferação nuclear e conseguir o abandono dos programas conexos;

6.  Manifesta a sua profunda apreensão pela atitude actualmente assumida pelo Irão e deplora o facto de este país não cumprir o disposto na resolução 1737 do Conselho de Segurança da ONU; considera importante restaurar a confiança da comunidade internacional e apoia a iniciativa tomada pelo Conselho de Segurança da ONU a este respeito; apela à comunidade internacional para que promova iniciativas com vista à instituição de um processo internacional e multilateral de enriquecimento de urânio sob o controlo da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA);

7.  Congratula-se com os avanços registados nas negociações com a Coreia do Norte destinadas a encontrar uma solução pacífica para a actual crise, e apela a este país para que adira ao TNP;

8.  Solicita à Presidência que, no âmbito das relações EU-EUA, suscite a questão do acordo nuclear EUA-Índia e suas consequências para a AIEA e o Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG);

9.  Manifesta a sua profunda apreensão pela natureza estratégica do projecto de escudo anti‑míssil proposto pelos EUA à Polónia e à República Checa e considera importante que a União Europeia, a NATO e todos os parceiros directa ou indirectamente envolvidos, incluindo a Rússia, levem a cabo um intenso debate para apoiar o quadro multilateral do TNP; solicita ao Alto Representante para a PESC que inicie conversações a este respeito;

10.  Recorda o disposto no artigo IV do Tratado sobre a Exploração e Utilização do Espaço Exterior, de 1967, e solicita à UE e aos Estados-Membros que explorem a possibilidade de negociar acordos espaciais adicionais, a fim de garantir a exploração e a utilização pacíficas do espaço e evitar a corrida ao armamento no espaço cósmico;

11.  Congratula-se com os esforços da UE tendentes a introduzir cláusulas sobre as ADM nos seus acordos bilaterais com países terceiros e solicita ao Conselho e à Comissão que evitem a duplicidade de critérios e não permitam quaisquer excepções ditadas por interesses comerciais e económicos;

12.  Acolhe favoravelmente e apoia a ideia de vigiar e reforçar a aplicação coerente da estratégia da UE contra a proliferação de ADM através de um Centro de Vigilância das ADM, que o Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” aprovou em 11-12 de Dezembro de 2006;

13.  Insta, em particular, a Presidência:

• -a ultrapassar o actual impasse em que se encontra a adopção de um Tratado verificável sobre a proibição da produção de materiais cindíveis;
• -a acelerar a assinatura e a ratificação do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares por todos os países, especialmente por aqueles cuja assinatura é necessária para a sua entrada em vigor, e a pugnar pelo fim de todos os ensaios nucleares na pendência da entrada em vigor do CTBP;
• -a reduzir o estatuto operacional do actual sistema de armas nucleares “Launch-on-Warning” (lançamento em caso de alerta);
• -a diminuir o papel das armas nucleares nas doutrinas relativas à segurança e nas garantias negativas de segurança aos Estados que não possuem armas nucleares;
• -a contribuir para os esforços tendentes a reduzir o número de armas nucleares;

14.  Recomenda que o Parlamento Europeu envie uma delegação a Viena para participar nas actividades do Comité Preparatório do TNP; solicita à Presidência que inclua representantes do Parlamento na delegação da UE;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência em exercício do Conselho, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU e a todos os Estados-parte do TNP, assim como ao Director Geral da AIEA.