PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
21.5.2007
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Tunne Kelam, Charles Tannock, Christopher Beazley, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Bogdan Klich e Anna Ibrisagic
em nome do Grupo PPE-DE
sobre a situação na Estónia
B6‑0215/2007
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Estónia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,
A. Considerando que na capital da Estónia, entre 26 e 28 de Abril de 2007, grupos extremistas protagonizaram duas noites de violência, que começaram com ataques dos manifestantes à polícia e terminaram por um vandalismo generalizado no centro de Tallinn,
B. Considerando que estas manifestações antigovernamentais tiveram por pretexto o projecto do governo estónio de deslocar o monumento soviético dedicado aos "libertadores de Tallinn" do centro da capital estónia para um cemitério militar situado a alguns quilómetros de distância,
C. Considerando que o governo da Estónia tinha explicado de antemão as razões dessa decisão ao governo da Federação da Rússia, oferecendo a sua cooperação durante a deslocação do monumento e instando os representantes russos a assistir às exumações, o que as autoridades russas recusaram,
D. Considerando que as exumações se realizaram no estrito respeito das normas internacionais de comportamento digno e que o monumento será reaberto no cemitério por ocasião de uma cerimónia oficial com a participação de representantes da coligação anti-hitleriana,
E. Considerando que as manifestações violentas e os ataques contra a lei e a ordem pública foram organizados com a cooperação activa de forças estabelecidas fora da Estónia,
F. Considerando que, na Rússia, foram feitas várias declarações a nível das altas esferas, incluindo uma declaração oficial de uma delegação da Duma em visita a Tallinn, apelando à demissão do governo da Estónia,
G. Considerando que o Primeiro-Ministro estónio declarou que estes acontecimentos constituem uma ingerência, bem coordenada e flagrante, nos assuntos internos da Estónia,
H. Considerando que imediatamente após os motins, a embaixada estónia em Moscovo foi impedida de funcionar normalmente durante sete dias por manifestantes hostis da organização juvenil pró-governamental russa "Nashi" que atacaram fisicamente os embaixadores estónio e sueco, ameaçaram demolir a embaixada, rasgaram a bandeira estónia no território da embaixada e qualificaram a Estónia de país "fascista",
I. Considerando que foram organizados ataques sistemáticos através da Internet, a maior parte de fora da Estónia, para bloquear as linhas de comunicação oficiais e as páginas web das instituições do governo estónio e do gabinete do Presidente; que através da Internet continuaram os intensos ataques propagandísticos e as mensagens de telefone móbil apelando à resistência armada e à continuação da violência,
J. Considerando que, apenas alguns dias após os acontecimentos de Tallin, foram estabelecidas em grande escala restrições às exportações da Estónia para a Rússia, que sociedades russas suspendem os seus contratos com empresas estónias e que o aprovisionamento energético da Estónia foi ameaçado,
K. Considerando que infelizmente as autoridades russas, incluindo a delegação da Duma, recusaram encetar um diálogo com as autoridades estónias e até declinaram participar numa conferência de imprensa conjunta no Ministério dos Negócios Estrangeiros,
L. Considerando que o bispo metropolita Kornelius da Igreja Ortodoxa russa na Estónia declarou que nada podia justificar um conflito entre comunidades e que não havia razões para apresentar os motins como a manifestação de um conflito entre as comunidades de língua estónia e de língua russa,
M. Considerando que só uma ínfima parte da população de origem étnica russa participou nas manifestações e pilhagens, que um número importante de polícias de origem russa desempenhou perfeitamente as suas funções e que a grande maioria das pessoas interrogadas aprovou o comportamento do governo estónio,
N. Considerando que a Estónia, como Estado independente, membro da UE e da NATO, tem o direito soberano de avaliar o seu trágico passado recente, a começar pela perda da independência na sequência da assinatura do pacto entre Hitler e Estaline em 1939, passando pelos três anos de ocupação e terror sob Hitler e os 48 anos de ocupação e terror sob regime soviético,
O. Considerando que as democracias ocidentais nunca reconheceram como legais a ocupação soviética e a anexação dos Estados bálticos pela União Soviética,
P. Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 12 de Maio de 2005, concluiu que "para algumas nações, o fim da Segunda Guerra Mundial implicou uma renovada tirania infligida pela União Soviética estalinista" e felicitou os países da Europa Central e Oriental por poderem fruir de liberdade "após tantas décadas sob dominação ou ocupação soviética",
Q. Considerando que só o sucessor legal da União Soviética, ou seja a Federação da Rússia, persiste em negar o carácter ilegal da incorporação dos Estados bálticos na União Soviética,
R. Considerando que a Federação da Rússia prossegue a sua retórica hostil contra a República da Estónia,
1. Expressa o seu apoio e solidariedade ao governo democraticamente eleito da Estónia nos seus esforços para garantir a ordem e a estabilidade, bem como o Estado de Direito a todos os residentes na Estónia;
2. Considera os ataques dirigidos contra um dos mais pequenos Estados-Membros da União Europeia como um teste à solidariedade da União Europeia e convida o Conselho e a Comissão a manifestar claramente a sua unidade com a Estónia;
3. Considera inadmissíveis as diferentes tentativas das autoridades russas de intervir nos assuntos internos da Estónia (tais como os apelos à demissão do governo estónio) e recorda que, segundo os Acordos de Helsínquia, nenhum país tem o direito de decidir do destino de outro país;
4. Expressa a sua preocupação pelo carácter escandalosamente insuficiente da protecção assegurada pelas autoridades russas à Embaixada da Estónia em Moscovo, bem como pelos ataques físicos ao embaixador estónio pelos manifestantes da organização "Nashi"; convida o governo russo a respeitar sem reservas a Convenção de Viena sobre a protecção dos diplomatas;
5. Condena as tentativas da Rússia de exercer pressões económicas sobre a Estónia como instrumento da sua política externa e convida o governo russo a restabelecer relações económicas normais entre os dois Estados;
6. Recorda às autoridades russas que uma retórica hostil, desenvolvida indiscriminada e abertamente pelas autoridades russas contra a Estónia, é absolutamente contrária aos princípios de um bom comportamento a nível internacional e prejudicará as relações entre a União Europeia e a Rússia no seu conjunto;
7. Convida o governo russo a encetar um diálogo aberto e imparcial com as democracias da Europa Ocidental e Central sobre a História do século XX e sobre os crimes contra a humanidade, incluindo os cometidos na época do comunismo totalitário;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao governo e ao parlamento da Estónia e ao governo e ao parlamento da Federação da Rússia.