PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
7.11.2007
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Harlem Désir, Robert Goebbels, Pervenche Berès, Jan Andersson, Anne Van Lancker e Udo Bullmann
em nome do Grupo PSE
sobre o Interesse Europeu: ter êxito na era da globalização
B6‑0442/2007
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Interesse Europeu: ter êxito na era da globalização
O Parlamento Europeu,
- Tendo em conta o relatório preparatório de 26 de Janeiro de 2007 sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (A6-0012/2007),
- Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "O interesse europeu: ter êxito na era da globalização" (COM(2007)0581),
- Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Passar a uma velocidade superior: a nova Parceria para o Crescimento e o Emprego" (COM(2006)0030),
- Tendo em conta as decisões do Conselho de 4 de Outubro de 2004,12 de Julho de 2005, 18 de Julho de 2006 e 10 de Julho de 2007 sobre orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros,
- Tendo em conta a sua resolução legislativa sobre as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros ,
- Tendo em conta o Pacto Europeu para a Juventude, adoptado pelo Conselho Europeu em 23 e 24 de Março de 2005,
- Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, adoptado pelo Conselho Europeu em 23 e 24 de Março de 2006,
- Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Educação & Formação para 2010": a urgência das reformas necessárias para o sucesso da estratégia de Lisboa" (COM(2003)0685),
- Tendo em conta a sua resolução sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006/2007 ,
- Tendo em conta as conclusões da reunião informal dos Ministros do Emprego e Assuntos Sociais em Guimarães, em 5 e 6 de Julho de 2007, sobre "12 pontos-chave para os desafios do futuro",
– Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,
A. Considerando que a política económica diz respeito a medidas que os governos têm de tomar no domínio económico para conseguirem um desenvolvimento económico sustentável a longo prazo, a fim de satisfazerem as necessidades dos cidadãos da UE,
B. Considerando que o facto de as políticas públicas favorecerem, ou não, o crescimento depende das fontes favoráveis e dos obstáculos ao crescimento que caracterizam a economia, bem como do conjunto dos constrangimentos e possibilidades oferecidos pelo contexto económico mundial,
C. Considerando que há amplas provas de que a existência de taxas de inflação elevadas, desequilíbrios macroeconómicos excessivos, subinvestimento em capital humano e elevados níveis de protecção comercial não incentivam um crescimento económico eficiente e sustentado,
D. Considerando que as actuais turbulências financeiras são fonte de incerteza e são de molde a agravar a redução do crescimento; considerando que a ligeira revisão das previsões outonais da Comissão pode também marcar um ponto de viragem do ciclo económico, a menos que a transparência dos mercados e reacções adequadas dos responsáveis políticos restabeleçam a confiança dos consumidores,
E. Considerando que a nova UE é uma combinação única de economias avançadas e economias convergentes de baixos custos, permitindo reduzir estes últimos, explorar economias de escala internas e externas e resistir às pressões deflacionistas e inflacionistas das economias em desenvolvimento,
F. Considerando que a UE alargada, que, com 500 milhões de cidadãos, representa um dos principais mercados do mundo, se tornou um actor na cena mundial e figura entre as principais instâncias que estabelecem as normas mundiais,
G. Considerando que a melhoria do perfil e da atracção do mercado único da UE incentiva a imigração económica, o pedido de assistência política e financeira para resolver problemas no mundo inteiro, bem como o afluxo de fundos privados e públicos de investimento,
H. Considerando que a UE alargada, com a influência que exerce na economia bem como o desenvolvimento político e sociocultural dos seus Estados-Membros exigem reformas e uma cooperação melhorada no seio do sistema de decisão política,
I. Considerando que a interdependência na área do Euro é mais forte que na UE em geral, realidade que se não traduz ainda em processos políticos eficazes e coerentes – nomeadamente no que diz respeito à relação entre finanças públicas sãs, despesas e investimentos de qualidade em estratégias de crescimento da produtividade,
J. Considerando que os responsáveis políticos devem identificar, analisar e enfrentar os desafios comuns com que as economias da UE são ou serão confrontadas nos próximos anos ao definirem as grandes orientações de política económica da UE,
K. Considerando que a economia europeia alcançou melhores resultados em 2006, ultrapassando os dos anos anteriores, mas que, na sequência da volatilidade financeira e devido ao aumento dos riscos, a Comissão reviu ligeiramente em baixa as previsões para 2007, prevendo um crescimento de 2,5% para a zona Euro e de 2,8% para o conjunto da UE,
L. Considerando que a sensibilização e o apoio activo dos cidadãos da UE são a condição prévia para uma realização bem sucedida das acções de política económica,
M. Considerando que conviria aproveitar a oportunidade de rever a "caixa de ferramentas" de Lisboa para adaptar as orientações integradas a fim de ter em conta os novos desafios e colmatar as lacunas e a falta de coerência que caracterizam os compromissos actuais,
N. Considerando que a Estratégia Europeia para o Emprego (EES) requer mais visibilidade, capacidade de monitorização e um esforço participativo no contexto da renovada estratégia de Lisboa, em particular nos Programas Nacionais de Reforma (NRP) e nos relatórios de execução NRP,
O. Considerando que os relatórios de execução sobre os NRP mostram que os resultados políticos mais fracos se prendem com a melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e com o reforço dos investimentos em matéria de educação e formação,
P. Considerando que há uma forte interdependência entre crescimento económico, emprego, trabalho, luta contra a pobreza e inserção social; que a pobreza surge cada vez mais como um problema fulcral no contexto das políticas do emprego e inclusão social; que é portanto indispensável reequilibrar as orientações integradas a fim de atingir os seus objectivos sociais e ambientais e explorar as sinergias entre os diferentes sectores;
Q. Considerando que a Reunião Informal de Ministros do Emprego e Assuntos Sociais, anteriormente citada, realizada em Guimarães, concluiu que a inclusão social é uma dimensão fundamental de qualquer estratégia sustentável de desenvolvimento para a Europa, uma vez que fornece instrumentos para criar oportunidades para todos e tem também efeitos positivos no emprego, nas qualificações e no desenvolvimento humano,
R. Considerando que muitas medidas dos Programas Nacionais de Reforma têm inegavelmente incidência nas políticas de inclusão social, em especial as medidas orientadas para o emprego, mas que faltam ainda frequentemente no processo NRP objectivos e políticas em matéria de inclusão social,
Políticas externas
1. Nota que a globalização da economia cria novas oportunidades para as economias da UE, que são chamadas a desempenhar um papel mais importante nas próximas décadas e a tirar maior partido da exploração das economias de escala, do campo de acção, dos agrupamentos urbanos, das redes e de uma imagem favorável;
2. Sublinha que a UE apenas conseguirá realizar os objectivos de Lisboa a nível interno se adoptar uma posição activa e unida na cena mundial; congratula-se portanto com a intenção de dar à estratégia de Lisboa uma dimensão externa coerente; considera que tal abordagem, centrada na cooperação em matéria de regulamentação, convergência das normas e equivalência das regras, deve promover a concorrência leal e o comércio leal; chama porém a atenção, neste contexto, para a necessidade de não subestimar a importância de continuar a reforçar a cooperação e os processos de reforma internos;
3. Sublinha a importância crescente da UE enquanto actor mundial e um dos principais beneficiários da abertura da economia mundial, dado ser o maior exportador e importador de mercadorias no mundo, o maior exportador de serviços, o segundo grande destino e origem de investimento directo estrangeiro; considera que, como tal, cabe à União uma responsabilidade forte na abordagem dos problemas mundiais e na criação de ferramentas de política económica externa comum que permitam gerir adequadamente o impacto externo no mercado único da UE;
4. Considera que a consolidação industrial à escala mundial e as aquisições de empresas da UE por investidores de países terceiros e vice-versa reduz o custo real do capital; defende medidas de luta contra o proteccionismo dentro e fora da União Europeia; recorda contudo que, na ausência de uma coordenação adequada na instauração do quadro de controlo da UE e uma aplicação rigorosa das regras de concorrência da UE, as vantagens ligadas ao mercado único e às economias de escala obtidas pela participação da UE no mercado mundial como entidade única poderiam ser potencialmente reduzidas;
5. Defende a independência do BCE na determinação da política monetária e na gestão da volatilidade dos mercados financeiros mundiais; sublinha que a apreciação do euro decorre de desequilíbrios crescentes nos países terceiros e da debilidade da procura na UE, factores estes que fazem aumentar a pressão concorrencial sobre as empresas da UE; chama a atenção para a necessidade de uma resposta da UE, através de políticas económicas sãs, de acordos e cooperação internacionais;
6. Considera que o aumento da procura de recursos naturais, produtos e serviços de base induzido pela expansão das economias em desenvolvimento poderia gerar pressões inflacionistas sobre as economias dos Estados-Membros da UE, que até agora têm sido evitadas graças à sua contribuição para o aumento da oferta mundial; considera que instrumentos de política económica anti-inflacionistas acompanhados de estratégias de crescimento tecnológico e um quadro de ajustamento macroeconómico e de coordenação reforçada deveriam ser elaborados pelos Estados-Membros da UE a fim de resolver este problema;
7. Congratula-se com a intenção da Comissão de desenvolver ainda mais a cooperação em matéria de regulamentação, a aproximação das normas e a equivalência de regras nas negociações com os países terceiros; convida a Comissão a promover a dignidade e a qualidade do trabalho, bem como as condições de trabalho, a lutar contra o dumping social, a incluir sistematicamente um capítulo consagrado ao desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio e de cooperação que celebra com países terceiros, exigindo a ratificação e o respeito das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, bem como dos princípios de um trabalho digno, e a aplicar sistematicamente estes valores e princípios sociais ao celebrar acordos com países terceiros;
Políticas internas
Ponte entre estratégias de protecção e de inclusão social e orientações integradas
8. Congratula-se com a declaração da Comissão de que será dada mais atenção à inclusão social activa e à igualdade de oportunidades, incentivada uma protecção social adequada e reforçada a luta contra a pobreza, bem como de que é necessário aumentar os meios para assegurar efectivamente os direitos dos cidadãos em matéria de acesso ao emprego, educação, serviços sociais, cuidados de saúde e outras formas de protecção social no território da Europa;
9. Sublinha a necessidade de assegurar e melhorar a integração e visibilidade da dimensão social durante o próximo ciclo da estratégia de Lisboa e, em particular, nas orientações integradas; considera urgente superar o desequilíbrio existente nas orientações para o emprego, que não têm em conta certos objectivos sociais fundamentais como a redução do número de trabalhadores pobres e a melhoria do acesso a empregos de qualidade, à educação, aos cuidados de saúde e a outras formas de protecção social para todos; convida a Comissão a adaptar as orientações integradas a fim de enfrentar os desafios novos e colmatar estas lacunas;
10. Convida a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem sistemática que assegure uma coerência efectiva entre os Programas Nacionais de Reforma em matéria de crescimento e criação de mais e melhores empregos, por um lado, e a protecção social e a inclusão social, por outro;
Aplicação das orientações para o emprego
11. Solicita à Comissão que aborde o problema que representam as divergências notáveis entre os Estados-Membros em matéria de aplicação e eficácia das orientações para o emprego, e que vele por que os Estados-Membros apliquem mais amplamente os indicadores e objectivos da Estratégia Europeia para o Emprego, os instrumentos de aprendizagem ao longo da vida e as medidas previstas no Pacto Europeu para a Juventude e no Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, bem como no Plano de Acção 2006-2007 para as pessoas com deficiência; solicita que todos estes compromissos, objectivos e critérios sejam incluídos nas orientações integradas a fim de melhorar a coerência e a eficácia da estratégia europeia para o emprego;
12. Sublinha a enorme importância de reforçar o potencial estratégico das políticas de emprego; convida a Comissão e os Estados-Membros a prestarem atenção particular, no processo de coordenação, à qualidade do emprego, à conciliação da vida profissional, da vida familiar e da vida pessoal, à qualidade e à oferta em matéria de educação e formação para todos, à aplicação das legislações anti-discriminação, ao reforço das políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e às questões de imigração;
13. Declara-se favorável à adopção de um conjunto equilibrado de princípios comuns em matéria de flexigurança, combinando flexibilidade e segurança para os trabalhadores e os empregadores no mercado do trabalho; incentiva os Estados-Membros a terem em conta estes princípios comuns aquando das consultas com os parceiros sociais sobre os Programas Nacionais de Reforma, e destaca o papel essencial da formação e da reciclagem, de políticas activas para o mercado do trabalho, de uma protecção social adequada e da superação da segmentação do mercado do trabalho mediante a garantia dos direitos de todos os trabalhadores;
Políticas económicas
14. Nota que a UE tem de fazer um esforço para explicitar os benefícios do mercado interno aos cidadãos, que se preocupam por o aumento da concorrência induzido pelo alargamento, a integração e a mobilidade da mão-de-obra acarretar uma deslocação dos padrões tradicionais de trabalho para modelos de flexigurança; considera que estas preocupações deveriam encontrar resposta em acções políticas que aumentam a oferta e melhoram a qualidade dos bens e serviços públicos que, ao longo do tempo, podem contribuir para o crescimento da produtividade bem como em políticas activas de mercado do trabalho
15. Interroga-se se o crescimento europeu será suficientemente forte para compensar a volatilidade dos mercados financeiros mundiais e das taxas de câmbio; considera que políticas económicas sãs contribuiriam para reforçar a confiança e para reduzir a incerteza que suscita a volatilidade financeira actual; observa que um dos problemas fundamentais com que a economia europeia tem sido confrontada nestes últimos anos reside na insuficiência da procura interna;
16. Sublinha que são significativos os efeitos de alastramento existentes entre as economias dos Estados-Membros; sublinha neste contexto que uma coordenação melhorada quer de políticas orçamentais sãs, quer de finanças públicas de grande qualidade, incluindo "investimentos de Lisboa" essenciais, se reveste de importância crucial;
17. Considera que a transparência dos mercados financeiros, regras de concorrência eficazes, e regulação e supervisão adequados continuarão a ser cruciais tendo em conta a globalização dos mercados financeiros e a necessidade de garantir os direitos dos consumidores; convida por conseguinte a Comissão a elaborar iniciativas à escala europeia relativas aos problemas dos mercados financeiros no âmbito do programa de Lisboa;
18. Sublinha que o abrandamento do crescimento da produtividade é um problema preocupante para a política económica e que, embora este fenómeno apresente disparidades no território da UE, é caracterizado por um conjunto de elementos comuns que traduzem os pontos fracos dos mercados, da distribuição e dos serviços financeiros;
19. Observar que as rigidezes estruturais dificultam uma utilização eficaz das novas tecnologias e a acessibilidade das redes nos sectores atrasados; considera que as orientações de política económica deveriam prever acções no domínio da oferta destinadas a criar um ambiente favorável às operações transfronteiriças e a acelerar a emergência de um mercado financeiro único;
20. Reconhece que é necessário que, na Europa, a inovação se traduza mais rapidamente em novos produtos e serviços; apoia portanto o pedido da Comissão relativo a um "triângulo do conhecimento" formado pela investigação, a educação e a inovação; espera investimentos mais eficazes em novas qualificações, na formação ao longo da vida e em sistemas de educação/formação modernos;
21. Sublinha a necessidade de apoiar a reestruturação da economia apoiando-se na inovação a nível dos processos de gestão, processos e estruturas organizacionais; considera que as novas empresas deste sector deveriam beneficiar de um maior acesso a capitais e de maior criatividade, oferecendo muitas oportunidades às pequenas empresas e às jovens gerações;
22. Nota que a política de concorrência deve ser complementar das políticas estruturais, afastando as possibilidades de formação de cartéis e as disposições que permitem expulsar as pequenas empresas;
23. Crê que a melhoria da produtividade no mercado, na distribuição e nos serviços financeiros poderá ser conseguida alargando a coordenação das reformas económicas nos diferentes Estados-Membros, em especial na zona Euro, e modernizando as economias mediante uma intensificação dos esforços de investimento no domínio das tecnologias; preconiza uma abordagem de governação económica integrada, baseada no valor acrescentado da integração;
Disposições institucionais
24. Considera que a influência do contexto económico no crescimento a longo prazo não é automática e que o desenvolvimento de instituições aptas a responder ao mercado determina se efectivamente a economia pode realizar o seu potencial de crescimento estrutural; solicita por conseguinte a Comissão que apresente orientações integradas realmente actualizadas para 2008-2010;
25. Crê que os desenvolvimentos institucionais da UE devem facilitar a coordenação eficiente das políticas económicas e assegurar a consistência entre as orientações integradas e os Programas Nacionais de Reforma; insta por conseguinte a Comissão a assegurar uma consideração mais marcada das orientações integradas nos Programas Nacionais de Reforma e das recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros definindo indicadores que permitem medir os desempenhos dos Estados-Membros;
26. Sublinha que a transparência das actividades do Eurogrupo, do Comité Económico e Financeiro (EFC), do Comité dos Serviços Financeiros (FSC) e do Comité de Política Económica (MPE) é vital para a boa coordenação e a boa aplicação das medidas de política económica da UE;
27. Está convencido de que é necessário reforçar a adesão e melhorar a compreensão do programa europeu de reformas e que o papel do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais, bem como das formações relevantes do Conselho de Ministros, deve ser reforçado no que diz respeito à definição da estratégia económica;
28. Considera que a "governação de Lisboa" deve ainda ser melhorada, em especial em relação aos seguintes aspectos: reforço da coordenação entre as formações relevantes do Conselho de Ministros, nomeadamente para a coordenação dos Programas Nacionais de Reforma; prazos suficientes concedidos aos Estados-Membros para elaborarem os Programas Nacionais de Reforma, o que supõe a actualização/confirmação das orientações integradas já a partir do Conselho Europeu de Primavera; finalmente, pleno direito de consulta do PE;
29. Lamenta mais uma vez que ainda não tenham sido acordados entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão um plano e um código de conduta claros que garantiriam uma cooperação adequada e a plena participação das três instituições na utilização das orientações integradas enquanto instrumentos essenciais da estratégia de Lisboa; convida neste contexto o Conselho e a Comissão a apresentarem sem demora propostas tendentes a reforçar a cooperação entre as três instituições da UE, na perspectiva da próxima revisão das orientações integradas;
Participação das partes interessadas
30. Convida a Comissão e os Estados-Membros a promover a esfera de influência e a reforçar a participação dos Parlamentos nacionais, das autoridades regionais e locais, dos parceiros sociais, das organizações representativas dos desempregados e dos grupos da sociedade que estão mais afastados do mercado do trabalho no contexto da estratégia de Lisboa e em especial dos Programas Nacionais de Reforma;
31. Acolhe a consulta proposta pela Comissão das PME e seus representantes, bem como o projecto de lei sobre as pequenas empresas da Europa; espera que a voz das pequenas empresas seja escutada no diálogo social e que o princípio "Pensar primeiro nas pequenas empresas" seja integrado plenamente no processo de elaboração das políticas;
Calendário
32. Espera cumprir o seu papel consultivo, tal como definido no n.º 2 do artigo 128. ° do Tratado, no que diz respeito à revisão das orientações para o emprego; solicita ao Conselho e à Comissão que lhe dê o tempo necessário e, em qualquer caso, pelo menos cinco meses para exercer a sua função;
33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.