PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
7.11.2007
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Jiří Maštálka, Sahra Wagenknecht e Helmuth Markov
em nome do Grupo GUE/NGL
sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização
B6‑0445/2007
Resolução do Parlamento Europeu sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o seu relatório preparatório, de 26 de Janeiro de 2007, sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (A6-0012/2007),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "O interesse europeu: ter êxito na era da globalização" (COM(2007)0581),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Passar a uma velocidade superior: a nova parceria para o crescimento e o emprego" (COM(2006)0030),
– Tendo em conta as Decisões do Conselho de 4 de Outubro de 2004, 12 de Julho de 2005, 18 de Julho de 2006 e 10 de Julho de 2007, relativas às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros,
– Tendo em conta a sua resolução legislativa sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[1],
– Tendo em conta o Pacto Europeu para a Juventude, aprovado pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005,
– Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos, aprovado pelo Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Educação e formação para 2010: a urgência das reformas necessárias para o sucesso da Estratégia de Lisboa" (COM(2003)0685),
– Tendo em conta as conclusões da reunião informal dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre "Trabalho de qualidade", realizada em Berlim, em 18, 19 e 20 de Janeiro de 2007,
– Tendo em conta a sua resolução sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007[2],
– Tendo em conta as conclusões da reunião informal de Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre "12 pontos-chave para os desafios do futuro", realizada em Guimarães, em 5 e 6 de Julho de 2007,
– Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,
A. Considerando que a política económica diz respeito a medidas que os governos têm de adoptar no domínio económico para conseguir um desenvolvimento sustentável a longo prazo, nas suas dimensões ambientais, económicas e sociais, superando a pobreza e o desemprego, a fim de satisfazer as necessidades dos cidadãos da UE,
B. Considerando que a economia europeia atingiu melhores resultados em 2006, tendo ultrapassado os resultados de anos anteriores; considerando, porém, que as actuais perturbações financeiras estão a gerar incertezas e podem agravar um abrandamento do crescimento; considerando que a ligeira revisão das previsões de Outono, realizada pela Comissão Europeia, pode marcar também uma viragem do ciclo económico, a menos que a transparência dos mercados e as reacções adequadas dos decisores políticos reinstalem a confiança dos consumidores,
C. Considerando que a UE alargada, que representa um dos maiores mercados do mundo, com 500 milhões de cidadãos, se tornou um actor global e um dos principais intervenientes no estabelecimento de normas globais; considerando que é necessário abandonar o modo como a UE desempenha essa função de parceiro global, promovendo uma estratégia externa mais agressiva para abrir mercados e conquistar parcelas de mercado no mundo,
D. Considerando que a interdependência no interior da zona do euro é maior do que no conjunto da UE, e que tal facto ainda se não traduz por processos eficientes e coerentes a nível político,
E. Considerando que níveis mais elevados de emprego não são em si suficientes para resolver os problemas da pobreza e da exclusão social, a menos que sejam acompanhados por segurança no emprego, boas condições de trabalho, um salário condigno e normas sociais mínimas,
F. Considerando que a oportunidade da revisão do instrumentário de Lisboa deverá ser utilizada para remodelar as orientações integradas, de modo a reflectir os novos desafios, bem como a superar as deficiências e a falta de coerência entre os actuais compromissos,
G. Considerando que a Estratégia Europeia de Emprego (EEE) carece de maior visibilidade, capacidade de acompanhamento e ímpeto participativo, no âmbito das orientações integradas revistas, bem como, em especial, a nível dos Programas Nacionais de Reforma (PNR) e dos respectivos relatórios de execução,
H. Considerando que os relatórios de execução dos PNR revelam que os mais baixos níveis de execução política se situam no domínio da melhoria da situação do emprego precário e do reforço dos investimentos na educação e na formação,
I. Considerando que existe uma forte correlação entre o crescimento económico, o emprego, a luta contra a pobreza e a inclusão social; considerando que a pobreza no trabalho surge cada vez mais como um desafio decisivo a nível das políticas de emprego e de inclusão social; considerando que é, por tal motivo, essencial reequilibrar as orientações integradas, a fim de cumprir os seus objectivos sociais e ambientais, tendo em conta as sinergias entre as diferentes áreas,
J. Considerando que a supramencionada reunião informal dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, realizada em Berlim, concluiu que o "trabalho de qualidade" implica direitos e participação dos trabalhadores, salários justos, protecção da segurança e da saúde no trabalho, bem como uma organização laboral compatível com a vida familiar, e que são indispensáveis condições de trabalho boas e justas, bem como uma protecção social adequada, para que a União Europeia seja aceite pelos seus cidadãos,
K. Considerando que a supramencionada reunião informal dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, realizada em Guimarães, concluiu que a inclusão social é uma dimensão fundamental das estratégias de desenvolvimento sustentável na Europa, dado que fornece instrumentos para criar oportunidades para todos e tem efeitos positivos no emprego, na economia, nas qualificações e no desenvolvimento humano,
L. Considerando que muitas das medidas incluídas no processo dos PNR têm efeitos claramente negativos sobre as políticas de inclusão social, com destaque para as medidas que visam o emprego de qualidade e bem remunerado, ao passo que os objectivos e as políticas de inclusão social continuam frequentemente ausentes do referido processo,
Políticas externas
1. Salienta que a UE apenas pode atingir o seu objectivo de desenvolvimento sustentável a nível interno intervindo de forma activa e unida na cena mundial; insiste, por tal motivo, no abandono da actual estratégia de uma "Europa mundial" que visa forçar a abertura dos mercados e a liberalização em todo o mundo; salienta a necessidade de dotar as políticas da UE de uma dimensão externa coerente, que promova uma transição fundamental para um modelo de desenvolvimento sustentável à escala mundial; entende que uma estratégia abrangente de política externa, centrada na cooperação equitativa, deve adoptar uma agenda comercial justa para a cooperação e o desenvolvimento sustentável;
2. Salienta a importância emergente da UE como actor global e um dos principais beneficiários da economia mundial aberta, na sua qualidade de principal exportador e importador de bens, primeiro exportador de serviços e segundo maior destino e local de origem do investimento estrangeiro directo a nível mundial; entende, pois, que lhe assiste uma importante responsabilidade no tratamento das questões globais e na criação de instrumentos comuns de política económica externa para promover, de forma adequada, o desenvolvimento sustentável em termos ambientais, sociais e económicos;
3. Salienta que, em 2006, a UE reforçou o seu papel de primeiro exportador a nível mundial, com um crescimento de 8% das exportações, mas salienta que o excedente das exportações apenas representa cerca de 0,3 pontos percentuais do actual crescimento do PIB na zona do euro;
4. Considera que o crescimento do excedente das exportações da UE, tanto a nível de bens como de serviços, está a agravar os desequilíbrios a nível mundial, pelo que deverão ser adoptadas medidas para conter os desequilíbrios do comércio externo e estimular a procura interna, sobretudo nos países com excedentes de exportações especialmente elevados; regista, neste contexto, que nenhum dos problemas fundamentais enfrentados pela UE - as disparidades dos níveis de vida e o desemprego em massa - poderá ser resolvido por um aumento dos excedentes das exportações;
5. Regista que as taxas de tributação das empresas conheceram uma redução mais forte na UE do que noutros países da OCDE; considera necessário, para promover o desenvolvimento sustentável e o emprego, que os Estados-Membros reduzam a concorrência fiscal entre si, aliviem a carga fiscal sobre os trabalhadores e consumidores e garantam que as empresas e os beneficiários de rendimentos do capital voltem a dar um maior contributo para o financiamento dos serviços públicos e das transferências;
6. Critica a tendência para o aumento das taxas de IVA na UE, responsável por um efeito regressivo e por uma redução da procura; solicita aos Estados-Membros que apliquem, em contrapartida, taxas mais elevadas aos bens de luxo; salienta que o aumento das taxas aplicáveis ao património poderá contribuir para o controlo dos orçamentos públicos;
7. Preconiza uma política monetária mais distendida por parte do BCE, bem como a sua reforma institucional, com base na responsabilidade democrática, no controlo político e em preocupações económicas e sociais; salienta que a apreciação da taxa de câmbio do euro é resultado dos desequilíbrios crescentes na economia mundial e da retracção da procura interna na UE, tornando necessária uma iniciativa da União a nível mundial sobre política de taxas de câmbio, a fim de controlar as taxas de câmbio do euro em relação ao dólar norte-americano, ao iene e ao renminbi chinês;
8. Acolhe favoravelmente a intenção, manifestada pela Comissão, de continuar a desenvolver a cooperação regulamentar, a convergência das normas e a equivalência das regras nas suas conversações com os países terceiros; solicita à Comissão que promova a melhoria da qualidade e das condições de trabalho, que combata o dumping social, incluindo sistematicamente um capítulo sobre desenvolvimento sustentável nos seus acordos comerciais e de cooperação com países terceiros, bem como exigindo a ratificação e aplicação das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho e de princípios laborais aceitáveis, e ainda que aplique de forma sistemática os seus valores e princípios sociais quando celebrar acordos com países terceiros;
Políticas internas
Ponte entre as estratégias para a protecção social e inclusão social e as orientações integradas
9. Manifesta a sua preocupação com a persistência de um elevado nível de pobreza na UE, o qual, após ter baixado de 17% para 15% em meados dos anos 1990, voltou recentemente a subir para 17% em 2005; considera inaceitável, neste contexto, que na UE a 27 cerca de 80 milhões de pessoas tenham um rendimento disponível inferior a 60% da mediana do rendimento nacional igualizado;
10. Duvida da sinceridade da afirmação da Comissão, segundo a qual será prestada uma maior atenção à inclusão activa e à igualdade de oportunidades, incentivada uma protecção social adequada e intensificada a luta contra a pobreza, e serão necessários meios mais eficazes para preservar os direitos existentes dos cidadãos, a saber, o acesso ao emprego de qualidade e bem remunerado, a normas sociais mínimas, à educação, aos serviços sociais, aos cuidados de saúde e a outras formas de protecção social em toda a Europa;
11. Salienta a necessidade de garantir um empenhamento efectivo na dimensão social no próximo ciclo das orientações integradas; considera urgente superar o actual desequilíbrio das orientações para o emprego, que não conferem relevo a determinados objectivos sociais fundamentais, como sejam o objectivo de reduzir o número de trabalhadores pobres e de aumentar o acesso ao emprego de qualidade, à educação, aos cuidados de saúde e a outras formas de protecção social para todos; solicita à Comissão que adapte as orientações integradas, tendo em vista enfrentar os novos desafios e superar as deficiências enunciadas;
12. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem uma abordagem sistemática, garantindo uma coerência efectiva entre, por um lado, o processo dos PNR em matéria de crescimento e de mais e melhor emprego e, por outro lado, o processo de protecção/inclusão social e a estratégia europeia em matéria de sustentabilidade;
Perspectivas de um novo modelo de desenvolvimento sustentável para a Europa
13. Considera necessária uma ruptura com as actuais políticas da UE, no caso de se pretender efectivamente resolver os problemas do desenvolvimento sustentável, do desemprego, da pobreza, da exclusão social e das desigualdades (de rendimentos); salienta que é necessária uma nova estratégia integrada para a sustentabilidade e a solidariedade, a fim de substituir a actual Estratégia de Lisboa;
14. Considera que essa nova estratégia integrada para a sustentabilidade e solidariedade deverá centrar-se na fixação de uma nova senda de desenvolvimento para a Europa, uma senda de pleno emprego, trabalho adequado, salários condignos, coesão económica e social e protecção social para todos, garantindo os níveis de vida mais elevados, uma senda que tenha em conta as necessidades de cada Estado-Membro em matéria de desenvolvimento, sobretudo dos menos desenvolvidos, que promova a convergência real e ajude a reduzir as diferenças de desenvolvimento entre os Estados-Membros, bem como as actuais disparidades económicas, sociais e regionais;
Execução das orientações para o emprego
15. Solicita à Comissão que procure resolver o problema da larga divergência entre os Estados-Membros, a nível da execução e da eficácia das orientações para o emprego, garantindo uma mais vasta aplicação pelos Estados-Membros dos indicadores e objectivos qualitativos da Estratégia Europeia de Emprego, dos instrumentos de aprendizagem ao longo da vida e das medidas previstas no Pacto Europeu para a Juventude, no Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos e no Plano de Acção Europeu 2006-2007 para as pessoas com deficiência; solicita que todos esses compromissos, objectivos e critérios de referência sejam plenamente incorporados nas orientações integradas, a fim de melhorar a coerência e a eficácia da Estratégia Europeia de Emprego;
16. Salienta a enorme importância de reforçar as capacidades estratégicas das políticas de emprego; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dediquem especial atenção, nos seus processos de coordenação, à qualidade do emprego, à boa remuneração de todos os trabalhadores, à conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, à qualidade e disponibilidade da educação e da formação para todos, à aplicação da legislação contra as discriminações, ao reforço das políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como aos problemas da imigração;
17. Rejeita a abordagem da flexigurança proposta pela Comissão; propõe que o Conselho Europeu de Dezembro de 2007 adopte um conjunto mais equilibrado de princípios para o próximo ciclo trienal da Estratégia Europeia de Emprego e das orientações integradas para o crescimento e o emprego, com base na promoção do "trabalho de qualidade", na criação de emprego de qualidade, num nível elevado de protecção social e na supressão da segmentação do mercado de trabalho, garantindo a igualdade de direitos para todos os trabalhadores, inclusive de países não pertencentes à UE, e eliminando progressivamente o emprego precário;
Políticas económicas
18. Regista a preocupação dos cidadãos da UE com o facto de a concorrência acrescida, impulsionada pelo alargamento, pela integração e pela mobilidade da mão-de-obra, levar a uma substituição dos regimes de trabalho tradicionais por modelos de flexigurança, e entende que essas preocupações devem encontrar uma resposta em acções políticas de alargamento da oferta e de melhoria da qualidade dos bens e serviços públicos que, ao longo do tempo, podem contribuir para um maior crescimento da produtividade e para políticas activas ao nível do mercado de trabalho;
19. Salienta que um dos problemas fundamentais enfrentados pela economia europeia nos anos recentes tem consistido numa procura interna insuficiente;
20. Destaca a existência de grandes disparidades entre as taxas de crescimento dos vários países e manifesta a sua preocupação com a taxa de crescimento relativamente baixa em vários dos grandes Estados-Membros da UE, atribuível sobretudo à estagnação da procura interna; regista, neste contexto, que os países escandinavos gozam de uma taxa de crescimento superior à média, recentemente acompanhada por uma diminuição importante do desemprego;
21. Salienta que existem importantes efeitos de spill-over entre as economias dos Estados‑Membros; destaca, neste contexto, a importância decisiva de uma melhoria da coordenação das políticas económicas;
22. Entende que a transparência dos mercados financeiros, a eficácia das regras de concorrência e a regulamentação e supervisão adequadas continuarão a ser determinantes, tendo em conta a globalização dos mercados financeiros e a necessidade de garantir os direitos dos consumidores; considera que, para lutar contra a especulação financeira, é necessário reforçar os requisitos em matéria de transparência, limitar a alavancagem e apenas permitir a titularização e negociação de pacotes de crédito mediante autorização expressa das autoridades de supervisão;
23. Reconhece que a Europa necessita de transpor, de modo mais abrangente, a inovação para novos produtos e serviços que promovam o desenvolvimento sustentável; subscreve, por tal motivo, o apelo da Comissão a um "triângulo do conhecimento" constituído pela investigação, educação e inovação; espera que sejam realizados investimentos mais eficazes nas novas qualificações, na aprendizagem ao longo da vida e em sistemas modernos de educação e de formação;
24. Regista que a política de concorrência deverá ser complementar das políticas estruturais, impedir a formação de cartéis e garantir condições que não possibilitem o isolamento das pequenas empresas;
25. Entende que será possível melhorar o funcionamento dos mercados, da distribuição e dos serviços financeiros alargando a coordenação entre vários Estados-Membros, sobretudo na zona do euro, e orientando a economia para o desenvolvimento sustentável, mediante uma intensificação dos esforços de investimento em tecnologia; manifesta o seu apoio a uma abordagem de governação económica integrada, com base no valor acrescentado da integração;
Disposições institucionais
26. Entende que a influência do quadro económico sobre o desenvolvimento sustentável a longo prazo não é automática e que o desenvolvimento de instituições reactivas determina se a economia é ou não capaz de realizar as suas potencialidades para vencer tal desafio; insta, por tal motivo, a Comissão a apresentar orientações integradas verdadeiramente actualizadas para 2008-2010;
27. Salienta que a transparência da actividade desenvolvida pelo Eurogrupo, pelo Comité Económico e Financeiro (CEF), pelo Comité dos Serviços Financeiros (CSF) e pelo Comité de Política Económica (CPE) é decisiva para uma coordenação e execução eficazes das acções de política económica da UE;
28. Manifesta a convicção de que importa reforçar o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, em conjunto com as formações relevantes do Conselho de Ministros, para definir a estratégia económica;
29. Lamenta uma vez mais que não tenham sido ainda acordados um programa e um código de conduta claros entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, garantindo uma cooperação adequada e a participação plena dessas três instituições da UE no devido tratamento ulterior das orientações políticas integradas, enquanto instrumentos decisivos da Estratégia de Lisboa; solicita, neste contexto, ao Conselho e à Comissão que apresentem sem demora propostas de cooperação estreita entre as três instituições da UE, tendo em vista a próxima revisão das orientações políticas integradas;
Participação das partes interessadas
30. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a responsabilização e reforcem a participação dos parlamentos nacionais, das autoridades regionais e locais, dos parceiros sociais, das organizações representativas dos desempregados e dos grupos sociais mais distantes do mercado do trabalho no âmbito da Estratégia de Lisboa e, em especial, no âmbito do processo dos PNR;
Calendário
31. Espera exercer a sua função consultiva, conforme estabelecido no nº 2 do Artigo 128º do Tratado, na perspectiva da revisão das orientações para o emprego; insta a Comissão e o Conselho a concederem ao Parlamento o prazo necessário, em caso algum inferior a cinco meses, para exercer a sua função;
32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.
- [1] Textos aprovados, P6_TA(2007)0048.
- [2] JO C 316 E, de 22.12.2006, p. 370.