Proposta de resolução - B6-0491/2007Proposta de resolução
B6-0491/2007

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

21.11.2007

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Frithjof Schmidt, Caroline Lucas, Carl Schlyter, Alain Lipietz, Margrete Auken e Marie-Hélène Aubert
em nome do Grupo Verts/ALE
sobre Acordos de Parceria Económica

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B6-0491/2007
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B6-0491/2007
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B6‑0491/2007

Resolução do Parlamento Europeu sobre Acordos de Parceria Económica

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, intitulada "Acordos de Parceria Económica" (COM(2007) 0635),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de Novembro de 2007 no que diz respeito aos Acordos de Parceria Económica,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião dos Ministros do Grupo "África, Caraíbas e Pacífico" (ACP), realizada em Bruxelas, em 8-de Novembro de 2007,

–  Tendo em conta a resolução adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Kigali, em 20 de Novembro de 2007,

–  Tendo em conta a sua resolução sobre os Acordos de Parceria Económica, de 23 de Maio de 2007 (B6-0084/2007),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que termina no final de 2007 o prazo dentro do qual terão de ser celebrados os Acordos de Parceria Económica (APE) com os países ACP nas condições estipuladas pelas regras comerciais da OMC, o que obriga os parceiros na negociação a chegar a acordo,

B.  Considerando que o conteúdo exacto dos APE é da maior importância para o desenvolvimento económico de muitos dos países ACP, pelo que não devem ser tomadas decisões apressadamente apenas com o intuito de respeitar os prazos,

C.  Considerando que, nos termos do Acordo de Cotonu, assinado em 2000, os APE devem ser considerados como instrumentos para o desenvolvimento económico sustentável dos países ACP, que contam no seu seio com alguns dos países menos desenvolvidos do mundo,

D.  Considerando que os atrasos na conclusão dos APE foram agravados pela incapacidade da Comissão em identificar alternativas, apesar de a UE a tal se ter comprometido no Acordo de Cotonu, o que aumenta a pressão sofrida pela UE para resolver os problemas pendentes atempadamente e tendo em consideração as preocupações de desenvolvimento sustentável dos países parceiros ACP,

1.  Congratula‑se com a comunicação da Comissão Europeia de 23 de Outubro e com a decisão do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 17 de Novembro de 2007, de alterar significativamente a posição negocial da UE relativamente aos Acordos de Parceria Económica, com o objectivo de concluir, numa primeira fase, acordos EPA provisórios com os países ACP até ao final do ano, acordos esses que abrangerão unicamente o comércio de mercadorias, a fim de garantir um fluxo comercial ininterrupto após 31 de Dezembro de 2007;

2.   Considera que a alteração da posição negocial da UE há muito que deveria ter acontecido, dada a oposição forte e repetida da maior parte dos Estados ACP ‑ incluindo todos os grupos regionais africanos afectados pelos APE ‑ aos Acordos de Parceria Económica "abrangentes" que incluam questões não directamente relacionadas com o comércio, como o investimento, os contratos públicos, a política da concorrência e o estabelecimento de serviços, o que transcende largamente as exigências da OMC;

3.   Considera que o "aligeiramento" das negociações relativas aos APE para dar destaque à questão central do comércio de mercadorias constitui o primeiro passo para superar os vários obstáculos que têm bloqueado o progresso no sentido da celebração proveitosa dos APE durante boa parte dos dois últimos anos;

4.   Manifesta a sua preocupação pelo facto de que assinar APE ou acordos provisórios com apenas alguns dos países de uma região APE antes de todos os países dessa região estarem dispostos a concluir as negociações pode comprometer gravemente o processo de integração regional;

5.   Exorta a Comissão e o Conselho a levantarem o principal obstáculo à conclusão de acordos APE provisórios, a saber, a exigência imposta pela OMC de reciprocidade nos acordos regionais de comércio livre, exigência essa que continua a constituir um problema para a maior parte dos países ACP, assim como o principal obstáculo à emergência de relações comerciais propícias ao desenvolvimento;

6.   Insta a Comissão a propor aos países parceiros ACP o maior número possível de regras comerciais assimétricas que sejam compatíveis com os requisitos da OMC, incluindo a flexibilidade máxima no que diz respeito à percentagem de mercadorias a que aqueles países têm de aplicar reduções dos direitos aduaneiros para continuarem a satisfazer os critérios de um acordo de comércio livre, o número de produtos sensíveis que devem permanecer isentos dessas reduções e o período de transição antes da plena aplicação do acordo;

7.   Solicita à Comissão que facilite ainda mais a conclusão de acordos APE provisórios, propondo a fixação de regras relativas às subvenções que ofereçam aos países ACP a possibilidade de impedir temporariamente os produtos agrícolas europeus subsidiados de penetrar nos seus mercados;

8.   Solicita à Comissão que indique claramente que os acordos provisórios constituem uma base jurídica suficiente para os fluxos comerciais ininterruptos com os países ACP que não desejem comprometer-se a facilitar o acesso aos seus mercados noutros domínios não directamente ligados ao comércio e, portanto, que se abstenha de obrigar os países ACP a assinar uma cláusula nos acordos provisórios em virtude da qual esses países aceitam prosseguir as negociações relativamente a essas questões não relacionadas com o comércio;

9.   Espera que a Comissão e o Conselho apresentem ao Parlamento Europeu acordos provisórios APE para deliberação e parecer favorável;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos parlamentos e governos dos Estados ACP.