Proposta de resolução - B6-0500/2007Proposta de resolução
B6-0500/2007

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

    5.12.2007

    apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
    nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
    por Hartmut Nassauer e Joseph Daul
    em nome do Grupo PPE-DE
    sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008

    Processo : 2007/2576(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B6-0500/2007
    Textos apresentados :
    B6-0500/2007
    Textos aprovados :

    B6‑0500/2007

    Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta o Acordo-quadro de 26 de Maio de 2005, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, e o "diálogo estruturado" estabelecido nesse âmbito,

    –  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, sobre a Estratégia Política Anual para 2008 (COM(2007)65),

    –  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a Estratégia Política Anual,

    –  Tendo em conta a contribuição da Conferência dos Presidentes das Comissões de 4 de Setembro de 2007 para o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008,

    –  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 23 de Outubro de 2007 sobre o seu programa legislativo e de trabalho para 2008 (COM (2007)640),

    –  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

    A.  Considerando que em 2008 será crucial que o Tratado Reformador seja ratificado, para que possa entrar em vigor antes das eleições para o Parlamento Europeu,

    B.  Considerando que as prioridades políticas deverão ter correspondência nos recursos financeiros disponíveis,

    1.   Aplaude a abordagem geral do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 e sublinha a importância das suas prioridades políticas, nomeadamente a ênfase colocada no estímulo ao crescimento e no emprego e na realização do mercado interno, o que contribuirá para realizar os objectivos de Lisboa;

    2.   Congratula-se com o facto de serem incluídas pela Comissão muitas das contribuições produzidas pelas comissões do Parlamento Europeu no âmbito do "diálogo estruturado"; solicita o envolvimento dos grupos políticos nas fases anteriores;

    3.   Aplaude o facto de serem também cobertos os primeiros meses de 2009, mas sugere que os programas futuros abranjam os dois anos seguintes, e não apenas 18 meses;

    4.   Lamenta que a clareza do programa legislativo e de trabalho seja afectada pelo facto de não ser indicado qualquer calendário das iniciativas da Comissão; convida a Comissão a especificar um calendário indicativo (por semestres de 2009 e 2010) no seu PLT 2009;

    5.  Lamenta a falta de interacção ainda existente entre o programa legislativo e de trabalho e o processo orçamental;

    6.   Observa que o programa legislativo e de trabalho para 2008 prevê 79 iniciativas legislativas e 69 iniciativas não legislativas para 2008;

    Uma maior proximidade em relação aos cidadãos

    O Tratado Reformador

    7.   Aplaude o compromisso da Comissão em apoiar a ratificação do Tratado Reformador;

    8.   Considera que os objectivos e as reformas consagrados neste tratado são essenciais para o bom funcionamento e o desenvolvimento futuro da União e tornarão a UE mais democrática e próxima do cidadão;

    Legislar melhor e desburocratizar

    9.   Lamenta que muitos cidadãos e PME ainda associem a UE a um excesso de regulamentação;

    10.  Aplaude portanto a determinação da Comissão em realizar o objectivo de reduzir em 25%, até 2012, os encargos administrativos que afectam as empresas com origem a nível da UE e dos Estados­Membros; considera que esta redução é uma prioridade essencial para os próximos meses e uma contribuição essencial para a realização dos objectivos de Lisboa; sublinha que examinará as propostas legislativas em função deste objectivo;

    11.  Apesar deste compromisso firme da Comissão, verifica que algumas propostas legislativas apresentadas nos últimos meses são excessivamente pormenorizadas e desnecessariamente complexas; teme que estas imponham encargos administrativos excessivos e sejam difíceis de aplicar; lamenta que isto possa prejudicar a imagem da União Europeia aos olhos dos cidadãos e, em particular, das PME; exige que as propostas legislativas sejam redigidas com mais clareza e possam realizar mais eficientemente os objectivos políticos estabelecidos;

    12.  Considera que a lista de propostas pendentes a retirar é insuficiente, pois, de qualquer modo, a maioria destas propostas são obsoletas;

    Uma nova cultura de subsidiariedade

    13.  Convida a Comissão e o Conselho, em função dos novos instrumentos oferecidos pelo Tratado Reformador, por exemplo, aos Parlamentos nacionais, a desenvolverem uma nova cultura de subsidiariedade;

    14.  Sublinha que o princípio da subsidiariedade, como está actualmente consagrado no Tratado CE, indica claramente que, nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados­Membros;

    15.  Sublinha que, em consequência deste princípio, qualquer caso em que os Estados­Membros detêm a competência e podem intervir, mas entendem não o fazer, tem de ser respeitado e não estabelece a competência da UE;

    16.  Sublinha, contudo, que, se a UE detém uma competência clara, e legisla, deve insistir na correcta transposição e aplicação destas disposições face às atitudes protectoras dos Estados­Membros; apoia inteiramente a Comissão no seu compromisso firme a este respeito como guardiã dos Tratados;

    Crescimento e emprego

    17.  Considera que a criação de um ambiente favorável para as empresas, nomeadamente para as PME, é uma prioridade em 2008; apoia o compromisso da Comissão a este respeito;

    18.  Recorda que a criação de uma economia mais dinâmica, caracterizada pela inovação, por um espírito empresarial e pela flexibilidade é uma condição prévia para assegurar os modelos sociais dos Estados­Membros;

    Mercado interno e protecção do consumidor

    19.  Sublinha a importância da transposição e aplicação do acervo comunitário no domínio do mercado interno; incentiva a Comissão a tomar as medidas jurídicas e políticas necessárias para assegurar a aplicação oportuna e coerente da legislação do mercado interno;

    20.  Convida a Comissão a dar uma ênfase especial à aplicação oportuna e coerente da Directiva relativa aos serviços e, nomeadamente, a introduzir balcões únicos eficazes para promover o acesso ao mercado único;

    21.  Exorta a que se melhore a eficácia das disposições relativas aos contratos públicos; apoia a intenção da Comissão de esclarecer as questões jurídicas relacionadas com os contratos públicos;

    22.  Aplaude a intenção da Comissão de proceder a uma reforma do acervo comunitários no domínio dos consumidores; considera que a codificação das disposições e práticas em matéria de protecção dos consumidores a nível comunitário e a garantia da aplicação uniforme destas disposições deverão criar um ambiente coerente e comum que assegure a protecção dos direitos dos consumidores em toda a UE; sublinha, contudo, que este processo não deve levar à criação de novos obstáculos à livre circulação no mercado interno e constata que uma cláusula relativa ao mercado interno pode ser válida para realizar este objectivo;

    Ambiente para as empresas

    23.  Aplaude vivamente o anúncio pela Comissão de uma proposta legislativa sobre a empresa privada europeia; solicita que esta proposta seja apresentada no início de 2008;

    24.  Sublinha a importância do quadro comum de referência sobre o direito europeu dos contratos; sublinha a necessidade de uma estreita cooperação entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão sobre este projecto essencial;

    25.  Lamenta que a Comissão não pretenda dar seguimento à proposta legislativa de décima quarta directiva em matéria de direito das sociedades (transferência da sede das sociedades), sublinhando que esta directiva, há muito esperada, colmataria uma lacuna no mercado interno para as empresas; indica que, continuando a faltar uma proposta da Comissão, o Parlamento Europeu utilizará os seus poderes, previstos no artigo 192.°, para apresentar uma iniciativa legislativa;

    26.  Apoia de uma maneira geral a tendência de simplificação, mas manifesta o seu receio quanto à simplificação da legislação em certos domínios da legislação harmonizada, como o direito das sociedades; questiona, a este respeito, o impacto e os benefícios de eliminar a Directiva relativa às fusões;

    27.  Lamenta que apesar de o Parlamento ter decidido elaborar uma proposta legislativa relativa à transparência dos investidores, nenhuma proposta desta natureza esteja incluída no programa de trabalho;

    Investigação e inovação

    28.  Considera que a execução rápida do 7.º Programa-quadro de investigação é a contribuição mais importante que a UE pode dar para a investigação e desenvolvimento nos próximos meses; em particular, acompanhará de perto a aplicação das disposições processuais, para assegurar que os pedidos do Parlamento são inteiramente satisfeitos;

    29.  Reafirma que acompanhará de perto a execução do Programa de Competitividade e Inovação;

    30.  Confirma a sua vontade de realizar uma concepção racional do Instituto Europeu de Tecnologia (IET), para assegurar que este projecto venha acrescentar um valor real;

    31.  Reafirma a sua ideia clara de que este projecto não deve afectar negativamente o funcionamento nem o financiamento do Programa-quadro de investigação, do Programa de Competitividade e Inovação, nem do Programa de aprendizagem ao longo da vida;

    32.  Recorda que o programa Galileo é importante, por ser um projecto essencial da União Europeia que conduz a desenvolvimentos promissores dos serviços em sectores como os transportes, as telecomunicações, a agricultura e a pesca;

    33.  Lembra que o financiamento do programa Galileo e do IET ainda deve ser resolvido pelos dois ramos da autoridade orçamental através de uma revisão do quadro financeiro plurianual, em conformidade com o Acordo Interinstitucional (AII) e, nomeadamente, a sua Parte C e ponto 47; aplaude as propostas da Comissão sobre esta matéria;

    Propriedade intelectual

    34.  Sublinha que é necessário um nível de protecção adequado dos direitos de propriedade intelectual e apoia a iniciativa para um sistema económico, seguro e eficiente de patentes que incentivaria o investimento e os esforços de investigação; exorta as três instituições a colaborarem para um consenso político sobre uma melhoria real do sistema de patentes;

    Mobilidade de investigadores, professores, estudantes e trabalhadores

    35.  Lembra que o processo da Bolonha tem um papel essencial e sublinha que o apoio à mobilidade de investigadores, professores, estudantes e trabalhadores exige uma abordagem horizontal;

    36.  Exige que seja dada uma atenção especial, e que seja realizado um progresso concreto, no que respeita ao reconhecimento mútuo dos diplomas e da experiência profissional;

    Telecomunicações

    37.  Considera que a revisão do "pacote das telecomunicações" é uma prioridade essencial no próximo ano;

    38.  Considera que em resultado do regulamento actual existem mercados concorrenciais a funcionar em muitas áreas; sugere portanto que esses mercados sejam desregulamentados;

    39.  Sublinha que poderá ser necessário proceder à regulamentação de outros novos mercados para assegurar o funcionamento da concorrência;

    Energia

    40.  Aplaude o compromisso da Comissão relativamente à liberalização completa e à criação de um verdadeiro mercado interno da energia; sublinha a importância do comércio transfronteiriço para a criação de um verdadeiro mercado europeu;

    41.  Considera que a revisão do quadro normativo comunitário não deve conduzir a uma abordagem centralizada, nem a uma excessiva regulamentação;

    União Económica e Monetária

    42.  Convida a Comissão a dar o tempo necessário ao Parlamento para emitir o seu parecer sobre os alargamentos futuros da zona do euro;

    43.  Lamenta que a Comissão não preveja propor uma iniciativa relativa à criação de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, que aumentaria a concorrência entre os Estados­Membros para atrair o investimento; simultaneamente, insiste que é da competência exclusiva dos Estados­Membros fixar as taxas de imposto, o que exclui qualquer harmonização das taxas do imposto sobre as sociedades;

    44.  Atribui uma importância particular aos procedimentos de comitologia no domínio dos serviços financeiros (procedimento Lamfalussy), que merecem a máxima atenção, visto que algumas medidas importantes são submetidas a uma definição nos diferentes níveis previstos por estes procedimentos; considera que a correcta aplicação deste quadro é essencial para o bom funcionamento do sistema financeiro e para evitar crises financeiras;

    Solidariedade social e igualdade de oportunidades

    45.  Sublinha a importância de completar os esforços para apoiar e incentivar a aprendizagem pelos adultos em articulação com a flexibilidade do mercado de trabalho e para responder às necessidades de desenvolvimento das PME (por exemplo, converter as empresas em novas empresas mais baseadas no conhecimento);

    46.  Considera que a Directiva relativa ao tempo de trabalho deverá ser repensada em função da flexibilidade e da flexigurança;

    47.  Lamenta a intenção da Comissão de propor uma directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento fora do âmbito do emprego; sublinha que o princípio da subsidiariedade deve ser inteiramente respeitado neste domínio;

    Cultura e desporto

    48.  Reafirma a sua firme convicção de que a diversidade cultural e o património cultural da Europa devem ser preservados e desenvolvidos;

    49.  Sublinha o papel sociocultural e educativo do desporto na sociedade; convida a Comissão e os Estados­Membros a intensificarem as suas medidas contra a dopagem e a manterem o seu apoio ao desporto como um meio para combater a obesidade;

    Uma Europa sustentável

    50.  Sublinha que as alterações climáticas são um desafio global, importante e urgente, cujas consequências poderão ameaçar a paz e a segurança internacionais;

    51.  Considera que a UE deve manter a sua liderança na luta contra as alterações climáticas e empenhar-se por um acordo internacional, ambicioso em matéria climática para o período após 2012 que envolva a China, a Índia e os Estados Unidos;

    52.  Aplaude o compromisso da Comissão em encontrar um acordo político sobre a "repartição do peso dos encargos" para uma redução de 20% dos gases com efeito de estufa até 2020 relativamente a 1990; sublinha que estas negociações devem ser concluídas o mais rapidamente possível e convida os Estados­Membros a tomarem as medidas necessárias para o conseguir;

    Energia sustentável

    53.  Partilha da opinião da Comissão de que, no que respeita à energia renovável, a questão da repartição do peso dos encargos, e a sua aplicação na prática, é a questão essencial neste momento; sublinha a contribuição importante que pode ser dada pelos biocombustíveis sustentáveis a este respeito;

    54.  Recomenda vivamente que se reforcem os esforços para assegurar que a UE permaneça o líder mundial em tecnologias energéticas e lembra o grande potencial económico que isso promete;

    55.  Preconiza vivamente que a UE e os seus Estados­Membros e regiões reforcem os seus esforços para apoiar as fontes de energia isentas de dióxido de carbono; sublinha a este respeito a contribuição importante que a energia nuclear pode dar para a redução urgentemente necessária dos gases com efeito de estufa;

    56.  Aplaude a criação do Fórum da Energia Nuclear e confirma o seu vivo interesse em participar activamente nesta instituição importante;

    Transportes

    57.  Sublinha a necessidade de reforçar os direitos dos passageiros, nomeadamente dos passageiros de serviços de autocarro de longo curso;

    58.  Aplaude a publicação de um "Pacote Transportes Verdes" prevista pela Comissão, tendo em conta que a mobilidade sustentável na UE deve ser assegurada em conformidade com a luta contra as alterações climáticas;

    59.  Considera que, no financiamento das RTE-T, deverá ser dada uma ênfase particular aos troços e lugares transfronteiriços onde existem problemas importantes de congestionamento, a fim de garantir a acessibilidade no âmbito da UE; considera que os projectos das RTE-T deverão ser seleccionados de acordo com a sua viabilidade financeira e, nomeadamente, de acordo com a vontade financeira dos Estados­Membros em questão e das suas regiões;

    Agricultura e política das pescas

    60.  Regista a confirmação pela Comissão, no PLT 2008, de que serão propostas medidas legislativas no âmbito da revisão geral da PAC, mas sublinha que a sua natureza precisa não deve ser definida enquanto o Parlamento, a Comissão e o Conselho não concluírem um debate completo sobre a comunicação inicial da Comissão relativa à revisão geral;

    61.  Solicita à Comissão que assegure que as importações agrícolas provenientes de países terceiros cumprem as mesmas normas esperadas dos produtores da UE em matéria de segurança alimentar, saúde animal, protecção fitossanitária e bem-estar dos animais;

    62.  Aplaude a intenção da Comissão de publicar um Livro Verde sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas, tendo em vista satisfazer melhor as exigências dos consumidores e acrescentar valor à produção agrícola;

    63.  Considera que a política comum das pescas deverá (a) resolver os problemas referentes aos descartes e às capturas secundárias; (b) autorizar o sector a introduzir medidas técnicas ou comerciais aceitáveis para aqueles que trabalham nesta indústria; (c) definir propostas específicas sobre as implicações e as normas de execução do modelo MSY (rendimento máximo sustentável);

    64.  Solicita à Comissão que proponha propostas legislativas concretas sobre o regime do rótulo ecológico e que apresente, o mais rapidamente possível, uma proposta referente à simplificação do Regulamento (CE) n.° 850/98 relativo a medidas técnicas no sector das pescas;

    Política regional e de coesão

    65.  Apoia vivamente a iniciativa da Comissão de apresentar um Livro Verde sobre a coesão territorial europeia, como solicitado pelo Parlamento Europeu; considera que o conceito de coesão territorial, que foi recentemente acolhido pelo Tratado de Lisboa, será um elemento central do desenvolvimento desta política comunitária;

    66.  Lamenta a falta de progresso no Conselho quanto à adopção do regulamento relativo ao novo fundo de solidariedade;

    67.  Lamenta que dois documentos não legislativos importantes referentes à política regional - o Quinto relatório intercalar sobre a coesão económica e social e a Comunicação relativa aos novos programas 2007-2013 - não estejam incluídos no PLT 2008; exorta, contudo, a Comissão a continuar a elaboração destes documentos;

    68.  Sublinha a importância da avaliação intercalar do orçamento da UE, que deverá afectar directamente a sua maior rubrica orçamental, a política regional; considera que esta avaliação intercalar deverá preocupar-se menos com os números, e mais com uma reforma política virada para o futuro;

    Saúde

    69.  Exorta a Comissão a adaptar a legislação em vigor, e futura, aos princípios e práticas estabelecidos pelo REACH;

    70.  Solicita à Comissão que assegure a conformidade da segurança dos doentes e de um sistema exequível de mobilidade dos doentes com as decisões do Tribunal de Justiça Europeu; solicita à Comissão que intensifique os seus esforços para elaborar uma política coerente quanto às emergências no sector da saúde, às pessoas com deficiências ou doenças crónicas e à informação aos pacientes;

    71.  Recorda que a contrafacção de medicamentos é um grave perigo para a saúde e um problema urgente de interesse europeu, mas deverá ser um elemento de uma luta geral contra os produtos de contrafacção;

    72.  Espera que o Livro Verde sobre a saúde mental seja seguido de outras iniciativas;

    73.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto a ameaça de pandemia de gripe, dado que a União Europeia deve estar suficientemente preparada para uma pandemia de gripe;

    74.  Solicita à Comissão que tenha em conta os desafios resultantes do envelhecimento da população e das doenças neurodegenerativas (Alzheimer) a fim de melhorar os cuidados aos pacientes e continuar a apoiar a investigação;

    Protecção civil

    75.  Solicita à Comissão que o actual Fundo de Solidariedade da UE seja mobilizado o mais flexivelmente possível e sem demora; considera, a este respeito, que os recursos necessários deverão ser imediatamente disponibilizados para aliviar o sofrimento;

    76.  Sugere a criação de uma força europeia que poderia reagir imediatamente em caso de emergência, como proposto no relatório Barnier; pede à Comissão que formule uma proposta concreta para este fim;

    Segurança interna

    Imigração

    77.  Sublinha que uma abordagem europeia comum relativamente à imigração é uma prioridade essencial para o Parlamento Europeu;

    78.  Recorda que os elementos do acervo comunitário deverão ser urgentemente revistos, por exemplo o Regulamento Dublin II;

    79.  Sublinha que, quanto à integração, a questão essencial é a repartição de atribuições entre os Estados­Membros e a UE;

    80.  Solicita que o conceito de migração circular seja melhor explorado, sendo estabelecidos princípios sobre como, e em que medida, conceder o acesso ao mercado de trabalho aos imigrantes legais; recorda que, nesta matéria, é importante uma estreita cooperação com os países de origem e de trânsito;

    Schengen

    81.  Recorda que o ano de 2008 será muito importante para a aplicação do acervo de Schengen e a sua expansão aos novos Estados­Membros da UE; sublinha que devem ser adoptadas medidas rigorosas para assegurar o bom funcionamento do sistema e a integridade das fronteiras externas da UE;

    Luta contra o terrorismo

    82.  Solicita uma maior cooperação operacional a nível europeu na luta contra o terrorismo e, se necessário, uma maior participação do PE; considera que deverá ser considerado o estabelecimento de um sistema de PNR da UE dotado de salvaguardas quanto à protecção dos dados;

    83.  Solicita uma melhor cooperação entre as instituições nacionais e da UE responsáveis pela segurança interna, nomeadamente para a luta contra o terrorismo jihadista; reafirma que o problema da radicalização nos meios muçulmanos dos Estados­Membros da UE deverá ser encarado;

    A Europa como parceiro mundial

    84.  Considera que o papel da UE na promoção do respeito pelos direitos humanos, da democracia e da boa governação deve ser considerado uma parte integrante de todas as políticas e programas da UE;

    85.  Considera que os laços transatlânticos são fundamentais para a promoção dos valores partilhados e a defesa dos interesses comuns;

    86.  Exige uma melhor tradução no orçamento da importância atribuída à política de vizinhança da UE (PEV) e às suas relações com a África, a Ásia e a América Latina;

    Vizinhança europeia

    87.  Recorda que a PEV carece de um financiamento mais adequado para que o IEVP também possa promover a democracia e os direitos humanos nos países em causa;

    88.  Considera que os Balcãs Ocidentais são uma zona prioritária e aplaude a importância que é claramente atribuída no PLT 2008 ao futuro do Kosovo;

    Resto do mundo

    89.  No que se refere ao Médio Oriente, considera que - além do fornecimento de fundos para a sobrevivência e a reconstrução económicas, designadamente no Líbano e na Palestina - a UE deverá continuar a apoiar as iniciativas políticas, nomeadamente as do Quarteto;

    90.  Considera que o compromisso político da UE com o Afeganistão e em o auxiliar na construção de instituições fortes do Estado, no desarmamento das milícias e na luta contra a cultura e o tráfico de drogas também carece de um financiamento adequado e sustentado;

    91.  Considera que é possível equacionar actualmente uma política de cooperação para o desenvolvimento com o Iraque;

    92.  Considera que deverão ser tomadas medidas complementares para uma política externa comum no domínio da energia, a fim de assegurar o acesso a energia sustentável, segura e competitiva para todos os Estados­Membros; considera que deverá ser definido um mecanismo de solidariedade para auxiliar os Estados­Membros que enfrentem ameaças à sua segurança de abastecimento por razões políticas;

    93.  Considera que é necessária uma intervenção concreta para apoiar a União Africana, o Parlamento Pan-Africano e a Força Africana de Alerta;

    94.  Solicita que seja proposta urgentemente uma nova base jurídica para a cooperação que não para o desenvolvimento;

    95.  Sublinha a importância da ronda multilateral de Doha da OMC, pelo facto de ser um parâmetro importante no apoio ao crescimento económico mundial e ao e emprego e pela sua contribuição eficaz para a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial; exorta a Comissão e os principais parceiros comerciais da UE a fazerem tudo para concluir com êxito estas negociações o mais rapidamente possível;

    96.  Toma nota dos acordos provisórios propostos pela Comissão relativamente aos acordos de parceria económica (APE); exorta contudo a Comissão a prosseguir o mais rapidamente possível as negociações dos APE normais com todos os parceiros regionais;

    97.  Considera que a luta contra o dumping social e a promoção da observância da legislação social são prioritárias em 2008;

    Questões horizontais

    Avaliações de impacto

    98.  Insiste em avaliações independentes das consequências da legislação; considera que estas devem ser sistematicamente executadas no âmbito dos processos legislativos, bem como no processo de simplificação da legislação;

    Comitologia

    99.  Insiste na correcta aplicação do novo procedimento de comitologia e na protecção dos direitos do Parlamento neste domínio;

    Agências da UE

    100  Sublinha o direito do Parlamento Europeu a ser informado e a ter a possibilidade de avaliar o trabalho efectuado pelas diferentes agências; vê criticamente o número crescente de agências nestes últimos anos; recorda que é necessário o acordo prévio da autoridade orçamental antes da criação de qualquer nova agência, ou outro organismo (artigo 47.° do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira);

    Responsabilidade orçamental

    101  Convida a Comissão a reforçar a noção de relação custo-eficácia e a optimizar a utilização dos seus recursos limitados;

    102  Aguarda com interesse o resultado do processo de consulta iniciado pela Comissão sobre “Reformar o orçamento, mudar a Europa” (SEC(2007)1188); exige que o Parlamento seja plenamente associado, tanto à revisão da despesa da UE como à revisão do seu sistema de recursos próprios, conforme previsto na Declaração n.º 3 sobre a revisão do quadro financeiro plurianual anexa ao AII (Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira);

    103  Manifesta a sua preocupação face à deslocação de recursos dos programas operacionais para as despesas administrativas em consequência da criação das agências de execução; espera que a Comissão cumpra as suas obrigações estabelecidas no "Código de conduta relativo à instituição de agências de execução" e considera que, para qualquer proposta de criação de uma nova agência executiva, ou de ampliação de uma já existente, é necessário apresentar uma análise de custo-benefício exaustiva;

    104  Destaca a importância do resultado do exercício de "screening" do seu pessoal executado pela Comissão e a importância de prosseguir este processo, a fim de optimizar a afectação dos recursos humanos às prioridades políticas;

    Controlo orçamental

    105. Lamenta a falta de iniciativas importantes como:• medidas suplementares para obter uma declaração de fiabilidade positiva do TCE, • medidas relacionadas com a boa governação e a melhoria da estrutura de governação e prestação de contas na Comissão, • uma decisão sobre as directrizes para a utilização dos Fundos Estruturais, prometida pela Comissão, • propostas para melhorar a subexecução das rubricas orçamentais, nomeadamente nos novos Estados­Membros, e • informações complementares sobre o financiamento das ONG;

    106  Exorta a Comissão a melhorar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, debruçando-se sobre os meios administrativos, técnicos e jurídicos que permitam detectar e prevenir a apropriação indevida dos fundos comunitários e processar os responsáveis;

    107  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados­Membros.