PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

23.1.2008

apresentada na sequência de declarações do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por Angelika Beer, Monica Frassoni, Hélène Flautre e Cem Özdemir
em nome do Grupo Verts/ALE
sobre o Irão

B6‑0049/2008

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Irão

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1696 (2006) e 1747 (2007),

–  Tendo em conta o relatório do Director-Geral do Conselho dos Governadores da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) de 15 de Novembro sobre a aplicação do Acordo de Salvaguarda do TNP e as disposições relevantes das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1737 (2006) e 1747 (2007) sobre a República Islâmica do Irão,

–  Tendo em conta as estimativas dos serviços nacionais de informações dos Estados Unidos (National Intelligence Estimate) sobre as intenções e capacidades nucleares de Irão, publicadas pelo Conselho Nacional de Inteligência dos Estados Unidos em 3 de Dezembro de 2007,

–  Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre o Irão, em particular as de 25 de Outubro de 2007 e 15 de Novembro de 2006,

–  Tendo em conta a Resolução 62/168, de 18 de Dezembro de 2007, da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão e a Resolução 62/149, da mesma data, sobre uma moratória na aplicação da pena de morte,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007,

–  Tendo em conta a segunda Reunião Interparlamentar PE-Irão celebrada em Teerão de 9 a 12 de Dezembro de 2007,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

Sobre a questão nuclear

A.  Considerando que, no seu último relatório ao Conselho dos Governadores da AIEA, o Director-Geral Mohamed El Baradei afirma que a Agência pôde verificar que o material nuclear declarado no Irão não é desviado para outros fins, mas que, no entanto, a AIEA não pode fornecer garantias credíveis acerca da ausência de actividades e material nuclear não declarados no Irão sem a plena aplicação do Protocolo Adicional,

B.  Considerando que o Conselho dos Governadores da AIEA aprovou, em 15 de Novembro de 2007, um plano de trabalho no qual Teerão acordou resolver no prazo de dois meses todas as questões pendentes em relação com as suas actividades nucleares,

C.  Considerando que o Director-Geral El Baradei acordou com o Governo iraniano, em 13 de Janeiro de 2008, resolver as questões nucleares pendentes no prazo de um mês, antes da apresentação, em Março, do seu relatório ao Conselho dos Governadores,

D.  Considerando que as estimativas dos serviços nacionais de informações dos Estados Unidos (National Intelligence Estimate) sobre as intenções e capacidades nucleares de Irão chegam à conclusão de que o Irão suspendeu em 2003 o seu programa de armas nucleares e que em meados de 2007 não o tinha voltado a relançar; que as agências de inteligência assinalam, além disso, que a decisão de Teerão de suspender o seu programa de armas nucleares indica que não está tão decidido a desenvolver armas nucleares como se pensava desde 2005,

E.  Considerando que anteriormente, por ocasião da aprovação da Resolução 1696 do Conselho de Segurança, em 31 de Julho de 2006, o representante do Governo dos Estados Unidos declarou que o Irão tinha desafiado a comunidade internacional ao manter o seu programa de armas nucleares e que constituía uma ameaça directa para a paz e a segurança internacionais, o que requeria uma resolução «dura»,

F.  Considerando que, nas suas conclusões do 16 de Dezembro de 2007, a Presidência Europeia «exorta o Irão a dar respostas completas, claras e credíveis à AIEA para solucionar todas as questões relacionadas com as actividades nucleares do Irão, a ratificar e aplicar o Protocolo Adicional e a dar plena execução ao disposto no Acordo de Salvaguardas Generalizadas, incluindo os acordos subsidiários. O Conselho Europeu salienta que a realização dessas medidas e das medidas de transparência exigidas pela AIEA constituiriam um passo positivo para a criação de confiança em relação ao programa nuclear iraniano»,

G.  Considerando que, em 6 de Junho de 2006, o Alto Representante da União Europeia Javier Solana apresentou ao Irão, em nome de China, França, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos, um pacote de propostas de grande alcance para um acordo geral, incluindo o apoio activo para a construção de reactores de água leve no Irão, a participação numa instalação de enriquecimento de urânio na Rússia, garantias juridicamente vinculativas em relação com o fornecimento de material nuclear (não dependente de um único fornecedor estrangeiro) e um importante pacote de medidas de cooperação em investigação e desenvolvimento nucleares em âmbitos mais compatíveis com a não proliferação, incluindo um acordo comercial e de cooperação com a união Europeia,

H.  Considerando a reunião dos Ministros dos Negócios Externos destes seis países sobre a questão nuclear iraniano, que teve lugar em Berlim em 22 de Janeiro,

I.  Considerando os recentes acordos de cooperação nuclear concluídos pela França com os Emiratos Árabes Unidos, a Argélia e a Líbia,

Sobre os direitos humanos e a democracia

J.  Considerando que a situação dos direitos civis e políticos no Irão continua a deteriorar-se desde as eleições presidenciais de Junho de 2005,

K.  Considerando que o Irão se comprometeu a promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais nos termos de diversos instrumentos internacionais,

L.  Considerando que a inscrição de candidatos para as eleições ao Parlamento (Majlis) de Março de 2008 encerrou em 10 de Janeiro, que o Ministério do Interior anunciará as suas decisões a partir de 22 de Janeiro e que o Conselho dos Guardiães, que supervisiona a validade das eleições de acordo com a Constituição, tem o direito de desqualificar candidatos,

M.  Considerando que, em 2007, pelo menos 312 pessoas, incluindo abusadores de crianças, foram executadas no Irão, embora o número real possa ser muito mais elevado,

N.  Considerando que a televisão, os meios de comunicação impressos e a Internet sofrem uma severa censura,

O.  Considerando que centenas de professores foram afastados dos seus postos de trabalho, acusados de ser demasiado seculares e que muitos estudantes foram detidos na sequência de protestos, como os participantes nas manifestações do Dia Nacional do Estudante Universitário em 7 de Dezembro de 2007,

P.  Considerando que os activistas pelos direitos humanos, como os sindicalistas ou os membros da campanha de Um Milhão de Assinaturas pelos Direitos da Mulher, correm o risco de ser perseguidos,

Q.  Considerando que os membros das minorias étnicas e religiosas, como os azeris, os sufis e os sunitas continuam a sofrer a repressão dos seus direitos culturais e civis; que os membros de algumas minorias, como os ahwasis, os curdos, os baluques ou os baha'i, correm mesmo o risco de sofrer torturas ou a execução,

Sobre a questão nuclear

1.  Acolhe favoravelmente o acordo entre a AIEA e o Irão sobre um "plano de trabalho"para clarificar todas as questões pendentes em relação com o programa nuclear de Irão, que vê como uma oportunidade para travar a escalada se o compromisso for cumprido;

2.  Opina que as conclusões das estimativas dos serviços nacionais de informações dos Estados Unidos descartam qualquer hipótese imediata de ameaça militar ou uso da força, e solicita aos Estados-Membros da UE membros do Conselho de Segurança que incluam de novo o dossier do Irão no processo de negociações no quadro do TNP;

3.  Apoia totalmente a posição do Conselho Europeu na qual reafirma o seu pleno e inequívoco apoio aos esforços por encontrar uma solução negociada a longo prazo para a questão nuclear iraniana e expressa o seu apoio aos esforços do Director-Geral da AIEA, Mohamed El Baradei, para resolver os problemas pendentes com o Irão antes de Março;

4.  Solicita ao Irão que cumpra o seu compromisso de responder até Março de 2008 às questões pendentes, estabelecidas pela AIEA;

5.  Reitera o seu pedido ao Parlamento e ao Governo iranianos de que ratifiquem e apliquem o Protocolo Adicional, e que apliquem integralmente as disposições do Acordo Geral de Salvaguardas;

6.  Crê que a melhor forma de responder à legítima preocupação de Irão em matéria de segurança é através de conversações directas entre as partes interessadas; acolhe favoravelmente todas as iniciativas diplomáticas e económicas regionais ou bilaterais que visam este efeito;

7.  Solicita ao Governo iraniano que declare publicamente que o Irão não tem intenção de ameaçar a integridade territorial de nenhum país, incluindo Israel;

8.  Solicita ao Conselho da UE, representado pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, que retome as negociações com o Irão; considera que as propostas avançadas por Javier Solana em 6 de Junho de 2006 poderiam ser uma base viável se forem usadas para conversações sem condições prévias;

9.  Reitera a sua oposição em geral ao uso da energia nuclear, devido aos graves riscos inerentes, ao insolúvel problema dos resíduos, ao seu elevado custo e à sua relação intrínseca com as armas nucleares;

10.  Perante a possibilidade de dupla utilização (para fins militares ou civis) da tecnologia nuclear, expressa a sua forte preocupação com a recente política de proliferação nuclear do Presidente Sarkozy;

11.  Solicita ao Irão e aos países do Próximo Oriente que pensem investir em energia nuclear que não repitam os erros de muitos países membros da UE, ao favorecer uma tecnologia perigosa e antiquada; pelo contrário, solicita a estes países que desenvolvem todas as opções modernas das tecnologias de energias renováveis, eficiência energética e métodos de conservação;

12.  Reitera o seu pedido a todos os Estados que detêm armas nucleares para que tomem medidas para reduzir o número de ogivas nucleares e eliminar o papel das armas nucleares na política de segurança, e que apoiem uma zona livre de armas nucleares na Europa e no Próximo Oriente;

13.  Até que se abandone por completo a tecnologia nuclear, apoia iniciativas como as propostas pelo Grupo de Alto Nível das Nações Unidas sobre as reformas das Nações Unidas em 2005, ou pelos dirigentes do G8 durante a sua cimeira anual em Junho de 2007 de criar um programa multilateral para o fornecimento de combustível nuclear sob o controlo das Nações Unidas;

Sobre a democracia e os direitos humanos

14.  Reitera a sua profunda preocupação com a degradação da situação dos direitos humanos no Irão e solicita ao Governo que respeite as suas obrigações em matéria de direitos humanos, como:

• -fim das amputações, flagelações e outras formas de tortura e castigos desumanos;    abolição das execuções públicas,
• -abolição da lapidação como método de execução; abolição da execução de pessoas que,    no momento em que cometeram o crime, tinham menos de 18 anos,
• -eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra mulheres e    raparigas;
• -eliminação de todas as formas de discriminação e outras formas de violação dos direitos    humanos contra pessoas pertencentes a minorias religiosas, étnicas, linguísticas ou de    outro tipo,
• -fim do assédio, intimidação e perseguição dos opositores políticos e dos defensores dos    direitos humanos, bem como fim da impunidade por violações dos direitos humanos;

15.  Acolhe favoravelmente a Resolução 62/149 da Assembleia-Geral das Nações Unidas e solicita a todos os países que ainda aplicam a pena de morte, em particular ao Irão, que estabeleçam uma moratória;

16.  Solicita a libertação dos presos encarcerados arbitrariamente ou devido às suas opiniões políticas e que se respeite o seu direito a um processo justo; em particular, solicita a imediata liberação dos estudantes detidos nos protestos, dos sindicalistas Mansour Osanloo e Muhemed Salihi e dos membros da campanha por um milhão de assinaturas;

17.  Condena energicamente as execuções dos activistas políticos ahwasis, mais recentemente as de Ahmad Marmazi, Abdolhussein Harrabii, Hussein Asakereh e Mehdi Haidari, e solicita ao Governo iraniano que suspenda de imediato todas as novas execuções, como as de Zamal Bawi, Faleh al-Mansouri, Said Raki e Rasoul Mazrea;

18.  Deplora profundamente as detenções de centenas de membros das minorias curda, ahwasi e baluque; em particular, solicita a libertação dos jornalistas curdos Abdolvahed 'Hiva' Butimar e Adnam Hassanpour, condenados à morte;

19.  Expressa a sua preocupação pelo procedimento de controlo dos candidatos às eleições por parte do Conselho de Guardiães; insiste em que se deve garantir plenamente o direito de voto activo e passivo de todos os cidadãos iranianos nas próximas eleições nacionais;

Sobre a relação UE-Irão

20.  Solicita à Comissão que apresente uma comunicação sobre a situação e as perspectivas das relações EU-Irão; insta ambas as partes a revitalizar o diálogo sobre os direitos humanos independentemente de qualquer outra consideração e a explorarem as formas de avançar nas negociações para um acordo comercial e de cooperação se, paralelamente, se conseguirem progressos na questão nuclear;

21.  Solicita à Comissão que estabeleça uma delegação da Comissão no Irão a fim de intensificar os contactos, em particular em matéria de ajuda aos refugiados, luta contra o tráfico de drogas e promoção do diálogo com as autoridades e a sociedade civil;

22.  Toma nota do acórdão britânico segundo o qual a organização Mujahedin-e-Khalq (MKO) deve ser retirada da lista de organizações terroristas do Reino Unido; independentemente deste facto, sublinha que as violações internas dos direitos humanos e a natureza autoritária e sectária da organização excluem quaisquer contactos oficiais entre o Parlamento Europeu e a MKO;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribunal do Irão, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.