Proposta de resolução - B6-0051/2008Proposta de resolução
B6-0051/2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

23.1.2008

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por Viktória Mohácsi e Alfonso Andria,
em nome do Grupo ALDE
sobre uma estratégia europeia relativa à comunidade romanichel

Processo : 2008/2502(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
B6-0051/2008
Textos apresentados :
B6-0051/2008
Textos aprovados :

B6‑0051/08

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia europeia relativa à comunidade romanichel

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 13.º do Tratado CE, nos termos do qual a Comunidade Europeia pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão da raça ou da origem étnica,

–  Tendo em conta a sua resolução de 27 de Janeiro de 2005 sobre o holocausto, o anti-semitismo e o racismo,

–  Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos romanichéis na União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a situação das mulheres romanichéis na União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa de 29 de Novembro de 2007 sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal,

–  Tendo em conta os artigos 6.º, 7.º e 29.º do Tratado da União Europeia e o artigo 13.º do Tratado CE, que incumbem a UE e os seus Estados-Membros da defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e prevêem os instrumentos jurídicos necessários para combater o racismo, a xenofobia e a discriminação, bem como a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e o Estatuto da Agência dos Direitos Fundamentais,

–  Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, bem como a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia,

–  Tendo em conta o Relatório sobre o Racismo e a Xenofobia nos Estados-Membros da UE de 2007, publicado pela Agência dos Direitos Fundamentais,

–  Tendo em conta a recente decisão da Grande Secção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo D.H. e outros c/ República Checa,

–  Tendo em conta a instituição nos últimos anos de uma Década da inserção dos Romanichéis e um Fundo em prol da Educação dos Romanichéis, tendo em vista um incremento da eficácia das questões de política e de financiamento relativas aos Romanichéis e actualmente centradas num certo número de países europeus, incluindo alguns Estados-Membros da UE, países candidatos e outros países nos quais as instituições da União têm uma presença significativa,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que os 8 a 12 milhões de Romanichéis que vivem na Europa são vítimas de discriminação racial e que, em muitos casos, estão sujeitos a uma grave discriminação estrutural, à pobreza e à exclusão social, bem como a uma múltipla discriminação em razão do género, da idade, da deficiência e da orientação sexual,

B.  Reconhecendo a ausência de progresso quanto à luta contra a discriminação racial de que são vítimas os Romanichéis, bem como no que respeita à defesa dos seus direitos à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos,

C.  Deplorando o facto de os cidadãos romanichéis da União Europeia serem vítimas de discriminação racial no exercício dos seus direitos fundamentais enquanto cidadãos da UE em matéria de liberdade de circulação e de estabelecimento,

D.  Considerando que a segregação na educação continua a ser tolerada no conjunto dos Estados-Membros da UE; reconhecendo que tal discriminação quanto ao acesso a uma educação de qualidade afecta de forma persistente a possibilidade do desenvolvimento e do gozo dos direitos ao desenvolvimento escolar das crianças romanichéis,

E.  Considerando que os Romanichéis continuam a ser vítimas de discriminação no que respeita ao emprego,

F.  Considerando a existência em larga escala de condições de habitação inferiores às normas e insuficientes no plano sanitário e de indícios evidentes de uma tendência crescente para as expulsões forçadas, sendo regularmente recusado aos Romanichéis o direito a soluções de realojamento,

G.  Considerando que a UE dispõe de uma variedade de mecanismos e instrumentos que podem ser utilizados para melhorar o acesso dos Romanichéis à educação, ao emprego, à habitação e aos cuidados de saúde de qualidade, particularmente no âmbito da política de inserção social, da política regional e da política de emprego,

H.  Reconhecendo que a inserção social das comunidades romanichéis continua a ser um objectivo a atingir e que é necessário que os instrumentos de que a UE dispõe sejam utilizados a fim de operar mudanças visíveis e efectivas nesse domínio,

I.  Reconhecendo a necessidade de assegurar uma participação efectiva dos Romanichéis na vida política, particularmente no que respeita às decisões que afectam as condições de vida e o bem-estar das comunidades romanichéis,

J.  Atendendo particularmente à situação extrema de muitos indivíduos e comunidades romanichéis nos novos Estados-Membros, bem como a considerável vulnerabilidade dos imigrantes romanichéis provenientes dos novos Estados-Membros,

1.  Acolhe favoravelmente a conclusão do Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007, que se declarou “consciente da situação muito específica com que se vêem confrontados os Romanichéis no conjunto da União, exorta os Estados-Membros e a União a recorrerem a todos os meios para melhorarem a sua inserção [...] e convida a Comissão a analisar as políticas e os instrumentos em vigor e a apresentar um relatório ao Conselho sobre os progressos alcançados até ao final de Junho de 2008”;

2.  Condena expressa e inequivocamente todas as formas de racismo e discriminação sofridas pelos Romanichéis e outras comunidades consideradas como “Ciganos”;

3.  Insta a nova Agência Europeia dos Direitos Fundamentais a incluir entre as principais prioridades do seu programa de trabalho os temas da inserção dos Romanichéis e o combate ao racismo e à discriminação racial contra os Romanichéis;

Uma abordagem global

4.  Reafirma o papel importante da UE no combate à discriminação contra os Romanichéis, que é muitas vezes estrutural, exigindo, por conseguinte, uma abordagem global ao nível da UE, reconhecendo ao mesmo tempo que a iniciativa em matéria de vontade política, tempo e recursos a favor da protecção, promoção e autonomização dos Romanichéis é principalmente da responsabilidade dos governos dos Estados-Membros;

5.  Insta a Comissão Europeia a desenvolver um quadro estratégico europeu em prol da inserção dos Romanichéis tendo em vista conferir coerência política ao nível da UE no que respeita à inserção social dos Romanichéis; faz notar que um quadro estratégico europeu a favor da inserção dos Romanichéis deve:

  • -dar prioridade à inserção dos Romanichéis por meio da política da UE em matéria de inserção social e de emprego e dos fundos estruturais pertinentes, com o apoio a programas comunitários e nacionais sustentáveis visando a defesa dos direitos dos Romanichéis à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos;
  • -contribuir para lutar contra a discriminação estrutural e institucional no domínio da educação, do emprego, do acesso aos serviços de saúde e da habitação e promover acções positivas que constituem um meio importante de reverter desvantagens profundamente enraizadas;
  • -ter por objectivo combater os sentimentos hostis em relação aos Ciganos, mediante a sua integração temática nas campanhas e iniciativas anti-racistas ao nível da UE,
  • -criar mecanismos de controlo para avaliar os programas em matéria de inserção social e de emprego, definir critérios e indicadores e fornecer o apoio necessário aos trabalhos de investigação e avaliação dos programas em execução,
  • -assegurar uma abordagem global das questões relacionadas com os Romanichéis e alinhar a política da UE em prol da inserção dos Romanichéis pelas iniciativas intergovernamentais existentes, como a Década de Inserção dos Romanichéis e as estratégias da OCDE e do Conselho da Europa com vista à melhoria da situação dos Romanichéis,

6.  Convida a Comissão Europeia a criar uma unidade dedicada aos Romanichéis ou um organismo equivalente com a incumbência de coordenar a aplicação de uma estratégia‑quadro europeia para a inserção dos Romanichéis, facilitar a cooperação entre os Estados-Membros, coordenar as acções comuns empreendidas pelos Estados-Membros e assegurar uma abordagem global dos problemas dos Romanichéis pelos órgãos competentes;

7.  Solicita à Comissão Europeia que elabore uma proposta que preveja o estabelecimento de um plano de acção comunitário tendo em vista a inserção dos Romanichéis, com a missão de fornecer apoio financeiro para a realização do objectivo de uma estratégia‑quadro europeia para a inserção dos Romanichéis;

8.  Incita os Estados-Membros a elaborarem estratégias nacionais a favor da integração dos Romanichéis, no caso de ainda não existirem, e a assegurarem a previsão de um quadro institucional e de fundos adequados tendo em vista a sua aplicação efectiva;

Educação

9.  Insta a Comissão a estudar a possibilidade de reforçar a legislação relativa à antidiscriminação em matéria de educação, com especial relevo para a eliminação da segregação, e a comunicar ao Parlamento as suas conclusões a esse respeito no prazo de um ano após a adopção da presente resolução;

10.  Reafirma que a igualdade de acesso à educação de qualidade deve constituir uma prioridade no âmbito da estratégia europeia relativa aos Romanichéis; exorta a Comissão a redobrar de esforços tendo em vista o financiamento e o apoio destinados a acções nos Estados-Membros com o objectivo de integrar as crianças romanichéis no sistema de ensino a partir da mais tenra idade; insta a Comissão a apoiar programas que promovam acções positivas a favor dos Romanichéis no ensino secundário e superior; incita a Comissão a apoiar outros programas que promovam modelos positivos e eficazes de eliminação da segregação; convida a Comissão a prever recursos financeiros específicos destinados a apoiar: a) a educação pré-escolar dos Romanichéis; b) a eliminação da segregação das salas de aula e estabelecimentos de ensino na educação básica; c) o controlo e a reforma das práticas de tratamento ilegal das crianças romanichéis em estabelecimentos destinados às pessoas com deficiência mental; d) a aprendizagem da língua romanichel; e) o acesso dos jovens romanichéis ao ensino superior; f) o apoio aos Romanichéis relativamente à universidade, e g) a inclusão de informações suficientes sobre a perseguição sofrida pelos Romanichéis durante a Segunda Guerra Mundial no âmbito dos programas escolares relativos ao Holocausto;

11.  Insta os Estados-Membros a concederem prioridade: a) ao financiamento da educação pré-escolar para os Romanichéis, b) à eliminação da segregação dos estudantes romanichéis no sistema geral; c) ao controlo e à reforma do tratamento ilegal das pessoas com deficiência mental; d) às acções visando encorajar, para todas as crianças, a aprendizagem da língua, da história e da cultura romanichel, salientando inclusivamente os contributos positivos dos Romanichéis no seio das sociedades europeias, e e) à prestação de apoio financeiro aos estudantes romanichéis do ensino secundário e superior, com a ajuda de um sistema de acompanhamento individual, se necessário;

Emprego

12.  Insta a Comissão a apoiar a integração dos Romanichéis no mercado de trabalho através de medidas que incluam uma assistência financeira destinada à formação e à reciclagem, medidas tendo em vista a promoção de acções positivas no mercado de trabalho, a estrita aplicação da legislação relativa à antidiscriminação no domínio do emprego e medidas visando promover o trabalho independente e as pequenas empresas, no que respeita aos Romanichéis;

13.  Apela aos Estados-Membros para que: a) desenvolvam de forma constante instrumentos jurídicos e outros a fim de combater a discriminação racial no mercado de trabalho, bem como para assegurar a promoção das medidas adoptadas pelos empregadores a fim de favorecer a diversidade; b) forneçam apoio financeiro tendo em vista a promoção de organismos independentes empenhados na luta contra a discriminação; c) actuem com base nos exemplos positivos existentes nalguns Estados-Membros para assegurar que o pessoal das grandes e médias empresas reflicta a diversidade étnica da comunidade, e d) adoptem medidas destinadas a apoiar as pequenas empresas romanichéis e desenvolvam a sua capacidade de exercer actividades ligadas à criação de empresas;

Cuidados de saúde

14.  Pede ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem os programas sistémicos nacionais visando melhorar a situação das comunidades romanichéis no que respeita à saúde;

15.  Incita os Estados-Membros a porem termo e a solucionarem sem demora: a) a exclusão sistemática de certas comunidades romanichéis dos cuidados de saúde, incluindo as comunidades instaladas em zonas geográficas isoladas, sem se limitar às mesmas e b) as violações graves dos direitos humanos em matéria de cuidados de saúde, onde tenham ocorrido ou estejam a ocorrer, incluindo a segregação racial no que respeita aos estabelecimentos de saúde e a esterilização forçada das mulheres romanichéis;

Habitação

16.  Exorta a Comissão a tomar por base os modelos positivos existentes a fim de: a) apoiar programas destinados a solucionar o problema dos bairros degradados habitados pelos Romanichéis, nos Estados-Membros em que existem, e b) favorecer outros programas de habitação para os Romanichéis, incluindo os imigrantes;

17.  Insta os Estados-Membros: a) a adoptarem e aplicarem políticas de reabilitação dos bairros degradados; b) aplicarem estritamente a legislação relativa à antidiscriminação no domínio da habitação; c) definirem obrigações estatutárias positivas tendo em vista solucionar o problema dos sem abrigo, com base nos modelos positivos existentes nalguns Estados-Membros; d) adoptarem todas as medidas necessárias contra a segregação racial no domínio da habitação, e e) incrementarem os esforços no sentido de pôr termo à erosão das normas relativas ao direito à habitação na União;

18.  Pede aos Estados-Membros que assegurem a participação da comunidade romanichel a nível local, a fim de dar-lhe condições para beneficiar plenamente dos incentivos proporcionados pela UE, tanto no domínio da educação, como no do emprego ou da participação cívica, uma vez que uma integração conseguida pressupõe uma abordagem a partir da base, assim como responsabilidades partilhadas;

19.  Insta o Conselho e a Comissão a se servirem das iniciativas existentes, como a Década de Inserção dos Romanichéis e o Fundo em prol da Educação dos Romanichéis tendo em vista uma maior eficácia dos esforços realizados nesse domínio;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.