Proposta de resolução - B6-0228/2008Proposta de resolução
B6-0228/2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

15.5.2008

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por Daniel Cohn-Bendit, Bart Staes, Satu Hassi, Hélène Flautre, Marie Anne Isler Béguin e Angelika Beer
em nome do Grupo Verts/ALE
sobre a preparação da vigésima-primeira Cimeira UE-Rússia, a realizar em Khanty-Mansiisk, em 26 e 27 de Junho de 2008

B6‑0228/08

Resolução do Parlamento Europeu sobre a preparação da vigésima-primeira Cimeira UE-Rússia, a realizar em Khanty-Mansiisk, em 26 e 27 de Junho de 2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Federação Russa, em particular as de 26 de Abril de 2007, 10 de Maio de 2007 e 13 de Março de 2008,

–  Tendo em conta a sua resolução sobre a Cimeira UE-Rússia de 14 de Novembro de 2007,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Rússia, que entrou em vigor em 1997 e expirou no final de 2007,

–  Tendo em conta as consultas entre a União Europeia e a Rússia em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 7 de Maio de 2008, Dmitry Medvedev prestou juramento como Presidente da Federação Russa; considerando que o novo Presidente nomeou primeiro‑ministro o antigo presidente Vladimir Putin, algumas horas depois de ter tomado posse; considerando que, no dia seguinte, a Duma confirmou por maioria esmagadora a nomeação de Putin para o cargo de primeiro‑ministro,

B.  Considerando que as relações comerciais e económicas entre a UE e a Rússia têm vindo a crescer a um ritmo constante, reforçando a interdependência das partes, apesar do aumento dos mal-entendidos e da desconfiança sobre questões políticas fundamentais,

C.  Considerando que, após progressos substanciais no que diz respeito ao embargo da Rússia às importações de carne e de outros produtos agrícolas da Polónia e às garantias quanto ao encerramento do oleoduto “Druzhba” que, no entender da Lituânia, é uma medida de retaliação política, foi finalmente alcançado um acordo entre os Estados-Membros sobre a conclusão de um novo mandato de negociação para um novo acordo que substitua o actual Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que expirou no final do ano passado,

D.  Considerando que é da maior importância que a UE se pronuncie em uníssono, que evidencie uma forte solidariedade interna, que adopte uma posição comum e que resista a propostas russas de intensificar as relações bilaterais com os Estados-Membros mais disponíveis; considerando, por outro lado, que os Estados-Membros deveriam agir de uma forma responsável e imparcial, abstendo-se de recorrer ao seu poder de veto em negociações abrangentes e articuladas,

E.  Considerando que, numa recente cimeira da NATO, realizada em Bucareste, foram apresentadas à Rússia novas concessões com vista à obtenção do seu apoio ao escudo de mísseis anti-balísticos que os EUA tencionam instalar na Polónia e na República Checa; considerando que a UE deveria ter uma palavra a dizer nestas conversações e envidar todos os esforços para chegar a uma posição comum sobre esta questão, que afecta a sua segurança global e pode comprometer a sua política externa e desencadear uma nova corrida às armas na Europa,

F.  Considerando que a Missão "Estado de Direito" da PESD no Kosovo ainda se encontra desprovida de uma base jurídica inequívoca, em parte devido à oposição da Rússia à transição planeada e à transferência gradual de poder da UNMIK para a EULEX; considerando que esta posição indefinida está a aumentar a incerteza de uma situação, de si, instável e tensa, que pode alastrar-se para os países vizinhos,

G.  Considerando que as últimas eleições gerais e presidenciais não respeitaram as normas internacionais; considerando que não foram envidados esforços substanciais para inverter o processo de erosão dos direitos humanos e das liberdades democráticas que ocorreu na Federação Russa ao longo dos últimos anos, nem o aumento da auto-censura e do controlo governamental sobre os meios de comunicação social,

H.  Considerando que as investigações sobre a série de homicídios de jornalistas, em particular o de Anna Politkovskaya, não deram qualquer resultado, o que evidencia a incapacidade da polícia e dos tribunais para punir estes crimes,

I.  Considerando que, como membro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e do Conselho da Europa, a Federação Russa se comprometeu a respeitar as liberdades de expressão e de reunião; considerando que a UE pretende partilhar com a Rússia uma parceria estratégica sobre os valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito,

J.  Considerando que a energia continua a desempenhar um papel central e estratégico nas relações UE-Rússia; considerando que a significativa dependência da UE em matéria de combustíveis fósseis dificulta o desenvolvimento de uma abordagem europeia equilibrada, coerente e pautada por valores relativamente à Rússia,

K.  Considerando que esta ausência de coerência se reflecte amplamente na crítica timidamente formulada pelo Conselho, pela Comissão e pelos Estados-Membros no que respeita às violações dos direitos humanos na Rússia e à situação no Cáucaso, nomeadamente a Chechénia, questão levantada raramente ou de uma forma pouco incisiva nas reuniões bilaterais,

L.  Considerando que alguns Estados-Membros aderiram ao projecto do gasoduto "South Stream", liderado pela Gazprom e a ENI; considerando que este projecto constitui uma ameaça ao projecto do gasoduto "Nabucco" que a UE considera estratégico,

M.  Considerando que a paz e a estabilidade nos países vizinhos comuns são do interesse quer da Rússia, quer da UE; considerando que após a decisão das autoridades russas de estabelecer vínculos jurídicos com as repúblicas dissidentes da Abcásia e da Ossécia do Sul, a situação nestas regiões da Geórgia continua a deteriorar-se, o que coloca em causa o papel das forças russas enquanto forças neutras de manutenção da paz e fragiliza a integridade territorial da Geórgia,

1.  Congratula-se com as palavras do recém-eleito Presidente Medvedev durante o seu discurso inaugural sobre a importância dos direitos civis e com o facto de, em anteriores discursos, ter defendido o Estado de direito e a importância dos direitos humanos; faz votos de que estas palavras dêem lugar a acções e que a Rússia empreenda as necessárias reformas que abrirão caminho a um sistema democrático de pleno direito;

2.  Reitera a sua opinião, a este respeito, de que, actualmente, a parceria com a Federação Russa apenas pode assumir um carácter pragmático; considera, não obstante, que depois de alcançado um acordo entre os Estados-Membros, devem ser envidados todos os esforços para que Rússia se comprometa e seja incitada, de forma construtiva e aberta, a dar início às negociações com vista a um novo acordo abrangente baseado em valores e interesses verdadeiramente comuns e partilhados;

3.  Entende que o roteiro de aplicação das quatro áreas comuns deve ser encarado como ponto de partida para as negociações sobre o novo acordo;

4.  Salienta, uma vez mais, que a democracia e os direitos humanos devem constituir o cerne de qualquer futuro acordo com a Federação Russa, no que diz respeito, em particular, à definição e inclusão de uma cláusula efectiva e operacional sobre os direitos humanos, e que a qualidade e a profundidade das futuras relações dependem do respeito e do apoio concedido a estes valores;

5.  Reitera o seu apelo a uma intensificação do diálogo UE-Rússia no domínio dos direitos humanos, no sentido de o tornar mais eficaz, e centrado nos resultados, com a participação de ministérios russos que não o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o pleno envolvimento do Parlamento Europeu a todos os níveis; considera, a este respeito, que as reuniões de informação organizadas pela Comissão com os agentes da sociedade civil, antes das consultas oficiais, são instrumentos importantes que devem ser devidamente reforçados e considerados pelas autoridades russas para que se transformem em seminários jurídicos plenos com a participação de profissionais do meio académico, de representantes da sociedade civil e de funcionários de ambas as partes;

6.  Constata com preocupação, a este respeito, as hesitações das autoridades russas em encetar um verdadeiro diálogo sobre questões em matéria de direitos humanos com o Parlamento Europeu, não participando nas reuniões da Subcomissão dos Direitos do Homem, de preparação para as consultas entre a UE e a Rússia sobre os direitos humanos, e não recebendo, em 2007, uma delegação desta subcomissão;

7.  Exorta as autoridades russas a respeitar todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a ratificar o protocolo sobre a reforma deste órgão, sem demora; insta a Federação Russa a ratificar igualmente o 14º Protocolo Adicional da Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

8.  Afirma que uma sociedade civil forte e independente é um elemento fundamental e insubstituível para uma democracia efectiva e madura; manifesta a sua profunda inquietação, a este respeito, perante a deterioração da situação dos defensores dos direitos humanos e as dificuldades com que se debatem as ONG responsáveis pela promoção dos direitos humanos para obterem o seu reconhecimento e desenvolverem as suas actividades; manifesta a sua extrema preocupação perante a legislação recentemente alterada sobre o extremismo, que poderá ter consequências para a liberdade de informação e poderá levar as autoridades russas a exercerem maiores restrições à liberdade de expressão dos jornalistas independentes e dos opositores políticos;

9.  Expressa a sua profunda preocupação relativamente aos esforços diplomáticos da Federação Russa para cercear as actividades do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), apresentando à OSCE propostas de redução das dimensões das missões de observação eleitoral e proibindo a publicação dos seus relatórios imediatamente após as eleições; salienta o papel-chave insubstituível desempenhado por esta organização na transição de regimes totalitários para sistemas democráticos; salienta que um processo eleitoral livre e equitativo constitui o cerne de uma democracia operante, genuína e de pleno direito e que as missões de observação da OSCE podem prestar um contributo decisivo nesse sentido;

10.  Afirma que o acordo em matéria de facilitação de vistos deve ser considerado um primeiro passo no sentido de as viagens entre a UE e a Rússia deixarem de necessitar de visto; solicita, a este respeito, a regularização do estatuto dos cidadãos da UE que residem na Rússia e, em particular, o levantamento das barreiras democráticas que impedem os cidadãos da UE de obter vistos a longo prazo;

11.  Regista o incremento do diálogo sobre a energia, mas manifesta a sua apreensão pelo facto de o Estado russo estar a retomar o controlo de todos os recursos, incluindo os energéticos, e não investir politicamente na democratização das relações laborais e na melhoria da transparência e da prestação de contas do processo de decisão das empresas, na ausência de objectivos políticos claros no tocante ao desenvolvimento sustentável e a uma utilização eficiente dos recursos; convida a Rússia a incorporar rapidamente na legislação nacional as melhores práticas internacionais em matéria de transparência e de prestação pública de contas, bem como os princípios da Carta da Energia;

12.  Lamenta a falta de consultas entre os Estados-Membros antes da assinatura de acordos bilaterais com Moscovo que têm consequências para as políticas globais da UE; lamenta a utilização de energia pela Rússia como instrumento político e a assinatura descoordenada de acordos bilaterais em matéria de energia por parte dos Estados-Membros, que prejudicam os interesses e colocam em causa projectos estratégicos da UE, no seu conjunto, e de outros Estados-Membros; afirma, a este respeito, que a forte dependência energética da UE em relação à Federação Russa é profundamente nociva à coerência, à assertividade e à sustentabilidade da sua política externa comum;

13.  Incentiva vivamente ambos os parceiros a acordarem numa abordagem comum para limitar as alterações climáticas a um aumento máximo da temperatura de 2°C em relação aos níveis pré-industrialização, através de contributos concretos para os esforços de redução das emissões de gases com efeitos de estufa pelos países desenvolvidos ou em desenvolvimento, de acordo com as suas responsabilidades diferenciadas e respectivas capacidades;

14.  Reconhece que o nível global de emissões tem que ser reduzido em, pelo menos, 50% até 2050 relativamente aos níveis de 1990; salienta, neste contexto, a responsabilidade específica dos países desenvolvidos de assumirem a liderança na redução das emissões e considera necessário que, até 2020, os países industrializados reduzam as emissões em 30%; convida a Rússia a desempenhar um papel activo em futuras negociações internacionais e a facilitar um acordo rápido até 2009, o mais tardar, no sentido de garantir a continuidade do mercado mundial do carbono;

15.  Manifesta a sua apreensão perante a segurança do sector nuclear na Federação Russa e os seus planos para exportar tecnologia e material nuclear para outros países, bem como perante as ameaças daí decorrentes em matéria de segurança e proliferação nuclear; solicita à Federação Russa que ponha termo às expedições de material nuclear, bem como ao reprocessamento nuclear, uma vez que estas actividades constituem riscos potenciais de proliferação;

16.  Convida a Federação Russa a apoiar o desenvolvimento da sua indústria das energias renováveis para explorar os enormes recursos ecologicamente sustentáveis que estão disponíveis; convida a Federação Russa a garantir as mais avançadas normas ambientais para todos os projectos no domínio do petróleo e do gás que estejam previstos ou em curso no seu território;

17.  Condena em especial as permanentes violações dos direitos humanos na Chechénia, onde se continuam a registar execuções extrajudiciais, instalações ilegais de detenção obrigatória, desaparecimentos forçados e tortura; sublinha, a este respeito, que o Governo russo rejeitou, em Outubro de 2006, o mandato do Relator Especial sobre a Tortura, que planeava visitar prisões no Cáucaso do Norte sem aviso prévio;

18.  Salienta que a Federação Russa assinou e ratificou a Convenção da ONU contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de Dezembro de 1984, e a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 1987, e que, enquanto membro do Conselho da Europa, a Rússia tem igualmente a obrigação de respeitar o artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que garante o direito a um processo equitativo;

19.  Convida as autoridades russas a combaterem a arbitrariedade, a respeitarem o princípio do Estado de direito e a não instrumentalizarem os tribunais para fins políticos; destaca, neste contexto, o caso dos antigos proprietários da Yukos, Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev, que foram condenados por fraude e evasão fiscal, sendo, contudo, considerados presos políticos pelo Parlamento Europeu, tal como sublinhado numa carta aberta ao Presidente Vladimir Putin em Julho de 2006;

20.  Permanece totalmente céptico quanto à possibilidade de a Europa necessitar, num futuro próximo, de um sistema de mísseis para proteger o seu território contra mísseis balísticos hostis de longo alcance com armas de destruição maciça, lançados por nações pária ou por actores não estatais; toma nota das preocupações russas a este respeito, mas convida Moscovo a não suspender o cumprimento do Tratado sobre as Armas Convencionais na Europa; manifesta a convicção de que, para deter novas corridas ao armamento, ameaças terroristas a longo prazo e outras ameaças que põem em perigo a segurança europeia e mundial, há que fazer enormes investimentos em políticas de prevenção de conflitos e iniciativas de desarmamento, e considera ainda que deve ser encetado urgentemente um diálogo directo com Moscovo, a fim de encontrar um acordo comum e benéfico para os dois lados;

21.  Insta a Rússia a adoptar uma postura mais construtiva relativamente ao Kosovo e a não se opor ao envio da Missão EULEX, no sentido de permitir a execução cabal de todas as garantias previstas na Constituição do Kosovo e dos compromissos assumidos pelas autoridades do Kosovo em matéria de descentralização institucional e protecção de comunidades não maioritárias e do património cultural e monumental;

22.  Lamenta a decisão das autoridades de Moscovo de estabelecer laços oficiais com as autoridades de facto das repúblicas dissidentes da Geórgia e a decisão unilateral de aumentar o número de tropas de manutenção da paz na Abcásia, agravando a situação que é, de si, tensa; entende que o actual formato de manutenção da paz tem de ser revisto, visto que as tropas russas não podem continuar a ser consideradas neutras e solicita um envolvimento mais profundo da Europa em conflitos latentes, no sentido de fazer avançar os processos de paz; insta o Conselho e a Comissão a envidar todos os esforços para acalmar a tensão e a abordar com firmeza esta questão com os seus homólogos russos, e insta as autoridades russas a não colocar obstáculos à presença da UE em operações civis e militares de manutenção da paz;

23.  Manifesta a sua profunda preocupação relativamente à situação crítica das comunidades indígenas (Khanty, Mansi e Nenets) que residem na região onde terá lugar a cimeira e exorta as autoridades de Moscovo a adoptar as medidas necessárias com vista à protecção dos seus direitos;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados­Membros e ao Governo e Parlamento da Federação Russa.