Proposta de resolução - B6-0298/2008Proposta de resolução
B6-0298/2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

11.6.2008

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Charles Tannock, Jacek Saryusz‑Wolski, Ria Oomen-Ruijten, Christopher BeazleyElmar Brok, Urszula Gacek e Tunne Kelam
em nome do Grupo PPE-DE
sobre a Cimeira UE-Rússia, a realizar em Khanty-Mansiisk, em Junho de 2008

Processo : 2008/2542(RSP)
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B6-0298/2008
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B6-0298/2008
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B6‑0298/2008

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira UE-Rússia, a realizar em Khanty‑Mansiisk, em Junho de 2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro,

–  Tendo em conta o objectivo da UE e da Rússia, enunciado na declaração comum emitida após a 11ª Cimeira de São Petersburgo, em 31 de Maio de 2003, de criar um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, um espaço comum de cooperação no domínio da segurança externa e um espaço comum de investigação e educação, incluindo os aspectos culturais,

–  Tendo em conta os resultados da 21ª Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em 14 de Novembro de 2007 em Mafra,

–  Tendo em conta as consultas entre a União Europeia e a Rússia sobre os direitos do Homem, e nomeadamente a sua sétima ronda, de 17 de Abril de 2008, que abrangeram a liberdade de imprensa, de expressão e de reunião, nomeadamente à luz das recentes eleições parlamentares e presidenciais, o funcionamento da sociedade civil, os direitos das pessoas que pertencem a minorias, o combate ao racismo e à xenofobia e os direitos das crianças,

–  Tendo em conta o relatório de progresso 2007 sobre a implementação dos Espaços Comuns UE-Rússia, elaborado pela Comissão,

–  Tendo em conta os resultados da oitava reunião do Conselho Permanente de Parceria UE‑Rússia sobre liberdade, segurança e justiça realizada, em São Petersburgo em 24 e 25 de Abril de 2008,

–  Tendo em conta a declaração do presidente da delegação do PE ao Conselho Permanente de Parceria UE-Rússia, no termo da visita do grupo de trabalho UE-Rússia a Moscovo, em 17 e 18 de Março de 2008,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações da União Europeia com a Rússia,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia e a Rússia, que é membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, partilham a responsabilidade pela estabilidade e segurança a nível mundial e que a cooperação reforçada e as boas relações de vizinhança entre a UE e a Rússia assumem particular importância para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa,

B.  Considerando que a Federação Russa é membro de pleno direito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o que significa que se comprometeu a respeitar os princípios da democracia estabelecidos por estas organizações,

C.  Considerando que existe viva preocupação com o evoluir dos acontecimentos na Federação Russa no que se refere à observância e protecção dos direitos humanos e ao respeito pelos princípios, regras e procedimentos democráticos adoptados de comum acordo,

D.  Considerando que a celebração de um novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Federação Russa se reveste da maior importância para o futuro desenvolvimento e intensificação da cooperação entre os dois parceiros,

E.  Considerando que a rápida implementação dos quatro espaços comuns, nomeadamente, um espaço económico comum, um espaço de liberdade, segurança e justiça, um espaço de segurança externa e um espaço de investigação, educação e cultura, deve constituir o principal objectivo das negociações sobre o novo Acordo de Parceria Estratégica,

F.  Considerando que a adesão da Federação Russa à OMC contribuiria substancialmente para melhorar ainda mais as relações económicas entre a Rússia e a UE, sem prejuízo de um compromisso vinculativo no que diz respeito ao pleno cumprimento e implementação dos deveres e obrigações da OMC,

G.  Considerando que a segurança do abastecimento energético constitui um dos maiores desafios da Europa e um dos domínios mais importantes de cooperação com a Rússia e que devem ser envidados esforços conjuntos para utilizar de uma forma plena e eficaz os sistemas de transporte de energia, tanto os que já existem, como os venham a ser desenvolvidos;

H.  Considerando que a Rússia deu recentemente a algumas das maiores empresas de energia da UE um papel de parceiro estratégico em diversos projectos energéticos importantes ou permitiu a empresas da UE adquirirem algumas participações estratégicas limitadas em empresas russas; que o respeito pela segurança jurídica e pelos direitos de propriedade se revela essencial para a manutenção do actual nível de investimento estrangeiro na Rússia,

I.  Considerando que os diferendos sobre as condições de abastecimento e transporte de energia deveriam ser resolvidos de uma forma negociada, não discriminatória e transparente e que jamais podem ser utilizados como instrumento de pressão política sobre os Estados-Membros da UE e os países da vizinhança comum,

J.  Considerando que um futuro acordo entre a União Europeia e a Federação Russa deve, por conseguinte, incluir os princípios do Tratado da Carta de Energia,

K.  Considerando que, no plano económico, é tanto do interesse da Rússia como da União Europeia diversificar as suas relações comerciais, uma vez que a parte desproporcionada das trocas comerciais no que respeita à energia torna as suas economias vulneráveis à evolução do preço desses produtos, como ficou demonstrado no passado,

L.  Considerando que a União Europeia e a Federação Russa podem e devem desempenhar em conjunto um papel activo no estabelecimento da paz e na criação da estabilidade no continente europeu e, em particular, na vizinhança comum, bem como noutras partes do mundo, inclusivamente no Irão e no Médio Oriente,

M.  Considerando que novas tensões surgiram na Abcásia e na Ossétia do Sul, em que a situação acusa uma deterioração em virtude das medidas adoptadas pela Federação Russa, incluindo o anúncio pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, em 16 de Abril de 2008, da sua intenção de estabelecer relações oficiais com instituições das autoridades de facto da Ossétia do Sul e da Abcásia, o anúncio pelo Ministro da Defesa da Rússia, em 29 de Abril, de que o número do efectivo russo de "manutenção da paz" da CEI na Abcásia seria aumentado, e o incidente no qual uma aeronave georgiana não tripulada foi abatida por um avião de caça russo no espaço aéreo da Geórgia, em 20 de Abril,

N.  Considerando que a Rússia suspendeu a sua participação no Tratado sobre Forças Convencionais na Europa (Tratado FCE), afirmando que porá fim às inspecções e verificações dos seus sítios militares por países da NATO e deixará de limitar o número das suas armas convencionais,

O.  Considerando que, após a sua reunião com a troika ministerial da União Europeia, na terça-feira, 29 de Abril, no Luxemburgo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Sergei Lavrov, confirmou a participação da Rússia na operação militar da UE no Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA),

P.  Considerando que é importante que, nas suas relações com a Federação Russa, a UE fale a uma só voz, dê mostras de solidariedade e unidade e faça assentar essas relações em interesses recíprocos e valores comuns,

1.  Sublinha que a próxima cimeira será a primeira Cimeira UE-Rússia em que participará o recentemente eleito Presidente russo Dmitry Medvedev e manifesta a esperança de que esta reunião seja portadora de uma melhoria das relações entre a UE e a Rússia;

2.  Reafirma a sua convicção de que a Rússia continua a ser um importante parceiro na construção de uma cooperação estratégica assente no apego a valores comuns, parceiro esse com o qual a EU partilha, não só interesses económicos e comerciais, mas também o objectivo de uma estreita cooperação no plano internacional;

3.  Incita o Governo russo e a União Europeia a criarem em conjunto as condições necessárias para encetar rapidamente as negociações sobre um novo acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Rússia; assinala a importância de que se revestem a unidade e a solidariedade entre os Estados-Membros da UE nas suas relações com a Rússia; realça, mais uma vez, a este respeito, que a democracia e os direitos humanos devem constituir o cerne de todos os acordos futuros com a Federação Russa;

4.  Aplaude, neste contexto, as encorajadoras declarações proferidas aquando da reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, reunidos no Luxemburgo, em 29 de Abril, as quais podem conduzir ao desbloqueamento da situação e ao início das conversações sobre o novo acordo antes da cimeira de Khanty-Mansiisk;

5.  Acolhe favoravelmente as observações do Presidente Medvedev sobre a importância do primado do Estado de direito e dos direitos humanos e espera que possam ser realizados maiores progressos nesse domínio;

6.  Regista a continuidade do intercâmbio de pontos de vista sobre os direitos humanos na Rússia, enquanto parte integrante das consultas UE-Rússia em matéria de direitos humanos; frisa, contudo, que a situação actualmente observada na Rússia é fonte de vivas preocupações no que respeita aos direitos humanos, à democracia, à liberdade de expressão e aos direitos da sociedade civil e dos cidadãos de interpelarem as autoridades e de as considerarem responsáveis pelas suas acções; convida a Rússia a realizar o diálogo sobre os direitos humanos alternadamente na UE e na Rússia;

7.  Exorta a Federação Russa a dar provas do seu apego aos valores comuns, ratificando o 14° Protocolo Adicional da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, permitindo, assim, a implementação de importantes reformas no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, cuja actividade é onerada por um atraso de dezenas de milhares de processos;

8.  Apela no sentido de uma intensificação do diálogo UE-Rússia e a uma abertura desse processo, a fim de permitir uma contribuição efectiva por parte do Parlamento Europeu, da Duma russa, da sociedade civil e das organizações de defesa dos direitos humanos; apela à Rússia para que respeite plenamente as obrigações que lhe incumbem enquanto membro do Conselho da Europa, incluindo o respeito do direito de associação, do direito de manifestação pacífica e da liberdade dos órgãos de comunicação social; salienta a importância da independência das ONG relativamente aos governos nacionais para o desenvolvimento da sociedade civil e solicita às autoridades russas que apliquem a nova legislação relativa às ONG de molde a que os novos requisitos não façam impender sobre essas organizações um ónus excessivo;

9.  Chama a atenção para as condições de trabalho insuportáveis dos jornalistas na Federação Russa, bem como para as pressões e intimidações suportadas pelos mesmos, tendo-se verificado inclusivamente o assassinato de alguns deles, sem que os seus autores tenham sido identificados; manifesta a sua preocupação, em particular, com uma proposta de alteração à lei relativa aos meios de comunicação social aprovada em primeira leitura pela Duma, em 25 de Abril de 2008, que conferiria à Rossvyazokhrankultura, agência federal encarregada de controlar os meios de comunicação social, o poder de pôr termo às actividades de quaisquer media que sejam acusados de terem praticado delitos de difamação em mais de uma ocasião; recomenda, ao invés, uma "auto-regulação" dos meios de comunicação social, a fim de reforçar a responsabilidade dos jornalistas;

10.  Observa a dinâmica positiva que tem caracterizado os trabalhos em curso no que respeita à execução dos roteiros relativos aos quatro espaços comuns e salienta que seria reciprocamente vantajoso continuar a aprofundar a parceira;

11.  Reafirma a particular importância do estabelecimento do Espaço Económico Comum (EEC) e do desenvolvimento futuro dos objectivos acordados no Roteiro para o EEC, especialmente no tocante à criação de um mercado aberto entre a UE e a Rússia;

12.  Realça a importância da melhoria do clima de investimento europeu na Rússia, o que apenas pode ser logrado mediante a promoção e a facilitação de condições empresariais não discriminatórias e transparentes, menos burocracia e investimento bilateral; declara-se preocupado face à carência de previsibilidade na aplicação das normas pelas autoridades, como o demonstram as acusações politicamente motivadas contra Mikhail Khodorkovsky, e insta as autoridades russas a darem um simbólico passo em frente, pondo termo a este tratamento abusivo;

13.  Congratula-se com a intensificação do diálogo UE-Rússia sobre questões energéticas; assinala a importância das importações de energia para as economias europeias, importações essas que podem representar uma oportunidade de desenvolver a cooperação económica e comercial entre a UE e a Rússia; frisa que os princípios da interdependência e da transparência deveriam constituir a base dessa cooperação, conjuntamente com a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento; solicita ao Conselho e à Comissão que velem por que os princípios enunciados no Tratado da Carta da Energia, que, nos termos do seu artigo 45°, é vinculativo para a Rússia mesmo antes da sua ratificação pela Duma Estatal, o Protocolo sobre Trânsito ao mesmo anexo e as conclusões do G8 sejam incorporados, a mesmo título que a própria Carta, num novo acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Rússia, incluindo uma cooperação reforçada em matéria de eficiência energética, poupança energética e energias renováveis; salienta que esses princípios deveriam ser aplicados aos grandes projectos de infra-estruturas energéticas; insta a UE a dirigir-se à Rússia a uma só voz quando estejam em causa estas sensíveis questões energéticas; solicita aos parceiros no diálogo energético entre a UE e a Rússia que examinem a possibilidade de facturar os fornecimentos de energia russos em euros, a fim de assegurar a independência em relação a moedas de países terceiros;

14.  Congratula-se com os progressos registados desde a última Cimeira realizada em Mafra, no que respeita à adesão da Rússia à OMC, o que propiciará aos operadores comerciais das duas Partes uma igualdade de condições de concorrência e contribuirá, amplamente, para apoiar os esforços envidados pela Rússia no sentido de construir uma economia moderna, diversificada e dotada de alta tecnologia; insta a Rússia a tomar as medidas necessárias para eliminar os últimos obstáculos ao processo de adesão, especialmente no domínio dos impostos e direitos sobre as exportações, e a adquirir a capacidade de dar pleno cumprimento aos compromissos e obrigações inerentes à adesão à OMC, após o que a UE deverá encetar o debate sobre a celebração de um acordo de comércio livre com a Federação Russa;

15.  Lamenta que a Rússia não tenha honrado o compromisso assumido no sentido de suprimir gradualmente os direitos relativos aos voos sobre a Sibéria e solicita à Rússia que assine o acordo alcançado sobre esta matéria na Cimeira de Samara;

16.  Regozija-se com os progressos realizados pela UE e pela Rússia na aplicação do seu Espaço Comum de Liberdade, de Segurança e Justiça, sobretudo no domínio da aplicação dos acordos de facilitação dos vistos e de readmissão, que se revelaram uma etapa importante na via da autorização, a longo prazo, de deslocações isentas de visto; solicita uma maior cooperação no domínio da imigração ilegal, da melhoria dos controlos dos documentos de identidade e do intercâmbio de informações sobre o terrorismo e a criminalidade organizada; salienta que o Conselho e a Comissão devem velar por que a Rússia cumpra todas as condições estabelecidas num eventual acordo negociado sobre a eliminação dos vistos entre as duas Partes, a fim de prevenir qualquer violação da segurança e da democracia na Europa;

17.  Assinala que a Rússia, que, no ano transacto, alterou a sua regulamentação em matéria de vistos e pôs termo à emissão de vistos de negócios para múltiplas entradas com a duração de um ano, anteriormente utilizados por muitos trabalhadores europeus, poderá ser confrontada com um êxodo de gestores e trabalhadores da UE, se não alterar a nova regulamentação e não reduzir a pesada burocracia requerida para efeitos de obtenção de vistos e autorizações de trabalho;

18.  Manifesta a sua satisfação com o reforço da cooperação espacial entre a UE e a Rússia no quadro do diálogo espacial tripartido, encetado em Março de 2006, entre a Comissão, a Agência Espacial Europeia e Roscosmos, que engloba aplicações espaciais (navegação por satélite, observação da Terra e telecomunicações via satélite), o acesso ao espaço (lançadores de satélites e futuros sistemas de transporte espacial), as ciências espaciais e o desenvolvimento da tecnologia espacial; verifica que, no quadro do EEC, a cooperação espacial foi considerada um sector prioritário;

19.  Convida à participação da Federação Russa no processo de criação de infra-estruturas de investigação europeias com o apoio dos programas-quadro da Comunidade Europeia; considera que um tal incentivo permitiria a utilização eficaz e um maior desenvolvimento dos vastos recursos humanos e financeiros russos na área da investigação, do desenvolvimento e da inovação, beneficiando, por conseguinte, a Europa e a Rússia;

20.  Expressa a sua profunda desaprovação do anúncio feito pela Rússia de que estabeleceria relações oficiais com instituições das autoridades separatistas na Ossétia do Sul e na Abcásia; reafirma o seu pleno apoio à soberania e integridade territorial da Geórgia nas fronteiras internacionalmente reconhecidas e exorta a Rússia a revogar essa decisão, que compromete os esforços de paz internacionais, em que a Federação Russa igualmente participa;

21.  Condena firmemente a concentração de forças militares russas na Abcásia e insta a Federação Russa a retirar imediatamente essas tropas suplementares; entende que, mesmo que a concentração das forças militares russas tenha lugar no quadro dos efectivos globais do contingente de manutenção da paz da CEI, instituído pelo Conselho dos Chefes de Estado da CEI, no contexto da realidade política actual, não facilita a tensão, mas aumenta-a;

22.  Exorta todas as Partes envolvidas a absterem-se de quaisquer acções susceptíveis de conduzir a uma escalada da situação observada na região, confirma o seu apoio aos esforços internacionais tendentes a uma resolução pacífica do conflito na Abcásia e na Ossétia do Sul e regozija-se com as recentes propostas específicas apresentadas pelo Presidente da Geórgia, Mikheil Saakashvili, visando a resolução do conflito na Abcásia, como sejam: ampla representação política aos mais altos níveis no Governo da Geórgia, concessão de direitos de veto sobre toda a legislação importante referente à Abcásia e estabelecimento de garantias internacionais para assegurar um amplo federalismo, uma autonomia ilimitada e a segurança; convida a União Europeia a uma participação mais activa na procura de uma solução pacífica para o conflito, a actuar como mediador e a oferecer apoio concreto às propostas apresentadas pelo Presidente Saakashvili;

23.  Toma nota das consultas em curso entre a Rússia e os Estados Unido sobre o previsto sistema de defesa anti-mísseis dos Estados Unidos, reconhece o seu importante contributo para a protecção da UE contra os mísseis balísticos de longo alcance, incentiva a Federação Russa a tirar partido das propostas de cooperação no domínio da defesa anti‑mísseis e exorta todas as Partes no projecto a darem início ao trabalho de articulação dos sistemas de defesa anti-mísseis dos Estados Unidos, da NATO e da Rússia;

24.  Reconhece a necessidade de continuar a cooperar com a Rússia, no intuito de prevenir a proliferação de armas de destruição maciça e exorta ambas as Partes a assumirem as responsabilidades que lhes incumbem, em particular no respeitante à questão nuclear na Coreia do Norte e no Irão;

25.  Exorta a Rússia a reconsiderar os planos de suspensão unilateral da observância do Tratado sobre Forças Convencionais na Europa (CFE) e a utilizar a via das negociações, a fim de proteger os seus interesses legítimos e evitar uma erosão do Tratado CFE; convida os membros da NATO a ratificarem a versão alterada do Tratado de 1999;

26.  Regozija-se com a decisão da Rússia de assistir a UE na execução da sua operação de manutenção da paz no Chade e na República Centro-Africana e apoia a declaração do Ministro russo dos Negócios Estrangeiros, Sergei Lavrov, e do Alto Representante da UE, Javier Solana, em que afirmam que a cooperação entre a Rússia e a UE em matéria de gestão das crises não se limitará à participação da Rússia na EUFOR/ Chade/RCA e que ambas as Partes estão dispostas a assinar um acordo-quadro sobre esta matéria com base numa "parceria e cooperação equitativas";

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.