PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
11.6.2008
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por Daniel Cohn-Bendit, Bart Staes, Satu Hassi, Hélène Flautre, Marie Anne Isler Béguin e Angelika Beer
em nome do Grupo Verts/ALE
sobre a preparação da décima-primeira Cimeira UE-Rússia, a realizar em Khanty-Mansiisk, em 26 e 27 de Junho de 2008
Resolução do Parlamento Europeu sobre a preparação da décima-primeira Cimeira UE-Rússia, a realizar em Khanty-Mansiisk, em 26 e 27 de Junho de 2008
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Federação Russa, em particular as de 26 de Abril de 2007[1], 10 de Maio de 2007[2] e 13 de Março de 2008[3],
– Tendo em conta a sua resolução sobre a Cimeira UE-Rússia de 14 de Novembro de 2007[4],
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Rússia, que entrou em vigor em 1997 e expirou no final de 2007,
– Tendo em conta as consultas entre a União Europeia e a Rússia em matéria de direitos humanos,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,
A. Considerando que, em 7 de Maio de 2008, Dmitry Medvedev foi oficialmente investido no cargo de Presidente da Federação Russa; que, poucas horas após a sua tomada de posse, o novo Presidente nomeou primeiro‑ministro o ex-Presidente Vladimir Putin, algumas horas depois de ter tomado posse; que, no dia seguinte, a Duma confirmou por esmagadora maioria a nomeação de Putin para o cargo de Primeiro‑Ministro,
B. Considerando que as relações comerciais e económicas entre a UE e a Rússia têm vindo a crescer a um ritmo constante, reforçando a interdependência das partes, apesar do aumento dos mal-entendidos e da desconfiança sobre questões políticas fundamentais,
C. Considerando que, após progressos substanciais no que diz respeito ao embargo da Rússia às importações de carne e de outros produtos agrícolas da Polónia e às garantias quanto ao encerramento do oleoduto “Druzhba”, que, no entender da Lituânia, é uma medida de retaliação política, foi finalmente alcançado um acordo entre os Estados-Membros sobre a conclusão de um novo mandato de negociação para um novo acordo que substitua o actual Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que expirou no final do ano passado,
D. Considerando que é da maior importância que a UE se pronuncie em uníssono, que evidencie uma forte solidariedade interna, que adopte uma posição comum e que resista a propostas russas de intensificar as relações bilaterais com os Estados-Membros mais disponíveis; que, por outro lado, os Estados-Membros deveriam agir de uma forma responsável e imparcial, abstendo-se de recorrer ao seu poder de veto em negociações abrangentes e complexas,
E. Considerando que, na recente cimeira da NATO, realizada em Bucareste, foram feitas à Rússia novas concessões com vista à obtenção do seu apoio ao escudo de mísseis anti‑balísticos que os EUA tencionam instalar na Polónia e na República Checa; que a UE deveria ter uma palavra a dizer nestas conversações e envidar todos os esforços para lograr uma posição comum sobre esta questão, que afecta a sua segurança global e pode comprometer a sua política externa e desencadear uma nova corrida ao armamento na Europa,
F. Considerando que a Missão "Estado de Direito" da PESD no Kosovo ainda se encontra desprovida de uma base jurídica inequívoca, em parte devido à oposição da Rússia à transição planeada e à transferência gradual de atribuições da UNMIK para a EULEX; que esta posição indefinida está a aumentar a incerteza de uma situação já instável e tensa, que pode alastrar aos países vizinhos,
G. Considerando que as últimas eleições gerais e presidenciais não respeitaram as normas internacionais; que não foram envidados esforços substanciais para inverter o processo de erosão dos direitos humanos e das liberdades democráticas, observado na Federação Russa ao longo dos últimos anos, bem como o aumento da auto-censura e do controlo dos meios de comunicação social por parte do governo,
H. Considerando que as investigações sobre a série de homicídios de jornalistas, em particular o de Anna Politkovskaya, não forma minimamente concludentes, o que evidencia a incapacidade da polícia e dos tribunais em matéria de captura e punição dos autores destes crimes,
I. Considerando que, como membro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e do Conselho da Europa, a Federação Russa é obrigada a respeitar as liberdades de expressão e de reunião; que a UE deverá partilhar com a Rússia uma parceria estratégica assente nos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito,
J. Considerando que a energia continua a desempenhar um papel central e estratégico nas relações UE-Rússia; que a significativa dependência da UE em matéria de combustíveis fósseis compromete o desenvolvimento de uma abordagem europeia equilibrada, coerente e pautada por valores relativamente à Rússia,
K. Considerando que esta ausência de coerência se reflecte amplamente na tímida atitude criticado Conselho, da Comissão e dos Estados-Membros relativamente às violações dos direitos humanos na Rússia e à situação no Cáucaso, em particular no que respeita à Chechénia, questões estas que só raramente ou de forma pouco incisiva são abordadas nas reuniões bilaterais,
L. Considerando que alguns Estados-Membros aderiram ao projecto do gasoduto "South Stream", liderado pela Gazprom e pela ENI; que este projecto constitui uma ameaça ao projecto do gasoduto "Nabucco", que a UE considera estratégico,
M. Considerando que a paz e a estabilidade nos países vizinhos comuns são do interesse, quer da Rússia, quer da UE; que, após a decisão das autoridades russas de estabelecerem relações jurídicas com as repúblicas dissidentes da Abcásia e da Ossécia do Sul, a situação nestas regiões da Geórgia continua a deteriorar-se, o que põe em causa o papel das forças russas enquanto forças neutras de manutenção da paz e fragiliza a integridade territorial da Geórgia,
1. Congratula-se com as palavras do novo Presidente Medvedev no seu discurso inaugural sobre a importância dos direitos civis e com o facto de, em anteriores discursos, ter o mesmo defendido o Estado de direito e a importância dos direitos humanos; faz votos de que estas palavras se transformem em actos e de que a Rússia empreenda as reformas necessárias que abrirão caminho a um verdadeiro sistema democrático;
2. Reitera a sua opinião, a este respeito, de que, actualmente, a parceria com a Federação Russa apenas pode ser de carácter pragmático; considera, não obstante, que, uma vez alcançado um acordo entre os Estados-Membros, devem ser envidados todos os esforços para que a Rússia se comprometa e seja incitada, de forma construtiva e aberta, a dar início às negociações com vista a um novo acordo abrangente baseado em valores e interesses comuns verdadeiramente e partilhados;
3. Entende que o roteiro relativo à implementação dos quatro espaços comuns deve ser encarado como ponto de partida para as negociações sobre o novo acordo;
4. Salienta, uma vez mais, que a democracia e os direitos humanos devem constituir o cerne de qualquer futuro acordo com a Federação Russa, no que diz respeito, em particular, à definição e inclusão de uma cláusula eficaz e funcional em matéria de direitos humanos, e assinala que a qualidade e a profundidade das futuras relações dependem do respeito e do apoio concedido a estes valores;
5. Reitera o seu apelo à intensificação das consultas UE-Rússia no domínio dos direitos humanos, no sentido de as tornar mais eficazes e centradas nos resultados, com a participação de outros ministérios russos para além do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e com o pleno envolvimento do Parlamento Europeu a todos os níveis; considera, a este respeito, que as reuniões de informação organizadas pela Comissão com os agentes da sociedade civil, antes das consultas oficiais, são instrumentos importantes que devem ser devidamente reforçados e considerados pelas autoridades russas para que se transformem em seminários jurídicos plenos, contando com a participação de profissionais do meio académico, de representantes da sociedade civil e de funcionários de ambas as partes;
6. Constata com preocupação, a este respeito, as hesitações das autoridades russas em encetar um verdadeiro diálogo sobre questões em matéria de direitos humanos com o Parlamento Europeu, não participando nas reuniões da Subcomissão dos Direitos do Homem, em preparação para as consultas entre a UE e a Rússia sobre os direitos humanos, e não recebendo, em 2007, uma delegação desta subcomissão;
7. Exorta as autoridades russas a respeitarem todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a ratificarem sem demora o protocolo de reforma deste órgão; insta a Federação Russa a ratificar igualmente o 14º Protocolo Adicional da Convenção Europeia dos Direitos Humanos;
8. Realça que uma sociedade civil forte e independente é um elemento fundamental e insubstituível para uma democracia efectiva e madura; manifesta a sua profunda inquietação, a este respeito, perante a deterioração da situação dos defensores dos direitos humanos e as dificuldades com que se debatem as ONG empenhadas na promoção dos direitos humanos e em assuntos ecológicos e relativos à protecção do ambiente para obterem o seu reconhecimento e desenvolverem as suas actividades; manifesta a sua extrema preocupação perante a legislação recentemente alterada sobre o extremismo, que poderá ter consequências para a livre circulação de informação e poderá levar as autoridades russas a exercerem maiores restrições à liberdade de expressão dos jornalistas independentes e dos opositores políticos;
9. Expressa a sua profunda preocupação relativamente aos esforços diplomáticos da Federação Russa para cercear as actividades do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), apresentando à OSCE propostas de redução da dimensão das missões de observação eleitoral e proibindo a publicação dos seus relatórios imediatamente após as eleições; salienta o papel-chave insubstituível desempenhado por esta organização na transição de regimes totalitários para sistemas democráticos; salienta que um processo eleitoral livre e equitativo constitui o cerne de uma democracia operante, genuína e de pleno direito, e que as missões de observação da OSCE podem prestar um contributo decisivo nesse sentido;
10. Afirma que o acordo em matéria de facilitação de vistos deve ser considerado um primeiro passo rumo a um regime de isenção de vistos na circulação entre a UE e a Rússia; solicita, a este respeito, a regularização do estatuto dos cidadãos da UE que residem na Rússia e, em particular, o levantamento dos entraves burocráticos que impedem os cidadãos da UE de obterem vistos de longa duração;
11. Regista o incremento do diálogo sobre a energia, mas manifesta a sua apreensão pelo facto de o Estado russo estar a retomar o controlo de todos os recursos, incluindo os energéticos, e não investir politicamente na democratização das relações laborais e na melhoria da transparência e da prestação de contas do processo de decisão das empresas, na ausência de objectivos políticos claros no tocante ao desenvolvimento sustentável e a uma utilização eficiente dos recursos; convida a Rússia a incorporar rapidamente na legislação nacional as melhores práticas internacionais em matéria de transparência e de prestação pública de contas, bem como os princípios da Carta da Energia;
12. Lamenta a falta de consultas entre os Estados-Membros antes da assinatura de acordos bilaterais com Moscovo que têm consequências para as políticas globais da UE; lamenta que a Rússia utilize a energia como instrumento político e deplora a assinatura descoordenada de acordos bilaterais em matéria de energia por parte dos Estados-Membros que prejudicam os interesses e colocam em causa projectos estratégicos da UE no seu conjunto e de outros Estados-Membros; afirma, a este respeito, que a forte dependência energética da UE em relação à Federação Russa é profundamente nociva à coerência, à assertividade e à sustentabilidade da sua política externa comum;
13. Incentiva vivamente ambos os parceiros a acordarem numa abordagem comum para limitar as alterações climáticas a um aumento máximo da temperatura de 2°C em relação aos níveis de pré-industrialização, através de contributos adequados para os esforços de redução das emissões de gases com efeitos de estufa pelos países desenvolvidos ou em desenvolvimento, de acordo com as suas responsabilidades diferenciadas e respectivas capacidades;
14. Reconhece que o nível global de emissões tem de ser reduzido em, pelo menos, 50% até 2050 relativamente aos níveis de 1990; salienta, neste contexto, a responsabilidade específica dos países desenvolvidos de assumirem a liderança na redução das emissões e considera necessário que, até 2020, os países industrializados reduzam as emissões em 30%; convida a Rússia a desempenhar um papel activo em futuras negociações internacionais e a facilitar um acordo rápido até 2009, o mais tardar, no sentido de garantir a continuidade do mercado mundial do carbono;
15. Manifesta a sua apreensão face à segurança do sector nuclear na Federação Russa e os seus planos para exportar tecnologia e material nuclear para outros países, bem como face às ameaças daí decorrentes em matéria de segurança e proliferação nuclear; solicita à Federação Russa que ponha termo às expedições de material nuclear, bem como ao reprocessamento nuclear, uma vez que estas actividades constituem riscos potenciais de proliferação;
16 Convida a Federação Russa a apoiar o desenvolvimento da sua indústria das energias renováveis a fim de explorar os imensos recursos ecologicamente sustentáveis de que dispõe; convida a Federação Russa a garantir as mais avançadas normas ambientais para todos os projectos no domínio do petróleo e do gás em curso ou previstos no seu território;
17. Condena em especial as permanentes violações dos direitos humanos na Chechénia, onde se continuam a registar execuções extrajudiciais, centros ilegais de detenção, desaparecimentos forçados e tortura; sublinha, a este respeito, que o Governo russo rejeitou, em Outubro de 2006, o mandato do Relator Especial sobre a Tortura, que planeava visitar prisões no Cáucaso do Norte sem aviso prévio;
18. Salienta que a Federação Russa assinou e ratificou a Convenção da ONU contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de Dezembro de 1984, e a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 1987, e que, enquanto membro do Conselho da Europa, a Rússia tem igualmente a obrigação de respeitar o artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que garante o direito a um processo equitativo;
19. Convida as autoridades russas a combaterem a arbitrariedade, a respeitarem o princípio do Estado de direito e a não instrumentalizarem os tribunais para fins políticos; destaca, neste contexto, o caso dos antigos proprietários da Yukos, Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev, que foram condenados por fraude e evasão fiscal, sendo, contudo, considerados presos políticos pelo Parlamento Europeu, tal como sublinhado numa carta aberta ao Presidente Vladimir Putin em Julho de 2006;
20. Permanece totalmente céptico quanto à possibilidade de a Europa necessitar, num futuro próximo, de um sistema de mísseis para proteger o seu território contra mísseis balísticos hostis de longo alcance, equipados com armas de destruição maciça, lançados por nações pária ou por actores não estatais; toma nota das preocupações russas a este respeito, mas convida Moscovo a não suspender o cumprimento do Tratado sobre as Armas Convencionais na Europa; manifesta a convicção de que, para deter novas corridas ao armamento, ameaças terroristas a longo prazo e outras ameaças que põem em perigo a segurança europeia e mundial, há que fazer enormes investimentos em políticas de prevenção de conflitos e iniciativas de desarmamento, e considera ainda que deve ser encetado urgentemente um diálogo directo com Moscovo, a fim de encontrar um acordo comum e benéfico para ambas as partes;
21.Insta a Rússia a adoptar uma atitude mais construtiva relativamente ao Kosovo e a não se opor ao envio da Missão EULEX, no sentido de permitir a execução cabal de todas as garantias previstas na Constituição do Kosovo e dos compromissos assumidos pelas autoridades do Kosovo em matéria de descentralização institucional e protecção de comunidades não maioritárias e do património cultural e monumental;
22. Lamenta a decisão das autoridades de Moscovo de estabelecer laços oficiais com as autoridades de facto das repúblicas dissidentes da Geórgia e a decisão unilateral de aumentar o número de tropas de manutenção da paz na Abcásia, agravando a situação que é, de si, tensa; entende que o actual formato de manutenção da paz tem de ser revisto, visto que as tropas russas não podem continuar a ser consideradas neutras, e solicita um envolvimento mais profundo da Europa em conflitos latentes, no sentido de fazer avançar os processos de paz; insta o Conselho e a Comissão a envidarem todos os esforços para acalmar a tensão e a abordarem com firmeza esta questão com os seus homólogos russos, e insta as autoridades russas a não colocarem obstáculos à presença da UE em operações civis e militares de manutenção da paz;
23. Manifesta a sua profunda preocupação relativamente à situação crítica das comunidades indígenas (Khanty, Mansi e Nenets) que residem na região onde terá lugar a cimeira e exorta as autoridades de Moscovo que adoptem as medidas necessárias com vista à protecção dos seus direitos;
24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e ao governo e parlamento da Federação Russa.