Processo : 2008/2607(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0381/2008

Textos apresentados :

B6-0381/2008

Debates :

PV 04/09/2008 - 3

Votação :

PV 04/09/2008 - 7.3

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0404

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0343/2008
27.8.2008
PE410.783
 
B6‑0381/2008
apresentada na sequência de declarações do Conselho Europeu e da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por Pasqualina Napoletano e Véronique De Keyser
em nome do Grupo PSE
sobre a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas 
B6‑0381/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Médio Oriente,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ad hoc a Israel e aos Territórios Palestinianos (30 de Maio - 2 de Junho de 2008), bem como as respectivas conclusões,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Israel e, nomeadamente, o seu artigo 2.°,

–  Tendo em conta os resultados da 8.ª reunião do Conselho de Associação UE-Israel, realizada em 16 de Junho de 2008,

–  Tendo em conta as resoluções pertinentes da ONU,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, de 1984,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

–  Tendo em conta o relatório anual 2007 do Comité Internacional da Cruz Vermelha, em particular a secção relativa aos territórios palestinianos ocupados,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, actualmente, mais de 11.000 palestinianos, incluindo centenas de mulheres e crianças, se encontram detidos em prisões e centros de detenção israelitas,

B.  Considerando que, num gesto de boa vontade, Israel libertou 198 prisioneiros palestinianos em 25 de Agosto de 2008,

C.  Considerando que, de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual Israel é Parte signatária, uma criança é um ser humano com idade inferior a 18 anos; que, não obstante, as crianças palestinianas são consideradas pessoas adultas a partir dos 16 anos, nos termos da regulamentação militar israelita aplicável ao territórios palestinianos ocupados, e que as respectivas condições de detenção são frequentemente impróprias,

D.  Considerando que, na sua grande maioria, os prisioneiros palestinianos da Cisjordânia e da Faixa de Gaza se encontram detidos em prisões situadas no interior do Estado de Israel, o que também impossibilita aos seus familiares o exercício do direito de visita de um modo razoável; que o direito internacional humanitário proíbe a transferência de civis, incluindo detidos e reclusos, de um território ocupado para o território do Estado ocupante;

E.  Considerando que Israel mantém centenas de presos palestinianos em regime de “detenção administrativa”, sem acusação ou julgamento, não os informando sobre a natureza das suspeitas de que são alvo e não lhes permitindo o acesso a provas em caso de interposição de recurso contra a detenção, o que é contrário ao direito internacional,

F.  Considerando que a questão referente aos prisioneiros políticos tem importantes implicações políticas, sociais e humanitárias e que a detenção de 48 membros eleitos do Conselho Legislativo da Palestina e de outro membros eleitos do conselho municipal comporta graves consequências para a evolução da situação política nos territórios palestinianos ocupados; que o "Documento dos prisioneiros", adoptado em Maio de 2006 por dirigentes políticos detidos de várias facções, serviu de base à reconciliação nacional e abriu o caminho ao estabelecimento de um governo de unidade nacional;

G.  Considerando que, em violação do artigo 91. ° da Convenção de Genebra (Convenção VI), são negados cuidados médicos adequados a muitos prisioneiros palestinianos que o Comité Internacional da Cruz Vermelha considerou doentes ou feridos,

H.  Considerando que, nos termos do artigo 2. ° do Acordo de Associação UE-Israel, as relações entre as Comunidades Europeias e Israel se baseiam no respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, que constituem um elemento essencial do mesmo Acordo; que o Plano de Acção UE-Israel realça explicitamente, entre os valores partilhados pelas Partes, o respeito dos direitos humanos e do direito internacional humanitário,

1.  Assinala que a questão referente aos prisioneiros políticos palestinianos, que têm a capacidade de constituir uma força moderadora, tanto a nível interno, como no que respeita ao conflito com Israel, tem grandes repercussões na sociedade palestiniana e no conflito israelo-palestiniano;

2.  Apela, neste contexto, à libertação de um número substancial de prisioneiros palestinianos e, em particular, à libertação imediata dos membros detidos do Conselho Legislativo da Palestina, incluindo Marwan Barghouti;

3.  Congratula-se com a recente libertação de 199 prisioneiros palestinianos, o que constitui um gesto de boa vontade por parte de Israel, e frisa, mais uma vez, a importância assumida por medidas de criação de confiança no processo de paz;

4.  Reconhece a importância de que se revestem as recentes medidas mutuamente tomadas pelo Governo de Israel e pelo Hezbollah no que se refere aos prisioneiros; apela a que sejam tomadas medidas semelhantes por Israel e pelo Hamas, visando a libertação imediata do soldado israelita Gilad Shalit;

5.   Exorta Israel a harmonizar o seu regime jurídico militar aplicado às crianças palestinianas com as normas internacionais em matéria de justiça de menores e, em particular com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, designadamente no intuito de assegurar a libertação imediata de todos os menores detidos e de pôr termo à prática de submissão de menores de 18 anos ao regime de "detenção administrativa", bem como de garantir condições adequadas aos menores detidos ou presos, em consonância com o disposto na Convenção supra mencionada e na demais regulamentação pertinente da ONU;

6.   Exorta o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão a aplicarem, nas suas relações com Israel, as Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados e a fazerem da protecção das crianças palestinianas detidas por Israel uma componente essencial do diálogo a todos os níveis das relações;

7.   Exorta o Governo israelita e o “Knesset” a reapreciarem a lei sobre os combatentes ilegais, que permite a detenção administrativa, e a harmonizarem-na com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e de direito humanitário;

8.   Reitera a sua condenação de todas as formas de tortura e de maus-tratos; solicita a Israel que garanta imediatamente, em conformidade com a Convenção da ONU contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, a observância das normas mínimas de detenção no que se refere à alimentação, aos cuidados de saúde, à dimensão das instalações prisionais, à protecção contra as intempéries e às visitas de familiares, e que assegure cuidados médicos apropriados aos prisioneiros palestinianos;

9.   Expressa a sua profunda preocupação face à situação das prisioneiras palestinianas; solicita às autoridades israelitas que melhorem consideravelmente a protecção dos presos vulneráveis, sobretudo das mães e das raparigas;

10.  Chama a atenção para o disposto no artigo 2. ° do Acordo de Associação UE-Israel e convida Israel a respeitar os instrumentos internacionais de protecção dos direitos humanos e o direito internacional humanitário, nomeadamente as suas disposições relativas à protecção dos civis que vivem sob ocupação; expressa a sua firme convicção de que o fortalecimento das relações UE-Israel deve ser coerente e vinculado ao cumprimento, por parte de Israel, das obrigações que lhe incumbem nos termos do direito internacional, nomeadamente em matéria de direitos humanos internacionais e de direito internacional humanitário;

11.  Regista a declaração da Comissão ao Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008, em que aquela expressa grande solidariedade para com o sofrimento dos prisioneiros palestinianos nos estabelecimentos prisionais de Israel e afirma que "o artigo 2.º do Acordo de Associação UE-Israel continuará a recordar à União Europeia e a Israel que o respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos constitui a base das nossas relações bilaterais";

12.  Congratula-se com a decisão da 8.ª reunião do Conselho de Associação UE-Israel no sentido de instituir uma verdadeira subcomissão dos direitos do Homem, em substituição do actual Grupo de Trabalho sobre a mesma matéria; solicita uma ampla consulta e o pleno envolvimento das organizações e ONG dos direitos do Homem que operam em Israel e nos territórios palestinianos ocupados no acompanhamento dos progressos efectuados por Israel relativamente às obrigações que lhe incumbem nos termos do direito internacional;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo de Israel, ao Knesset, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Enviado do Quarteto para o Médio Oriente, ao Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e ao Alto Comissário da ONU para os direitos do Homem.

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