Processo : 2008/2607(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0382/2008

Textos apresentados :

B6-0382/2008

Debates :

PV 04/09/2008 - 3

Votação :

PV 04/09/2008 - 7.3

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0404

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0343/2008
27.8.2008
PE410.784
 
B6‑0382/2008
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por Hélène Flautre, Margrete Auken, Caroline Lucas, David Hammerstein, Jill Evans e Daniel Cohn-Bendit
em nome do Grupo Verts/ALE
sobre a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas 
B6‑0382/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Médio Oriente,

–  Tendo em conta a declaração da Comissária Ferrero Waldner ao Parlamento Europeu, proferida em 9 de Julho de 2008, sobre a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Israel e, em particular, o seu artigo 2.º relativo aos direitos do Homem,

–  Tendo em conta os resultados da 8.ª reunião do Conselho de Associação UE-Israel, realizada no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ad hoc a Israel e aos Territórios Palestinianos (30 de Maio - 2 de Junho de 2008), bem como as respectivas conclusões,

–  Tendo em conta as resoluções pertinentes da ONU sobre o conflito no Médio Oriente,

–  Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949, designadamente os seus artigos 1.º a 12.º, 27.º, 29.º a 34.º, 47.º, 49.º, 51.º, 52.º, 53.º, 59.º, 61.º a 77.º e 143.º,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), de 20 de Novembro de 1999, em particular os seus artigos 9.º e 37.º,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta o relatório anual (2007) do Comité Internacional da Cruz Vermelha, em particular a secção relativa aos territórios palestinianos ocupados,

–  Tendo em conta a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas através da Resolução 39/46, de 10 de Dezembro de 1984,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, actualmente, mais de 11.000 palestinianos, incluindo 118 mulheres e 376 crianças, se encontram detidos em prisões e centros de detenção israelitas,

B.  Considerando que, em 25 de Agosto de 2008, Israel libertou 198 prisioneiros palestinianos,

C.  Considerando que, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, da qual Israel é Parte signatária, uma criança é um ser humano com idade inferior a 18 anos; que, não obstante, as crianças palestinianas são consideradas pessoas adultas a partir dos 16 anos, nos termos da regulamentação militar israelita aplicável aos territórios palestinianos ocupados,

D.  Considerando que, na sua grande maioria, os prisioneiros palestinianos da Cisjordânia e da Faixa de Gaza se encontram detidos em prisões situadas no interior do Estado de Israel, o que impossibilita aos seus familiares o exercício do direito de visita; que o direito internacional humanitário proíbe a transferência de civis, incluindo detidos e reclusos, de um território ocupado para o território do Estado ocupante; que cerca de 1 240 prisioneiros palestinianos - incluindo 840 detidos em regime de isolamento total - estão privados da visita de familiares directos, em violação do artigo 116.º da Quarta Convenção de Genebra,

E.  Considerando que Israel mantém cerca de 800 presos palestinianos em regime de “detenção administrativa”, sem acusação ou julgamento, detenção essa autorizada por despacho administrativo, e não por decreto judicial; que Israel desrespeita as limitações impostas pelo direito internacional à aplicação do regime de “detenção administrativa”,

F.  Considerando que a detenção de 48 deputados – ou seja, quase um terço dos membros eleitos do Conselho Legislativo da Palestina – prejudicou gravemente a vida democrática palestiniana; que Israel também deteve e encarcerou membros eleitos do conselho municipal,

G.  Considerando que a questão referente aos presos políticos constitui um ponto essencial da agenda política, com importantes implicações políticas, sociais e humanitárias;

H.  Considerando que o "Documento dos prisioneiros", adoptado em Maio de 2006 por dirigentes políticos encarcerados de diversas facções, serviu de base ao documento sobre a reconciliação nacional e abriu caminho ao estabelecimento de um governo de unidade nacional,

I.  Considerando que, em violação do artigo 91.° da Quarta Convenção de Genebra, são negados cuidados médicos adequados a muitos dos 1180 prisioneiros palestinianos que o Comité Internacional da Cruz Vermelha considerou doentes ou feridos e que a cerca de 160 desses prisioneiros foram diagnosticadas doenças graves,

J.  Considerando que, nos termos do artigo 2.º do Acordo de Associação UE-Israel (2000), as relações entre as Comunidades Europeias e Israel se baseiam no respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, que devem orientar tanto a política interna como a internacional e que constituem um elemento essencial do Acordo; que o Plano de Acção UE-Israel (2004) inclui explicitamente, entre os valores partilhados pela União Europeia e por Israel, o respeito dos direitos do Homem e do direito internacional humanitário;

1.  Assinala que a questão respeitante aos prisioneiros políticos palestinianos, que têm a capacidade de agir como força moderadora, tanto a nível interno, como no contexto do conflito com Israel, tem grandes repercussões na sociedade palestiniana e no conflito israelo-palestiniano;

2.  Apela, neste contexto, a uma libertação de um número substancial de prisioneiros palestinianos, designadamente à libertação imediata dos membros detidos do Conselho Legislativo da Palestina, incluindo Marwan Barghouti; salienta que a resolução do conflito tem de incluir a libertação de todos os presos políticos palestinianos;

3.  Congratula-se com a recente libertação de 198 prisioneiros palestinianos, o que constitui um gesto de boa vontade por parte de Israel, e frisa, mais uma vez, a importância assumida por medidas de criação de confiança no processo de paz;

4.  Regista a importância de que se revestem as recentes medidas mutuamente tomadas pelo Governo de Israel e pelo Hezbollah no que se refere aos prisioneiros; apela a que sejam tomadas medidas semelhantes por Israel e pelo Hamas, com vista à libertação imediata do soldado israelita Gilad Shalit;

5.  Exorta Israel a harmonizar a sua legislação com as normas internacionais em matéria de justiça de menores e, por conseguinte, a reformar o regime jurídico militar aplicado às crianças palestinianas e, em particular:

   a.a libertar imediatamente todos os menores detidos;
   b.a pôr termo à prática de submissão de menores de 18 anos ao regime de detenção administrativa e a alterar imediatamente – em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança - os regulamentos que governam os Territórios Palestinianos Ocupados no que respeita à idade de maioridade;
   c.a garantir condições adequadas aos menores detidos ou reclusos, em consonância com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e nos regulamentos normalizados da ONU relativos à administração da justiça e às condições de detenção de menores;

6.  Exorta o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão a aplicarem, nas suas relações com Israel, as Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados e a fazerem da protecção das crianças palestinianas detidas por Israel uma componente essencial do diálogo a todos os níveis das relações;

7.  Recorda a Israel que a prática de detenção de prisioneiros palestinianos da Cisjordânia e da Faixa de Gaza em prisões situadas em Israel contraria as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional; insta, por conseguinte, Israel a transferir esses prisioneiros para a Cisjordânia e para a Faixa de Gaza; insiste na aplicação imediata do direito de visita dos respectivos familiares;

8.  Exorta o Governo israelita e o “Knesset” a reapreciarem a lei sobre os combatentes ilegais, que permite a detenção administrativa, e a harmonizarem-na com o direito internacional humanitário e as normas vigentes em matéria de direitos humanos;

9.  Reitera a sua condenação de todas as formas de tortura e de maus-tratos; convida Israel a garantir de imediato o seu cumprimento da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, da qual é Estado Parte, bem como:

   a.a pôr cobro imediato a todas as formas de maus-tratos e de tortura durante a detenção, os interrogatórios e a reclusão, a adoptar legislação nesta matéria, a investigar circunstanciada e imparcialmente todas as alegações de tortura e de abusos cometidos contra detidos palestinianos e a fazer comparecer perante a justiça os responsáveis por tais abusos;
   b.a assegurar a observância das normas mínimas de detenção em matéria de alimentação, cuidados de saúde, dimensão e localização das prisões, protecção contra as intempéries e visitas de familiares;
   c.a garantir cuidados médicos apropriados aos prisioneiros palestinianos;

10.  Expressa a sua profunda preocupação face à situação das palestinianas presas, alegadamente sujeitas a maus-tratos; exorta as autoridades israelitas a melhorarem consideravelmente a protecção dos presos vulneráveis, sobretudo das mães e das raparigas;

11.  Chama a atenção para o disposto no artigo 2.º do Acordo de Associação UE-Israel e insta Israel a respeitar os instrumentos internacionais de protecção dos direitos humanos e o direito internacional humanitário, nomeadamente as suas disposições relativas à protecção dos civis que vivem sob ocupação; exorta o Conselho a tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito do direito internacional, bem como das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e humanitários, assinadas pelo Estado de Israel;

12.  Manifesta a sua forte convicção de que o fortalecimento das relações UE-Israel deve ser coerente e vinculado ao cumprimento, por parte de Israel, das suas obrigações nos termos do direito internacional, nomeadamente em matéria de direitos humanos internacionais e de direito humanitário;

13.  Congratula-se com a decisão adoptada aquando da 8.ª reunião do Conselho de Associação UE-Israel no sentido de instituir uma verdadeira subcomissão dos direitos do Homem, em substituição do actual Grupo de Trabalho sobre a mesma matéria; solicita uma ampla consulta e o pleno envolvimento das organizações de defesa dos direitos humanos e das organizações da sociedade civil que operam em Israel e nos territórios palestinianos ocupados no acompanhamento dos progressos efectuados por Israel no cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos do direito internacional;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo de Israel, ao “Knesset”, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário‑Geral da ONU, ao Enviado do Quarteto para o Médio Oriente, ao Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo da Palestina e ao Alto Comissário da ONU para os Direitos do Homem.

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