PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
15.10.2008
nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento
por Marco Cappato e Marco Pannella
em nome do Grupo ALDE
sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação UE-Vietname e os direitos humanos
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0538/2008
B6‑0538/2008
Resolução do Parlamento Europeu sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação UE‑Vietname e os direitos humanos
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Vietname,
– Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1995 entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Vietname em 1982,
– Tendo em conta a adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio, em 11 de Janeiro de 2007,
– Tendo em conta o n.º 5 do artigo 108.º do seu Regimento,
A. Considerando que a segunda ronda de negociações entre a União Europeia e o Vietname se realizará em Hanói, em 20-21 de Outubro de 2008,
B. Considerando que, em 25 de Agosto de 2008, a Subcomissão dos Direitos do Homem realizou uma audição sobre o Vietname, o Laos e o Camboja,
C. Considerando que a próxima reunião do diálogo sobre os direitos humanos entre a Troika da UE e o Vietname está agendada para Dezembro de 2008,
D. Considerando que o artigo 1.º do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname refere que "o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos constitui a base da cooperação entre as partes contratantes, bem como das disposições do presente acordo, sendo seu elemento essencial",
E. Considerando que a liberdade de reunião se encontra severamente restringida: em Setembro de 2008, o Governo vietnamita lançou a sua maior ofensiva, em décadas, contra manifestantes católicos pacíficos que participavam em vigílias de oração em Hanói para exigir a restituição de bens da igreja confiscados pelo Governo do Vietname,
F. Considerando que a liberdade de imprensa se encontra severamente restringida: em 2008, vários jornalistas vietnamitas foram detidos ou sancionados por noticiarem a corrupção oficial e, em 19 de Setembro de 2008, o chefe da delegação da Associated Press em Hanói, Ben Stocking, foi detido e espancado pela polícia por ter feito a cobertura de uma manifestação pacífica de católicos vietnamitas em Hanói,
G. Considerando que as minorias étnicas dos planaltos do Norte e do Centro continuam a ser submetidas a discriminação, à confiscação das suas terras e violação das suas liberdades religiosas e culturais; considerando que nem as ONG independentes nem os jornalistas estrangeiros têm livre acesso aos planaltos do Centro para avaliar a situação real dos "Montagnards", nomeadamente dos repatriados à força do Camboja; considerando que mais de 300 "Montagnards" foram condenados à prisão desde 2001 por actividades políticas ou religiosas pacíficas,
H. Considerando que, apesar dos apelos constantes e reiterados da comunidade internacional, o Patriarca da Igreja Budista Unificada do Vietname, Thich Quang Do (de 79 anos), galardoado com o Prémio Rafto 2006 dos defensores dos direitos humanos, foi detido inúmeras vezes desde 1982, encontrando-se ainda sob prisão domiciliária,
I. Considerando que o Governo vietnamita ainda não reconheceu a Igreja Budista Unificada do Vietname, outrora a maior organização budista do Sul e Centro do Vietname,
J. Considerando que o Vietname aplicou legislação destinada a restringir a liberdade de acesso à Internet, através de filtragem e controlo dos conteúdos, e que deteve inúmeros "ciberdissidentes" por utilizarem a Internet para disseminar as suas opiniões sobre direitos humanos e democracia ou participarem em debates sobre democracia na Internet; considerando que, em 10 de Setembro de 2008, Nguyen Hoang Hai, escritor internético e activista pró-democracia, mais conhecido pelo seu pseudónimo, Dieu Cay, foi condenado à prisão,
K. Considerando que membros da minoria étnica Khmer (Khmer Krom) no Sul do Vietname foram alvo de perseguições religiosas e confiscação de terras; considerando que as autoridades retiraram o hábito a cerca de 20 monges budistas Khmer Krom devido à sua participação num protesto pacífico, em Fevereiro de 2007, no qual reclamavam uma maior liberdade religiosa, e que condenaram cinco à prisão; considerando que as autoridades vietnamitas colocaram o monge Khmer Krom Tim Sakhorn sob prisão domiciliária após ter sido libertado da prisão em Maio de 2008; considerando que as autoridades usaram de força excessiva contra agricultores Khmer Krom que solicitavam a resolução de conflitos sobre terras,
1. Salienta que o diálogo entre a União Europeia e o Vietname sobre os direitos humanos deve conduzir a melhorias concretas nesse país; convida o Conselho e a Comissão a reavaliarem a política de cooperação com o Vietname, tendo em conta o artigo 1.º do Acordo de Cooperação de 1995, que refere que a cooperação se baseia no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais;
2. Insta a Comissão a estabelecer parâmetros claros para a avaliação dos actuais projectos de desenvolvimento no Vietname com vista a assegurar a sua observância da "cláusula democrática";
3. Exorta a Comissão Europeia e o Conselho, no quadro das negociações em curso de um novo Acordo de Parceria e Cooperação que incluirá uma cláusula democrática clara, a abordarem junto dos seus interlocutores vietnamitas a necessidade de pôr cobro à presente violação sistemática da democracia e dos direitos humanos antes da conclusão do acordo e, nomeadamente, a solicitarem ao Governo vietnamita que:
- –como membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, coopere de forma activa com os mecanismos de direitos humanos da ONU, convidando o Relator Especial sobre a intolerância religiosa, cuja última visita ao Vietname teve lugar em 1998, e o Grupo de Trabalho sobre a detenção arbitrária, cuja última visita ao Vietname ocorreu em 1994, a deslocarem-se ao Vietname; e garanta o livre acesso dos funcionários e relatores especiais da ONU a todas as regiões, incluindo os planaltos do Centro e do Norte, onde deverão poder realizar entrevistas confidenciais com prisioneiros e detidos políticos e religiosos, bem como com "Montagnards" requerentes de asilo, repatriados do Camboja para o Vietname;
- –liberte imediatamente todas as pessoas presas ou detidas devido à manifestação pacífica de ideias políticas ou crenças religiosas, incluindo mais de 300 "Montagnards" cristãos, bem como monges budistas Khmer Krom, activistas pró‑democracia, requerentes de direitos de propriedade fundiária, ciberdissidentes, dirigentes sindicais, paroquianos católicos e seguidores do budismo Hoa Hao e da religião Cao Dai;
- –suspenda imediata e totalmente a pena de prisão domiciliária de Thich Quang Do, Supremo Patriarca da Igreja Budista Unificada do Vietname, e do monge Khmer Krom Tim Sakhorn, que foi libertado da prisão no Vietname em Maio de 2008, mas continua sob prisão domiciliária;
- –autorize organizações religiosas independentes a conduzir livremente actividades religiosas sem interferência governamental, permitindo que se registem independentemente junto do governo se assim o desejarem; restitua os bens da igreja e os templos confiscados pelo Governo vietnamita e restabeleça o estatuto jurídico da Igreja Budista Unificada do Vietname;
- –revogue as disposições da legislação vietnamita que criminalizam a dissidência e certas actividades religiosas com base em crimes contra a "segurança nacional" imprecisamente definidos, a fim de assegurar que essas leis não possam ser aplicadas contra indivíduos que exerceram os seus direitos fundamentais à liberdade de expressão, reunião, associação e crença religiosa;
- –ponha cobro à censura e controlo pelo Governo vietnamita dos meios de comunicação social nacionais, incluindo as comunicações internéticas e electrónicas, e autorize a publicação de jornais e revistas independentes e privados;
4. Encarrega o seu Presidente de traduzir a presente resolução para as línguas dos grupos étnicos minoritários indígenas do Vietname, incluindo Jarai, Ede, Bunong, Bahnar, Hmong e Khmer, e de a transmitir ao Conselho, à Comissão, aos governos dos países membros da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Governo e Parlamento do Vietname.