Processo : 2008/2523(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0543/2008

Textos apresentados :

B6-0543/2008

Debates :

PV 21/10/2008 - 7
CRE 21/10/2008 - 7

Votação :

PV 22/10/2008 - 4.2
CRE 22/10/2008 - 4.2
Declarações de voto
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Textos aprovados :

P6_TA(2008)0506

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0543/2008
15.10.2008
PE413.353
 
B6‑0543/2008
apresentada na sequência do relatório do Conselho Europeu e da declaração da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por Hartmut Nassauer
em nome do Grupo PPE-DE
sobre o resultado da reunião do Conselho Europeu que se realizou em Bruxelas em 15 e 16 de Outubro de 2008

Resolução do Parlamento Europeu sobre o resultado da reunião do Conselho Europeu que se realizou em Bruxelas em 15 e 16 de Outubro de 2008 
B6‑0543/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência na sequência da reunião do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008,

–  Tendo em conta o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que foram concluídos em 24 Estados-Membros os procedimentos parlamentares para a aprovação do Tratado de Lisboa,

B.  Considerando que as reformas institucionais previstas no Tratado de Lisboa são urgentemente necessárias para que a União Europeia possa funcionar de maneira concertada e equilibrada e com total controlo democrático,

C.  Considerando que os acontecimentos políticos de 2009, nomeadamente as eleições europeias e a designação de uma nova Comissão Europeia, exigem que as disposições institucionais aplicáveis sejam claras,

I.  Situação económica e financeira

1.  Está seriamente preocupado com a situação dos mercados financeiros e apela a um novo reforço da acção coordenada para restaurar a confiança dos mercados;

2.  Está absolutamente persuadido de que devem ser estudadas as causas da crise que atravessam os mercados financeiros e eventuais soluções a longo prazo, para que, no futuro, existam regimes adequados de regulação e supervisão; considera que compete à Comissão preparar rapidamente essa primeira avaliação, que deverá ser debatida pela UE, as instituições dos Estados-Membros e o público em geral;

3.  Saúda as conclusões da cimeira do Eurogrupo de 12 de Outubro de 2008 como primeiro grande passo coordenado para dar confiança aos mercados financeiros, e está convencido de que as medidas propostas - especialmente as garantias temporárias dos governos aos empréstimos interbancários, mas também o aumento das garantias dos depósitos e a recapitalização bancária - são expedientes necessários para restaurar a confiança no sistema financeiro; saúda as conclusões do Conselho Europeu que ratificam as medidas propostas pelo Eurogrupo;

4.  Nota que esta crise tem implicações que vão além dos mercados financeiros, em particular para a viabilidade das empresas, o emprego, as finanças pessoais e as PME, e que o impacto seria imprevisível se as autoridades nacionais, o BCE e outros bancos centrais não tivessem tomado medidas para restabelecer a confiança no sistema financeiro;

5.  Está decidido a apoiar todas as medidas susceptíveis de devolver liquidez aos mercados, para que possam ser restauradas as facilidades de crédito às empresas e aos particulares; está consciente da necessidade de tranquilizar os contribuintes, garantindo-lhes que todas as medidas tomadas responderão aos seus receios; nota que o restabelecimento da normalidade financeira é vital para o crescimento económico futuro;

6.  Convida o Conselho e a Comissão a agir em concertação com o Parlamento e sublinha que qualquer iniciativa em matéria de regulamentação e supervisão tem de ser coordenada, pelo menos, pela Comissão ao nível da UE, ou até mesmo ao nível mundial;

7.  Exorta todos os participantes a concentrar esforços para garantir que nenhuma medida (excepto as estritamente limitadas no tempo) possa falsear a concorrência e que todas tenham em conta a necessidade de manter condições iguais de concorrência;

8.  Apoia os esforços do BCE para encontrar uma solução mundial para a crise; insta o BCE a cooperar com outros bancos centrais a nível mundial, incluindo os bancos dos mercados emergentes; pede às instituições da UE que colaborem com os organismos financeiros internacionais, como o FMI e o Banco Mundial, o BCI (Banco de Compensações Internacionais) e o IASB (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) para que sejam tomadas medidas destinadas a restaurar a confiança no sistema financeiro global;

9.  Assinala que, no interesse dos contribuintes e dos orçamentos dos Estados-Membros, cada vez que se gastar dinheiro público para salva uma instituição financeira, devem ser tomadas, em contrapartida, medidas paralelas para melhorar a governação e a responsabilidade;

10.  Apela a que sejam aplicados aos fundos especulativos (hedge funds) regras prudenciais mínimas, principalmente para regulamentar o efeito de alavanca financeiro e a venda a descoberto;

11.  Aguarda as propostas da Comissão sobre as agências de notação de crédito e insta a Comissão a apresentá-las antes de 12 de Novembro de 2008;

12.  Salienta que uma crise que se estende às jurisdições nacionais não pode ser resolvida individualmente pelas autoridades nacionais e que a cooperação e a confiança mútua entre as autoridades de supervisão em caso de crise internacional são fundamentais; insta a Comissão e as autoridades nacionais competentes a preparar em conjunto propostas adequadas para uma gestão eficaz da crise, a submeter à apreciação do Parlamento; chama a atenção para a importância de uma grande coordenação ao nível da UE aquando das reuniões do G8 e acredita firmemente em respostas globais para a crise;

II.  O Tratado de Lisboa

13.  Reitera e confirma o seu apoio ao Tratado de Lisboa e a necessidade da sua ratificação nos Estados-Membros da União Europeia antes das eleições europeias de 2009;

14.  Convida o Conselho Europeu a definir, na sua próxima reunião, um método e um calendário que permitam realizar este objectivo;

III.  Energia e alterações climáticas

15.  É de opinião que os objectivos da UE em matéria de clima para depois de 2012 não devem ser postos em causa pela actual crise financeira internacional; compromete-se a cooperar estreitamente com o Conselho e a Comissão no sentido de alcançar um acordo eficaz e exequível sobre o pacote energético e as alterações climáticas no mais curto prazo; salienta, porém, que é vital para a indústria da UE e para os seus trabalhadores e consumidores que as medidas previstas para atingir estes objectivos sejam cuidadosamente avaliadas para conhecer as suas implicações sobre a competitividade sectorial e geral das empresas da UE; considera que, neste contexto, tem de ser tomado em consideração o direito do Parlamento a dispor de tempo suficiente para debater o problema;

16.  Rejeita qualquer tentativa de relançar o debate e pôr em causa a decisão sobre os objectivos em matéria de CO2 através de uma nova proposta, sujeita à co-decisão, no caso de se chegar a um acordo internacional, pois isso significaria que a União Europeia não é capaz de encontrar soluções duradouras, mas adia decisões urgentes e põe em causa os compromissos do Conselho Europeu de Março de 2007;

17.  Sublinha, por isso, a importância de manter o aumento automático para 30% do objectivo de redução das emissões da União Europeia, no seguimento de um possível acordo internacional numa das próximas COP (Conferências das Partes);

18.  Insta o Conselho a manter as metas ambiciosas propostas de uma percentagem obrigatória de 20% de energias renováveis sustentáveis no consumo final total de energia da Comunidade e de uma percentagem obrigatória de 10% de energia de fontes de energia renovável sustentáveis no sector dos transportes de todos os Estados-Membros até 2020;

19.  Congratula-se com o acordo político alcançado pelo Conselho sobre o mercado interno da energia; reitera, a este respeito, o seu firme apoio à continuação da liberalização do mercado da energia da UE e apela a que um acordo seja concluído durante a actual legislatura;

20.  Reconhece que as tecnologias de captura e armazenamento de carbono podem contribuir para atingir as metas da UE após 2020 e aumentar a segurança do abastecimento da UE; apela, neste contexto, a um apoio financeiro adequado às 12 instalações de demonstração, nomeadamente através de licenças de emissão no âmbito do RCLE;

IV.  Segurança energética

21.  Apela a uma forte vontade política para construir uma economia com menos emissões de carbono, promover as fontes de energia renováveis, a eficiência energética e outras fontes de energia com poucas emissões de carbono, prosseguir a diversificação do aprovisionamento de energia e reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados, pois esta mudança é a resposta mais lógica à subida dos preços do petróleo; concorda com a necessidade absoluta de estas medidas estratégicas serem forçosamente seguidas de um grande investimento financeiro em I&D;

22.  Exorta o Conselho a prosseguir com determinação as recomendações do PE relativas à adopção de uma política externa europeia comum no sector da energia, em particular promovendo a unidade nas negociações com os fornecedores da energia e os países de trânsito e defendendo os interesses da UE no seu conjunto, desenvolvendo uma diplomacia eficiente no domínio da energia, adoptando mecanismos mais eficazes para responder a situações de crise e garantindo a diversificação dos fornecedores de energia; recorda a necessidade de adoptar uma estratégia para este fim, acompanhada dos instrumentos necessários para a realizar; pede que seja prestada especial atenção à construção das interconexões necessárias que ainda faltam, principalmente na parte oriental da Europa;

V.  Pacto europeu sobre imigração e asilo

23.  Saúda a iniciativa da presidência francesa relativa ao Pacto Europeu sobre imigração e asilo; considera, porém, que ela tem de ser acompanhada de propostas legislativas concretas que visem um equilíbrio entre, por um lado, uma indispensável abordagem europeia, incluindo uma maior integração europeia neste domínio, e, por outro lado, o respeito do princípio da subsidiariedade e da soberania dos Estados-Membros; congratula-se especialmente, neste contexto, com o compromisso de, no futuro, não se proceder a regularizações em grande escala;

24.  Concorda com o Conselho quando afirma que o Pacto sobre imigração deve servir de quadro para a acção das futuras presidências;

VI.  Seguimento do Conselho Europeu de 1 de Setembro de 2008

25.  É de opinião que não existe uma solução militar para os conflitos no Cáucaso e condena com firmeza todos os que recorrem à força e à violência para mudar a situação nos territórios separatistas da Ossétia do Sul e da Abcásia;

26.  Recorda a acção militar desproporcionada da Rússia na Geórgia no início de Agosto e a profunda incursão que empreendeu no território deste país, bem como a sua decisão unilateral de reconhecer a independência da Abcásia e da Ossétia do Sul;

27.  Solicita à Rússia que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Geórgia e a inviolabilidade das suas fronteiras reconhecidas por todos os Estados‑Membros da União Europeia;

28.  Apoia a ideia de um inquérito independente ao conflito na Geórgia e pede ao Conselho e à Comissão que acelerem os trabalhos em curso nesta matéria;

29.  Sublinha que a União Europeia tem de rever a sua política relativamente à Rússia, caso esta não respeite integralmente os compromissos que assumiu nos acordos de 12 de Agosto e 8 de Setembro;

30.  Nota com satisfação que, depois da instalação da Missão de Fiscalização da União Europeia (MFUE), as forças armadas russas completaram a sua retirada das zonas adjacentes da Ossétia do Sul e da Abcásia, o que representa um novo passo fundamental na aplicação dos acordos de 12 de Agosto e 8 de Setembro;

31.  Espera que esta retirada permita o regresso das pessoas internamente deslocadas aos seus lares e contribua para a normalização das condições de vida nestas zonas; espera também que a presença da MFUE na região contribua para atenuar as tensões, insuflar um sentimento de segurança e reforçar o respeito do Estado de direito;

32.  Lamenta ainda que a MFUE não possa penetrar nas duas regiões separatistas, onde a Rússia tenciona estacionar 7.600 tropas do exército regular para substituir os reduzidos contingentes de manutenção da paz russos instalados nos dois territórios depois da guerra de 1991-1992;

33.  Nota que todos os problemas que subsistem têm de ser resolvidos na conferência internacional de paz de Genebra, especialmente no que diz respeito ao estatuto e à situação da Ossétia do Sul e da Abcásia e, nomeadamente, à manutenção da presença militar russa em Akhalgori e Perevi, na Ossétia do Sul, e em Kodori Gorge, na Abcásia, e que, até lá, as relações entre a União Europeia e a Rússia não podem ser totalmente normalizadas;

34.  Recorda às autoridades russas que, na actual situação, é ainda mais importante velar por que as pessoas e ONG activas na defesa dos direitos humanos e cívicos possam trabalhar de acordo com os compromissos assumidos pela Rússia junto do Conselho da Europa e sem intimidações; manifesta a sua preocupação com a multiplicação dos casos de assédio, os assassinatos e os atentados contra as vidas dos activistas dos direitos humanos;

35.  Nota que é importante que se estabeleça uma relação construtiva entre a UE e a Rússia porque muitos desafios que terão de ser enfrentados a nível internacional são comuns a ambos e a Rússia tem de honrar as obrigações que assumiu internacionalmente e que deveriam ser alargadas no futuro;

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

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