Processo : 2008/2691(RSP)
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B6-0105/2009

Debates :

PV 11/03/2009 - 12
CRE 11/03/2009 - 12

Votação :

PV 12/03/2009 - 7.10
CRE 12/03/2009 - 7.10
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Textos aprovados :

P6_TA(2009)0134

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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13.2.2009
PE420.346
 
B6‑0105/2009
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por Ria Oomen-Ruijten
em nome da Comissão dos Assuntos Externos
sobre o relatório de 2008 referente aos progressos realizados pela Turquia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de 2008 referente aos progressos realizados pela Turquia 
B6‑0105/2009

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório de 2008 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 27 de Setembro de 2006 sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão(1), de 24 de Outubro de 2007 sobre as relações UE-Turquia(2) e de 21 de Maio de 2008 sobre o relatório de 2007 referente aos progressos realizados pela Turquia(3),

–  Tendo em conta o Quadro de Negociações para a Turquia, aprovado em 3 de Outubro de 2005,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (a "Parceria de Adesão"), bem como as anteriores decisões do Conselho sobre a Parceria de Adesão de 2001, 2003 e 2006,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que as negociações de adesão com a Turquia tiveram início em 3 de Outubro de 2005, após a aprovação do Quadro de Negociações pelo Conselho, e que a abertura dessas negociações foi o ponto de partida para um longo processo cujo desfecho continua em aberto,

B.  Considerando que a Turquia se comprometeu a efectuar reformas e a manter relações de boa vizinhança e um alinhamento progressivo com a União Europeia e que estes esforços devem ser vistos como uma oportunidade de reforço da modernização para a própria Turquia,

C.  Considerando que o pleno cumprimento de todos os critérios de Copenhaga e a capacidade de integração na UE, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, continuam a ser a base da adesão à União, que é uma Comunidade baseada em valores comuns,

D.  Considerando que a Comissão chegou à conclusão de que 2008 foi um ano marcado por grandes tensões políticas e que o Governo turco, apesar do seu mandato robusto, não apresentou um programa coerente e completo de reformas políticas,

E.  Considerando que a Turquia ainda não aplicou as disposições decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do Protocolo Adicional a este acordo,

F.  Considerando que, em 2008, foram abertos quatro capítulos de negociação,

1.   Manifesta a sua preocupação face ao incessante abrandamento, pelo terceiro ano consecutivo, do processo de reforma na Turquia e apela ao Governo turco para que mostre a sua vontade política de continuar o processo de reforma com que se comprometeu em 2005; salienta que essa modernização é, em primeiro lugar, do próprio interesse da Turquia e em benefício da sociedade turca em geral;

2.  Exprime a sua preocupação com a contínua polarização no seio da sociedade turca e entre os principais partidos políticos, que se agravou em 2008 e que prejudicou o funcionamento das instituições políticas e o processo de reforma;

3.  Sublinha que as reformas políticas estão no centro do processo de reforma e congratula‑se com o facto de o Governo turco ter elaborado e aprovado o Programa Nacional de Adopção do Acervo;

4.  Insta os líderes dos partidos políticos a procurar seriamente o diálogo e a aprovar, num espírito de compromisso, uma agenda de reformas para a modernização da Turquia rumo a uma sociedade estável, democrática, pluralista e próspera, norteada pelo respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e baseada no Estado de direito;

I. Preencher os critérios de Copenhaga

Democracia e Estado de direito

5.  Lamenta que os esforços feitos inicialmente para efectuar uma reforma profunda da Constituição se tenham transformado numa disputa sobre o problema do porte do véu islâmico e tenham agravado a polarização da sociedade; convida o Governo turco a retomar os seus trabalhos sobre uma nova Constituição civil, centrada na protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e insta o Governo a velar por que os partidos políticos e a sociedade civil, bem como as minorias étnicas e religiosas, sejam estreitamente associados a este processo constitucional;

6.  Manifesta a sua preocupação com os pedidos de interdição de dois partidos parlamentares apresentados em 2008, em especial o processo ainda curso contra o DTP; salienta a necessidade de alterar urgentemente a legislação sobre os partidos políticos, de modo a torná-la conforme com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e as recomendações da Comissão de Veneza do Conselho da Europa;

7.  Insta as autoridades turcas a tomar todas as medidas necessárias para permitir que todos os partidos candidatos a eleições estejam representados na Comissão Eleitoral;

8.  Lamenta que não tenham sido feitos progressos para o estabelecimento de funções de controlo civil total e sistemático das forças armadas e para o reforço do controlo parlamentar da política militar e de defesa;

9.  Nota os progressos realizados para o estabelecimento de uma estratégia de reforma judicial; assinala, no entanto, a necessidade urgente de mais esforços sistemáticos para reforçar a imparcialidade e o profissionalismo do poder judiciário e para garantir que os membros deste poder se abstenham de intervir no debate político e respeitem as normas da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH);

10.  Lamenta a ausência de progressos no estabelecimento do serviço do Provedor de Justiça; toma nota da decisão negativa do Tribunal Constitucional sobre a Lei relativa ao Provedor de Justiça e insta o Governo turco a reintroduzir, tão rapidamente quanto possível, a legislação necessária à instituição deste organismo, em consonância com a opinião do Governo e do Parlamento, no passado;

11.  Lamenta que o Governo turco não tenha apresentado qualquer estratégia exaustiva de luta contra a corrupção; salienta a necessidade de reforçar o controlo parlamentar das despesas públicas e a necessidade de nova legislação relativa ao Tribunal de Contas;

12.  Congratula-se com o início do julgamento dos alegados membros da organização criminosa Ergenekon; incita as autoridades a continuar as investigações e a desmascarar completamente as redes da organização com ramificações nas estruturas estatais; manifesta a sua preocupação com as informações que chegaram ao seu conhecimento sobre o tratamento dos réus neste processo; insta as autoridades turcas a garantir-lhes um julgamento justo e a observar estritamente os princípios do Estado de direito;

Direitos humanos e respeito e protecção das minorias

13.  Lamenta que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa ainda não se encontrem totalmente protegidas na Turquia; considera que as frequentes interdições de sítios Web, as pressões e os processos judiciais contra a imprensa crítica em nada servem os interesses da liberdade de imprensa n uma sociedade democrática e pluralista; considera igualmente que a alteração do artigo 301.º do Código Penal, aprovada em Abril de 2008, não foi suficiente, pois as pessoas continuam a ser perseguidas por manifestarem opiniões não violentas, com base no referido artigo, mas também noutros artigos do Código Penal, na Lei contra o Terrorismo ou na Lei de Imprensa, como é o caso de Leyla Zana, laureada do Prémio Sakharov; reitera que é necessária a revogação do artigo 301.º, bem como uma reforma profunda do Código Penal e de outras leis utilizadas para restringir arbitrariamente a expressão de opiniões de forma não violenta, a fim de garantir o pleno respeito da liberdade de expressão, em conformidade com as normas da CEDH;

14.  Congratula-se com o pedido de desculpas apresentado pelo Ministro da Justiça, Mehmet Ali Sahin, em nome do Governo, à família de Engin Ceper, que morreu na prisão vítima de maus-tratos; subscreve a preocupação expressa pela Comissão dos Direitos Humanos do Parlamento turco sobre a incapacidade do poder judiciário de julgar casos de tortura e de maus‑tratos, cujo número está a aumentar; apela ao Governo turco para que continue a tomar medidas sistemáticas para acabar com a tortura e os maus-tratos, dentro e fora dos locais oficiais de detenção e para pôr termo à cultura da impunidade; sublinha, neste contexto, que a ratificação e implementação do Protocolo facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura reforçaria consideravelmente a credibilidade destes esforços; exprime igualmente a sua preocupação com o uso desproporcionado da força pela polícia, ao reagir a manifestações públicas;

15.  Congratula-se com o trabalho realizado pela Comissão de Inquérito sobre os Direitos Humanos da Grande Assembleia Nacional Turca na sua investigação sobre a tortura e os maus-tratos nas prisões e o assassínio do jornalista Hrant Dink; insta as autoridades turcas a ter totalmente em conta as conclusões dos relatórios desta comissão, assim como as conclusões do relatório do Conselho de Inspecção do Primeiro-Ministro; entende igualmente que a hipótese do envolvimento da Ergenekon deve ser mais seriamente considerada noutros casos ainda não resolvidos, como o assassínio de Hrant Dink;

16.  Congratula-se com a adopção da lei sobre as fundações, em Fevereiro de 2008, e aprecia a opinião da Comissão de que a lei sobre as fundações trata algumas questões pendentes relacionadas com a propriedade e com as comunidades não muçulmanas; insta o Governo turco a garantir a aplicação da lei, em conformidade com a jurisprudência do TEDH, e a resolver o problema, ainda sem solução, dos bens expropriados e vendidos a terceiros e das propriedades de fundações que se fundiram antes da adopção da nova legislação;

17.  Reitera que é ainda necessário um quadro jurídico estabelecido de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que permita que todas as comunidades religiosas funcionem sem restrições injustificadas, em especial no que se refere ao seu estatuto jurídico, à formação do clero, à eleição da hierarquia, à educação religiosa e à construção de locais de culto; encoraja as autoridades turcas, todos os partidos políticos, a sociedade civil e as comunidades interessadas a procurar criar um ambiente conducente ao pleno respeito da liberdade de religião na prática; reitera o seu pedido de reabertura imediata do Seminário greco-ortodoxo de Halki e a utilização pública do título eclesiástico de Patriarca Ecuménico; congratula-se com as recentes iniciativas do Governo e as conversações em curso entre o Governo e os líderes alevi sobre questões antigas, como os locais de culto dos alevi e a construção de um monumento à memória do massacre de Sivas, e insta o Governo turco a debruçar-se urgentemente sobre a situação e a tornar os cursos estatais sobre religião não obrigatórios; lamenta a expropriação planeada do mosteiro ortodoxo siríaco de São Gabriel, em Tur Abdin, e os processos judiciais contra os representantes desse mosteiro;

18.  Exorta o Governo turco a lançar, com carácter prioritário, uma iniciativa política a favor de uma solução duradoura para a questão curda, iniciativa essa que tem de resolver a questão das oportunidades de natureza económica e social à disposição dos cidadãos de origem curda e a melhorar de forma tangível os seus direitos culturais, nomeadamente oferecendo verdadeiras possibilidades de aprendizagem da língua curda no sistema de ensino público e privado e sua utilização na radiodifusão e no acesso aos serviços públicos, e a permitir que os responsáveis eleitos utilizem uma segunda língua além do turco na comunicação com os seus eleitores; congratula-se com o início de uma emissão televisiva de 24 horas diárias em língua curda, a partir de 1 de Janeiro de 2009;

19.  Condena os actos de violência perpetrados pelo PKK e outros grupos terroristas em solo turco; reitera a sua solidariedade com a Turquia na luta contra o terrorismo e exorta, uma vez mais, o PKK a declarar e a respeitar um cessar-fogo imediato e incondicional;

20.  Insta o DTP e todos os seus membros eleitos a demarcar-se claramente do PKK terrorista e do seu recurso à violência, e insta todos os partidos a contribuir para uma solução que reforce a estabilidade, a prosperidade e a integridade do Estado turco;

21.  Nota que o Governo turco decidiu concluir o Projecto para o Sudeste da Anatólia (GAP) para o desenvolvimento do sudeste da Turquia; assinala, contudo, as suas consequências sociais, ecológicas, culturais e geopolíticas, nomeadamente no abastecimento de água dos países vizinhos, Iraque e Síria, e apela ao Governo para que tenha estes problemas plenamente em consideração, para que proteja os direitos das populações afectadas e para que garanta uma estreita cooperação com as autoridades locais e regionais à medida que prossegue o seu trabalho sobre o plano; solicita à Comissão que apresente um estudo sobre o GAP e suas consequências;

22.  Reitera que os valores europeus do pluralismo e da diversidade incluem o respeito por uma definição muito mais ampla de minorias, em conformidade com o Tratado de Lausana, do que a adoptada pela Turquia; manifesta-se prteocupado com a permanente hostilidade e violência de que são alvo as minorias; receia que a Turquia não tenha feito qualquer progresso para garantir a diversidade cultural e promover o respeito e a protecção das minorias em conformidade com as normas do TEDH; insta o Governo turco a encetar um diálogo, há tanto tempo necessário, com o Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais sobre questões como a participação das minorias na vida pública e a radiodifusão em línguas minoritárias;

23.  Exorta o Governo turco a tomar medidas contra as organizações e os grupos que fomentam a hostilidade contra as minorias e a proteger todas as pessoas ameaçadas e em perigo de vida, envidando simultaneamente esforços sustentados para criar um ambiente conducente ao pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

24.  Convida o Governo turco a procurar soluções para preservar o carácter bicultural das ilhas turcas de Gökceada (Imvros) e Bozcaada (Tenedos) e a resolver os problemas com que os membros da minoria grega se vêem confrontados no domínio da educação e dos direitos à propriedade;

25.  Congratula-se com a opinião da Comissão de que já foi estabelecido, em geral, o quadro jurídico que garante os direitos das mulheres e a igualdade de género; insta, porém, o Governo turco, a garantir a sua implementação, por forma a ter efeitos positivos sobre a situação das mulheres na Turquia; reitera os seus frequentes pedidos para que seja criada uma comissão permanente dos direitos da mulher e da igualdade de género, com plenas competências legislativas no Parlamento turco, como instrumento essencial para melhorar a situação no que diz respeito aos direitos das mulheres e à integração das questões de género nas demais políticas na Turquia, e assinala que as próximas eleições locais constituem uma oportunidade para corrigir a baixa representação das mulheres na política;

26.  Manifesta a sua preocupação face ao aumento do número dos chamados "crimes de honra" recenseados na Turquia e apela às autoridades turcas e à sociedade civil para intensificarem os seus esforços para evitar estes crimes, a violência doméstica e os casamentos forçados; congratula-se com o aumento do número de refúgios, mas apela à adopção urgente de políticas eficazes e sustentáveis em matéria orçamental e de recursos humanos, e ao apoio às mulheres e aos seus filhos depois de saírem dos refúgios; solicita ao Governo turco que combata o tráfico de mulheres em estreita cooperação com os Estados-Membros;

27.  Congratula-se com a decisão do Supremo Tribunal de não aprovar a decisão de proibir o grupo de interesse Lambda Istanbul; insta o Governo a assegurar que será garantida a igualdade independentemente do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

Uma economia de mercado que funciona

28.  Congratula-se com a opinião da Comissão quando caracteriza a Turquia como uma economia de mercado que funciona;

29.  Observa que, embora o crescimento económico na Turquia tenha abrandado em 2008, o seu desempenho económico global mostrou que as fundações e a resistência da economia turca são consideravelmente maiores do que há alguns anos; nota que o impacto da crise financeira global sobre o sistema bancário turco se manteve, até agora, limitado, mas receia os efeitos da crise sobre o crescimento económico; solicita à Comissão que se pronuncie especificamente sobre as consequências da crise para a economia turca; encoraja o Governo turco a prosseguir a sua cooperação estreita com o Fundo Monetário Internacional e outras instituições financeiras internacionais e europeias;

Capacidade de assumir as obrigações inerentes à adesão

30.  Lamenta que alguns compromissos assumidos pela Turquia no âmbito da união aduaneira CE-Turquia continuem a ser letra morta e um factor de distorção das relações comerciais bilaterais;

31.  Assinala que, no âmbito da União Aduaneira, a Turquia é obrigada a negociar e a celebrar acordos de comércio livre com países terceiros com os quais a UE tenha concluído tais acordos; exorta a Comissão e o Conselho a incluir a Turquia nos estudos de avaliação do impacto dos próximos acordos de comércio livre entre a UE e países terceiros e a aprofundar ainda mais a transmissão de informações sobre a posição da UE e a situação das negociações dos acordos de comércio livre;

32.  Lamenta que o Acordo de Associação CE-Turquia e o Protocolo Adicional a esse acordo ainda não tenham sido totalmente aplicados pelo Governo turco; lembra que o incumprimento dos compromissos da Turquia até Dezembro de 2009 poderá afectar, com ainda maior gravidade, o processo de negociações; convida o Conselho a continuar a acompanhar e a estudar os progressos realizados nas áreas abrangidas pela declaração da Comunidade e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005, em conformidade com as suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006;

33.  Felicita a Turquia pelos progressos realizados no domínio da educação e da cultura; reitera que facultar o acesso universal ao ensino é não só uma boa estratégia para a inclusão das minorias, mas também a base para uma sociedade próspera e moderna; considera que o plano de abrir departamentos de estudos arménios e curdos nas universidades turcas constitui um sinal de boa vontade, a que se devem seguir medidas concretas;

II. Aumentar a prosperidade

Reforçar a coesão social e a prosperidade

34.  Salienta que uma economia de mercado de vocação social é a base de uma sociedade socialmente coerente e uma das principais vias para a estabilidade e a prosperidade; saúda, neste contexto, a adopção da lei da segurança social e do seguro geral de saúde como contributo para o reforço da coesão social da sociedade turca;

35.  Congratula-se também com a adopção, pelo Parlamento turco, em Maio de 2008, de um pacote para o emprego, que se destina a promover oportunidades de emprego para as mulheres, os jovens e as pessoas com deficiência; está, no entanto, preocupado com a persistente fraqueza do mercado do trabalho, que emprega apenas 43% da população em idade activa, sendo particularmente inquietante a diminuição da taxa geral de emprego das mulheres; encoraja o Governo turco a tomar mais medidas para resolver o problema da economia informal;

36.  Reitera o seu apelo ao Governo turco para que tome mais medidas concretas para reforçar os poderes das mulheres a nível político, económico e social através, por exemplo, de medidas temporárias para aumentar a sua participação activa na vida política; salienta a necessidade de medidas eficazes para aumentar o acesso das mulheres à educação, que infelizmente ainda é o mais baixo dos países da OCDE;

37.  Toma nota dos progressos feitos no domínio da protecção da saúde; preocupa-o, no entanto, o facto de não terem sido mencionados progressos na área da saúde mental; insta as autoridades turcas a aumentar os recursos à disposição dos cuidados da saúde mental e a encontrar uma solução para o problema da insuficiência dos cuidados e tratamentos médicos gerais das pessoas com incapacidades mentais nos hospitais e centros de reabilitação; apela a que o tratamento das crianças e dos adultos com deficiência nas instituições respeite integralmente os seus direitos;

38.  Lamenta que não haja qualquer evolução a registar na alteração da legislação sobre os direitos sindicais e insta o Governo turco a adoptar nova legislação relativa aos sindicatos, que esteja em consonância com as convenções da Organização Internacional do Trabalho; lamenta que, não obstante a regulamentação relativa à formação de sindicatos e à filiação nos mesmos se ter tornado menos restritiva em 2004, as actividades sindicais continuam sujeitas a restrições; exorta as autoridades turcas a procurarem uma solução, em conjunto com os sindicatos, que permita a realização de manifestações pacíficas no dia 1 de Maio, na Praça Taksim, em Istambul, que respeitem a liberdade de associação;

39.  Assinala, uma vez mais, a necessidade de resolver o problema das disparidades de desenvolvimento entre as regiões turcas e entres as zonas rurais e urbanas, obstáculo importante à prosperidade da sociedade turca; lamenta, por isso, que ainda não tenha sido apresentada pelo Governo turco uma estratégia global para resolver este problema e manifesta a sua decepção por a Comissão não ter apresentado qualquer informação sobre o contributo da União Europeia para este planeamento estratégico ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, conforme solicitou o Parlamento Europeu na resolução supracitada de 21 de Maio de 2008;

III. Estabelecer boas relações de vizinhança

40.  Sublinha a necessidade da total resolução da questão cipriota, com base nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nos princípios em que assenta a União Europeia; congratula-se com o renovado compromisso dos líderes políticos de ambas as partes, no sentido de alcançar uma solução negociada e apoia as negociações directas em curso entre os líderes das duas comunidades em Chipre, e aceitará qualquer acordo por eles celebrado desde que seja conforme com os princípios em que a UE se funda, nomeadamente, as quatro liberdades fundamentais, e adoptado através de referendo; insta a Turquia a promover um bom clima de negociação, retirando as forças turcas e permitindo que os dois líderes negociem livremente o futuro do país;

41.  Encoraja uma maior cooperação transfronteiriça entre as autoridades locais, os empresários e outros parceiros locais com os Estados-Membros da UE vizinhos, a Grécia e a Bulgária;

42.   Congratula-se com a comunicação e a cooperação estabelecidas no último ano entre as autoridades turcas e iraquianas, incluindo os contactos entre a Turquia e o Governo regional curdo no norte do Iraque; encoraja estas autoridades a intensificar a cooperação a fim de impedir, sob a responsabilidade iraquiana, os ataques terroristas a partir de território iraquiano, garantir a estabilidade e de contribuir para o desenvolvimento económico de toda a região fronteiriça turco-iraquiana; reitera os seus precedentes apelos ao Governo turco para que respeite a integridade territorial iraquiana, os direitos humanos e o Estado de direito quando efectua operações antiterroristas e para que vele por que sejam evitadas vítimas civis;

43.   Saúda a visita do Presidente Gül à Arménia, em Setembro de 2008, na sequência de um convite do Presidente Sarkisian, e espera que ela promova, de facto, um clima favorável à normalização das relações entre os dois países; convida o Governo turco a reabrir a sua fronteira com a Arménia e a restabelecer relações económicas e políticas plenas com a Arménia; pede, uma vez mais, aos governos turco e arménio que iniciem um processo de reconciliação sobre o presente e o passado, abrindo caminho a uma discussão franca e aberta dos acontecimentos do passado; solicita à Comissão que facilite este processo de reconciliação;

44.  Aprecia os constantes esforços dos governos turco e grego para melhorar as relações bilaterais; reitera que o levantamento do casus belli, declarado pela Grande Assembleia Nacional Turca em 1995, representaria um impulso importante para a melhoria destas relações; recorda que a Turquia prometeu manter relações de boa vizinhança e convida o Governo turco a fazer sérios e intensos esforços para resolver qualquer litígio pendente de forma pacífica e de acordo com a Carta das Nações Unidas, outras convenções internacionais relevantes e os acordos e obrigações bilaterais;

IV. Reforço da cooperação bilateral UE-Turquia

45.  Insta o Conselho a considerar fazer progressos sobre a abertura das negociações relativamente a capítulos em que a Turquia, de acordo com a apreciação da Comissão, cumpriu as condições de abertura;

46.  Reconhece a ambição da Turquia de se transformar numa placa giratória eurasiática da energia e o papel que pode desempenhar no contributo para a segurança energética da Europa; louva os progressos alcançados pela Turquia no domínio da energia; recorda a sua citada resolução de 24 de Outubro de 2007 em que apoiava a abertura de negociações sobre este capítulo e lamenta que o Conselho não tenha chegado a acordo nesta matéria; incentiva a Turquia a aderir à Comunidade Europeia da Energia como membro de pleno direito, a fim de reforçar a cooperação entre a UE e a Turquia no domínio da energia, o que pode beneficiar todas as partes envolvidas; insta a Turquia a apoiar inteiramente o projecto do gasoduto Nabucco, que é um projecto europeu prioritário, e espera que seja assinado em breve um acordo inter-governamental destinado a pôr em funcionamento este oleoduto;

47.  Toma nota da evolução registada no domínio da política de imigração e asilo; lamenta, contudo, que a Turquia não tenha, desde Dezembro de 2006, reatado as negociações sobre um acordo de readmissão com a CE, cuja assinatura é condição para um acordo de facilitação de vistos; e apela ao Governo turco para que intensifique a sua cooperação com a UE no domínio da gestão das migrações, especialmente através da devida aplicação dos acordos de readmissão e protocolos bilaterais vigentes com os Estados‑Membros; nota que não houve qualquer evolução no que se refere ao alinhamento com as listas de vistos da UE; insta a Comissão e o Governo turco a encetar negociações sobre um acordo de facilitação de vistos; insta os Estados-Membros a facilitarem a concessão de vistos a viajantes de boa-fé, designadamente estudantes, académicos e empresários; apela a que os direitos humanos dos requerentes de asilo e refugiados sejam plenamente respeitados, incluindo o acesso livre e sem restrições do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados a todos os centros de detenção;

48.  Saúda o lançamento, em Setembro de 2008, de uma nova geração de projectos destinados a reforçar o diálogo entre a sociedade civil da Turquia e da União Europeia; solicita à Comissão que no informe sobre as actividades realizadas no quadro do diálogo da sociedade civil UE-Turquia; reitera o seu apelo ao Governo turco para que promova uma participação mais estreita da sociedade civil no processo de reforma;

49.  Nota que a Comissão tenciona fornecer avaliações de impacto apenas sobre certos domínios(4); insta a Comissão a publicar e a apresentar, sem demora, ao Parlamento um estudo de impacto mais completo, no seguimento do que elaborou em 2004;

50.  Solicita ao Governo e às autoridades judiciárias da Turquia uma melhor cooperação com os Estados-Membros e as autoridades da UE em processos penais relativos a casos em que cidadãos e residentes na União tenham sido vítimas de fraude, como no caso dos denominados "Fundos Verdes" (fundos de investimento islâmicos sedeados na Turquia) e no da "Deniz Feneri", uma instituição de beneficência sedeada na Alemanha;

Cooperação sobre questões internacionais e mundiais

51.  Aprecia os esforços da Turquia para ajudar a encontrar uma solução para muitas das regiões em crise no mundo, em particular no Médio Oriente e no Sul do Cáucaso, mas também no que diz respeito às relações entre o Afeganistão e o Paquistão; congratula-se, em particular, com o envolvimento activo e construtivo da Turquia, na sequência do conflito entre a Rússia e a Geórgia, com o objectivo de promover a paz e a estabilidade no Sul do Cáucaso, nomeadamente através da sua proposta de um pacto de estabilidade; convida o Conselho e a Comissão a intensificar a cooperação com a Turquia e a procurar sinergias nas estratégias da União Europeia e da Turquia para estas regiões;

52.  Felicita a Turquia pela sua eleição para o Conselho de Segurança da ONU e encoraja o Governo turco a adoptar, nas Nações Unidas, uma abordagem estreitamente coordenada com a posição da UE;

53.  Congratula-se com a ratificação do Protocolo de Quioto pelo Parlamento turco;

54.  Congratula-se com o constante contributo da Turquia para as operações no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa e da OTAN; lamenta, porém, as objecções levantadas pela Turquia à cooperação estratégica entre a União Europeia e a NATO, que não se limitam ao Acordo "Berlim Plus", com consequências negativas para a protecção do pessoal da UE destacado, e apela à Turquia para que retire as suas objecções o mais rapidamente possível;

55.  Apela ao Governo turco para que assine e submeta à ratificação o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, reforçando assim o contributo da Turquia para o sistema multilateral mundial, bem como o seu empenho neste sistema;

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56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Turquia.

(1) JO C 306 E de 15.12.06, p. 284.
(2) JO C 263 E de 16.10.08, p. 452.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0224.
(4) Comissão Europeia: Seguimento dado às resoluções não legislativas aprovadas pelo Parlamento - Maio II 2008.

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