Processo : 2009/2632(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0027/2009

Textos apresentados :

B7-0027/2009

Debates :

PV 16/09/2009 - 15
CRE 16/09/2009 - 15

Votação :

PV 17/09/2009 - 4.6

Textos aprovados :

P7_TA(2009)0019

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0026/2009
9.9.2009
PE428.631v01-00
 
B7-0027/2009

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B7‑0201/2009 e B7‑0202/2009

nos termos do artigo 115.º e do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a Lei Lituana sobre a Protecção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública


Véronique Mathieu, Vytautas Landsbergis em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Lei Lituana sobre a Protecção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública  
B7‑0027/2009

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança,

–   Tendo em conta as obrigações internacionais e europeias em matéria de direitos humanos, incluindo as que figuram nas convenções da ONU relativas aos direitos humanos e na Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–   Tendo em conta as disposições da União Europeia relativas aos direitos humanos e, em particular, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 13.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que, dentro dos limites das competências que o Tratado CE confere à Comunidade, prevê a possibilidade de o Conselho, deliberando por unanimidade, tomar as medidas necessárias para combater a discriminação,

–   Tendo em conta o artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que, em 14 de Julho de 2009, o Parlamento lituano aprovou alterações à Lei sobre a Protecção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública, que entrará em vigor em 1 de Março de 2010, nos termos da qual será proibido "difundir directamente a menores [...] informação pública que estimula relações homossexuais, bissexuais ou poligâmicas", devido a ter "um efeito nocivo sobre o desenvolvimento dos menores",

B.  Considerando que o projecto de lei está ainda a ser revisto pelas autoridades nacionais lituanas e que os meios de comunicação social exacerbaram a sensibilidade do público e desencadearam reacções em grande escala,

C. Considerando que o n.º 12 do artigo 4.º da lei tem como objectivo proibir a informação com carácter de "zombaria ou humilhação por razões de nacionalidade, raça, sexo, origem, deficiência, orientação sexual, estatuto social, língua, religião, crença ou atitudes",

D. Considerando que a Presidência sueca da UE discutiu a lei com as autoridades lituanas, enquanto a nova Presidente da Lituânia declarou que tomará medidas para assegurar que a lei esteja em conformidade com as exigências comunitárias e internacionais,

E.  Considerando que a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança afirma que "a família, elemento natural e fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a protecção e a assistência necessárias para desempenhar plenamente o seu papel na comunidade",

F.  Considerando que o artigo 22.º da Directiva "Televisão sem Fronteiras" permite que os Estados-Membros tomem as medidas apropriadas para assegurar que as emissões dos organismos de radiodifusão televisiva não incluam programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores,

1.  Reafirma o princípio estabelecido na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, reconhecendo que "a criança, para o desenvolvimento pleno e harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão"; além disso, como refere a Declaração dos Direitos da Criança, está convicto de que "a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual, tem necessidade de uma protecção e cuidados especiais, nomeadamente de protecção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento";

2.  Reafirma a importância de a UE combater todas as formas de discriminação, nomeadamente a discriminação em razão da orientação sexual;

3.  Congratula-se com as declarações emitidas pelo novo Presidente da República da Lituânia e com a criação nesse país de um grupo de trabalho encarregado da avaliação de possíveis alterações à lei, e convida o Presidente e as autoridades da Lituânia a assegurar que a legislação nacional seja compatível com os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como consagrados no direito internacional e europeu;

4.  Nota que a Lei sobre a Protecção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública, aprovada pelo Parlamento lituano em 14 de Julho de 2009, ainda não entrou em vigor e deverá ser revista antes mesmo de entrar em vigor;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos e ao Presidente da República da Lituânia.

 

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