Proposta de resolução - B7-0031/2009Proposta de resolução
B7-0031/2009

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a Lei lituana de Protecção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública

    9.9.2009

    apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B7‑0201/2009 e B7‑0202/2009
    nos termos do artigo 115.º e do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento

    Rui Tavares, Cornelia Ernst, Kyriacos Triantaphyllides, Marie-Christine Vergiat, Thomas Händel e Sabine Lösing em nome do Grupo GUE/NGL

    Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0026/2009

    Processo : 2009/2632(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B7-0031/2009
    Textos apresentados :
    B7-0031/2009
    Textos aprovados :

    B7‑0031/2009

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a Lei lituana de Protecção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta as obrigações internacionais e comunitárias em matéria de Direitos Humanos, nomeadamente as contidas nas Convenções das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

    –   Tendo em conta as disposições da legislação comunitária sobre Direitos Humanos, em particular os artigos 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os seus Protocolos, assim como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

    –   Tendo em conta o artigo 13.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que confere à Comunidade competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação com base, nomeadamente, na orientação sexual e para promover o princípio da igualdade,

    –   Tendo em conta as Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE do Conselho, que proíbem qualquer forma de discriminação directa ou indirecta em razão da raça ou origem étnica, da religião ou da crença, de deficiência, idade ou orientação sexual, bem como a Proposta de Directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426 final),

    –   Tendo em conta o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que proíbe "a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões públicas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual",

    –   Tendo em conta a Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva ("Televisão sem Fronteiras"),

    –   Tendo em conta o artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

    A. Considerando que a União Europeia se funda nos Direitos Humanos, nas liberdades fundamentais, na Democracia e no Estado de Direito, na igualdade e na não discriminação,

    B.   Considerando que cumpre à UE e aos seus Estados-Membros promover a igualdade e combater a discriminação, nomeadamente, com base no artigo 13.º do Tratado CE e nas directivas adoptadas e propostas para alcançar esse objectivo, que incluem a luta contra a discriminação baseada na orientação sexual,

     

    C. Considerando que a exclusão, a discriminação e o assédio dos jovens LGBT redundam num grave sofrimento psicológico e em elevadas taxas de suicídio e que a informação e a educação nas escolas é essencial para proteger os jovens LGBT,

     

    D. Considerando que a orientação sexual é um assunto que se inscreve no âmbito do direito individual à privacidade, garantido pelo Direito internacional, pelo Direito comunitário e pelos Direitos nacionais em matéria de Direitos Humanos, e que a igualdade e a não discriminação devem ser promovidas pelas entidades públicas, havendo que salvaguardar o pluralismo e a liberdade de expressão dos indivíduos, das organizações não governamentais e dos meios de comunicação social,

     

    E. Considerando que, em 14 de Julho de 2009, o Parlamento da Lituânia aprovou um conjunto de alterações à Lei lituana de Protecção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública, que entrará em vigor em 1 de Março de 2010, no qual se afirma que “a divulgação de informações em defesa das relações homossexuais e bissexuais” tem “consequências nocivas para o desenvolvimento dos menores” e “desafia os valores da família”; e considerando que esta mesma lei, numa versão anterior, havia sido vetada pelo Presidente da Lituânia e que, só depois, acabou por ser confirmada pelo Parlamento daquele país,

     

    F. Considerando que a lei em causa não procede a uma definição de "divulgação" ou de "defesa" da homossexualidade, da heterossexualidade ou de qualquer outro tipo de orientação sexual, o que contraria o princípio da segurança jurídica, que prevê que uma lei só seja válida quando os actos proibidos se encontrem claramente definidos em termos legais,

     

    G. Considerando que não é inequívoco o tipo de materiais abrangidos por esta lei, tal como não é claro se a sua jurisdição abrange os livros, a arte, a imprensa, a publicidade, a música e representações públicas, como o teatro, as exposições ou as manifestações; e considerando que a imprecisão das definições sujeita os autores, os editores e os jornalistas a auto-censura, a fim de evitar as punições que estão agora em debate;

     

    H. Considerando que essas alterações conduzem à proibição de toda e qualquer informação sobre a homossexualidade, caso os menores a ela possam ter acesso, o que poderia ser utilizado para limitar o trabalho dos defensores dos Direitos Humanos que se debruçam sobre matérias como os Direitos Humanos, a orientação sexual e a identidade dos géneros,

     

    I. Considerando que o Reino Unido introduziu uma lei similar em 1988, que foi posteriormente revogada,

     

    J. Considerando que o artigo 22.º da Directiva Televisão sem Fronteiras permite que os Estados-Membros tomem as medidas apropriadas para assegurar que as emissões dos órgãos de radiodifusão televisiva não incluam programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, designadamente, programas que contenham cenas de “pornografia ou violência gratuita”, o que não pode ser interpretado como abrangendo toda a informação relacionada com a orientação sexual,

     

    K. Considerando que a Presidente da Lituânia vetou a lei em apreço em 26 de Junho passado, uma vez que ela se encontrava redigida em termos vagos e ambíguos, tendo solicitado ao Parlamento o seu reexame, quer para garantir o respeito dos “princípios constitucionais do Estado de Direito, da segurança e da clareza jurídicas, quer para impedir que ela contrarie as garantias de uma sociedade aberta e de uma democracia pluralista”,

     

    L. Considerando que as ONG e os Deputados europeus activos nos domínios dos Direitos Humanos e da liberdade de imprensa têm repetidamente solicitado a intervenção das instituições comunitárias e instado o Seimas a proceder à revisão da lei, uma vez que mantê-la equivale a institucionalizar a homofobia e a violação dos direitos à liberdade de expressão e à não discriminação,

     

    M. Considerando que a Presidência sueca da UE tem vindo a debater a referida lei com as autoridades lituanas e que a nova Presidente da Lituânia declarou que irá tomar medidas para garantir a alteração da lei seja conforme aos requisitos comunitários,

     

    N. Considerando que, no Outono, serão examinadas novas alterações aos Códigos Penal e Administrativo; e considerando que tais alterações criminalizam os actos de pessoas singulares ou colectivas que promovam a – ou financiem a promoção da – homossexualidade em áreas públicas, considerando-as puníveis, quer pela prestação de trabalho à comunidade, quer por uma multa que pode ascender a 1500 euros, quer ainda pela detenção,

    1.  Solicita à Agência dos Direitos Fundamentais que avalie a lei e as respectivas alterações, indicando aquelas que infrinjam os princípios e o Direito da União Europeia;

    2.  Exorta o Conselho a avaliar a possibilidade de accionar o procedimento previsto no artigo 7.º do TUE;

    3.  Apela às autoridades lituanas para que modifiquem a referida lei, ou a revoguem, e para se absterem de adoptarem as alterações no âmbito do Código Penal e Administrativo, a fim de garantir que estes instrumentos jurídicos sejam compatíveis com os Direitos Humanos e com as liberdades fundamentais, tal como se encontram consagradas no Direito internacional e no Direito comunitário;

    4.  Apela ao respeito do direito universal à liberdade de expressão – o que inclui o direito a procurar, receber e difundir informações –, bem como das leis e das políticas comunitárias de combate à discriminação, da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, do artigo 6.º do TUE e do artigo 13.º do TCE, ou seja, dos valores fundamentais em que assenta a UE;

    5.  Convida os demais Estados-Membros a absterem-se de aprovar leis ou alterações semelhantes, a condenarem os actos de homofobia e a reforçarem a implementação da legislação comunitária no domínio do combate à discriminação e dos Direitos Humanos;

    6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Presidente da República da Lituânia, à Agência dos Direitos Fundamentais e ao Conselho da Europa.