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Ciclo relativo ao documento : B7-0099/2009

Textos apresentados :

B7-0099/2009

Debates :

PV 21/10/2009 - 9
CRE 21/10/2009 - 9

Votação :

PV 22/10/2009 - 8.9

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 180kWORD 115k
19.10.2009
PE428.707v01-00
 
B7-0099/2009

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a Cimeira UE-EUA


Pascal Canfin, Reinhard Bütikofer, Yannick Jadot, Nicole Kiil-Nielsen, Barbara Lochbihler em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira UE-EUA  
B7‑0099/2009

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações transatlânticas, e especialmente as suas duas resoluções de 1 de Junho de 2006 sobre a melhoria das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos no quadro de um acordo de parceria transatlântica e sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos, a sua resolução de 25 de Abril de 2007 sobre as relações transatlânticas e a mais recente, de 5 de Junho de 2008, sobre a Cimeira UE-EUA, bem como a sua resolução de 26 de Março de 2009 sobre o estado das relações transatlânticas na sequência das eleições nos EUA,

–   Tendo em conta a Declaração Transatlântica sobre as relações UE-EUA de 1990 e a Nova Agenda Transatlântica (NAT) de 1995,

–   Tendo em conta as conclusões da cimeira que teve lugar em Praga, em 5 de Abril de 2009, entre o Presidente Obama e os 27 Chefes de Estado e de Governo da UE, sobre o estabelecimento de uma agenda comum,

–   Tendo em conta a declaração conjunta e o relatório intercalar aprovados na terceira reunião do Conselho Económico Transatlântico (CET), em 16 de Outubro de 2008,

–   Tendo em conta a próxima cimeira UE-EUA, que se realizará em Washington, em 2-3 de Novembro de 2009,

–   Tendo em conta o 67.º Diálogo Transatlântico entre Legisladores (DTL), que terá lugar em 4-6 de Dezembro, em Nova Iorque,

   Tendo em conta a sua resolução de 17 de Setembro de 2009 sobre o acordo internacional previsto para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de serviços de transmissão de mensagens sobre pagamentos financeiros destinados a prevenir e combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo,

–   Tendo em conta a sua resolução de 8 de Outubro de 2009 sobre a Cimeira do G-20 em Pittsburgh, em 24-25 de Setembro de 2009,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a parceria transatlântica assenta em valores fundamentais partilhados, como a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, a resolução pacífica dos conflitos e o multilateralismo, bem como em objectivos comuns, tais como economias abertas e integradas e o desenvolvimento sustentável, e constitui a pedra angular da segurança e estabilidade na região euro-atlântica,

B.  Considerando que a União Europeia acolhe com agrado o novo rumo adoptado pela Administração americana com base numa atitude de cooperação no plano internacional e no reforço das relações UE-EUA,

C. Considerando que a União Europeia é um actor cada vez mais importante na cena mundial e que, assim que o Tratado de Lisboa entrar em vigor com os seus instrumentos em matéria de política externa, a UE será capaz de desempenhar um papel mais forte e mais coerente no plano internacional,

D. Considerando que sondagens recentes, como "Transatlantic Trends 2009", realizada pelo German Marshall Fund, revelam que o apoio popular sem precedentes dos cidadãos da UE à Administração americana está na base da revitalização das relações UE-EUA,

E.  Considerando que a UE e os EUA desempenham papéis fulcrais na política e na economia a nível mundial e partilham a responsabilidade de enfrentar vários desafios globais, como a crise financeira, as alterações climáticas, a segurança energética, a resolução de conflitos e o desarmamento, a erradicação da pobreza e o cumprimento de outros ODM, a protecção e a promoção dos direitos humanos e do Estado de direito, o terrorismo e a proliferação nuclear,

F.  Considerando que, num mundo cada vez mais global, complexo e em constante mutação, ambos os parceiros, UE e EUA, têm interesse em moldar em conjunto a situação internacional e em confrontar juntos ameaças e desafios comuns, tomando como base o direito internacional e as instituições multilaterais, especialmente o sistema da ONU, assim como em convidar outros parceiros a colaborar nesse esforço,

G. Considerando que, na luta contra o terrorismo internacional, é necessário sublinhar a importância do pleno respeito do direito e dos tratados internacionais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais,

H. Considerando que a parceria transatlântica deve permanecer uma pedra angular da actuação externa da União Europeia,

I.   Considerando que é necessário continuar o trabalho desenvolvido pelo Conselho Económico Transatlântico (CET) na prossecução do objectivo de um melhor funcionamento do mercado transatlântico,

J.   Considerando que a UE e os EUA se verão confrontados com um consumo energético crescente a nível global e a necessidade de aplicar os compromissos internacionais – a acordar em Copenhaga – com vista a combater as alterações climáticas, o que exigirá mudanças de fundo nas nossas economias,

Desafios globais

1.  Considera que, actualmente, a tarefa mais urgente dos parceiros europeus consiste em convencer a Administração americana da necessidade de acordar, na conferência COP-15 em Copenhaga, um regime pós-Quioto abrangente, ambicioso e juridicamente vinculativo sobre as emissões de gases com efeito de estufa, criar um "New Deal" verde transatlântico para o investimento e o intercâmbio tecnológico no domínio das energias e dos dispositivos de produção seguros e não poluentes, bem como acordar um nível adequado de financiamento para a mitigação das alterações climáticas e adaptação às mesmas nos países em desenvolvimento;

2.  Exorta ambos os parceiros a empenharem-se em prol de um multilateralismo eficaz, que envolva os actores emergentes num espírito de responsabilidade partilhada pela ordem mundial, pelo respeito do direito internacional e pelos problemas comuns; insiste em que a UE e os EUA intensifiquem os seus esforços para aplicar a Agenda de Reforma das Nações Unidas, incluindo a reforma do Conselho de Segurança da ONU e de outros fóruns multilaterais no quadro da arquitectura mundial;

3.  Apela a ambos os parceiros para que promovam o respeito dos direitos humanos nos seus países e no mundo como elemento essencial das suas políticas; salienta a necessidade de uma coordenação intensiva da diplomacia preventiva e para a gestão de crises; insta a Administração americana a ratificar e a aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; reitera o seu apelo à abolição da pena de morte; insta a Administração dos EUA a reinstaurar a plena aplicação das normas internacionais relativas ao Estado de direito e a desmantelar todas as prisões secretas, a suspender todas as medidas extrajudiciais e a pôr cobro à impunidade relativamente às violações de direitos humanos;

Defesa, controlo de armamentos, proliferação nuclear e questões de segurança

4.  Salienta que a dimensão de segurança das relações da UE com a Rússia e os EUA e o papel da PESC e da PESD não podem ser considerados de forma isolada, desligados do contexto da arquitectura de segurança europeia mais ampla, que inclui a NATO, a OSCE e acordos internacionais, tais como o Tratado sobre Mísseis Antibalísticos (ABM) e o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa (FCE); considera que os desenvolvimentos relevantes nesta estrutura de segurança mais vasta devem ser abordados num diálogo com a Rússia, os Estados Unidos e os países terceiros membros da OSCE, com vista a renovar o consenso transatlântico sobre segurança, com base nos acordos de Helsínquia ou numa versão actualizada dos mesmos a negociar no âmbito de uma nova Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa;

5.  Congratula-se, neste contexto, com a decisão da Federação Russa e dos EUA de realizar negociações para concluir um novo acordo global juridicamente vinculativo que substitua o Tratado de Redução de Armas Estratégicas (START), que expira em Dezembro de 2009, e com a assinatura do "Entendimento comum para um acordo de seguimento do START-1" pelos presidentes Barack Obama e Dmitri Medvedev, em Moscovo, em 6 de Julho de 2009;

6.  Apoia o documento de reflexão apresentado pelos EUA ao Conselho em 16 de Setembro de 2009 enquanto parte da estratégia da Administração americana em matéria de não-proliferação e desarmamento, e acolhe favoravelmente a organização de uma conferência mundial sobre não-proliferação, anunciada para Abril de 2010;

7.  Aplaude a resolução do Conselho de Segurança sobre não-proliferação (Resolução 1887), de 24 de Setembro de 2009, que visa garantir um mundo mais seguro para todos e criar as condições necessárias para um mundo sem armas nucleares, em conformidade com os objectivos do Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares (TNP), de forma a promover a estabilidade internacional, e com base no princípio de plena segurança para todos;

 

8.  Considera que existe uma possibilidade específica de renovar a cooperação transatlântica sobre a não-proliferação nuclear e a redução do arsenal nuclear, incluindo a retirada das ogivas norte-americanas do território europeu; por conseguinte, convida a UE e os EUA a adoptarem uma estratégia comum em todos os fóruns internacionais, e sobretudo na ONU, para o desmantelamento de armas de destruição maciça e armamentos convencionais; aplaude o anúncio do Presidente dos EUA no sentido de que dará seguimento à ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTEN); solicita ao Conselho que contribua de forma positiva e pró-activa para a preparação da próxima conferência de revisão do TNP em 2010, em estreita cooperação com os EUA e a Rússia;

 

9.  Exorta a Conferência sobre Desarmamento a negociar um tratado que proíba a produção de material cindível para armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, o mais brevemente possível;

10. Congratula-se com a futura primeira declaração conjunta UE-EUA sobre não-proliferação, que deverá respeitar as condições estabelecidas na Resolução 1887 do Conselho de Segurança da ONU e indicar domínios de cooperação;

11. Salienta que as incertezas acerca da natureza do programa nuclear iraniano põem ainda mais em risco o sistema de não-proliferação nuclear e a estabilidade na região e no mundo; aplaude o diálogo directo iniciado pelo Presidente Obama e apoia o objectivo, prosseguido conjuntamente por ambos os parceiros, de encontrar uma solução negociada com o Irão, com base na dupla estratégia de diálogo e sanções, em coordenação com outros membros do Conselho de Segurança e sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica; exorta ambos os parceiros a visar a criação de uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente;

12. Deplora, neste contexto, os esforços do Presidente francês Sarkozy com vista a vender tecnologia nuclear aos países da região alargada do Médio Oriente; acentua que tal política é totalmente irresponsável e corre o risco de desestabilizar ainda mais a situação e minar qualquer iniciativa no sentido de criar uma zona livre de armas nucleares na região;

13. Apoia o processo negocial de Genebra de 1 de Outubro de 2009, no qual o Irão aceitou abrir à inspecção internacional a sua fábrica de enriquecimento de urânio recentemente descoberta, perto de Qum;

14. Critica o acordo EUA-Índia sobre cooperação nuclear, que permitiu à Índia entrar no sistema internacional de comércio nuclear, apesar de se recusar a ser membro do Tratado de Não-Proliferação e de continuar a recusar-se a autorizar inspecções de segurança pela AIEA em muitas das suas instalações nucleares; está convencido de que o acordo acentua a impressão de dois pesos e duas medidas, que ameaça destruir a relevância do Tratado de Não-Proliferação;

15. Manifesta a sua preocupação relativamente aos mais recentes ensaios nucleares levados a cabo pela RPDC e à sua rejeição da Resolução 1887 do Conselho de Segurança da ONU; apoia, não obstante, a abordagem de diálogo bilateral adoptada pelos EUA, no âmbito das conversações a seis com vista a obter a desnuclearização da península coreana;

16. Congratula-se com o abandono, por parte dos EUA, de planos de um sistema de defesa anti-míssil na Europa, e solicita um novo acordo de segurança global que envolva a UE, os EUA, a Rússia e a China;

 

Questões regionais

17. Salienta a importância vital de uma resolução pacífica e justa do conflito no Médio Oriente, e regozija-se com o facto de tal constituir uma das prioridades mais urgentes da Administração americana; solicita à Administração americana que coopere estreitamente com a UE e participe nos trabalhos do Quarteto; realça a necessidade de ambos os parceiros pugnarem por uma intensificação das negociações com base no Roteiro e no acordo prévio, tendo em vista uma solução que preveja a existência de dois Estados, com um Estado palestiniano soberano e viável; exorta os parceiros transatlânticos a apoiar os esforços atinentes à reconciliação interpalestiniana e a pôr fim à desastrosa situação humanitária na Faixa de Gaza, e salienta a importância de melhorar as condições de vida dos palestinianos, tanto na Cisjordânia como em Gaza, incluindo a reconstrução de Gaza;

18. Considera que o primeiro encontro entre o Primeiro-Ministro israelita Benjamin Netanyahu e o líder palestiniano Mahmoud Abbas, patrocinado em 23 de Setembro de 2009 pelo Presidente Obama, não correspondeu às ambiciosas expectativas; critica o facto de ainda não ter sido obtido um acordo sobre a questão da construção de colonatos israelitas na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental;

19. Deplora a decisão do Conselho de Direitos Humanos (CDH) no sentido de diferir um projecto de resolução sobre o relatório da recente missão de informação das Nações Unidas sobre o conflito de Gaza e as respectivas recomendações; espera que o CDH trate desta questão em tempo oportuno;

20. Salienta que, no Afeganistão, estão em causa os valores, a segurança e a credibilidade da comunidade transatlântica; insta a UE, os EUA, a NATO e a ONU a apresentarem um novo conceito estratégico comum que incorpore todas as componentes dos compromissos internacionais assumidos, melhore as condições de vida da população local, reforce os direitos das mulheres afegãs e encoraje o desenvolvimento democrático, e a convidarem todos os países vizinhos a participar neste esforço, com vista a estabilizar a região;

21. Exorta a UE e os EUA a desenvolverem uma estratégia conjunta para o Paquistão que vise o reforço das suas instituições democráticas, do Estado de direito e da capacidade do país para lutar contra a pobreza, a exclusão social e o terrorismo, encorajando simultaneamente o Paquistão a assumir responsabilidades pela estabilidade da região;

22. Exorta os parceiros a continuarem, através de esforços coordenados, a cooperar com o Governo do Iraque e a ONU para melhorar a estabilidade e a reconciliação nacional e contribuir para a unidade e independência do Iraque;

 

Crise financeira, estabilidade e sector bancário

23. Acentua que a crise do crédito ainda não chegou ao fim; sublinha, neste contexto, que são essenciais políticas macroeconómicas coordenadas para garantir uma recuperação económica global sustentável, constituindo a base de um "New Deal" verde que possibilite um desenvolvimento qualitativo a longo prazo; solicita que sejam elaboradas estratégias de saída coordenadas, devidamente faseadas e eficazes, que possam ser rapidamente aplicadas, assim que a recuperação o permita;

24. Regozija-se com as conclusões do G-20 enquanto base de trabalho concreta para uma cooperação continuada entre a UE e os EUA, e espera que seja adoptada uma abordagem coordenada para resolver as questões da estabilidade financeira e da reforma do sistema financeiro global;

25. Solicita que a coordenação do pacote de reformas dos EUA para o sector financeiro (de acordo com a proposta de 17 de Junho de 2009) e a actual reforma comunitária da estrutura de supervisão financeira evitem futuras perdas do mercado financeiro global e assegurem a regulação de todos os actores sistémicos; aprova, neste contexto, a inclusão das grandes economias emergentes no trabalho de criação do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB);

26. Considera que a coordenação entre os EUA e a UE deve dar origem à melhoria progressiva das regras prudenciais a nível global, a fim de evitar a arbitragem regulamentar; sublinha que os progressos efectuados no contexto mais vasto do G-20 consistem numa abordagem de "harmonização mínima", que não deve impedir a UE de aplicar normas mais exigentes;

27. Considera que, nesta perspectiva, o reforço da cooperação entre as autoridades legislativas, reguladoras e de supervisão dos EUA e da UE é vital, especialmente tendo em conta as deficiências evidenciadas pela recente agitação financeira;  

 

28. Exorta os EUA a ter em conta as recentes e futuras alterações às directivas comunitárias relativas aos requisitos de capital para as instituições de crédito e empresas de investimento, ao aplicar o quadro de Basileia II;

 

29. Entende, neste contexto, que a implementação do acordo Basileia II nos EUA é fundamental para preservar as condições equitativas a nível global;

 

30. Apoia o apelo do G-20 no sentido de acelerar a convergência das normas de contabilidade; exorta o Financial Accounting Standards Board e o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade a acordar um conjunto único de normas de contabilidade globais de elevada qualidade no contexto do seu processo independente de criação de normas e a concluir o seu projecto de convergência até Junho de 2011; solicita a elaboração de relatórios país por país, a fim de proporcionar uma panorâmica abrangente de cada empresa-mãe de um grupo aos investidores, partes interessadas e autoridades fiscais, oferecendo assim uma visão de conjunto internacional mais eficaz e transparente das decisões de cariz fiscal;

 

31. Exorta os EUA a respeitar o seu roteiro que obriga os utilizadores nacionais a aplicar as normas internacionais de relato financeiro (NIRF); reitera o seu pedido no sentido de que a Comissão de Títulos e Câmbios dos EUA (SEC) – até ser tomada uma decisão que obrigue os utilizadores americanos a aplicar as NIRF – reconheça as NIRF, adoptadas pela União Europeia, como sendo equivalentes aos princípios contabilísticos geralmente aceites nos EUA (GAAP);

 

32. Acentua que o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) deve prosseguir as suas reformas de governação para assegurar uma representação justa das circunscrições que requerem que as sociedades cotadas apliquem as NIRF e que participam no estabelecimento das normas de contabilidade internacionais, bem como na supervisão do IASB na qualidade de administradores;

33. Destaca a necessidade de um sistema global de cooperação e intercâmbio de informações em matéria fiscal sob a forma de quadro multilateral, como o Fórum Mundial alargado sobre Transparência e Troca de Informações (GFTEI); considera que o GFTEI deve ser substancialmente reforçado para combater eficazmente a fraude e a evasão fiscais; mais concretamente, sublinha que o intercâmbio automático de informações deverá ocorrer em todas as circunstâncias;

34. Congratula-se com o acordo dos líderes do G-20 no sentido de criar um quadro internacional para um imposto sobre as transacções financeiras, e solicita aos EUA e à UE que efectuem progressos rápidos para assegurar que o sector financeiro contribua de maneira justa para a recuperação e o desenvolvimento económicos, uma vez que os custos da crise, até à data, têm sido suportados pelos contribuintes, pelos serviços públicos e pelos cidadãos;

35. Espera que a UE possa reconhecer o regime americano de supervisão de seguros como equivalente nas condições estabelecidas na Directiva Solvência II; considera que a iniciativa de criar um Gabinete Nacional de Seguros melhoraria a cooperação UE-EUA e o intercâmbio de informações no sector dos seguros;

36. Considera que a cooperação regulamentar deve ter em conta o reforço do quadro regulamentar da UE no tocante à Directiva relativa aos requisitos de capital (DRC), nomeadamente as políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros;

CET

37. Sublinha a necessidade de prosseguir, desenvolver e reforçar o Conselho Económico Transatlântico (CET); considera conveniente elaborar um roteiro que indique o modo como concretizar o empenho a longo prazo na realização de um mercado transatlântico transparente e assente nos valores, tendo devidamente em conta os interesses de todas as partes;

 

38. Convida a Comissão a garantir que os resultados dos estudos sobre a realização do mercado transatlântico sejam discutidos com as comissões parlamentares pertinentes antes de serem tiradas conclusões específicas para o futuro;

 

39. Entende que a sociedade da informação constitui um pilar fundamental do espaço económico transatlântico, assente no acesso ao conhecimento e num novo modelo de protecção e de partilha dos conteúdos digitais, respeitando a proporcionalidade;

 

40. Considera, em particular, que os resultados da cooperação reforçada em áreas como o investimento, as normas de contabilidade, as questões regulamentares, a segurança dos produtos importados e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) devem ser debatidos pelos legisladores de ambos os lados do Atlântico antes de serem aplicados;

 

41. Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços no sentido de assegurar que a regulamentação dos Estados Unidos que impõe o controlo minucioso da totalidade da carga que entra no país seja modificada ou aplicada pela Administração norte‑americana, de modo a garantir que não sejam criados novos entraves ao comércio que impliquem custos significativos para os operadores económicos, sem oferecem quaisquer vantagens em termos de segurança da cadeia de abastecimento; considera que o CET poderia organizar, em Bruxelas e em Washington, seminários úteis sobre a questão do controlo minucioso da totalidade da carga, a fim de favorecer uma melhor compreensão entre os legisladores da UE e dos Estados Unidos e promover uma solução rápida e mutuamente aceitável para este problema;

42. Reitera o seu apelo aos líderes da UE e dos Estados Unidos, bem como aos co-presidentes do CET, para que tenham em conta o papel crucial dos legisladores para o êxito a longo prazo do processo, e exorta-os a associarem plena e directamente os representantes do DTL aos trabalhos do CET;

 

43. Entende que, dada a natureza altamente técnica das questões de que se ocupa o CET, é essencial assegurar a participação no debate dos membros mais idóneos do Congresso e do Parlamento Europeu; salienta que muitas das barreiras não pautais ao comércio e ao investimento, que o CET deve eliminar, radicam em esforços deliberados de órgãos legislativos para promover a realização de objectivos sociais, sanitários, culturais ou ambientais, que, por isso, não devem ser abolidos sem um acto legislativo correspondente;

 

44. Enaltece o facto de o CET ser assistido por várias partes interessadas, em que se incluem representantes das empresas, e solicita que seja atribuído um papel comparável aos representantes do movimento sindical de ambos os lados do Atlântico, para que a dimensão social seja plenamente tida em conta; solicita que os dirigentes do Diálogo Transatlântico sobre o Trabalho, do futuro Diálogo Transatlântico sobre Energia e de um Diálogo revitalizado sobre Ambiente sejam incluídos no Grupo de Consultores; considera que o seu papel consultivo deve ser diferenciado do papel legislativo do Congresso dos EUA e do Parlamento Europeu;

 

45. Considera igualmente que é necessário tornar a cooperação económica transatlântica mais responsável, transparente e previsível; considera oportuno publicar num sítio Web calendários de reuniões, ordens do dia, roteiros e relatórios de progresso;

 

Questões relativas aos transportes

46. Solicita ao Senado e à Administração norte-americana que permitam a aplicação plena e eficaz do acordo de primeira fase no domínio da aviação entre a EU e os Estados Unidos e do acordo no domínio da segurança aérea entre a EU e os Estados Unidos, e que envidem esforços com vista à conclusão de um acordo de segunda fase no domínio da aviação, com o objectivo de desenvolver ainda mais a cooperação no âmbito das relações entre a UE e os Estados Unidos no domínio da aviação;

 

47. Solicita ao Senado e à Administração norte-americana que evitem medidas que se oponham a estes objectivos, como as relativas às estações de reparação estrangeiras, às isenções em matéria de concorrência e à nacionalidade das transportadoras aéreas, mencionadas na resolução 915 da Câmara dos Representantes;

 

48. Solicita às autoridades norte-americanas e à Comissão que intensifiquem as suas negociações para encontrarem soluções equilibradas relativas, nomeadamente, às necessidades em matéria de segurança aérea e à protecção de dados no âmbito do registo de identificação dos passageiros (PNR), à revisão dos controlos de segurança nos aeroportos e a uma integração mais eficaz, nas negociações de Copenhaga e nos acordos da OACI, das medidas destinadas a reduzir o impacto do transporte aéreo transatlântico e internacional nas alterações climáticas;

 

49. Recorda tanto à Comissão como às autoridades norte-americanas que, se o acordo de segunda fase não for concluído, o acordo de primeira fase poderá ser anulado por alguns Estados-Membros, o que seria prejudicial para os interesses das transportadoras aéreas tanto da UE como dos Estados Unidos;

 

Aplicação das leis de defesa do consumidor, questões aduaneiras e fiscalização do mercado

50. Solicita à Comissão e ao Conselho que promova acções em conjunto com as autoridades norte-americans, em particular a Comissão de Segurança dos Produtos de Consumo dos EUA, e outros parceiros, a fim de assegurar que a China e outros países terceiros melhorem as suas normas de produção, de modo a respeitarem os requisitos da UE e dos EUA em matéria de segurança, em particular dos brinquedos;

 

51. Solicita à Comissão que desenvolva mecanismos de cooperação transfronteiras mais fortes e mais eficazes, com o objectivo de ligar o sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo (RAPEX) ao sistema de alerta da Comissão de Segurança dos Produtos de Consumo dos EUA e de coordenar as actividades da Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPC) com as das autoridades norte-americanas;

 

52. Propõe que o CET apoie a adopção de um instrumento de cooperação vinculativo que estruturaria e facilitaria a partilha de informação sobre a segurança dos produtos, bem como o desenvolvimento de um programa comum de medidas de cooperação;

 

53. Apoia a iniciativa da Comissão de intensificar a cooperação internacional, recorrendo à base jurídica do regulamento CPC para concluir um acordo de cooperação internacional com as autoridades policiais dos EUA e divulgando e partilhando as melhores práticas;

 

54. Solicita à Comissão que acelere o seu trabalho relativo a um acordo de cooperação bilateral há muito aguardado, que torne extensíveis aos Estados Unidos as suas medidas de execução (intercâmbio de informações, investigação e adopção de medidas) no âmbito do regulamento comunitário relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor e da lei norte-americana sobre a segurança da Web;

 

Reconhecimento mútuo e normalização

 

55. Convida a Comissão a proceder à adopção formal de procedimentos para o reconhecimento mútuo das declarações de conformidade relativas a produtos sujeitos a testes obrigatórios por terceiros, em particular equipamento TIC e eléctrico; solicita à Comissão que insista no reconhecimento mútuo das unidades de medição legais, tendo em vista, em particular, a aceitação nos Estados Unidos dos produtos da UE rotulados apenas com base no sistema métrico;

 

56. Solicita à Comissão que examine as possibilidades de normalização com as autoridades norte‑americanas, com vista à coordenação de políticas para influenciar o trabalho dos organismos internacionais de normalização;

 

Normas sociais e ambientais/responsabilidade social das empresas

57. Apoia a iniciativa do Congresso dos Estados Unidos de rever os seus acordos comerciais internacionais bilaterais, a fim de estudar as possibilidades de neles integrar normas internacionais fundamentais em matéria social e ambiental; está convicto de que os desequilíbrios globais devem ser resolvidos igualmente a nível da instauração de relações comerciais equitativas e sustentáveis;

58. Considera conveniente promover a responsabilidade social das empresas a nível da auto‑regulação, bem como a nível de normas vinculativas para regular o impacto das actividades comerciais, quando se trata de integrar os direitos sociais e humanos e as preocupações ambientais nas actividades de uma empresa e na interacção com as partes interessadas; entende que o intercâmbio de melhores práticas, entre os Estados Unidos e a União Europeia, em matéria de responsabilidade social das empresas terá um impacto significativo na atitude das empresas em relação a esta responsabilidade e no seu empenho positivo em questões sociais e ambientais;

 

Questões agrícolas e Doha

 

59. Sublinha a importância de alcançar um acordo equilibrado no âmbito das negociações de Doha sobre comércio mundial no domínio da agricultura, que inclua medidas destinadas a evitar uma maior volatilidade dos preços agrícolas e a escassez de alimentos; está empenhado em ter plenamente em conta os requisitos para o êxito da ronda de negociações comerciais; salienta a necessidade de ter plenamente em conta os ajustamentos já introduzidos em recentes reformas da PAC e espera que ajustamentos análogos sejam contemplados na "US Farm Bill";

 

60. Mantém-se empenhado na realização do seu objectivo de garantir aos cidadãos da UE os níveis mais elevados em matéria de segurança dos produtos; apoia as decisões da Comissão no que se refere à identificação de vestígios de produtos geneticamente modificados não autorizados, principalmente no milho e na soja, enquanto não avalia a segurança destes produtos para a saúde e o ambiente;

 

61. Chama a atenção para recentes desenvolvimentos em domínios anteriormente litigiosos, como o caso das hormonas na carne de bovino e a autorização de alguns produtos geneticamente modificados; está certo de que o diálogo contínuo e precoce permite tratar de forma eficaz as questões que afectam o comércio de produtos agrícolas, antes de se chegar aos órgãos de resolução de litígios no seio da OMC;

 

Questões ambientais e alterações climáticas

62. Apoia os esforços efectuados pelos Estados Unidos na Cimeira das Nações Unidas sobre alterações climáticas, realizada em 22 de Setembro de 2009, bem como a perspectiva de eliminação gradual dos subsídios atribuídos aos combustíveis fósseis; congratula-se com o facto de o desenvolvimento da legislação norte-americana ir além da limitação das emissões de gases com efeito de estufa; manifesta, contudo, preocupação pela possibilidade de o Senado não adoptar legislação antes do próximo ano; solicita, por conseguinte, à UE e aos Estados Unidos que cooperem estreitamente e façam da Conferência de Copenhaga um êxito, envolvendo todos os países que emitem gases com efeito de estufa e levando-os a comprometerem-se a alcançar objectivos vinculativos de médio e longo prazo;

63. Sublinha que o acordo internacional deveria garantir reduções colectivas das emissões de gases com efeito de estufa nos países industrializados na margem superior da gama de 25‑40% para 2020 comparativamente a 1990, em conformidade com as recomendações do 4.º Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC 4AR), devendo essas reduções ocorrer a nível nacional;

 

64. Salienta que deveria ser estabelecida uma redução a longo prazo para a UE e os outros países industrializados de, no mínimo, 80% até 2050 comparativamente aos níveis de 1990;

 

65. Congratula-se com os esforços efectuados pelos Estados Unidos e pela China, através do respectivo diálogo estratégico e económico, para assumirem compromisso em matéria de energias limpas e redução das emissões;

66. Apoia, em princípio, a ideia de criação de um Conselho Transatlântico para a Energia, com base no modelo do CET, que se ocupe da cooperação transatlântica em matéria de regulamentação, eficiência energética e segurança energética; espera que Conselho Transatlântico para a Energia tenha mais êxito do que o Diálogo Transatlântico sobre Ambiente de 2000;

 

67. Sublinha a importância de um diálogo activo e contínuo entre a UE e os Estados Unidos, à luz da revisão da legislação actual da UE relativa a novos alimentos e à utilização de novas tecnologias na produção alimentar;

 

68. Sublinha o potencial impacto que as novas tecnologias, como os nanomateriais, poderão ter na saúde e no ambiente, atendendo a que as suas propriedades científicas ainda são desconhecidas; salienta, por conseguinte, a importância de reconhecer as preocupações que o público e os consumidores possam ter relativamente à utilização das novas tecnologias, de que são exemplo o recurso a técnicas de clonagem em zootecnia e as preocupações com o bem‑estar dos animais que estas técnicas suscitam;

 

69. Congratula-se com o facto de a Administração norte-americana ter reconhecido a necessidade de rever a sua legislação sobre as substâncias tóxicas (TSCA) num futuro próximo, a fim de garantir uma protecção eficaz da saúde humana e do ambiente contra os produtos químicos;

70. Solicita aos organismos competentes da UE e dos Estados Unidos que cooperem, com vista à instauração, nos Estados Unidos, de um sistema regulamentar que garanta um nível de protecção compatível com o REACH;

 

 

Cooperação judiciária e policial, política de vistos

71. Espera que na reunião ministerial UE-EUA prevista para 28 de Outubro de 2009, em Washington, seja adoptada uma declaração conjunta sobre cooperação judiciária e policial, que contemple, em particular, a cibersegurança;

 

72. Sublinha a sua determinação em combater o terrorismo e a sua firme convicção da necessidade de as medidas de segurança não serem adoptadas em detrimento da protecção das liberdades cívicas e dos direitos fundamentais, devendo assegurar o máximo respeito pela privacidade e pela protecção dos dados; reafirma que a necessidade e a proporcionalidade são princípios-chave, sem os quais a luta contra o terrorismo nunca poderá ser eficaz;

 

73. Considera que um quadro jurídico e político sólido é necessário para uma cooperação forte entre a UE e os Estados Unidos relativamente a questões no domínio da justiça, da liberdade e da segurança, e que uma parceria reforçada envolvendo a dimensão parlamentar e democrática é essencial para fazer eficazmente face a desafios comuns, como a luta contra o terrorismo e o crime organizado, no respeito de aspectos como os direitos fundamentais e o Estado de direito, a cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação policial, a gestão da migração e a protecção do direito de requerer asilo, e a promoção da circulação entre as duas áreas, sem necessidade de visto, de todos os cidadãos bona fide;

 

74. Salienta, neste contexto, que a União Europeia assenta no Estado de direito e que todas as transferências de dados pessoais europeus para países terceiros para fins de segurança devem respeitar as garantias processuais e os direitos à defesa, bem como cumprir a legislação em matéria de protecção de dados a nível nacional e europeu;

 

75. Salienta que, no quadro transatlântico do Acordo UE-EUA sobre auxílio judiciário mútuo, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2010, o artigo 4.º prevê o acesso a dados financeiros específicos mediante pedido, através das autoridades nacionais, e poderá constituir uma base jurídica mais sólida para a transferência de dados SWIFT do que o acordo provisório proposto;

 

76. Observa que um acordo provisório para a transferência desses dados se encontra em fase de negociação entre a UE e os Estados Unidos, devendo ser estabelecido para um período intercalar através de uma cláusula de caducidade que não ultrapasse os 12 meses, e que um novo acordo, negociado sem prejuízo do procedimento a adoptar ao abrigo do Tratado de Lisboa, terá de envolver plenamente o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e respeitar as condições previstas no n.º 3 da sua resolução de 17 de Setembro de 2009;

77. Congratula-se com o recente alargamento do programa de isenção de vistos a outros sete Estados-Membros da UE; exorta, no entanto, os Estados Unidos a abolirem o regime de vistos para os restantes cinco Estados-Membros e a tratarem todos os cidadãos da UE de forma igual e com base na plena reciprocidade; manifesta preocupação face à planeada introdução de taxas administrativas para a emissão de autorizações ESTA aos cidadãos da UE, e exorta a Comissão a conferir prioridade ao tratamento desta questão com a Administração norte-americana;

 

Desenvolvimento e ODM

 

78. Congratula-se com o empenho reiterado na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e no respeito dos compromissos em matéria de APD; insta ambos os parceiros a cumprirem a promessa de consagrarem 0,7% do PIB respectivo à cooperação para o desenvolvimento;

79. Salienta que os países em desenvolvimento não causaram a crise financeira e económica mundial, mas sofrem desproporcionadamente as consequências, a saber, uma desaceleração brusca do crescimento e do emprego, efeitos negativos na balança comercial e na balança de pagamentos, uma redução acentuada dos fluxos líquidos de capital privado e do investimento directo estrangeiro, uma redução do acesso ao crédito e do financiamento do comércio, uma diminuição das remessas, variações amplas e voláteis das taxas de câmbio, o colapso das reservas, o aumento da volatilidade e a baixa dos preços das matérias-primas, e uma diminuição das receitas do turismo; insta os parceiros transatlânticos a reconhecerem a sua responsabilidade por esta situação;

 

80. Regozija-se com o compromisso de garantir uma conclusão equilibrada da Ronda de Doha para o Desenvolvimento e de cumprir o prazo claro de 2010 estabelecido da Cimeira do G-20; insta, por isso, os líderes a não esquecerem a meta de desenvolvimento final desta ronda quando se encontrarem para a conferência ministerial da OMC em Genebra, no final de Novembro de 2009;

Quadro institucional

81. Salienta que se devia também aproveitar a actual conjuntura para melhorar e renovar o quadro das relações transatlânticas; insiste na necessidade de se substituir a NAT de 1995 por um novo Acordo de Parceria Transatlântica; considera que a negociação do novo acordo deveria ter início assim que o Tratado de Lisboa entrar em vigor, para que o processo possa ficar concluído antes de 2012;

82. Está convicto de que o Diálogo Transatlântico de Legisladores (DTL) entre o Parlamento Europeu e o Congresso norte-americano já deu um importante contributo para uma melhor compreensão mútua sobre muitas questões de interesse comum, incluindo as relativas às relações económicas e ao comércio internacional; solicita uma intensificação da cooperação mútua a nível das Nações Unidas e a criação de estruturas de trabalho específicas para o efeito;

83. Considera que estas são questões importantes, sobre cuja evolução os parlamentares nacionais devem regularmente informados; solicita ao seu Presidente que garanta o estabelecimento de um mecanismo para este fim;

84. Reafirma que o novo acordo poderia transformar o actual DTL numa assembleia interparlamentar transatlântica, em conformidade com as recomendações contidas na sua resolução de 26 de Março de 2009;

85. Espera que o Diálogo Transatlântico sobre o Trabalho desempenhe um papel mais importante num futuro próximo, quando se debater o modo como os responsáveis políticos podem responder melhor aos desafios do desemprego em rápido crescimento e às mudanças estruturais causadas pela crise financeira;

86. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e ao Presidente e Congresso dos Estados Unidos da América.

 

 

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