Processo : 2009/2697(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0109/2009

Textos apresentados :

B7-0109/2009

Debates :

PV 21/10/2009 - 9
CRE 21/10/2009 - 9

Votação :

PV 22/10/2009 - 8.6
PV 22/10/2009 - 8.9

Textos aprovados :

P7_TA(2009)0058

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0095/2009
19.10.2009
PE428.717v01-00
 
B7-0109/2009

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a próxima Cimeira UE-Estados Unidos


Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Adam Bielan em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a próxima Cimeira UE-EUA  
B7‑0109/2009

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas resoluções de 8 de Maio de 2008 sobre o Conselho Económico Transatlântico, de 5 de Junho de 2008 sobre a Cimeira UE-EUA, e de 26 de Março de 2009 sobre o estado das relações transatlânticas na sequência das eleições nos EUA,

–   Tendo em conta os resultados da Cimeira UE-EUA, realizada em 5 de Abril de 2009 em Praga,

–   Tendo em conta a Declaração Conjunta e o relatório intercalar adoptados na terceira reunião do Conselho Económico Transatlântico (CET), em 16 de Outubro de 2008, bem como a Declaração Conjunta adoptada na reunião do Diálogo Transatlântico dos Legisladores, que teve lugar em Praga, em Abril de 2009,

–   Tendo em conta a sua resolução de 17 de Setembro de 2009, sobre o acordo internacional previsto para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de serviços de transmissão de mensagens sobre pagamentos financeiros destinados a prevenir e combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo,

–   Tendo em conta a sua resolução de 8 de Outubro de 2009, sobre a Cimeira do G-20 em Pittsburgh de 24 e 25 de Setembro de 2009,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a União Europeia congratula-se com a atitude de cooperação da Administração norte-americana no campo internacional e um reforço das relações UE-EUA, que constitui a pedra angular da política externa da União Europeia,

B.  Considerando que a UE e os EUA desempenham um papel estratégico no que respeita aos desafios económicos mundiais, atendendo a que o seu produto interno bruto (PIB) representa mais de metade do PIB mundial e que as relações entre os dois parceiros se inscrevem no âmbito da principal parceria bilateral mundial em termos de investimento e de comércio, uma vez que representa cerca de 40% do comércio mundial,

C. Considerando que a UE e os EUA têm igualmente interesses políticos comuns e uma responsabilidade partilhada na cena política internacional no que respeita à promoção da paz, do respeito dos direitos humanos e da estabilidade e a enfrentar os diversos perigos e desafios mundiais, como a proliferação nuclear, o terrorismo, as alterações climáticas, a segurança energética, a erradicação da pobreza bem como a consecução dos outros Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento,

D. Considerando que os trabalhos do Conselho Económico Transatlântico (CET) devem prosseguir no sentido da realização de um verdadeiro mercado transatlântico integrado até 2015, que representará um meio essencial de relançamento económico e de recuperação,

E.  Considerando ainda que a UE e os EUA devem assumir em comum o papel de chefe de fila para a realização do plano de acção de Doha para o desenvolvimento,

F.  Considerando que é fundamental que o papel dos legisladores seja devidamente reflectido no processo do CET e que as prioridades do Parlamento Europeu sejam devidamente tomadas em conta,

G. Considerando que a UE e os EUA serão confrontados com um aumento do consumo mundial de energia e com a obrigação de realizar os compromissos planetários que serão assumidos em Copenhaga no âmbito da luta contra as alterações climáticas e que as novas normas e as normas medidas tendo em vista melhorar a eficiência energética não deveriam criar novos obstáculos às trocas comerciais transatlânticas, nem reduzir a segurança no domínio de material cindível,

H. Considerando que a crise económica e financeira se transformou rapidamente numa crise do emprego, acompanhada de graves consequências sociais e que os parceiros transatlânticos partilham as responsabilidade de enfrentar a dimensão social da crise económica,

I.   Considerando que, de acordo com recentes sondagens, como a "Transatlantic Trends 2009", publicada pelo German Marshall Funds, revelam que o Governo americano goza de uma popularidade sem precedentes na opinião pública europeia e que esse apoio é de molde a revitalizar as relações UE-EUA,

Cimeira UE-EUA

1.  Reafirma que as relações entre a UE e os EUA constituem a parceria estratégica mais importante para a União Europeia e salienta que a União Europeia e a Administração norte-americana devem intensificar o seu diálogo estratégico, bem como a sua cooperação e coordenação ao enfrentarem desafios planetários e conflitos regionais; convida a Comissão a apresentar, após a Cimeira, uma comunicação sobre uma parceria estratégica UE-EUA;

2.  Considera necessário que, aquando da Cimeira UE-EUA, os dois parceiros assumam um papel motor na aplicação dos compromissos assumidos pelo G-20; solicita, por conseguinte, que se verifique uma coordenação no que respeita ao pacote de reformas do sector financeiro previsto pelos Estados Unidos e as reformas legislativas elaboradas pela União Europeia, nomeadamente no tocante à estrutura de supervisão financeira e insta os dois parceiros a reforçarem a sua cooperação tendo em vista a modernização do FMI;

3.  Salienta a importância que reveste a cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos para a conclusão de um acordo internacional por ocasião da conferência COP 15, que terá lugar em Copenhaga, em Dezembro de 2009; insta a Presidência da União Europeia a envidar esforços, aquando da cimeira UE-EUA, para obter um compromisso ambicioso dos Estados Unidos e a cooperação desta país em prol de laços mais estreitos entre o sistema de troca de quotas de emissões instituído pela União Europeia e os sistemas regionais ou federais de troca instaurados nos Estados Unidos;

4.  Insta a União Europeia e os Estados Unidos a acordarem, por ocasião de uma próxima cimeira, uma parceria transatlântica reforçada que permita fazer face aos desafios planetários comuns, designadamente no que respeita à não proliferação e ao desarmamento, ao combate ao terrorismo, às alterações climáticas, ao respeito dos direitos humanos, à luta contra as pandemias e à realização dos Objectivos do Milénio para o desenvolvimento; salienta que os países em desenvolvimento não estão na origem da crise financeira e económica mundial, mas sofrem desproporcionadamente as suas consequências;

5.  Salienta a importância da NATO como pedra angular da segurança transatlântica; considera que as importantes evoluções desta vasta estrutura incumbida da garantir a segurança a deveriam ser objecto de um diálogo com a Rússia e com os Estados membros da OSCE que não são parte da União Europeia a fim de renovar o consenso transatlântico em matéria de segurança;

6.  Congratula-se, neste sentido, com a decisão da Federação da Rússia e dos EUA de procederem a negociações a fim de concluir um novo acordo global, juridicamente vinculativo, para substituir o Tratado de Redução de Armas Estratégicas (START), que expira em 2009, e a assinatura de um protocolo comum de acordo de acompanhamento de START-1 pelos Presidentes Barack Obama e Dmitri Medvedev em Moscovo, em 6 de Julho de 2009;

7.  Saúda a declaração proferida pelo Presidente norte-americano de que fará avançar a ratificação do Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares (CTBT); solicita ao Conselho que contribua desde já positivamente para a preparação da próxima conferência de revisão do tratado, que terá lugar em 2010, em estreita cooperação com os EUA e a Rússia;

8.  Salienta o facto de que as incertezas sobre a natureza do programa nuclear iraniano põem em risco o sistema de não proliferação bem como a estabilidade na região e no planeta; apoia o objectivo, prosseguido conjuntamente por ambos os parceiros, de encontrar uma solução negociada com o Irão, de acordo com a dupla estratégia de diálogo e de sanções, em coordenação com outros membros do Conselho de Segurança e com a Agência Internacional da Energia Atómica;

9.  Manifesta-se preocupado com o último ensaio nuclear realizado pela República Democrática Popular da Coreia (RDPC) e a sua rejeição da Resolução n.º 1887 das Nações Unidas; apoia todavia a estratégia de diálogo bilateral preconizada pelos Estados Unidos no âmbito das negociações a seis para obter a desnuclearização da Península da Coreia;

10. Reitera a importância que assume para aos dois parceiros promoverem, num espírito de confiança e de transparência, uma abordagem coordenada das suas políticas relativamente ao Irão, ao Iraque, ao Afeganistão e ao Paquistão; insta a União Europeia, os Estados Unidos, a NATO e a ONU a elaborarem um novo conceito estratégico conjunto que integre plenamente todos os elementos de um compromisso internacional, convidando todos os vizinhos a participar nesse esforço, a fim de obter a estabilização regional;

11. Considera que a primeira reunião organizada em 23 de Setembro de 2009 pelo Presidente Obama entre o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu e o dirigente palestiniano Mahmoud Abbas, não respondeu às expectativas; reafirma que o êxito do processo de paz no Médio Oriente constitui um prioridade fundamental tanto para a União Europeia como para os Estados Unidos e insta a UE e os EUA a unirem esforços para a consecução de uma intervenção activa do Quarteto que permita encontrar um espaço propício a uma solução pacífica, tendo em vista a coexistência de dois Estados, sendo um deles um Estado palestiniano viável e independente;

12. Manifesta o desejo de que, aquando da Cimeira, as duas partes acordem que uma conclusão bem sucedida do ciclo de Doha deveria incluir medidas destinadas a evitar a volatilidade dos preços agrícolas e a escassez alimentar; exorta os dirigentes a não esquecerem que o objectivo último deste ciclo é o desenvolvimento e a respeitarem o seu compromisso de consagrar 0,7% do seu PIB à cooperação para o desenvolvimento; salienta a necessidade de ter em conta as recentes reformas da PAC e espera ver ajustamentos similares na leia agrícola norte-americana("US Farm Bill"); recorda as evoluções relativamente a matérias que eram objecto de conflito, como as hormonas na carne de bovino, a presença de cloreto de potássio nas aves de capoeira e a utilização de alguns produtos OGM; não duvida que, mercê de um diálogo contínuo, as questões que afectam o comércio mútuo de produtos agrícolas possam encontrar solução, antes de chegar aos órgãos de resolução de litígios no seio da OMC;

13. Toma nota da ideia de criar um Conselho Transatlântico da Energia; sublinha fortemente que este apenas se deveria ocupar dos aspectos da questão claramente do domínio da política externa e de segurança e que, futuramente, deverá ser integrado no Conselho Político Transatlântico; considera ainda que o CET deverá ocupar-se da política energética global;

14. Recorda que, no quadro transatlântico do Acordo UE-EUA sobre assistência jurídica, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2010, o artigo 4.º prevê que seja concedido o acesso a dados financeiros específicos, a pedido através das autoridades estatais nacionais, e que tal poderá constituir uma base jurídica mais sólida para a transferência de dados SWIFT do que o acordo provisório proposto; observa que um novo acordo, negociado sem prejuízo do procedimento que deverá ser observado ao abrigo do Tratado de Lisboa, deverá fazer participar plenamente o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e assegurar as condições previstas no nº 3 da sua resolução de 17 de Setembro de 2009;

15. Congratula-se com o recente alargamento do programa de isenção de vistos a outros sete Estados-Membros da UE; apela, no entanto, aos Estados Unidos da América para que revoguem o regime de vistos para os restantes Estados-Membros e tratem todos os cidadãos da UE de forma igual e com base na plena reciprocidade; manifesta a sua preocupação com a prevista introdução de taxas administrativas para a concessão de autorizações ESTA aos cidadãos da União Europeia e solicita à Comissão que dê prioridade ao tratamento desta questão com a Administração americana;

16. Solicita aos Estados Unidos que garantam a aplicação plena e efectiva do primeiro acordo sobre a viação e do acordo sobre a segurança aérea, celebrados entre a União Europeia e os Estados Unidos; recorda tanto à Comissão como às autoridades norte-americanas que, se um segundo acordo não for concluídos, o primeiro acordo poderá ser anulado por alguns Estados-Membros; apela aos Estados Unidos a absterem-se de quaisquer medidas que impeçam o aprofundamento da cooperação, a exemplo das medidas relativas às estações de reparação estrangeiras, às isenções em matéria de concorrência e à nacionalidade das transportadoras aéreas, que figuram na resolução 915 da Câmara dos Representantes;

 

Reunião do Conselho Económico Transatlântico e reforço do TEC

 

17. Salienta o facto de que o reforço da parceria transatlântica tendo em vista a realização do mercado transatlântico em 2015, baseada no princípio de uma economia social de mercado, constitui um instrumento fulcral para canalizar a globalização e enfrentar as crises económicas e sociais de envergadura planetária; observa que uma série das chamadas barreiras não pautais ao comércio e ao investimento que o Conselho Económico Transatlântico deverá suprimir têm origem em actividades conscientes dos órgãos legislativos tendo em vista servir objectivos sociais, sanitários, culturais ou ambientais, que não devem, em circunstância alguma, ser removidos na ausência de um acto legislativo correspondente;

 

18. Solicita à Comissão que elabore o inventário detalhado dos obstáculos que ainda entravam a prossecução deste objectivo; recorda o estudo que o Parlamento Europeu autorizou e financiou no seu orçamento de 2007; pergunta-se por que motivo, até à data, nenhum destes documentos foi publicado pela Comissão, não obstante os pedidos reiterados do Parlamento Europeu neste sentido; fixa como data para a sua publicação o dia 15 de Novembro de 2009;

19. Entende que o Conselho Económico Transatlântico pode encarregar-se da cooperação transatlântica no domínio da eficiência energética e das tecnologias energéticas (nomeadamente a energia "verde"), bem como no domínio da regulamentação da energia; salienta que a cooperação transatlântica em matéria de segurança energética deve constituir uma das principais questões a ser abordadas no âmbito do Conselho Político Transatlântico (CPT), cuja criação propôs na sua resolução de 26 de Março de 2009;

 

20. Considera que há que tornar a cooperação económica transatlântica mais responsável, transparente e previsível e que será oportuno publicar num sítio WEB os calendários das reuniões, ordens do dia, roteiros e relatórios de progresso; propõe-se realizar um debate anual sobre os progressos registados nas questões discutidas no âmbito do CET, bem como sobre a sua estrutura;

 

21. Está certo, contudo, que o CET não deve descurar os efeitos nas actividades comerciais das acções adoptadas pelos governos em domínios como as regras relativas à protecção da vida privada e dos dados pessoais, os elementos biométricos, a segurança aérea, os documentos de viagem e o intercâmbio dados sobre os passageiros;

 

O papel do Diálogo Transatlântico dos Legisladores no âmbito do CET

 

22. Reitera o seu apelo aos dirigentes europeus e americanos, bem como aos co-presidentes do CET, para que tomem em conta o papel crucial dos legisladores para o êxito do CET; insta estas individualidades a associarem plena e directamente os representantes do Diálogo Transatlântico dos Legisladores (DTL) ao CET, atendendo a que são os legisladores, com os poderes executivos respectivos, que têm competência para assumir a responsabilidade pela adopção e supervisão de muitas das decisões do CET;

 

23. Está convicto de que é fundamental velar por que os membros mais competentes do Congresso e do Parlamento Europeu participem no diálogo dos legisladores e nos trabalhos do CET, a fim de evitar que a legislação tenha consequências indesejáveis no comércio transatlântico e nos investimentos; espera que o novo acordo possa transformar o actual DTL em assembleia parlamentar transatlântica, em conformidade com as recomendações expressas pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 26 de Março de 2009;

 

O CET e as crises económicas e financeiras

24. Destaca o papel do CET na promoção e garantia de uma resposta coordenada EUA-UE às crises, em especial para encontrar resposta a questões relacionadas com os fundos de investimento alternativos, a infra-estrutura dos mercados financeiros (nomeadamente em relação a mercados de balcão (OTC) de derivados), os requisitos de capital, os paraísos fiscais e a insolvência transfronteiriça; convida o CET a examinar a coordenação das políticas de remuneração das instituições financeiras, bem como as melhores práticas neste domínio, assegurando que a remuneração tenha por base resultados a longo prazo, reduzindo, assim, a exposição ao risco;

25. Convida o CET a insistir em que as autoridades dos EUA tenham em conta as alterações às directivas da UE relativas aos requisitos de capital ao ser aplicado o quadro de Basileia II; acolhe positivamente a proposta do Governo dos EUA de regular todos os derivados OTC e o seu trabalho em prol de uma câmara de compensação central para produtos estruturados complexos; convida o CET a estudar a melhor forma de promover uma abordagem coordenada do tratamento das classes de activos e a equivalência das empresas e infra-estruturas;

26. Convida o CET a assegurar que as autoridades dos EUA tenham em conta a regulamentação da UE em matéria de gestores de fundos de investimento alternativos (a Directiva AIFM) ao regular tais veículos, a fim de evitar uma arbitragem regulamentar;

27. Insta o CET a analisar a questão das "instituições grandes demais para que alguma coisa corra mal" e apoia as propostas do G-20 relativas aos planos de intervenção em defesa da autonomia das instituições transfronteiriças sistemicamente importantes; considera que as instituições financeiras sistemicamente importantes poderiam estar sujeitas a requisitos de divulgação mais estritos, tais como limitações ao segredo comercial, à semelhança do que acontece com as empresas dominantes no âmbito de política de concorrência da UE;

28. Apoia o apelo do G-20 à aceleração da convergência das normas contabilísticas; insta o CET a convidar o FASB e o IASB a procurar obter um único grupo de normas contabilísticas globais de grande qualidade e a completar o seu projecto de convergência até Junho de 2011; sublinha que o IASB deve continuar as suas reformas ao nível da governação;

29. Insta o CET a insistir em que as autoridades dos EUA sigam o seu roteiro ao exigir que os utilizadores domésticos dos EUA apliquem as normas IFRS; recorda o seu pedido no sentido de que, enquanto os EUA não adoptarem as IFRS, o CET reconheça, como estabelecido pela União Europeia, e até que seja tomada a decisão que exija que os utilizadores dos EUA apliquem IFRS, que as IFRS são equivalentes aos GAAP dos EUA; solicita ao CET que promova o desenvolvimento de uma repartição por país da apresentação de relatórios dos grupos multinacionais;

30. Espera que o CET exija mudanças na supervisão dos seguros dos EUA que permitam à UE reconhecer o regime de supervisão de seguros dos EUA como equivalente nas condições estabelecidas na directiva sobre Solvência II; considera que a iniciativa que visa implantar um instituto nacional de seguros melhoraria a cooperação UE-EUA; convida o CET a assegurar que as autoridades dos EUA façam progressos na supervisão de seguros a nível federal mediante a separação, se necessário, entre os aspectos relativos aos impostos e outras questões e o aspecto da supervisão propriamente dita;

31. Acolhe positivamente o desenvolvimento do Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações e vê como uma medida promissora o facto de os 87 países do Fórum terem concordado adoptar a norma da OCDE sobre a partilha de informação fiscal; solicita ao CET que vele por que a UE e os EUA mostrem a sua liderança global comum, garantindo que os incentivos necessários, incluindo sanções, estejam em vigor em Março de 2010, e que aplique rapidamente, com todas as partes, um programa de avaliação pelos pares dos progressos obtidos, embora considere que este quadro deve ser reforçado para combater a fraude e a evasão fiscal; sublinha que a informação automática deve ser a norma em todas as matérias fiscais transnacionais;

32. Considera que responsabilidade social das empresas pode ser considerada como um modelo empresarial que envolve a auto-regulação; crê que o intercâmbio das melhores práticas em matéria de RSE entre os EUA e a UE terá um impacto significativo na maneira como as empresas encaram a RSE e no seu empenhamento positivo ao nível das questões sociais e ambientais; considera que a cooperação regulamentar deve ter em conta o reforço do quadro normativo da UE no que se refere à directiva sobre requisitos de capital, em especial no que diz respeito às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros;

CET e propriedade intelectual

33. Convida a próxima reunião do CET a promover a cooperação transatlântica estratégica ao nível da protecção da propriedade intelectual, no pleno respeito dos direitos fundamentais e civis dos cidadãos; sublinha que a expansão das tecnologias não deve distorcer o sistema de protecção da propriedade intelectual que garante a capacidade de assumir riscos financeiros e empresariais inerentes ao processo de inovação;

34. Recorda ao CET que a sociedade da informação é um pilar crucial da área económica transatlântica baseada no acesso ao conhecimento e num novo modelo para a protecção e a partilha de conteúdos digitais, de acordo com a proporcionalidade;

O CET e a protecção do consumidor

35. Convida o CET a promover acções comuns para garantir que os países terceiros, particularmente a China, melhorem as suas normas de produção de modo a cumprir os requisitos de segurança UE/EUA, em especial no caso dos brinquedos, e assegurar a aplicação estrita, em ambos os lados do Atlântico, das leis relativas à segurança dos produtos, particularmente dos brinquedos, bem como inspecções nacionais mais rigorosas;

36. Convida a Comissão a desenvolver no seio do CET sistemas de cooperação mais sólidos e mais eficazes de controlo da aplicação transfronteiriça, com o objectivo de ligar o sistema de alerta da UE (RAPEX) para produtos de consumo que apresentam um risco grave para os consumidores ao sistema de alerta da Comissão dos EUA para a segurança dos produtos de consumo, integrando as actividades da Rede de Cooperação para a Defesa do Consumidor nas das autoridades dos EUA;

37. Propõe que o CET apoie a adopção de um instrumento de cooperação vinculativo que estruture e facilite a partilha de informações sobre a segurança dos produtos e o desenvolvimento de um programa comum de acções de cooperação;

38. Convida a Comissão a acelerar, na perspectiva da próxima reunião do CET e da Cimeira UE-EUA, os seus trabalhos em prol do tão aguardado acordo de cooperação bilateral de aplicação, que alarga aos EUA as suas actividades de aplicação no âmbito do regulamento da UE sobre a cooperação para a protecção dos consumidores e da lei americana sobre a segurança da Web;

39. Convida a Comissão a trabalhar com os seus homólogos dos EUA a fim de permitir ao CET examinar formas de reforçar a defesa do consumidor, no respeito dos direitos digitais dos consumidores, e de colaborar na preparação de regras sobre produtos defeituosos;

     Comércio bilateral – questões aduaneiras, fiscalização do mercado e segurança do comércio

40. Convida o CET a promover o reforço da cooperação entre as alfândegas da UE e dos EUA e as autoridades de fiscalização do mercado, a fim de evitar que produtos perigosos, sobretudo brinquedos, cheguem às mãos dos consumidores;

41. Convida o CET a apresentar as preocupações que a UE sente face à medida legislativa unilateral que foi adoptada pelo Congresso dos EUA e que impõe o "scanning" total dos contentores de carga marítima destinados aos EUA; considera que seria útil que o CET organizasse em Bruxelas e em Washington seminários sobre esta questão da inspecção total a fim de contribuir para um melhor entendimento entre os legisladores da UE e dos EUA e promover uma solução rápida e mutuamente aceitável para este problema; convida a Comissão a avaliar, para a próxima reunião do CET, os custos potenciais desta medida para as empresas e a economia da UE, bem como o seu impacto potencial sobre o funcionamento das alfândegas;

42. Está decidido a continuar a apelar às autoridades competentes dos EUA – e convida a Comissão a fazer o mesmo junto do CET – para que reconsiderem a obrigação de controlo total dos contentores e para que desenvolvam a cooperação com os EUA, baseada na gestão dos riscos, incluindo o reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial entre a UE e os EUA, em conformidade com o quadro de normas SAFE da Organização Mundial das Alfândegas;

Reconhecimento mútuo e normalização

43. Convida a Comissão a, na perspectiva da próxima reunião do CET, proceder à adopção formal de procedimentos para o reconhecimento mútuo das declarações de conformidade relativas a produtos sujeitos a testes obrigatórios por terceiros, em particular equipamento TIC e eléctrico, a insistir no reconhecimento mútuo das unidades de medida legais, em especial tendo em vista a aceitação nos EUA da rotulagem de produtos da UE utilizando apenas o sistema métrico, a estudar a normalização com as autoridades dos EUA e a proceder a uma coordenação internacional;

Questões ambientais e de saúde pública

44. Considera primordial que seja lançado no seio do CET um diálogo sobre novos alimentos e a utilização das novas tecnologias na produção alimentar; chama a atenção para as preocupações suscitadas pela clonagem na criação animal;

45. Congratula-se com o facto de a Administração dos EUA reconhecer a necessidade de reformar a sua lei sobre o controlo de substâncias tóxicas; convida a UE e os EUA a cooperar para estabelecer um sistema regulamentar nos EUA que promova um nível de protecção compatível com o REACH;

Energia, indústria e ciência

46. Apela à cooperação no seio do CET sobre todas as questões que afectam o quadro regulamentar das empresas, no seguimento da abordagem da lei da UE sobre as pequenas empresas – começar por pensar "pequeno" – quando for analisada legislação com impacto transatlântico;

47. Incentiva o CET a desenvolver a cooperação para uma estratégia energética comum, que apoie a diversificação e promova uma economia eco-eficiente, a fim de aumentar a segurança do abastecimento, e incentiva o CET a ajudar a procurar critérios de sustentabilidade convergentes para os biocombustíveis;

48. Insta o CET a estimular a cooperação no domínio da investigação para melhor explorar o potencial do acordo alargado entre a UE e os EUA no domínio da ciência e da tecnologia;

Comércio internacional

49. Considera que o acesso aos mercados de países terceiros é uma preocupação comum e apresenta interesses comuns para a UE e os EUA; está convencido de que o CET pode desempenhar um papel importante na promoção de uma abordagem comum da UE e dos EUA nas suas relações comerciais com países terceiros; convida o CET a trabalhar numa estratégia que sirva os interesses comuns da UE e dos EUA nos novos acordos de comércio livre, tendo em vista harmonizar tais acordos;

50. Convida o CET a ocupar-se do quadro jurídico e das normas técnicas a fim de remediar condições legais pouco claras e a examinar, neste contexto, a questão dos contratos, dos direitos e da segurança jurídica nos EUA;

Cooperação judicial e policial, vistos

51. Espera que a reunião ministerial UE-EUA prevista para 28 de Outubro de 2009, em Washington DC, adopte uma declaração conjunta sobre a cooperação policial e judicial, abrangendo, em especial, a cibersegurança;

52. Recorda a sua determinação em combater o terrorismo e a sua firme convicção da necessidade de conseguir o justo equilíbrio entre as medidas de segurança e a protecção das liberdades cívicas e dos direitos fundamentais, assegurando, ao mesmo tempo, o máximo respeito pela privacidade e a protecção dos dados; reafirma que a necessidade e a proporcionalidade são princípios-chave, sem os quais a luta contra o terrorismo nunca poderá ser eficaz;

53. Considera que um quadro jurídico e político são é necessário para assegurar uma estreita cooperação entre a UE e os EUA nas matérias relacionadas com a justiça, a liberdade e a segurança e que uma parceria mais forte, que integre as dimensões parlamentar e democrática, se revela essencial para acometer eficazmente os desafios comuns, como sejam o combate ao terrorismo e ao crime organizado, no respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito, a cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação policial, a gestão das migrações e a protecção do direito de requerer asilo, bem como a promoção da isenção de visto para as deslocações de todos os cidadãos de boa fé entre as duas zonas;

54. Recorda, neste contexto, que a União Europeia se fundamenta no Estado de direito e que todas as transferências de dados pessoais europeus para países terceiros para fins de segurança devem respeitar as garantias processuais e os direitos da defesa, bem como observar a legislação nacional e europeia em sede de protecção de dados;

55. Observa que um acordo provisório sobre a transferência de tais dados está em curso de negociação entre a UE e os EUA, por um período intercalar através de uma cláusula de caducidade que não ultrapasse os 12 meses, e que um novo acordo, negociado sem prejuízo do procedimento a adoptar ao abrigo do Tratado de Lisboa, terá de envolver plenamente o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, bem como assegurar as condições estabelecidas no n.º 3 da sua Resolução de 17 de Setembro de 2009;

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56. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Congresso dos EUA, aos Co‑Presidentes do Diálogo Transatlântico dos Legisladores e aos Co-Presidentes e ao Secretariado do Conselho Económico Transatlântico.

 

           

 

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