Proposta de resolução - B7-0067/2010Proposta de resolução
B7-0067/2010

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o relatório de acompanhamento de 2009 relativo à Croácia

    2.2.2010

    apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
    apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento

    Hannes Swoboda em nome da Comissão dos Assuntos Externos


    Processo : 2009/2767(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B7-0067/2010

    B7‑0067/2010

    Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de acompanhamento de 2009 relativo à Croácia

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, de encetar negociações de adesão com a Croácia,

    –   Tendo em conta a sua resolução, de 12 de Março de 2009, sobre o relatório de 2008 sobre os progressos alcançados pela Croácia com vista à adesão[1],

    –   Tendo em conta o relatório de acompanhamento de 2009 relativo à Croácia, publicado pela Comissão em 14 de Outubro de 2009 (SEC(2009)1333),

    –   Tendo em conta as recomendações da 10ª Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia, adoptadas em 26 de Novembro de 2009, em Estrasburgo,

    –   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

    A. Considerando que o Parlamento Europeu recém-eleito se comprometeu a promover a adesão da Croácia à União Europeia,

    B.  Considerando que o êxito da adesão da Croácia daria um impulso positivo ao processo de integração europeia da restante região dos Balcãs Ocidentais e que, por conseguinte, a perspectiva de adesão à UE constitui um poderoso incentivo à realização de reformas políticas e económicas e ao reforço da paz e da estabilidade,

    C. Considerando que a Croácia continuou a realizar progressos em quase todos os domínios, apesar do impasse de nove meses registado nas negociações de adesão e do contexto de crise económica mundial,

    D. Considerando que as negociações de adesão registaram atrasos em relação ao calendário previsto devido ao diferendo fronteiriço com a Eslovénia e que o roteiro indicativo da Comissão para a conclusão das negociações técnicas até ao final de 2009 não pôde ser cumprido,

    E.  Considerando que o acordo celebrado em 11 de Setembro de 2009 entre os primeiros-ministros esloveno e croata sobre as modalidades de resolução do diferendo fronteiriço bilateral criou uma dinâmica que permitiu abrir todos os capítulos restantes e progredir rapidamente nas negociações de adesão,

    F.  Considerando que a convenção de arbitragem esloveno-croata, assinada em 4 de Novembro de 2009 na presença da Presidência da UE, lançou as bases para uma resolução global do diferendo fronteiriço num clima de confiança mútua, uma vez concluído o processo de ratificação pelos parlamentos dos dois países,

    G. Considerando que as negociações com a Croácia poderão ser concluídas em 2010, desde que a Croácia dê garantias de empenho quanto aos seus esforços, mercê, nomeadamente, do reforço da administração pública, da prossecução com maior firmeza da reforma do sistema judiciário, do combate resoluto à corrupção e ao crime organizado, da garantia de sustentabilidade do regresso dos refugiados e da plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) de molde a viabilizar a este último o acesso aos documentos solicitados para a tramitação dos processos por crimes de guerra,

    H. Considerando que em 7 de Julho de 2009 foi nomeado um novo primeiro-ministro, que está determinado a manter o compromisso da Croácia a favor da adesão à UE e o seu programa de reformas, nomeadamente a reforma económica e a luta contra o crime organizado e a corrupção; que o vice-primeiro-ministro responsável pela política económica se demitiu; que, além disso, a imunidade do ex-ministro da Defesa foi levantada, o que constitui um sinal do compromisso político do governo de abordar todas as acusações de corrupção de uma forma transparente,

    Observações gerais

    1.  Felicita a Croácia pelos progressos contínuos no sentido de cumprir os critérios de adesão à União, bem como as obrigações decorrentes da adesão; regista os esforços concertados que a Croácia empreendeu para adoptar a legislação necessária, transpor o acervo e realizar reformas;

    2.  Acolhe com satisfação o reatamento das negociações entre a UE e a Croácia, em 2 de Outubro de 2009, após mais de nove meses de bloqueio; considera que as negociações devem desenrolar-se da melhor forma possível com vista à sua conclusão em 2010, desde que a Croácia cumpra todos os critérios estabelecidos para a abertura e o encerramento das negociações;

    3.  Acredita que a Croácia saberá enfrentar e superar os consideráveis desafios ainda subsistentes no que respeita aos critérios estabelecidos nos capítulos de negociação; recorda que o país prossegue os seus esforços de reforma, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judiciário e à administração pública, à luta contra a corrupção e o crime organizado, à promoção dos direitos das minorias, incluindo o regresso dos refugiados, à tramitação dos processos por crimes de guerra e ao acesso do TPIJ aos documentos pertinentes; considera que a Croácia deve igualmente redobrar esforços para concluir a reestruturação dos estaleiros navais;

    4.  Exprime a sua preocupação pelo facto de o apoio público à adesão à UE ter vindo a diminuir, apesar de os partidos políticos lhe serem amplamente favoráveis; observa que, de acordo com as sondagens, o entusiasmo da opinião pública croata em relação à UE continua a ser muito reduzido, indicando as mesmas que apenas um terço da população considera como benéfica a adesão à UE; incentiva as autoridades e a sociedade civil croatas a realizarem mais debates públicos sobre a adesão à UE e as consequências da adesão à União; exorta o governo e a sociedade civil a unirem forças para melhorar as reformas sociais e acelerar a aplicação das reformas nos domínios da justiça, da administração pública, do ambiente e da política económica;

    Critérios políticos

    5.  Congratula-se com os progressos realizados na execução do programa de reforma da administração pública para o período 2008-2011 e na prossecução dos esforços mediante um compromisso claro do governo;

    6.  Congratula-se com a participação da Croácia nas operações e missões da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), bem como com o seu alinhamento com as declarações, as posições comuns e as comunicações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), sempre que é convidada a associar-se às mesmas;

    7.  Salienta, no entanto, que subsistem deficiências importantes no que se refere aos procedimentos administrativos, à gestão e às capacidades administrativas das instituições relevantes; Entende que se impõe conferir uma maior atenção política ao reforço da função pública; observa que o processo de despolitização da administração pública ainda se encontra num estágio inicial e que o quadro jurídico para a criação de uma função pública profissional e eficiente ainda não está concluído; assinala que é necessário um novo sistema salarial e que seria conveniente que o nível da gestão delegasse no nível da função pública um maior número de responsabilidades em matéria decisória;

    8.  Observa que, embora exista vontade política para combater a corrupção a todos os níveis, e apesar de ter sido instituído um quadro jurídico para lutar contra a corrupção, esta continua a ser generalizada, e que as capacidades administrativas dos órgãos estatais, nomeadamente a polícia e as autoridades de aplicação da lei, continuam a ser insuficientes; insta as autoridades competentes a lutarem contra os casos de corrupção, uma vez que estes envolvem quase todos os segmentos da sociedade, da economia e do governo, incluindo um conjunto de instituições que operam principalmente nos domínios da saúde, da magistratura, da administração local e das empresas; exprime, em particular, a sua preocupação face aos casos de influência política abusiva sobre a justiça; verifica com satisfação os esforços acrescidos desenvolvidos pelo primeiro-ministro e pelo governo para combater a corrupção nas empresas estatais, mas considera que muito há ainda a fazer para fomentar uma cultura de responsabilidade política no tocante à corrupção em que estejam implicados políticos;

    9.  Congratula-se com as mudanças significativas de carácter legislativo e institucional introduzidas para combater o crime organizado e saúda as novas medidas de luta contra a mafia, que reforçam a cooperação entre as autoridades responsáveis pela segurança; congratula-se em especial com a excelente cooperação com as autoridades de aplicação da lei bósnias e sérvias;

    10. Regozija-se com as medidas legislativas e de reforço das instituições adoptadas no domínio crucial da reforma judiciária e regista com satisfação a melhoria da eficácia e da transparência do sistema judicial, bem como a diminuição dos atrasos na tramitação dos processos;

    11. Sublinha, no entanto, que, apesar dos progressos realizados, são necessárias medidas mais resolutas para reformar o sistema judicial, o qual continua a funcionar num contexto que se caracteriza, designadamente, por um número considerável de processos pendentes e por uma duração excessiva dos processos judiciais; frisa que muito há ainda a fazer para reforçar a independência dos tribunais, instituir um processo de selecção dos juízes e procuradores mais transparente e executar mais eficazmente as decisões judiciais; considera que devem ser envidados mais esforços para superar estes desafios e também para evitar que os cidadãos percam a confiança no funcionamento da justiça e no Estado de direito; apoia as iniciativas legislativas do Ministério da Justiça destinadas a melhorar o processo de nomeação, selecção e promoção dos juízes com base nas qualificações e no mérito;

    12. Toma nota da declaração do Procurador do TPIJ proferida em 3 de Dezembro de 2009 perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas e incentiva a Croácia a cooperar totalmente com o TPIJ; realça que, na sua declaração, o Procurador, embora reconhecendo que a Croácia continua a responder de forma adequada à maior parte dos pedidos de assistência do TPIJ, reiterou subsistir um problema por resolver, nomeadamente o que se reporta aos progressos referentes ao inquérito sobre o desaparecimento de documentos militares essenciais relativos à Operação Tempestade - 1995, que deverão ser utilizados no quadro do julgamento de alguns generais; deseja o maior sucesso ao grupo de trabalho interinstitucional recentemente criado, composto por representantes de várias instituições e agências estatais e incumbido de levar a efeito as investigações em questão; entende que a participação de terceiros, se necessária, pode impulsionar as investigações; convida o Conselho a tomar, o mais rapidamente possível, uma decisão sobre a abertura de negociações relativas ao capítulo 23 "Sistema Judiciário e Direitos Fundamentais”; exorta a Croácia a abordar a questão da impunidade dos autores de crimes de guerra e a realizar mais progressos no respeitante à condução imparcial dos processos internos por crimes de guerra;

    13. Verifica com satisfação que a Croácia continua a melhorar os seus resultados no que respeita à tramitação de processos equilibrados e justos por crimes de guerra, e que vários croatas foram acusados e julgados por crimes de guerra durante o ano; congratula-se com as instruções relativas a crimes de guerra dadas pelo Procurador-Geral a todos os serviços, destinadas a garantir práticas uniformes, independentemente da nacionalidade do suspeito; observa, no entanto, que muitos dos réus julgados durante o ano por crimes de guerra foram julgados à revelia e que subsistem motivos de preocupação, nomeadamente no que se refere à tramitação dos processos em alguns casos particulares; chama a atenção para o caso de um importante criminoso de guerra já condenado, também deputado ao parlamento croata, que conseguiu fugir e refugiar-se num país vizinho;

    14. Assinala que a restituição dos bens apreendidos durante a Segunda Guerra Mundial e sob o regime comunista continua a ser um problema, embora reconheça que foram realizados progressos no sentido de devolver aos seus legítimos proprietários propriedades privadas ocupadas, nomeadamente terras agrícolas ocupadas;

    15. Congratula-se com a situação da liberdade de imprensa, verificando porém que continuam a ser exercidas algumas pressões políticas e comerciais sobre os meios de comunicação social; insta as autoridades croatas a actuar com firmeza contra as ameaças a jornalistas que cobrem crimes de guerra, a corrupção e o crime organizado, dado que se registaram casos de intimidação de jornalistas;

    16. Verifica com agrado que diminuiu a frequência e gravidade dos incidentes violentos contra pessoas de etnia sérvia, que as investigações policiais melhoraram e que o processo de reconciliação entre as etnias croata e sérvia está a ter êxito; congratula-se com o facto de se prever que as propostas de alterações à Constituição reconheçam todos os grupos minoritários da Croácia e de os direitos das minorias no domínio da educação terem melhorado; regista com especial satisfação os progressos realizados no domínio da educação inclusiva dos romanichéis; exorta no entanto as autoridades croatas a prosseguirem os seus esforços para combater a discriminação de que são vítimas os romanichéis e os sérvios, nomeadamente no domínio da justiça, do acesso ao emprego e da habitação; encoraja a Croácia a continuar a agir num espírito de tolerância e a tomar medidas adequadas para proteger as pessoas que ainda possam ser alvo de ameaças ou de actos de intimidação;

    17. Exorta a Croácia a prosseguir os seus esforços tendentes a promover a diversidade cultural;

    18. Regozija-se com os progressos alcançados globalmente no domínio do regresso dos refugiados e salienta a importância essencial de que se reveste o regresso e a reintegração dos refugiados, incluindo a reconstrução e a recuperação das habitações, a difícil aplicação dos programas de habitação para os antigos detentores de direitos de arrendamento e as medidas a tomar para resolver o problema da validação dos direitos à pensão; toma nota do facto de a execução, pela Croácia, do seu programa de habitação para 2009 ainda se encontrar numa fase inicial, devido aos efeitos da crise económica mundial e às restrições orçamentais, e observa que o programa deverá prosseguir em 2010 e, talvez, para além desta data, exigindo um empenho constante das autoridades competentes; salienta que é da máxima importância criar condições de sustentabilidade nas zonas de regresso; convida o governo croata a alinhar as suas políticas de imigração e de asilo pelas normas da UE;

    19. Insta o governo a facultar aos magistrados formação relativa à aplicação da lei sobre a igualdade dos géneros e da lei contra a discriminação; observa que, até à data, nenhuma decisão judicial foi tomada com base numa dessas leis; acolhendo favoravelmente a designação de uma mulher como primeiro-ministro, apela a uma promoção mais activa da participação das mulheres na política, notando que, nas eleições locais deste ano, a proporção de mulheres diminuiu em todos os órgãos da administração local (por exemplo, o número de mulheres "zupan" passou de três para uma); salienta a necessidade de intensificar esforços para apoiar as vítimas de violência familiar; verifica que a Croácia realizou os progressos no que diz respeito à legislação sobre crimes de ódio, pelo que exorta o governo a desenvolver esforços acrescidos para garantir a criação de um quadro jurídico adequado e combater a discriminação contra as minorias sexuais, nomeadamente através da investigação dos crimes e ameaças motivados pelo ódio;

    20. Chama a atenção para a necessidade de colmatar lacunas no que respeita às pessoas com deficiência, nomeadamente lutando contra as insuficiências existentes em matéria de legislação, elaboração de políticas e prestação de serviços a favor das pessoas com deficiência e, em especial, das que sofrem de deficiência mental;

    Critérios económicos

    21. Verifica com satisfação que a Croácia está a recuperar progressivamente da crise económica e que as suas perspectivas económicas são relativamente positivas, apesar do aumento do desemprego; constata que a estabilidade macro-económica foi mantida, que se prevê um défice da balança das operações correntes menos importante, que os desequilíbrios externos diminuíram e que o sector bancário permaneceu sólido; observa igualmente que a perspectiva de adesão à UE contribuiu para manter a confiança dos investidores na economia croata e serviu de âncora para as políticas económicas no período de turbulências recente;

    22. Convida, no entanto, o governo croata a corrigir as deficiências estruturais existentes na economia, a qual requer reformas estruturais mais profundas e mais rápidas, condição prévia para um crescimento económico sustentável; insta o Estado a reduzir o seu importante papel redistributivo e a limitar ainda mais a intervenção estatal na economia, a estimular o emprego graças ao relançamento de um mercado de trabalho algo rígido, a remover os obstáculos administrativos impostos às empresas e a reduzir os subsídios concedidos às indústrias deficitárias;

    Assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE

    23. Verifica com satisfação que a Croácia melhorou a sua capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE, atingindo um bom nível de alinhamento com o acervo comunitário na maioria dos sectores; exorta no entanto as autoridades croatas a reforçar as estruturas administrativas e as capacidades institucionais necessárias para uma aplicação adequada do acervo, a fim de que o país possa tirar o máximo partido das vantagens do seu estatuto de membro da UE após a adesão;

    24. Exorta a Croácia a avançar com a privatização, a completar o programa de privatização em pequena escala, nomeadamente no sector do turismo, a proceder à reestruturação dos sectores sensíveis, como a agricultura, e a promover a participação do sector privado nas infra-estruturas a nível nacional, regional e local;

    25. Toma nota dos progressos realizados no que respeita, nomeadamente, aos concursos relativos aos estaleiros em dificuldade, mas exorta as autoridades croatas a manter os esforços necessários para concluir a reestruturação da indústria naval;

    26. Considera que foi criada a estrutura institucional necessária no domínio dos concursos públicos, o que torna a gestão da política em matéria de concursos públicos mais coerente e coordenada; insta no entanto as autoridades croatas a reforçar as capacidades das entidades adjudicantes, de forma a que aplicação da legislação relativa aos concursos públicos seja eficaz e transparente e a fim de reduzir significativamente o risco de irregularidades, incluindo a fraude, atendendo a que os procedimentos aplicáveis em matéria de concursos públicos continuam a ser uma importante fonte de corrupção; exorta as autoridades croatas a tomar medidas para melhorar o controlo da elaboração e execução efectiva dos contratos;

    27. Regista com satisfação os progressos globais realizados no domínio do controlo financeiro, nomeadamente no que diz respeito à legislação que rege os procedimentos internos de controlo financeiro, embora realce a necessidade de obter mais progressos no domínio da auditoria externa, designadamente através do reforço do quadro jurídico para a independência do Serviço Estatal de Auditoria; salienta que a transparência das finanças públicas se reveste de importância crucial para a luta contra a corrupção e a melhoria da eficácia dos serviços públicos, na medida em que facilita o controlo sobre as autoridades públicas, o que tem também um impacto positivo sobre a responsabilidade das mesmas perante os cidadãos;

    28. Congratula-se com os progressos realizados na implementação das componentes do IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) que preparam o país para gerir os fundos estruturais; convida, no entanto, as autoridades croatas a aumentar substancialmente as capacidades administrativas das estruturas do IPA existentes, a fim de responder às exigências regulamentares e operacionais da política de coesão da UE e garantir a sua capacidade de absorver os fundos, nomeadamente através da programação do Quadro de Referência Estratégico Nacional e dos programas operacionais dos fundos estruturais;

    29. Solicita às autoridades croatas que desenvolvam projectos de cooperação transfronteiriça com o objectivo de alcançar a coesão social, económica e territorial e melhorar o nível de vida das pessoas residentes nas regiões fronteiriças;

    30. Manifesta a sua satisfação face às realizações e progressos realizados no domínio do ambiente, em especial no que se refere à qualidade do ar, às alterações climáticas, à luta contra a poluição industrial e à gestão dos riscos; insta a Croácia a reforçar as suas capacidades administrativas a nível nacional e local; reclama não só uma transposição formal, mas também uma correcta aplicação do acervo comunitário em matéria de protecção da Natureza e gestão dos recursos hídricos;

    31. Chama a atenção para a necessidade de promover o investimento nas infra-estruturas energéticas, a fim de melhorar a segurança e a diversidade do aprovisionamento energético e a eficiência energética; salienta o grande potencial do país no domínio das energias renováveis e, em particular, da energia solar, e solicita a este respeito às autoridades croatas que adoptem legislação que facilite o desenvolvimento do mercado das energias renováveis;

    Cooperação regional

    32. Exorta a Croácia a prosseguir os seus esforços no sentido de estabelecer e manter boas relações de vizinhança, continuar a ser um promotor importante e dinâmico da cooperação regional a todos os níveis e desempenhar um papel positivo na região; insta contudo o governo croata e os governos dos países vizinhos a intensificar o seu diálogo com vista a encontrar soluções definitivas para uma série de questões bilaterais pendentes, nomeadamente no que diz respeito ao traçado das fronteiras, às pessoas desaparecidas, à restituição da propriedade e aos refugiados, bem como à extradição de cidadãos em caso de crimes de guerra e de crimes contra a Humanidade;

    33. Recorda a convenção de arbitragem alcançada entre os primeiros-ministros da Eslovénia e da Croácia com vista a resolver o diferendo fronteiriço; congratula-se com a ratificação deste acordo pelo parlamento croata e espera que, num futuro muito próximo, o parlamento esloveno também o ratifique; solicita, neste contexto, à Comissão que elabore uma lista dos membros do tribunal arbitral, que deve ser composto unicamente por profissionais altamente qualificados que tenham formação jurídica e, na medida do possível, experiência em matéria de arbitragem;

    34. Exorta o governo croata e todas as forças políticas do país a agir de forma construtiva, de modo a fortalecer a soberania bósnia e a facilitar o processo de reforma constitucional em curso;

    35. Insta o governo croata a reconsiderar a sua política em matéria de dupla nacionalidade, especialmente no que diz respeito aos cidadãos croatas com residência permanente na Bósnia e Herzegovina; insta o governo croata e a Comissão Europeia a encontrar uma solução justa e duradoura para estes cidadãos;

    36. Sublinha a necessidade, em consonância com uma das principais prioridades da Parceria de Adesão, de redobrar os esforços para resolver todos os diferendos fronteiriços que ainda subsistem entre a Croácia e os países vizinhos; saúda, neste contexto, os progressos realizados nas negociações com o Montenegro e exorta os governos da Croácia, da Sérvia e da Bósnia e Herzegovina a prosseguirem as suas conversações bilaterais sobre o traçado das fronteiras;

    37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Croácia.