Processo : 2010/2504(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0079/2010

Textos apresentados :

B7-0079/2010

Debates :

Votação :

PV 10/02/2010 - 9.6
CRE 10/02/2010 - 9.6

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0016

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0078/2010
3.2.2010
PE432.932v01-00
 
B7-0079/2010

apresentada na sequência de uma declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre o Irão


Barbara Lochbihler, Isabelle Durant, Heidi Hautala, Emilie Turunen em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Irão  
B7‑0079/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as eleições presidenciais realizadas em 12 de Junho na República Islâmica do Irão e a agitação daí decorrente,

–   Tendo em conta a resolução adoptada em 27 de Novembro de 2009 pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre a aplicação do Acordo de Salvaguardas TNP e das disposições relevantes das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1835 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas na República Islâmica do Irão,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, em particular as de 7 de Maio e 22 de Outubro de 2009,

–   Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 29 de Outubro de 2009, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

–   Tendo em conta a declaração emitida pelo Conselho Europeu na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009,

–   Tendo em conta a 4.ª Reunião Interparlamentar PE - Irão, prevista para 9 e 10 de Janeiro de 2010, em Teerão, que foi "adiada" pelo Irão,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

Democracia e direitos humanos

A. Considerando que há sérias razões para crer que as eleições presidenciais de Junho foram marcadas por uma fraude massiva, facto que suscitou um grande movimento de protesto ("Movimento Verde"); considerando que continuaram a realizar-se nos últimos meses manifestações em larga escala, tanto dentro como fora do país,

B.  Considerando que as forças de segurança do Irão, a Guarda Revolucionária, a milícia Basij e a polícia reagiram com uma dura repressão, procedendo à detenção arbitrária de milhares de manifestantes e dissidentes pacíficos, incluindo estudantes e universitários, militantes dos direitos da mulher, sindicalistas, advogados, jornalistas, detentores de blogs, eclesiásticos e grandes defensores dos direitos humanos, num esforço manifesto para intimidar os críticos e sufocar a dissidência,

C. Considerando, além disso, que as forças de segurança intensificaram o assédio sistemático praticado contra os membros de minorias religiosas, como os Baha'i (cujos sete antigos líderes foram detidos e aguardam julgamento) e os Sunitas, e têm realizado um campanha de detenções e execuções arbitrárias contra os Curdos, os Azeris, os Baluques, e a sociedade civil e militantes políticos árabes; considerando, em particular, que 21 Curdos aguardam actualmente a execução da sua condenação à morte;

D. Considerando que dúzias de manifestantes morreram na sequência de ataques das forças da segurança ou em detenção; que milhares de pessoas foram detidas e que cerca de 300 activistas ainda estão na prisão; que muitas das pessoas detidas terão sido espancadas e torturadas e, em alguns casos, terão sido objecto de violência sexual em prisões e centros de detenção secretos; que centenas de Iranianos que participaram em manifestações terão deixado o país por receio de represálias e procuram desesperadamente um local seguro nos países europeus vizinhos;

E.  Considerando que, segundo um inquérito parlamentar realizado no início de 2010, o Procurador adjunto Saeed Mortazavi foi directamente responsável pela morte, por tortura e não assistência, de pelo menos três detidos na prisão de Kahrizak;

F.  Considerando que Mohammad Reza Ali-Zamani e Arash Rahmanipour foram executados em 28 de Janeiro de 2010, tratando-se das primeiras condenações à morte a serem cumpridas em pessoas ligadas, segundo as fontes oficiais, ao movimento de protesto, não obstante o facto de, pelo menos uma destas pessoas, ou mesmo as duas, já se encontrarem encarceradas no momento das eleições; considerando que pelo menos nove pessoas terão sido condenadas à morte por presumíveis ligações com o Movimento Verde;

G. Considerando que, desde o início de Agosto, as instâncias judiciárias organizaram processos colectivos espectaculares para o julgamento de centenas de reformadores e activistas de renome, que terão sido obrigados a confissões públicas na televisão, do que resultou, para alguns, a condenação a longas penas de prisão e mesmo à morte,

H. Considerando que, em 27 de Dezembro de 2009, último dia da Ashura, Ali Mousavi, de 35 anos, sobrinho de Mir Hossein Mousavi, o principal candidato da oposição às eleições presidenciais de Junho, foi morto a tiro e deliberadamente atropelado por um carro, o que leva a crer que foi alvo de um assassinato destinado a servir de forte advertência ao seu tio,

I.   Considerando que, em 8 de Janeiro, foi cometida uma tentativa de assassinato contra Mehdi Karroubi, o segundo candidato mais importante às eleições presidenciais por parte da oposição, tendo sido disparadas duas balas contra o seu carro, que, felizmente, era blindado, enquanto membros da milícia Basij e da Guarda Revolucionária protestavam contra a presença de Mehdi Karroubi em Qazvin,

J.   Considerando que o físico Masoud Ali Mohammadi foi morto com a explosão de uma bomba, o que, para muitos, constituiu um aviso aos professores e aos estudantes universitários, já que Masoud Ali Mohammadi terá desempenhado um papel importante na mobilização do apoio público de 400 outros cientistas ao líder da oposição, Mir Hossein Moussavi, incentivando simultaneamente os seus alunos a participar em manifestações pacíficas após as eleições de Junho,

K. Considerando que, após as manifestações massivas de 27 de Dezembro de 2009, o Irão acusou as potências ocidentais de fomentar a agitação, expulsou dois diplomatas britânicos, deteve um diplomata sueco durante 24 horas e acusou o pessoal da Embaixada alemã de apoiar activamente o movimento de protesto,

L.  Considerando que, após as eleições, as autoridades iranianas causaram grandes e frequentes perturbações nas redes de rádio e televisão internacionais, em muitos sites internacionais, nomeadamente Facebook e Twitter, bem como em sites locais da oposição e em serviços de telefonia móvel em Teerão, o que provocou igualmente problemas de transmissão nas redes de outros países do Médio Oriente e mesmo na Europa,

M. Considerando que empresas europeias e russas forneceram ao Irão os necessários dispositivos de filtragem e de bloqueio, alguns dos quais podem representar um risco para a saúde daqueles que vivem nas proximidades das instalações,

A questão nuclear

N. Considerando que, em violação da obrigação decorrente do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, o Irão tem vindo a construir, clandestinamente, uma instalação de enriquecimento em Qom, tendo informado a AIEA da sua existência muito tempo após o início da construção; considerando que esta violação das regras levanta suspeitas quanto à possibilidade de existirem outras instalações nucleares secretas e enfraquece ainda mais a confiança na garantia dada pelo Irão sobre o carácter puramente civil do seu programa nuclear,

O. Considerando que, na perspectiva de encontrar uma solução diplomática para a questão do programa nuclear do Irão, a UE, os Estados Unidos, a China e a Rússia propuseram um acordo, sob os auspícios da AIEA, que previa o envio do urânio enriquecido do Irão para a Rússia e a França para ser transformado em barras de combustível para o reactor de investigação médica de Teerão,

P.  Considerando que, na sequência da rejeição desta proposta pelo Irão, estão em curso no Conselho de Segurança da ONU debates sobre um reforço das sanções contra o Irão,

Democracia e direitos humanos

1.  Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a fraude generalizada durante as eleições presidenciais de Junho de 2009 não ter suscitado a realização de uma investigação séria pelo Parlamento iraniano ou pelo Líder Supremo, e considera que a legitimidade do mandato do Presidente Ahmadinejad fica gravemente comprometida, apesar da confirmação pelo Líder Supremo Khamenei;

2.  Manifesta a sua admiração e o seu apoio moral às dezenas de milhares de Iranianos que continuam a arriscar as suas carreiras profissionais e vidas ao apelarem ao reforço da liberdade e dos direitos democráticos na República Islâmica do Irão;

3.  Lamenta que o Governo e o Parlamento iranianos sejam, ao que parece, incapazes de responder de forma construtiva às reivindicações legítimas de uma geração jovem, instruída e dinâmica de iranianos que há muito tempo aspiram a um desenvolvimento económico e social;

4.  Manifesta a sua consternação face às tentativas do Governo e/ou das forças de segurança para assassinar os candidatos à presidência ou membros das suas famílias, e considera o Líder Supremo Khamenei responsável pela segurança dos líderes da oposição iraniana;

5.  Condena veementemente os ataques sistemáticos e brutais que as forças da segurança cometem contra aqueles que se manifestam pacificamente e criticam o Governo, bem como o encerramento de jornais e o encerramento forçado de escritórios de organizações defensoras dos direitos humanos;

6.  Solicita às autoridades iranianas que libertem imediatamente todas as pessoas que foram detidas por exercerem pacificamente seu direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião, e que abram inquéritos e instaurem processos contra os funcionários do governo e os membros das forças de segurança responsáveis pelo assassinato e pelos actos de violência e tortura contra familiares de dissidentes, manifestantes e prisioneiros;

7.  Solicita às autoridades iranianas que ponham termo às medidas de coerção contra os protestos dos trabalhadores e libertem as centenas de trabalhadores e sindicalistas que foram presos unicamente por terem defendido o direito à negociação colectiva ou no exercício legítimo das suas actividades sindicais;

8.  Insta mais uma vez as instâncias judiciárias iranianas a decretarem uma moratória sobre a pena capital e a proibirem de forma inequívoca a execução de jovens;

9.  Solicita às autoridades iranianas que cessem imediatamente os julgamentos espectaculares transmitidos pela televisão e insta o Parlamento iraniano a alterar a lei iraniana que autoriza o Governo a recusar o direito a um processo regular, nomeadamente o direito dos acusados a beneficiar de uma representação legal adequada;

10. Condena a atitude das autoridades iranianas de censurar a imprensa e bloquear serviços de rádio, televisão e Internet, tais como a BBC, e exorta a UE e os seus Estados-Membros a examinarem as repercussões internacionais destes métodos no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT);

11. Condena veementemente as empresas internacionais, em particular a Nokia Siemens, que fornecem às autoridades iranianas a tecnologia que permite o exercício da censura e da vigilância, contribuindo assim para a perseguição e a detenção de dissidentes iranianos;

12. Considera que as alegações do Irão relativas à ingerência do pessoal das embaixadas europeias nos assuntos internos são conformes com o método frequentemente utilizado pelas autoridades para estigmatizar os que criticam o Governo iraniano a pretexto de contactos com governos estrangeiros e traição ao Estado, a fim de fazer esquecer o facto de o movimento da oposição ser um fenómeno genuinamente iraniano;

13. Considera que um Irão mais democrático poderia ser o contributo mais importante para o desanuviamento no Oriente Médio e adoptaria uma abordagem mais prudente da questão nuclear;

A questão nuclear

14. Deplora o facto de o Governo iraniano ter voltado a rejeitar todas as tentativas para obter um compromisso sobre a questão nuclear e lamenta que o regime de Ahmadinejad pareça procurar utilizar esta questão para desviar a atenção da crise que atravessa o seu país;

15. Apoia a dupla abordagem adoptada pelo Conselho Europeu, bem como todos os esforços para encontrar uma solução negociada, a longo prazo, para a questão nuclear iraniana, e salienta que qualquer nova sanção no âmbito da ameaça nuclear deve excluir medidas que se repercutam negativamente na globalidade da população iraniana;

16. Reitera a sua oposição à utilização da energia nuclear, nomeadamente devido ao sério risco de uma dupla utilização para fins civis e militares, e deplora os acordos nucleares concluídos entre os Estados Unidos, a França e a Índia, que se opõem à lógica do Tratado de Não-Proliferação, tornando a Índia o único país conhecido que possui armas nucleares e está autorizado a participar no comércio nuclear - incluindo o enriquecimento - com o resto do mundo, apesar de não ser signatário do TNP;

17. Reitera o seu apelo ao Parlamento e Governo iranianos no sentido de ratificarem e aplicarem o Protocolo Adicional e aplicarem plenamente as disposições do Acordo de Salvaguardas Generalizadas;

18. Manifesta a sua profunda preocupação quanto à política recentemente adoptada pelo Presidente Sarkozy em matéria de proliferação nuclear, tendo em conta os riscos de dupla utilização inerentes à tecnologia nuclear;

19. Insta o Irão e os países do Médio Oriente que consideram a possibilidade de investir na energia nuclear a não reproduzirem o erro cometido por muitos Estados-Membros ao optarem por uma tecnologia perigosa e ultrapassada; pelo contrário, solicita a esses países que desenvolvam todas as formas de tecnologias modernas no domínio das energias renováveis, da eficiência energética e dos métodos de conservação;

20. Reitera o seu pedido a todos os Estados que detêm armas nucleares para que tomem medidas para reduzir o número de ogivas nucleares e eliminar o papel das armas nucleares na política de segurança, e para que envidem esforços para que a Europa e o Médio Oriente sejam uma zona livre de armas nucleares;

Futuras relações UE-Irão

21. Solicita ao Conselho que, por ocasião dos debates sobre novas sanções contra o Irão, considere a possibilidade de aumentar a lista de pessoas sujeitas à proibição de visto e ao congelamento de bens, de modo a incluir os altos funcionários das forças de segurança que são responsáveis pelas medidas repressivas tomadas após as eleições presidenciais contestadas;

22. Exorta a Comissão e o Conselho a tomarem medidas imediatas para proibir a exportação de tecnologia de vigilância por empresas europeias para governos e países, como o Irão, onde essa tecnologia possa ser utilizada para violar os direitos humanos;

23. Exorta a Comissão e o Conselho a elaborarem medidas suplementares no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) e da política europeia de imigração para garantir a segurança dos defensores dos direitos humanos iranianos;

24. Insta o Conselho e a Comissão a reduzirem o pessoal das representações diplomáticas dos Estados-Membros em Teerão e, tendo em vista a criação do Serviço de Acção Externa, a racionalizarem as actividades da UE e dos Estados-Membros através da criação de uma delegação da União Europeia no Irão;

25. Sublinha a importância da continuação do diálogo com o Irão a todos os níveis, em particular com a sociedade civil; deplora o facto de o Irão ter adiado a visita da delegação do Parlamento Europeu e espera que o Governo e o Parlamento iranianos revejam a sua posição sobre os contactos directos;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como ao governo e ao parlamento da República Islâmica do Irão.

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