Processo : 2010/2504(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0080/2010

Textos apresentados :

B7-0080/2010

Debates :

Votação :

PV 10/02/2010 - 9.6
CRE 10/02/2010 - 9.6

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0016

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0078/2010
3.2.2010
PE432.933v01-00
 
B7-0080/2010

apresentada na sequência de uma declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a situação no Irão


José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Lena Kolarska‑Bobińska, Mario Mauro, Michael Gahler, Marco Scurria, Alejo Vidal-Quadras, Potito Salatto, Tunne Kelam, Salvatore Tatarella, Monica Luisa Macovei em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Irão  
B7‑0080/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, designadamente as relativas aos direitos humanos,

 Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Abril de 2009, sobre a situação humanitária dos residentes do campo de Ashraf,

 

 Tendo em conta a Declaração sobre o Irão emitida pelo Conselho Europeu na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009,

 

 Tendo em conta a Declaração da Presidência, de 28 de Dezembro de 2009, sobre as recentes manifestações no Irão,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação, de que a República Islâmica do Irão é parte,

 Tendo em conta a comunicação, de 5 de Janeiro de 2010, do Ministério da Informação iraniano, que declara que todos os contactos entre cidadãos iranianos e 60 organizações não governamentais, além de numerosos órgãos de comunicação social com emissões em farsi, são "ilegais",

 Tendo em conta os acontecimentos de 27 de Dezembro de 2009, quando pelo menos 15 indivíduos, incluindo Seyed Ali Mousavi, sobrinho do líder da oposição, foram mortos em manifestações de protesto, bem como os acontecimentos subsequentes,

 Tendo em conta a Declaração da Alta Representante, de 12 de Janeiro de 2010, sobre o julgamento de sete dirigentes Baha'i no Irão,

 Tendo em conta a resolução aprovada pelo Conselho de Governadores da AIEA, em 27 de Novembro de 2009, sobre a aplicação do Acordo de Salvaguarda do TNP e das disposições relevantes das resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1835 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

 Tendo em conta a carta de 29 de Novembro de 2009, assinada pela maioria dos membros do Majlis e que encarrega a Organização de Energia Atómica do Irão de projectar a construção de mais 10 instalações de enriquecimento de urânio, bem como a observação formulada em 30 de Novembro de 2009 pelo presidente do Majlis, colocando em causa a importância do Tratado de Não Proliferação,

–   Tendo em conta o cancelamento, pelas autoridades iranianas, da visita a Teerão da Delegação para as Relações com o Irão do Parlamento Europeu, agendada para 8-11 de Janeiro de 2010,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a situação geral dos direitos humanos no Irão continua a deteriorar-se, em particular no que diz respeito ao exercício dos direitos civis e das liberdades políticas,

B.  Considerando que dezenas de milhares de cidadãos iranianos saíram às ruas, em repetidas ocasiões, para contestar os resultados das eleições presidenciais de 12 de Junho de 2009 e protestar contra outras violações dos direitos fundamentais; considerando que pelo menos 150 pessoas terão perdido a vida e que milhares de manifestantes foram detidos, mais recentemente a seguir à morte de Hoseyn Ali Montazeri, bem como durante e após o ritual xiita da Ashura,

C. Considerando que as autoridades responderam a estes protestos com o uso da força, que resultou na perda de vidas, em detenções em massa e na condenação à morte de vários manifestantes,

D. Considerando que as autoridades alegaram ainda que estas manifestações de protesto democráticas foram orquestradas por governos e organizações estrangeiros e que, por tal motivo, proibiram aos cidadãos iranianos quaisquer contactos com numerosas organizações não governamentais estrangeiras e bloquearam o acesso dos meios de comunicação internacionais ao Irão,

E.  Considerando que sete líderes Baha'i foram levados a tribunal sob acusações aparentemente motivadas pelo facto de pertencerem a uma minoria religiosa,

F.  Considerando que o Irão é parte no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), que se comprometeu a renunciar à aquisição de armas nucleares ao ratificar o TNP e está juridicamente obrigado a declarar e submeter toda a sua actividade nuclear, incluindo o material nuclear, às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA),

G.  Considerando que o artigo IV do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) refere o direito inalienável de todas as Partes de desenvolver a investigação, a produção e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, sem discriminação e em conformidade com os artigos I e II do Tratado,

H. Considerando que o Irão conduziu um programa nuclear clandestino, durante quase 20 anos, violando claramente as suas obrigações expressas no quadro do TNP,

I.   Considerando que o Irão ocultou a construção da instalação de enriquecimento de urânio perto da cidade de Qom até 21 de Setembro de 2009, violando assim as disposições da versão modificada do Código 3.1 da AIEA, bem como várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que exigem a suspensão total das suas actividades de enriquecimento de urânio,

J.   Considerando que o Irão ainda não suspendeu as actividades relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento e a água pesada, e que não ratificou os protocolos adicionais ao TNP, tal como requerido pelas resoluções 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1835 (2008) do Conselho de Segurança da ONU, medida que contribuiria para restaurar a confiança na natureza pacífica do seu programa,

K.  Considerando que o Parlamento iraniano, o Majlis, está autorizado pela lei iraniana a ratificar o Protocolo Adicional e que tomou medidas para impedir essa ratificação,

L.  Considerando que o Director-Geral cessante da AIEA, o Dr. ElBaradei, refere, no supracitado relatório de 16 de Novembro de 2009, que, a menos que o Irão aplique o Protocolo Adicional e clarifique as questões pendentes de forma que a AIEA considere satisfatória, a Agência não terá condições para oferecer garantias credíveis acerca da ausência de material e actividades nucleares não declarados no Irão, e que continua a haver uma série de questões pendentes que suscitam preocupações quanto às possíveis dimensões militares do programa nuclear do Irão,

M. Considerando que a eventual capacidade nuclear do Irão representaria uma séria ameaça à paz e segurança no mundo, ao alterar e desestabilizar profundamente o equilíbrio estratégico no Médio Oriente, e que minaria gravemente o Tratado de Não Proliferação,

N. Considerando que o Irão continua a desenvolver a tecnologia de mísseis balísticos e pretende obter a capacidade de operar mísseis balísticos intercontinentais, um sistema de lançamento adequado às cargas das armas nucleares,

O. Considerando que a Resolução 1803 (2008) do Conselho de Segurança da ONU recomenda uma atitude vigilante quando forem assumidos novos compromissos que visem a obtenção de apoio financeiro público para o comércio com o Irão, bem como em relação às actividades das instituições financeiras cujos bancos estão domiciliados no Irão,

P.  Considerando que, durante a sua cimeira anual que se realizou de 8 a 10 de Julho de 2009 em L'Aquila, na Itália, os líderes do G8 manifestaram sérias preocupações quanto aos riscos de proliferação inerentes ao programa nuclear iraniano e à continuada não observância pelo Irão das suas obrigações internacionais,

Q. Considerando que o Governo iraniano continua a pressionar as autoridades iraquianas no sentido da deslocação forçada dos residentes do campo de Ashraf,

R.  Considerando que o cancelamento da visita ao Irão de uma delegação oficial do Parlamento Europeu pode ser interpretada como constituindo mais uma prova da intenção por parte das autoridades iranianas de restringir o acesso de estrangeiros ao país e de assegurar que não haja testemunhas das suas acções,

Direitos humanos

1.  Reitera a sua veemente condenação do uso continuado da força pela polícia, incluindo os disparos contra multidões desarmadas que têm sido relatados; deplora as detenções arbitrárias e os assassinatos de manifestantes e líderes da oposição pelas forças de segurança e organizações paramilitares iranianas; exorta as autoridades iranianas a respeitar os direitos cívicos e políticos fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de informação, e a pôr cobro à supressão destes direitos;

2.  Manifesta a sua profunda consternação ante a decisão das autoridades iranianas de enforcar dois jovens, Mohammad Reza Ali-Zamani e Arash Rahmanpur, acusados de "moharebeh" (guerrear contra Deus), mas que só expressaram a sua oposição ao regime durante os protestos pós-eleitorais, em Junho de 2009;

3.  Solicita a libertação de todas as pessoas detidas durante os recentes protestos e dos membros da oposição – estudantes, figuras do mundo académico, activistas, jornalistas ou defensores dos direitos humanos – que foram detidos no contexto mais vasto da recente agitação e, muitas vezes, levados de sua casa ou do seu local de trabalho sem aviso prévio; solicita às autoridades iranianas que facultem ao Comité Internacional da Cruz Vermelha acesso a todos os presos, sem excepção;

4.  Solicita ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos que nomeie um enviado especial para analisar a situação dos presos políticos e garantir o cumprimento, pelas autoridades iranianas, das normas processuais internacionais e das suas obrigações jurídicas em matéria de direitos humanos;

5.  Exorta as autoridades iranianas a iniciar um diálogo construtivo com a oposição, com o objectivo de instaurar uma democracia plena no Irão;

6.  Condena a decisão tomada pelas autoridades iranianas no sentido de proibir os contactos com organizações não governamentais estrangeiras, nomeadamente aquelas cujo objectivo é defender as liberdades e direitos civis, e solicita às referidas autoridades que levantem imediatamente tal proibição;

7.  Condena veementemente as sentenças de morte e as execuções no Irão, e solicita a abolição da pena de morte; considera que o recurso à acusação de "moharebeh", um crime contra a religião islâmica, é inaceitável;

8.  Condena energicamente a decisão do Governo iraniano de dar início ao julgamento de sete dirigentes da comunidade Baha'i iraniana; reitera o seu apelo às autoridades iranianas no sentido de que estas cumpram a obrigação do Governo de respeitar as minorias religiosas e libertem prontamente os dirigentes da comunidade Baha'i e todos aqueles actualmente detidos no Irão unicamente com base na sua crença religiosa;

9.  Solicita que seja facultado aos meios de comunicação internacionais e iranianos um acesso sem restrições para a cobertura dos acontecimentos no Irão; salienta que só meios de comunicação independentes poderão transmitir uma imagem clara dos acontecimentos;

Questão nuclear

10.  Reitera que os riscos de proliferação ligados ao programa nuclear iraniano continuam a ser uma fonte de séria preocupação para a UE e a comunidade internacional, tal como expressamente se afirma nas resoluções 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1835 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; por conseguinte, reafirma claramente que o Irão deve, sem mais delongas, cumprir as suas obrigações internacionais, suspendendo todas as actividades relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento e a água pesada;

11.  Lamenta que não se tenham registado progressos significativos em questões-chave de importância crítica, e reitera os seus apelos ao Irão para que volte a conferir transparência ao seu programa nuclear, dando à AIEA respostas exaustivas, claras e dignas de crédito, a fim de resolver todas as questões pendentes e preocupações sobre este programa, incluindo os tópicos susceptíveis de adquirir uma dimensão militar, para que aplique integralmente o disposto no Acordo de Salvaguardas Generalizadas, incluindo as suas disposições subsidiárias, e para que ratifique e cumpra o Protocolo Adicional;

12.  Lamenta a decisão das autoridades iranianas de rejeitar um projecto de acordo proposto pelo P5+1 sobre o enriquecimento de combustível nuclear, bloqueando assim a prossecução das negociações sobre a questão nuclear;

13.  Solicita ao Irão que confirme, de acordo com o pedido da AIEA, que não autorizou a construção de quaisquer outras instalações nucleares não declaradas;

14.  Reitera o seu total apoio das resoluções do Conselho de Segurança da ONU aprovadas ao abrigo do capítulo VII, artigo 41.º, da Carta das Nações Unidas, incluindo a imposição de sanções ao Irão enquanto este país se recusar a suspender as suas actividades nucleares e a cumprir as restantes disposições das resoluções referidas; subscreve as conclusões do Conselho Europeu acima mencionadas; congratula-se com o facto de a comunidade internacional manter uma abordagem comum sobre esta matéria; manifesta-se solidário com a UE no seu apoio das acções do Conselho de Segurança da ONU se o Irão continuar a não cooperar com a comunidade internacional no que diz respeito ao seu programa nuclear, bem como com a disponibilidade da UE para tomar as medidas necessárias com vista a complementar este processo do Conselho de Segurança com medidas europeias independentes; apela ao reatamento dos esforços envidados conjuntamente pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países que são membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU e pela Alemanha, bem como pela Alta Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), para obter um acordo quanto a uma nova proposta de resolução sobre o Irão que preveja medidas adicionais; exorta todos os Estados-Membros da UE a reduzirem o mais possível os seus contactos com o Irão nos domínios do comércio e das finanças;

15.  Reitera a sua posição, segundo a qual é possível encontrar uma solução para a actual escalada nuclear; solicita à comunidade internacional que prossiga com o processo da dupla abordagem, que use de prudência nas suas negociações com o Irão e que impeça este país de continuar a ganhar tempo;

16.  Sublinha a importância da cooperação com os Estados Unidos, a Rússia, a China e os países não alinhados, a fim de ponderar ideias complementares, com vista a concluir um acordo global com o Irão sobre as suas centrais nucleares e a respectiva utilização que tenha em conta as possíveis dimensões militares do programa nuclear iraniano;

Campo de refugiados de Ashraf

17.  Exorta o Governo iraniano a pôr cobro a qualquer interferência nos assuntos internos iraquianos que vise impor um bloqueio ao campo de refugiados de Ashraf e provocar a deslocação forçada dos seus residentes;

Relações UE-Irão

18.  Lamenta a decisão das autoridades iranianas de impedir a delegação do Parlamento de visitar o Irão para se reunir com membros do Governo e da oposição; considera que tal apenas serve para prejudicar as relações entre a União Europeia e o Irão e para aumentar o isolamento do país que o regime iraniano promove em relação à comunidade internacional;

19.  Recorda às autoridades iranianas que, a fim de desenvolver relações frutuosas com a UE, o Irão deve garantir os direitos humanos fundamentais, o respeito dos princípios da democracia, da liberdade de expressão e do Estado de direito, requisito prévio a preencher por todos os países que mantêm relações políticas e económicas com a UE; acentua que a eventual celebração de um acordo de comércio e cooperação entre o Irão e a UE depende do respeito destes valores, da plena observância das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e da AIEA por parte do Irão, bem como do fornecimento de garantias verificáveis quanto à natureza pacífica do programa nuclear iraniano e à cessação do seu apoio do terrorismo;

20.  Solicita que seja levada a cabo uma reavaliação global das relações bilaterais da UE com o Irão; neste contexto, e à luz do papel desempenhado pela Guarda Revolucionária iraniana para silenciar os protestos pós-eleitorais, para promover o programa iraniano de armas de destruição maciça (ADM) e facilitar o terrorismo internacional, solicita a sua inclusão na lista comunitária de organizações terroristas e pessoas ligadas a actividades terroristas;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Director-Geral da AIEA, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.

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