Processo : 2010/2504(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0082/2010

Textos apresentados :

B7-0082/2010

Debates :

Votação :

PV 10/02/2010 - 9.6
CRE 10/02/2010 - 9.6

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0016

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 120kWORD 71k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0078/2010
3.2.2010
PE432.935v01-00
 
B7-0082/2010

apresentada na sequência da declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a situação no Irão


Adrian Severin, Hannes Swoboda, Roberto Gualtieri, Sergio Gaetano Cofferati, Ana Gomes, María Muñiz De Urquiza em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Irão  
B7-082/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão,

–   Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 28 de Dezembro de 2009, sobre as recentes manifestações no Irão,

–   Tendo em conta a Declaração de 12 de Janeiro de 2010 do Alto Representante, em nome da União Europeia, sobre o julgamento de sete líderes Baha'i no Irão,

–   Tendo em conta a Declaração do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 2009 sobre o Irão,

–   Tendo em conta as Resoluções 62/149, de 18 de Dezembro de 2007, e 63/168, de 18 de Dezembro de 2008, da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre uma moratória à utilização da pena de morte,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de que a República Islâmica do Irão é parte signatária,

–   Tendo em conta o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) e o Tratado de Não Proliferação Nuclear, do qual a República Islâmica do Irão é parte signatária,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a evolução da situação política no Irão depois das disputadas eleições presidenciais de Junho de 2009 mostrou que existe no país um grande potencial para uma mudança democrática apoiada pela população e liderada por uma sociedade civil dinâmica, culta e activa,

B. Considerando que as incessantes manifestações pacíficas contra as eleições consideradas fraudulentas e as graves restrições dos direitos políticos e civis e das liberdades fundamentais, especialmente a liberdade de expressão e de imprensa, impostas pela República Islâmica estão a ser violentamente reprimidas pelo governo, em particular pelos Guardas da Revolução e pelas milícias Basij,

C. Considerando que milhares de manifestantes e dissidentes, nomeadamente estudantes, defensores dos direitos das mulheres, advogados, eminentes defensores dos direitos humanos, jornalistas, sindicalistas e religiosos reformadores, foram arbitrariamente presos numa tentativa clara de intimidar os críticos e calar a oposição; considerando que funcionários governamentais confirmaram que, desde Junho de 2009, pelo menos 30 manifestantes morreram na rua ou na prisão e que pelo menos outros sete encontraram a morte nos tumultos de 27 de Dezembro, dia da festa da Ashura; considerando que é possível que o verdadeiro número de vítimas mortais causadas pela violência promovida pelo governo seja muito superior,

D. Considerando que Mohammad Reza Ali Zamani e Arash Rahmanipour foram enforcados em 28 de Janeiro de 2010 pelas autoridades iranianas, depois de serem ilegalmente julgados sob a acusação de fazerem parte da “oposição monárquica”; considerando que foi anunciada a execução de mais nove pessoas condenadas à morte; considerando que o Irão é um dos países onde o número de execuções é mais elevado; considerando que o Irão é o país onde é mais vezes violada a proibição de condenar à morte jovens delinquentes,

E. Considerando que muitos dos detidos afirmaram ter sido espancados ou torturados e, nalguns casos, vítimas de agressões sexuais nas prisões e em centros de detenção secretos; considerando que um inquérito conduzido por Majlis da República Islâmica do Irão no início de 2010 determinou que o adjunto do procurador, Saeed Mortazavi, foi directamente responsável pelas mortes, na sequência de actos de tortura e negligência de, pelo menos, três detidos da prisão de Kahrizak, cujo encerramento fora decretado pela justiça três anos antes,

F. Considerando que, no início de Agosto de 2009, a justiça encenou o julgamento de centenas de proeminentes reformadores e activistas, alegadamente ligados aos “agitadores” que tentavam organizar uma “revolução de veludo”; considerando que, durante estes julgamentos, muitos dissidentes fizeram confissões, visivelmente sob coerção, que foram transmitidas pela televisão,

G. Considerando que, além da crise dos direitos humanos a seguir às eleições, as forças de segurança têm estado a perseguir sistematicamente membros de minorias religiosas, como os Baha’is, os Judeus e os Sunitas, e a organizar uma campanha de detenções arbitrárias contra os Curdos, os Azeris e os Baluques, contra a sociedade civil árabe e contra os activistas políticos,

H. Considerando que o governo iraniano continua a acusar os países europeus de ingerência na situação política iraniana; considerando que estas acusações levaram a que, no período pós-eleitoral, tenham sido expulsos dois diplomatas britânicos e tenham sido presos vários funcionários iranianos ao serviço da embaixada do Reino Unido, bem como dois diplomatas alemães, pelo papel que alegadamente tiveram nos protestos que marcaram a Festa da Ashura no Irão, em Dezembro de 2009,

I. Considerando que o governo iraniano reprimiu brutalmente os meios de comunicação social do país e do estrangeiro, restringindo gravemente o acesso do povo iraniano à informação; considerando que algumas empresas europeias forneceram a tecnologia que permitiu censurar as notícias sobre os protestos em Teerão e noutras cidades iranianas,

J.   Considerando que o Irão não respeitou o prazo, que terminava no final do ano, para aceder aos apelos à abertura das suas centrais nucleares aos inspectores da Agência Internacional da Energia Atómica; considerando que, até agora, o Irão nada fez para recuperar a confiança da comunidade internacional na natureza exclusivamente pacífica do seu programa nuclear,

K. Considerando que o Presidente iraniano Mahmoud Ahmadinejad anunciou, a 3 de Fevereiro de 2010, que o Irão está disposto a enviar o seu urânio enriquecido para o estrangeiro para continuar a ser enriquecido;

L. Considerando que a UNESCO decidiu designar Teerão Capital Mundial da Filosofia em 2010 e aí celebrar o Dia Mundial da Filosofia,

1.  Apoia sem reservas as aspirações democráticas do povo iraniano; presta homenagem à coragem de todos os homens e mulheres do Irão que defendem as suas liberdades fundamentais e princípios democráticos em manifestações pacíficas; acredita que estas pessoas exprimem o desejo de viver numa sociedade sem repressão nem intimidações e em harmonia com a comunidade internacional;

2.  Lembra que a liberdade de expressão e o direito de reunião pacífica são direitos humanos universais que têm de ser respeitados e que o Irão prometeu respeitar estes direitos enquanto parte signatária do PIDCP; insta, neste contexto, o governo iraniano a respeitar integralmente o direito de reunião pacífica e a liberdade de expressão durante as manifestações anunciadas para 11 de Fevereiro de 2010;

3. Condena vivamente o recurso do governo iraniano à violência contra manifestantes que exercem os seus direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica; manifesta, neste contexto, a sua consternação face à repressão das manifestações que se seguiram às marchas de protesto na Festa da Ashura e no funeral do Ayatollah Montazeri; reclama a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas por exercerem os seus direitos à liberdade de expressão, associação e reunião;

4.  Apela a que sejam investigados e julgados todos os funcionários governamentais e membros das forças de segurança responsáveis pela morte, maus-tratos e violações de manifestantes e detidos;

5.  Condena veementemente as recentes execuções de Mohammed Reza Alizamani e Arash Rahmanipour e a próxima execução já anunciada de outras nove pessoas condenadas à morte em simulacros de julgamentos; confessa-se extremamente preocupado com a situação das pessoas que estão a ser acusadas – nalguns casos, já com culpa formada – de crimes puníveis com a pena capital, apesar de se terem limitado a exprimir as suas opiniões sobre a situação política e os direitos civis no Irão; insta, uma vez mais, as autoridades iranianas a abolir a pena de morte e a adoptar entretanto uma moratória às execuções, em conformidade com as resoluções 62/149 e 63/168 da Assembleia-Geral das Nações Unidas;

6.  Deplora a restrição sistemática da liberdade de informação através do bloqueamento de sítios Web, da proibição de cobertura de manifestações não autorizadas e da imposição de novas restrições que obrigam os jornalistas a pedir autorização antes da cobertura de qualquer acontecimento; condena vivamente a decisão do governo iraniano de impedir a recepção do canal da BBC em língua persa;

7.  Congratula-se com o projecto de financiamento pela Comissão de um novo canal de televisão em língua farsi; convida o Conselho e a Comissão a explorar outras possibilidades de ajudar a promover a mudança democrática no Irão, no âmbito do Instrumento para a Democracia e os Direitos Humanos ou de outros instrumentos pertinentes;

8.  Apela às empresas europeias para que não forneçam ao governo iraniano tecnologia que possa ser utilizada para reprimir os protestos, em particular a que permite controlar as comunicações em linha para verificar o seu conteúdo e localizar a origem das mensagens de correio electrónico, das chamadas VoIP e dos comentários nas redes sociais da Internet;

9.  Considera que as acusações de ingerência externa nos acontecimentos pós-eleitorais no Irão carecem de fundamento e são inaceitáveis; exorta o governo iraniano a libertar imediatamente os dois diplomatas alemães presos por alegada participação nas manifestações da festa da Ashura; solicita, neste contexto, às autoridades iranianas que respeitem a Convenção de Viena e as regras da diplomacia;

10. Pede ao Conselho que estude a possibilidade de incluir os membros das forças de segurança responsáveis pela repressão das manifestações pacíficas e por abusos dos direitos humanos na lista de pessoas sujeitas à interdição de viajar para a UE e ao congelamento de bens;

11. Reitera o direito do Irão a desenvolver a energia nuclear para fins pacíficos, ao abrigo do regime de não proliferação; toma nota do anúncio feito pelo presidente iraniano Mahmoud Ahmadinejad sobre a intenção do Irão de enviar para o estrangeiro o seu urânio para continuar a ser enriquecido; espera que este anúncio seja seguido de medidas concretas para atenuar as tensões que rodeiam o seu programa nuclear, em conformidade com os requisitos da AIEA;

12. Concorda com a dupla abordagem do programa nuclear do Irão; insta uma vez mais o Irão a cumprir rigorosamente e sem demora as obrigações previstas nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e da AIEA e, em particular, a respeitar as condições constantes da resolução do Conselho de Governadores da AIEA de 27 de Novembro de 2009; pede ao Conselho que apoie iniciativas que o CSNU venha a tomar se o Irão persistir em não cooperar com a comunidade internacional no que diz respeito ao seu programa nuclear; sugere ao Conselho que se prepare para tomar as medidas “inteligentes”, concretas e bem definidas em matéria de não proliferação que forem necessárias para acompanhar este processo do CSNU;

13. Pede ao Conselho que continue aberto a um acordo com o Irão sobre uma solução negociada para a questão nuclear e sobre problemas de segurança regional, tendo em conta os legítimos interesses e receios do Irão, caso o Irão tome uma decisão concreta nesse sentido; salienta que tal acordo não deve prejudicar o combate pela democracia e os direitos humanos no Irão; está persuadido de que um Irão forte e democrático pode representar um importante factor de estabilização e pacificação na região;

14. Convida a UNESCO a reconsiderar a sua decisão de organizar o Dia Mundial da Filosofia 2010 em Teerão e o seu apoio à proposta da Comissão Nacional italiana da UNESCO de manter a designação de Teerão como cidade anfitriã desta iniciativa e a organizar, em vez disso, actividades similares noutras capitais, enviando assim uma mensagem forte sobre a falta de liberdade de expressão no Irão;

15. Deplora a decisão do governo iraniano de cancelar a visita de uma delegação do Parlamento Europeu ao Irão; considera que a visita pode contribuir para o diálogo político entre a União Europeia e o Irão, desde que a delegação tenha mandato para se encontrar com o governo, a oposição, os defensores dos direitos humanos e representantes da sociedade civil e tenha a possibilidade de o fazer;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.

Aviso legal - Política de privacidade