Proposta de resolução - B7-0298/2010Proposta de resolução
B7-0298/2010

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre as conclusões da cimeira UE-Rússia

    9.6.2010

    apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
    nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento

    Michał Tomasz Kamiński, Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Jacek Olgierd Kurski, Konrad Szymański, Paweł Robert Kowal, Marek Henryk Migalski, Janusz Wojciechowski, Edvard Kožušník, Roberts Zīle em nome do Grupo ECR

    Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0296/2010

    Processo : 2010/2709(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B7-0298/2010
    Textos apresentados :
    B7-0298/2010
    Textos aprovados :

    B7‑0298/2010

    Resolução do Parlamento Europeu sobre as conclusões da cimeira UE-Rússia

    O Parlamento Europeu,

    –     Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações iniciadas em 2008 com vista à aprovação de um novo Tratado UE-Rússia,

    –     Tendo em conta a iniciativa da Parceria para a Modernização,

    –     Tendo em conta as consultas UE-Rússia em matéria de direitos humanos,

    –     Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações da União Europeia com a Rússia,

    –     Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

    A.    Considerando que a UE e a Rússia - que é membro permanente do Conselho de Segurança da ONU - partilham a responsabilidade em matéria de estabilidade global, e que o incremento da cooperação e as relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia se revestem de particular importância para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa; que a Rússia e os Estados-Membros da UE são todos membros da OSCE e do Conselho da Europa,

    B.    Considerando que a Cimeira em Rostov-no-Don foi a primeira reunião de alto nível realizada entre a União Europeia e a Rússia após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

    C.    Considerando que o novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Rússia, que proporcionará uma base sólida para o aprofundamento das relações bilaterais abrangendo todos os aspectos desse relacionamento, está actualmente a ser negociado por ambas as partes,

    D.    Considerando que, na Cimeira, a UE e a Rússia assinaram uma declaração comum sobre a “Parceria para a Modernização”, que visa facilitar o acesso da Rússia ao saber-fazer e à tecnologia ocidentais, ao mesmo tempo que este país assumia o compromisso de realizar mais reformas democráticas e de combater a corrupção,

    E.    Considerando que uma sociedade civil plenamente funcional é a pedra angular de qualquer país democrático e uma indicação sintomática do nível de liberdade e do Estado de Direito,

    F.    Considerando que as condições de trabalho dos jornalistas na Rússia ainda estão longe de ser satisfatórias, já que são marcadas por um assédio permanente, pela repressão, e inclusive por assassinatos; considerando que esta situação se pode agravar ainda mais com a adopção de uma nova proposta de legislação - apresentada à Duma em 24 de Abril de 2010 - que conferiria ao Serviço de Segurança Federal (FSB) o direito de convocar jornalistas para os submeter a interrogatório, e de exigir que os editores removessem das suas publicações artigos de “ajuda aos extremistas” ou que se afigurem “indesejáveis”,

    G.    Considerando que ainda é comum a intimidação de activistas dos direitos humanos, de políticos da oposição e de jornalistas independentes numa atmosfera de medo, em especial no Norte do Cáucaso,

    H.    Considerando que, uma vez decorridos mais de 3,5 anos, os assassinos de Anna Politkovskaya ainda não responderam perante a justiça, e que, no presente, a morosidade é característica da investigação em muitos casos semelhantes,

    I.     Considerando que o Conselho e a Comissão lançaram uma avaliação dos resultados das consultas em matéria de direitos humanos entre a UE e a Rússia, que têm lugar duas vezes por ano,

    J.     Considerando que mais de 20.000 casos estão actualmente pendentes contra a Rússia no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em que na sua grande maioria o Tribunal foi capaz de proferir uma decisão contra a Federação Russa,

    K.   Considerando que o julgamento proferido contra o antigo chefe da companhia petrolífera Yukos, Mikhail Khodorkovsky, e o seu associado, Platon Lebedev, está a suscitar preocupações quanto às normas de um julgamento justo na Rússia, em acréscimo à avaliação prevalecente sobre este caso, nomeadamente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, como sendo injusto e com motivações políticas,

    L.    Considerando que a Rússia é o único Estado-Membro do Conselho da Europa que não dá automaticamente o seu assentimento à publicação dos relatórios do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT),

    M.   Considerando que, nos confrontos registados em Moscovo e em São Petersburgo em 31 de Maio, a polícia prendeu cerca de 200 manifestantes que se manifestavam em favor do artigo 31.° da Constituição, que garante a liberdade de reunião,

    N.   Considerando que as autoridades russas cancelaram as eleições directas para presidente da câmara em muitas cidades, como Nizhny Novgorod, Chelyabinsk, Ulyanovsk e Penza, e que planeiam fazer o mesmo noutras, incluindo Yekaterinburg, Perm e Volgograd; considerando que a eleição directa para presidente da câmara já foi cancelada em quase metade de todos os municípios,

    O.   Considerando que, em 5 de Junho, a Alemanha e a Rússia propuseram a criação de um Comité político e de segurança UE-Rússia, operando a nível ministerial e visando a resolução de crises e conflitos regionais,

    P.    Considerando que, de acordo com as autoridades da Geórgia, a Rússia não cumpriu integralmente os compromissos assumidos no âmbito do acordo de cessar-fogo de 12 de Agosto e de 8 de Setembro de 2008, uma vez que franco-atiradores russos, posicionados nos territórios ocupados, assassinaram pelo menos 23 cidadãos georgianos, e a Rússia mandou construir novas bases militares, aumentou significativamente a sua presença militar na Abcásia e na Ossétia do Sul, e bloqueou o acesso da missão de vigilância nos Balcãs (EUMM) a essas províncias,

    Q.   Considerando que, em 27 de Abril de 2010, os parlamentos da Rússia e da Ucrânia ratificaram um acordo para prorrogar até 2042 o contrato de arrendamento do porto de Sevastopol pela Rússia, na Crimeia, para a sua frota do Mar Negro,

    R.    Considerando que a revolução no Quirguistão, em Abril de 2010, continua a levantar a questão sobre a independência do país e a eventual influência da Rússia,

    S.    Considerando que a adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) daria uma contribuição substancial para melhorar ainda mais as relações económicas entre a UE e a Rússia, na condição de haver um compromisso vinculativo no sentido do total respeito e da aplicação dos compromissos e obrigações da OMC,

    T.    Considerando que os projectos “Nord Stream” e “South Stream” vão aumentar a dependência do gás russo por parte dos países da UE; considerando que os planos para avançar com o gasoduto Nabucco perderam a sua dinâmica com a decisão das autoridades do Azerbaijão de adiar a produção a partir dos jazigos do Mar Cáspio, que eram supostos constituir a principal fonte de gás para este projecto,

    1.    Exorta à inclusão de um capítulo vinculativo relativo aos direitos do homem no novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a Rússia e a União Europeia, assim como no que diz respeito aos direitos do homem enquanto alicerce para a cooperação entre a UE e a Rússia no desenvolvimento da Parceria para a Modernização;

    2.    Exorta o Conselho e a Comissão a que tomem medidas concretas a fim de garantir que a Parceria para a Modernização reflicta o compromisso de cooperação expressamente partilhado pela União Europeia e pela Rússia com base na democracia e no Estado de Direito, assim como no intuito de conferir prioridade à garantia de uma magistratura com um funcionamento eficaz e ao reforço da luta contra a corrupção;

    3.    Apela às autoridades russas que respeitem plenamente a liberdade de reunião e quaisquer outros direitos que a Constituição concede aos seus cidadãos, e lamenta que não tenha havido qualquer reacção por parte dos representantes da UE que participaram na cimeira a propósito da acção brutal da polícia em Moscovo e em S. Petersburgo no dia 31 de Maio;

    4.    Exorta o Conselho e a Comissão a considerarem o actual julgamento e o próximo veredicto contra Michail Khodorkovsky e Platon Lebedev como sintomático do avanço da Rússia em matéria de Estado de Direito, reformas democráticas e na luta contra a corrupção;

    5.    Reitera o seu apelo às autoridades russas para que assegurem que os assassinos de Natalia Estemirova, Andrei Kulagin, Zarema Sadulayeva, Alik Dzhabrailov, Maksharip Aushev e Anna Politkovskaya sejam encontrados e compareçam perante a justiça;

    6.    Reitera o seu apelo às autoridades russas para que assegurem a liberdade de expressão e se abstenham de adoptar leis que lhes permitissem processar e censurar meios de comunicação, sob pretexto de actividades anti-extremistas e antiterroristas;

    7.    Saúda o progresso registado no desenvolvimento da sociedade civil na Rússia, e lembra às autoridades russas que a melhor forma de permitir o seu desenvolvimento é absterem-se de impedir iniciativas locais;

    8.    Exorta as autoridades russas a aplicarem cabalmente os acórdãos do CEDH e, além do pagamento das devidas indemnizações financeiras, a acatarem as ordens dos tribunais com vista a realizar investigações significativas, desvendar as causas subjacentes de abusos, e introduzir as reformas necessárias para impedir que isso volte a ocorrer no futuro;

    9.    Apela às autoridades russas para que honrem o seu compromisso no acordo de cessar-fogo com a Geórgia, ponham termo ao assédio de cidadãos georgianos nas fronteiras dos territórios ocupados e cessem a obstrução do acesso da missão de vigilância nos Balcãs (EUMM) à Ossétia do Sul e à Abcásia;

    10.  Assinala a agitação política e social causada na Ucrânia pela prorrogação do contrato de arrendamento pela Rússia do porto da Crimeia de Sevastopol para a sua frota do Mar Negro; é sua convicção que a presença prolongada da frota russa do Mar Negro na Crimeia pode ter consequências desestabilizadoras para a integridade territorial da Ucrânia e da região no seu conjunto; sublinha que a instabilidade na Ucrânia vai contra o interesse da UE e de todos os seus parceiros orientais;

    11.  Assinala a proposta do Primeiro-Ministro Vladimir Putin, de 30 de Abril de 2010, de fundir a companhia nacional petrolífera e de gás da Ucrânia, Naftohaz Ukrainy, com a Gazprom; é sua convicção que a associação temporária de empresas entre a Naftohaz e a Gazprom poderia ser o início da aquisição pela Gazprom do sector da energia da Ucrânia e prejudicaria a segurança energética dos Estados-Membros da UE; reitera que é do interesse da UE promover a segurança dos abastecimentos energéticos oriundos da Rússia através da Ucrânia, garantir a transparência e previsibilidade dos itinerários de abastecimento, e assegurar a modernização do sistema de trânsito ucraniano de gás com os esforços conjuntos da UE e da Ucrânia;

    12. Exorta o Conselho e a Comissão a comprometerem-se plenamente a desenvolverem o corredor do Sul, incluindo o gasoduto Nabucco, a garantirem os fundos necessários para a sua construção, e a entrarem em diálogo com as autoridades do Azerbaijão sobre a viabilização de jazigos de gás para o projecto;

    13.  Enaltece os progressos alcançados nas negociações sobre a liberalização de vistos, e recorda que a introdução de um regime de isenção de vistos se deve basear no avanço da Rússia nos domínios da democracia, do Estado de Direito e do respeito dos direitos humanos;

    14.  Enaltece a decisão da Comissão e do Conselho para avaliarem o impacto das consultas sobre direitos humanos com a Rússia e exorta à publicação do relatório integral e da discussão aberta sobre as suas conclusões com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e as ONG;

    15.  Exprime a sua preocupação sobre a retirada de eleições directas para presidente da câmara em municípios russos e o regresso à política de nomeação para este cargo com base no mérito político;

    16.  Regista a proposta de criação do Comité Político e de Segurança UE-Rússia; lembra à Comissão e ao Conselho que, se este órgão for criado, será crucial que a UE fale a uma voz, negoceie uma posição comum sobre questões importantes, e tenha em conta as reservas manifestadas por qualquer Estado-Membro;

    17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao governo e parlamento da Federação Russa, e ao Conselho da Europa.