Processo : 2010/2734(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0342/2010

Textos apresentados :

B7-0342/2010

Debates :

PV 16/06/2010 - 15
CRE 16/06/2010 - 15

Votação :

PV 17/06/2010 - 7.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0238

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 163kWORD 100k
11.6.2010
PE441.922v01-00
 
B7-0342/2010

apresentada na sequência de uma declaração do Conselho

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a situação na Bósnia e Herzegovina


Doris Pack em nome da Comissão dos Assuntos Externos
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bósnia e Herzegovina  
B7‑0342/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado em 16 de Junho de 2008,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1244/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(1),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003 sobre os Balcãs Ocidentais e de 30 de Novembro de 2009 sobre a Bósnia e Herzegovina,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais e Relações Externas de 16 de Junho de 2003 sobre os Balcãs Ocidentais e o seu anexo intitulado "A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia", apoiado pelo Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003,

–   Tendo em conta o acórdão da Grande Câmara do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Sejdic e Finci contra a Bósnia e Herzegovina (queixas n.ºs 27996/06 e 34836/06), de 22 de Dezembro de 2009,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 2009 sobre a situação na Bósnia e Herzegovina(2),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2009, sobre Srebrenica(3),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.° do seu Regimento,

A. Considerando que a UE tem reiterado a sua promessa de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais, incluindo a Bósnia e Herzegovina; que, no entanto, a responsabilidade primeira relativamente à adesão incumbe a esses países e depende da sua capacidade e determinação para cumprir os critérios de Copenhaga,

B.  Considerando que a Bósnia e Herzegovina está a atravessar um longo período de estagnação política, económica e social, registando uma paralisia política generalizada e persistente, uma deterioração nas relações inter-étnicas causada pela retórica política, bem como falta de vontade e incapacidade da sua elite política para alcançar compromissos e uma visão comum partilhada dos ingentes problemas políticos, económicos e sociais do país,

C. Considerando que a retórica nacionalista e secessionista cada vez mais estrídula está em flagrante contraste com os valores fundamentais europeus, o desenvolvimento socioeconómico e a estabilidade política, é prejudicial ao interesse geral do país, impede a reconciliação inter-étnica, bem como as ambições de adesão do país à UE; que a Bósnia e Herzegovina se arrisca a ficar atrás dos demais países dos Balcãs Ocidentais e a perder as oportunidades de integração europeia,

D. Considerando que os Acordos de Dayton foram necessários para pôr cobro ao derramamento de sangue, embora não tenham conseguido criar um Estado autónomo e funcional na Bósnia e Herzegovina; que a fragmentação do processo decisório político entre o Estado e as entidades políticas por aqueles criadas, bem como a sobreposição de competências e a ausência de harmonização da legislação entre os diferentes estratos da governação permanecem o obstáculo fundamental a um trabalho eficiente do governo e entravam a capacidade do país de fazer progressos rápidos nas reformas para a adesão à UE,

E.  Considerando que a reforma constitucional continua a ser determinante para transformar a Bósnia e Herzegovina num Estado eficaz e totalmente funcional; que a estrutura complexa do sistema judicial, a inexistência de um orçamento único, a ausência de um Supremo Tribunal da Bósnia e Herzegovina, que poderiam promover a harmonização entre as quatro jurisdições internas, a interferência política no sistema judicial e os constantes desafios à jurisdição e às competências das agências judiciais a nível do Estado por parte do governo da Republika Srpska (RS) prejudicam o funcionamento do sistema judicial e dificultam os esforços de reforma; considerando que as estruturas das entidades políticas – legado de decisões internacionais – devem ser alteradas, para se tornarem mais eficientes e coerentes com o quadro institucional do Estado,

F.  Considerando que o futuro europeu de todos os cidadãos do país reside na União Europeia; considerando que a perspectiva de adesão à UE constitui um dos elementos mais unificadores para os cidadãos da Bósnia e Herzegovina; que a Bósnia e Herzegovina só pode aderir à UE enquanto país unificado e que todas as tentativas de minar e enfraquecer as instituições do Estado, assim como de tornar a sociedade refém da irresponsabilidade política nacionalista e secessionista, irão privar todos os cidadãos de beneficiar com a integração europeia; considerando os progressos limitados realizados pela Bósnia e Herzegovina em matéria de reformas relacionadas com o processo de integração na UE; considerando que as actuais agendas étnicas e das entidades políticas podem dificultar o cumprimento dos requisitos para a adesão à UE e à NATO,

G. Considerando que o Conselho e a Comissão têm de demonstrar uma maior capacidade de liderança e de serem o motor do lançamento e da execução de reformas adicionais,

H. Considerando que o encerramento prematuro do Gabinete do Alto Representante (GAR), fundado no desejo legítimo de aumentar o sentimento de apropriação do processo político, poderia ter repercussões na estabilidade do país e no ritmo das imprescindíveis reformas administrativas e constitucionais; considerando que a transição do Gabinete do Alto Representante para um Representante Especial da UE reforçado continua a ser o objectivo final,

I.   Considerando que há que felicitar a Bósnia e Herzegovina por se ter tornado membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU para o período 2010-2011, o que demonstra que o país é capaz de assumir um lugar de pleno direito e de responsabilidade na cena internacional,

J.   Considerando que os detentores de posições de responsabilidade política no país não asseguraram de forma adequada a justiça e a reparação devida a milhares de mulheres e raparigas violadas durante a guerra de 1992-95, dado que o número de casos de crimes de guerra de natureza sexual objecto de acção judicial continua a ser extremamente baixo, e que, muitas vezes, as vítimas não foram tratados com dignidade e respeito, nem lhes foi concedida a protecção nem o apoio psicológico e material necessários à reconstrução das suas vidas,

K. Considerando que em 11 de Julho de 2010 se comemora o 15.º aniversário do genocídio de Srebrenica-Potočari,

L.  Considerando que o Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton ainda não foi aplicado na íntegra; que continuam a ser necessárias soluções justas, abrangentes e duradouras para os cerca de 115 000 deslocados internos, refugiados e outras pessoas afectadas pelo conflito, bem como progressos no que se refere à melhoria da integração socioeconómica das pessoas que regressaram ao país; que, segundo o Comité Internacional da Cruz Vermelha, após o fim da guerra ainda há 10 000 pessoas desaparecidas, cujo paradeiro é desconhecido,

M. Considerando que, por não ter cumprido os critérios necessários, a Bósnia e Herzegovina não foi incluída no Regulamento do Conselho de 30 de Novembro de 2009 que concede aos cidadãos de três países dos Balcãs Ocidentais o direito à isenção de vistos para o Espaço Schengen,

N. Considerando que a França, a Itália e o Luxemburgo ainda não ratificaram o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) atrasando, assim, o processo de integração europeia do país,

O. Considerando que a persistência de importantes divisões étnicas na Bósnia e Herzegovina deve ser superada por um sistema nacional de ensino mais integrado, não segregacionista e moderno,

P.  Considerando que a ausência de esforços genuínos das autoridades da Bósnia e Herzegovina para combater de forma eficaz a corrupção no país está a prejudicar gravemente o desenvolvimento económico, social e político do país,

Q. Considerando que o tráfico de seres humanos constitui um crime grave e uma violação grosseira dos Direitos do Homem; que a Bósnia e Herzegovina é um país de origem e, em menor medida, de trânsito e de destino do tráfico de seres humanos, em particular de mulheres e raparigas,

R.  Considerando que as Constituições do Estado e das Entidades garantem a igualdade de tratamento para todos; que os ciganos continuam a viver em condições muito difíceis e a ser vítimas de discriminações e que a discriminação e a exclusão social fundadas na identidade de género e na orientação sexual são generalizadas; considerando que persistem as agressões, os maus-tratos e os actos de intimidação contra estes grupos,

S.  Considerando que a taxa de desemprego permanece muito elevada, tendo inclusivamente aumentado devido à crise económica; que a falta de perspectivas de emprego, especialmente entre os jovens, está a impedir o progresso do país, contribuindo para as tensões políticas; considerando que a prosperidade económica é crucial para o desenvolvimento do país e a reconciliação na Bósnia e Herzegovina,

Perspectiva europeia

1.  Expressa a sua insatisfação ante os limitados progressos alcançados pela Bósnia e Herzegovina na via da estabilização e do desenvolvimento e enquanto potencial país candidato à adesão à União Europeia; regista com crescente preocupação o clima político instável e a falta de uma visão comum partilhada por todas as forças políticas e condena veementemente a utilização de uma linguagem incendiária, o que prejudica o processo de reconciliação inter-étnica e o funcionamento das estruturas do Estado; considera a declaração dos dirigentes da Republika Srpska relativa a um referendo sobre “uma separação pacífica"uma provocação e uma ameaça para a estabilidade, a soberania e a integridade territorial da Bósnia e Herzegovina;

2.  Apela ao abandono da retórica nacionalista divisionista que polariza a sociedade e põe em causa os fundamentos do Acordo de Dayton e exorta a que sejam assumidos compromissos sérios e a que sejam alcançados acordos duradouros que criem um Estado devidamente operacional, preparem as instituições para a integração europeia da Bósnia e Herzegovina e melhorem a situação geral do país;

3.  Recorda que aderir à UE significa aceitar os valores e as regras em que assenta a UE, designadamente o respeito dos Direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, a solidariedade, a tolerância, a Democracia, o Estado de Direito, e, nomeadamente, o respeito da independência do poder judicial;

4.  Convida a Vice-Presidente/Alta Representante e o Comissário responsável pelo Alargamento e a Política Europeia de Vizinhança a usarem de toda a influência da UE sobre os políticos da Bósnia e Herzegovina para que estes envidem esforços mais concertados para acatarem os requisitos da Parceria Europeia e todas as obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e Associação; recorda a todos os actores políticos que estes dois documentos constituem o roteiro para a integração na UE e que é sua responsabilidade perante os cidadãos alcançarem compromissos e chegarem a acordo sobre reformas; encoraja a Vice-Presidente/Alta Representante e a Comissão a recorrerem à condicionalidade da UE de forma mais coerente e orientada para os resultados, de modo a responder às verdadeiras necessidades dos povos da Bósnia e Herzegovina;

5.  Manifesta um forte apoio ao Gabinete do Alto Representante e sublinha que a transição só pode ser realizada quando os cinco objectivos e as duas condições forem cumpridos na íntegra pelas autoridades da Bósnia e Herzegovina; insta as autoridades da RS a cumprir a obrigação ainda pendente (lei da RS sobre a energia eléctrica) que permite que o supervisor de Brcko recomende o termo do regime de fiscalização no distrito de Brcko;

6.  Insta o governo da RS a prosseguir a sua participação activa nas negociações sobre a partilha dos bens do Estado elencados pelo GAR e exorta-o a não adoptar legislação sobre a propriedade pública na RS, uma vez que tal representaria uma grave violação da decisão do Alto Representante de proibir a venda de propriedade pública, atrasando, assim, o encerramento do GAR;

7.  Congratula-se com a aprovação da alteração constitucional que concede ao distrito de Brčko o estatuto de unidade de governo local autónoma, cumprindo, assim, outro objectivo fixado pelo Conselho de Implementação da Paz (CIP) para o futuro encerramento do Gabinete do Alto Representante;

8.  Exorta as duas Entidades e o Governo da RS, em especial, a respeitar o Acordo de Dayton na sua totalidade e a não desafiar as acções empreendidas no âmbito deste acordo, nem as resoluções do Conselho de Segurança da ONU; considera que o Alto Representante é a autoridade final responsável pela interpretação da aplicação civil do acordo de paz; reputa inadmissíveis os ataques pessoais e as ameaças de acções legais contra o Alto Representante e respectivos funcionários;

9.  Regista com satisfação o contributo significativo da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) e da EUFOR Althea para a estabilidade e a segurança da Bósnia e Herzegovina; saúda a decisão do Conselho de facultar um apoio não executivo, orientado para o reforço das capacidades e para a formação; congratula-se com a prorrogação do mandato da EUFOR, de acordo com a Resolução 1895 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; congratula-se pelo facto de a Bósnia e Herzegovina ter sido convidada pela NATO a participar no Plano de Acção para a Integração;

10. Destaca o trabalho desenvolvido pela MPUE, que contribuiu para a luta contra o crime organizado e a corrupção por parte das forças policiais e do sistema judicial da Bósnia e Herzegovina; congratula-se com a prorrogação da missão por mais dois anos, com um mandato recentrado, e com o trabalho da Comissão visando preparar um projecto de acompanhamento da MPUE ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) 2010;

11. Convida a UE e os seus Estados­Membros a combaterem a indiferença de grande parte do poder político instituído através do estabelecimento de uma parceria privilegiada e da prestação de apoio à sociedade civil, à comunicação social independente e à comunidade empresarial e a criarem projectos para estimular a participação política activa, especialmente dos jovens bósnios;

12. Salienta que a liberdade e a independência dos meios de comunicação, tanto públicos como privados, são requisitos democráticos fundamentais; exorta as autoridades da Bósnia e Herzegovina a promoverem o desenvolvimento de meios de comunicação social independentes, caracterizados pela diversidade e livres de ingerência política e a permitirem que os meios de comunicação social informem livremente de todas as partes do país, garantindo o acesso à informação; condena veementemente os ataques a jornalistas e exorta as autoridades competentes a tomarem as medidas adequadas para evitar situações análogas no futuro; insta os meios de comunicação social, e nomeadamente as estações de rádio públicas, a adoptarem uma abordagem de tolerância zero relativamente ao discurso do ódio; sublinha a necessidade de independência política das entidades reguladoras no sector da comunicação; exorta o Conselho de Ministros a nomear um director permanente da autoridade responsável pela comunicação;

Reforma constitucional e do sistema judicial

13. Reitera a sua posição quanto aos requisitos a alcançar através da reforma constitucional:

a)  O Estado deve ter poderes legislativos, orçamentais, executivos e judiciais suficientes para poder respeitar os critérios de pré-adesão à UE, estabelecer e manter em funcionamento um espaço económico único, promover a coesão económica, ambiental e social, representar e defender os interesses gerais do país no estrangeiro; a defesa dos interesses nacionais vitais para a Bósnia e Herzegovina deve ser compatível com a capacidade de acção do país;

b)  O número de níveis administrativos necessários à governação do país deve ser proporcional aos recursos financeiros da Bósnia e Herzegovina e assentar numa distribuição eficiente, coerente e eficaz das responsabilidades;

c)  Todos os cidadãos devem gozar dos mesmos direitos, sem qualquer discriminação, em conformidade com as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e com o artigo 2.º do AEA, que exige o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos do Homem;

d)  Considera que deve ser dada especial atenção aos direitos das minorias e dos grupos vulneráveis, que devem ser protegidos contra a discriminação directa ou indirecta e a violência; encoraja a Bósnia e Herzegovina a implementar programas de educação pública no domínio dos direitos humanos que promovam os valores da tolerância, do pluralismo e da diversidade;

14. Relembra que o reforço do Estado central não significa o enfraquecimento das Entidades, mas antes a criação de condições assentes no princípio da subsidiariedade para uma administração eficiente capaz de implementar os esforços nacionais de reforma, desenvolver relações internacionais eficientes e, ao fazê-lo, preparar o país para a adesão à UE;

15. Solicita às autoridades da Bósnia e Herzegovina que, no quadro da ampla reforma constitucional, alterem as disposições constitucionais pertinentes e as disposições correspondentes da Lei Eleitoral com a maior brevidade, no sentido de possibilitar a aplicação do acórdão do TEDH no processo Sejdić-FinciCEDH, que indica claramente que a Constituição da Bósnia e Herzegovina discrimina as pessoas referidas como os “outros”; observa que a adopção destas reformas é um passo essencial para uma sociedade multiétnica operacional;

16. Incentiva os cidadãos da Bósnia e Herzegovina a votarem nas próximas eleições gerais de Outubro de 2010; considera que esta eleição se prende também com o ritmo a que a Bósnia e Herzegovina avança para a União Europeia e que aqueles que optarem por não participar no escrutínio permitem, na verdade, que outros decidam sobre seu futuro; salienta que devem ser envidados todos os esforços tendo em vista criar condições para que as próximas eleições se realizem no pleno respeito das normas europeias e no contexto de uma campanha pacífica e democrática;

17. Recorda a necessidade da instauração de um Supremo Tribunal a nível do Estado e da sua inclusão no quadro constitucional, de modo a que constitua um factor de integração para a jurisprudência no país e preveja a harmonização progressiva dos quatro diferentes sistemas jurídicos da Bósnia e Herzegovina;

18. Insta todos os actores políticos a aprovarem as 69 actividades previstas no plano de acção de apoio à Estratégia de Reforma do Sector da Justiça;

Combate aos crimes de guerra, ao crime organizado e à corrupção

19. Congratula-se com o facto de a colaboração com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ) continuar a ser satisfatória e de a cooperação entre o Tribunal e as autoridades das Entidades se ter revelado adequada; salienta a necessidade de continuar a cumprir as obrigações e de facilitar a prisão de todos os acusados pelo TPIJ, bem como de desmantelar as suas redes de apoio; apela a uma cooperação mais eficaz entre as autoridades policiais da Sérvia e da Bósnia e Herzegovina com vista a encontrar e prender Ratko Mladić e Goran Hadžić; insta, porém, as autoridades do país a acelerarem a implementação da estratégia nacional de perseguição dos crimes de guerra e a resolverem os cerca de dez mil casos acumulados de crimes de guerra em todo o país, bem como a especificarem os recursos materiais e técnicos necessários para julgar todos os autores, incluindo os responsáveis de estupro e de violência sexual;

20. Recorda que o dia 11 de Julho é reconhecido como o dia da comemoração do genocídio de Srebrenica na UE e exorta todos os países da região a fazerem o mesmo; regozija-se com a adopção de diversas resoluções sobre Srebrenica pelos parlamentos de quatro países dos Balcãs Ocidentais, em particular pela Assembleia Nacional da República da Sérvia, e insta o Estado da Bósnia e os parlamentos das Entidades a adoptarem resoluções análogas no futuro próximo; considera que estas declarações constituem passos importantes no sentido da superação do trágico passado da região e espera que as mesmas abram caminho a um entendimento da História comum, com vista a promover uma verdadeira reconciliação em toda a região; sublinha que a comparência perante a justiça dos responsáveis pelo genocídio ocorrido em Srebrenica e nos seus arredores é uma medida importante para se alcançar a paz e a estabilidade na região;

21. Insta as autoridades do país a incluírem uma definição de violência sexual no Código Penal, em consonância com as normas internacionais, a disponibilizarem, de imediato, às vítimas a reparação adequada, assim como apoio económico, social e psicológico, incluindo os melhores serviços de apoio à saúde mental e física, a desenvolverem programas e a atribuírem recursos adequados à protecção a longo prazo das testemunhas; sublinha, neste contexto, a necessidade de melhorar a coordenação entre os vários órgãos judiciais e de acelerar o julgamento dos casos de crimes de guerra de natureza sexual; exorta a Comissão e outros doadores internacionais a apoiarem as autoridades do país neste esforço, quer mediante recursos financeiros, quer mediante competências especializadas destinadas às vítimas de crimes de guerra e de violência sexual; insta as autoridades da Bósnia e Herzegovina a adoptarem e a aplicarem com a máxima urgência uma estratégia destinada às vítimas de crimes de guerra envolvendo violência sexual;

22. Exorta a UE e os seus Estados­Membros a processarem penalmente os agressores sexuais que emigraram e conseguiram obter autorização de residência permanente, e até a cidadania dos Estados­Membros, e a reconhecerem que esses crimes são, na verdade, crimes de guerra, não devendo ser tratados como meros crimes sexuais, nem objecto de prescrição;

23. Apela às autoridades da Bósnia e Herzegovina para que promovam e completem o regresso sustentável de refugiados e deslocados internos e para que adoptem uma estratégia na matéria, tal como previsto no Anexo VII do Acordo de paz de Dayton; insta a que, por um lado, sejam atendidas as carências daqueles que ainda vivem em centros colectivos e sejam implementadas medidas para a sua integração social e, por outro, seja fomentado o regresso daqueles que ainda estão impedidos de regressar à sua pátria por exemplo à região devastada de Posavina; exorta a Comissão e outros doadores internacionais a apoiarem as autoridades do país neste esforço, quer mediante recursos financeiros, quer mediante competências especializadas;

24. Recorda a necessidade urgente de construir prisões de alta segurança e de reconstruir as instalações existentes, para possibilitar a detenção segura de todos os criminosos indiciados e condenados;

25. Lamenta os progressos limitados no combate à corrupção devido à fraca coordenação dos esforços anti-corrupção a nível do Estado e à ausência de investigação e de repressão eficazes dos suspeitos dos casos de corrupção de alto nível presentes nas estruturas governamentais, do Estado e das Entidades, nos concursos públicos, na concessão de licenças comerciais e nos sectores da saúde, da energia, do transporte e da construção; solicita, neste contexto, o estabelecimento imediato de um corpo anti-corrupção imparcial e responsável que restaure a confiança dos cidadãos da Bósnia e Herzegovina nas suas instituições, bem como a aplicação concertada da nova estratégia de luta contra a corrupção (2009-2014) e do respectivo plano de acção;

26. Solicita às autoridades da Bósnia e Herzegovina que combatam de forma eficaz o tráfico de seres humanos e que persigam os criminosos em cooperação com a comunidade internacional, proporcionem protecção e compensação às vítimas e realizem campanhas de sensibilização, para evitar que as vítimas sejam novamente penalizadas pelas autoridades e a sociedade;

Liberalização do regime de vistos

27. Regista com satisfação que as autoridades da Bósnia e Herzegovina aceleraram as suas reformas e realizaram progressos significativos no cumprimento dos critérios pendentes contidos no roteiro para um regime de isenção de vistos, o que prova que, com a vontade necessária, as reformas podem registar progressos consideráveis; incentiva vivamente as autoridades da Bósnia e Herzegovina a adoptarem os restantes actos legislativos pertinentes;

28. Congratula-se com a adopção, em 27 de Maio da proposta legislativa da Comissão sobre a liberalização de visto;

29. Reconhece a importância da liberalização dos vistos para que todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina possam viajar dentro da UE, encarando-a como um factor importante para uma maior integração na UE e para a reconciliação inter-étnica, impedindo o isolamento e oferecendo uma oportunidade para que os cidadãos possam alargar os seus horizontes, prever a sua futura adesão à UE e manifestar a sua vontade aos dirigentes políticos, a fim de promover a integração na UE;

Situação do sistema de ensino

30. Embora reconheça o progresso feito a nível institucional, insta as autoridades da Bósnia e Herzegovina a adoptarem, ao nível do Estado, a lei sobre o ensino superior e a concentrarem-se na plena aplicação das leis-quadro no domínio da educação, reduzindo, assim, a fragmentação do sistema educativo, e, de acordo com as prioridades da Parceria Europeia, a tomarem medidas para melhorar a qualidade global da educação, respondendo às necessidades do mercado de trabalho e às normas do processo de Bolonha, bem como a instituírem, com a ajuda da UE, programas de formação e reciclagem das pessoas confrontadas com o desemprego de longa duração; incentiva a implementação de programas de intercâmbio internacional entre todas as universidades da Bósnia e Herzegovina e dos Estados­Membros da UE, recorrendo aos programas e redes existentes na UE; salienta a necessidade de aumentar significativamente o número de estudantes, docentes e investigadores que participam em programas de mobilidade da UE;

31. Salienta que a educação é o principal veículo de uma genuína reconciliação inter-étnica; considera, pois, necessário, no contexto do auxílio da União Europeia, dedicar um maior interesse à promoção de um sistema educativo abrangente, não discriminatório, assente na tolerância e no respeito da diversidade, nos esforços visando uma compreensão da História comum, bem como eliminar a segregação dos diferentes grupos étnicos (“duas escolas debaixo do mesmo tecto”), através do desenvolvimento de programas de educação comuns e de turmas integradas em ambas as Entidades; congratula-se, neste contexto, com a criação de um conselho nacional de estudantes da Bósnia e Herzegovina;

32. Solicita às autoridades da Bósnia e Herzegovina que revejam os actuais métodos rígidos e onerosos de reconhecimento de diplomas e criem uma agência para o reconhecimento de diplomas ao nível nacional; recorda às autoridades da Bósnia e Herzegovina que a mão‑de-obra qualificada deve ser estimulada, e não desencorajada, a procurar emprego no país;

Situação económica, política social

33. Congratula-se com a última ronda de avaliação do Moneyval(4); Convida todos os intervenientes a perseverar nos esforços de reforma económica, a adoptar acções concertadas das jurisdições e a facilitar as actividades económicas, nomeadamente através da remoção de obstáculos burocráticos, criar uma estratégia de longo prazo para o desenvolvimento sustentável ocupando-se, entre outros aspectos, da educação, da investigação e desenvolvimento (I&D), das infra-estruturas, da agricultura, do ambiente, e da energia; com vista a atrair os investimentos estrangeiros, incentiva os dirigentes do Estado e das empresas a envidarem todos os esforços para restaurar a confiança dos investidores e criar um ambiente favorável às empresas para que a Bósnia e Herzegovina não fique atrás dos países da região;

34. Lembra que o AEA exige o reforço da coordenação da política económica entre os governos das Entidades e a criação, enquanto elemento essencial da reforma económica, de um espaço económico único que vise uma maior integração interna, bem como melhores mercados imobiliário e de trabalho; lamenta, neste contexto, que a fragmentação da legislação laboral interna e dos sistemas de segurança social continue a ser o principal obstáculo à livre circulação de pessoas dentro do país; afirma que a prosperidade económica, a perspectiva de emprego, sobretudo para os jovens da Bósnia e Herzegovina, é crucial para o desenvolvimento do país e pode promover a reconciliação inter-étnica;

35. Incentiva o reforço da coordenação fiscal, garantindo o bom funcionamento da autoridade competente em matéria de fiscalidade indirecta e do Conselho Orçamental Nacional; exorta o Conselho de Ministros a nomear o há muito esperado director permanente da autoridade competente em matéria de fiscalidade indirecta;

36. Urge o Parlamento da Bósnia e Herzegovina, na perspectiva da realização de um censo nacional em 2011, a adoptar a Lei do Recenseamento, que é uma condição clara para a adesão à UE e é indispensável para o desenvolvimento económico e social do país, bem como para o auxílio permanente da UE;

37. Convida as autoridades do país a porem em prática medidas destinadas a atenuar a pobreza e a desenvolver uma rede de segurança social direccionada para os pobres, as vítimas da exclusão social e os grupos vulneráveis, em especial os ciganos, bem como um sistema de protecção e integração social eficaz e sustentável; insta as autoridades bósnias a darem provas de uma maior determinação em matéria de política de emprego, de coesão social e de igualdade entre os sexos;

38. Congratula-se com as iniciativas das autoridades da Bósnia e Herzegovina para melhorar a situação dos ciganos e reafirma a importância da adopção de uma estratégia centrada na habitação, na saúde, no emprego e na educação dos Roma; insta as autoridades a disponibilizar os meios necessários para implementar esta estratégia em colaboração com a sociedade civil, incluindo a comunidade cigana, a combater a discriminação e a promover a representação dos ciganos nos cargos públicos;

39. Congratula-se com as mais recentes alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento da Federação, que prevêem o princípio das prestações sociais pecuniárias baseadas nas necessidades e as restrições orçamentais aplicados a todos os beneficiários, incluindo os veteranos; saúda o facto de já terem sido pagos o empréstimo do Banco Mundial destinado à política de desenvolvimento e a segunda e terceira parcelas do Acordo Stand by do FMI; encoraja o Parlamento da Federação a adoptar novas medidas destinadas a uma maior disciplina fiscal;

40. Exorta as autoridades da Bósnia e Herzegovina a desenvolver uma estratégia nacional de energia que assente em fontes de energia renováveis, na conservação da energia e na eficiência energética, bem como na modernização da rede eléctrica; recorda às autoridades da Bósnia e Herzegovina e à Comissão que cumpre garantir que estes projectos de energia hidroeléctrica sejam planeados e implementados em consonância com os critérios da UE em matéria de avaliação de impacto ambiental e das normas gerais de sustentabilidade;

41. Lamenta que a capacidade administrativa no domínio do ambiente permaneça fraca e limitada; solicita, neste contexto, a adopção de uma lei ambiental geral a nível nacional que garanta uma protecção ambiental harmonizada, bem como a criação de uma agência nacional do ambiente;

42. Solicita às autoridades da Bósnia e Herzegovina que adoptem a lei nacional sobre o seguro de saúde, a fim de harmonizar e melhorar a qualidade dos serviços de saúde pública e permitir que as pessoas possam procurar tratamento médico adequado em todo o território da Bósnia e Herzegovina, independentemente da sua residência e local de trabalho;

Cooperação regional

43. Destaca a importância da cooperação regional e das relações de boa vizinhança, considerando-as um elemento vital do processo de reconciliação, mediante o reforço dos contactos entre os povos; sublinha o papel crucial dos actores da sociedade civil ao contribuírem para o reforço da cooperação regional no que diz respeito aos aspectos sociais e políticos; insta as autoridades da Bósnia a encontrarem uma solução que garanta a mobilidade regional dos cidadãos do Kosovo e a possibilidade de estes se deslocarem à Bósnia e Herzegovina;

44. Observa que a estabilidade duradoura e a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais e em toda a UE não podem ser encaradas enquanto persistir o impasse político na Bósnia e Herzegovina;

45. Elogia a participação activa da Bósnia e Herzegovina na cooperação regional, em particular, no que toca à assinatura com a Croácia e a Sérvia de acordos de assistência judiciária internacional em matéria penal e civil, visando a aplicação de sanções penais a pessoas que, tendo sido condenadas num dos países signatários, fugiram, de seguida, para outro;

46. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante, ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos da Bósnia e Herzegovina e respectivas Entidades.

(1)

Regulamento (CE) n.º 1244/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 336 de 1.18.2009, p. 1)

(2)

Textos Aprovados, P6_TA(2009)0332.

(3)

JO C 46 E de 24.02.2010, p. 111.

(4)

Comité Restrito de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais (Conselho da Europa)

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