Processo : 2010/2771(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0428/2010

Textos apresentados :

B7-0428/2010

Debates :

PV 07/07/2010 - 18
CRE 07/07/2010 - 18

Votação :

PV 08/07/2010 - 6.6
CRE 08/07/2010 - 6.6

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0284

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0412/2010
5.7.2010
PE442.026v01-00
 
B7-0428/2010

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre uma abordagem em matéria de direitos da resposta da UE ao VIH/SIDA


Gabriele Zimmer, Bairbre de Brún, Marisa Matias em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma abordagem em matéria de direitos da resposta da UE ao VIH/SIDA  
B7‑0428/2010

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a próxima XVIII Conferência Internacional sobre a SIDA, subordinada ao tema "Aqui e agora", a realizar em Viena, de 18 a 23 de Julho de 2010,

 

 Tendo em conta a Declaração de Compromisso da ONU sobre a SIDA, subordinada ao título “Crise Mundial – Resposta Mundial”, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 27 de Junho de 2001, no decurso da sua 26ª Sessão Extraordinária,

 

 Tendo em conta a reunião de alto nível da Sessão Extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas (SEAGNU) sobre a SIDA, realizada em 2 de Junho de 2006, e a declaração política que nela foi adoptada,

 

 Tendo em conta a Declaração de Abuja de 27 de Abril de 2001 sobre a SIDA, a tuberculose e outras doenças infecciosas, a posição comum de África enviada à reunião de alto nível da Sessão Extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 2006 e o Apelo para uma Acção Rápida em prol do Acesso Universal aos Medicamentos contra o Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH), a SIDA, a tuberculose e a malária, assinado em Abuja, em 4 de Maio de 2006, pela União Africana,

 

 Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 intitulada: “SIDA - Passemos à acção”, de 24 de Abril de 2007, relativa à luta contra o VIH/ SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, 2006-2009; de 20 de Novembro de 2008 sobre o VIH/SIDA: diagnóstico e tratamento precoces,

 

 Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a evolução do Programa de Acção Europeu para Combater o VIH/SIDA, a Malária e a Tuberculose através de acções externas (2007-2011), de Novembro de 2009,

 

 Tendo em conta o relatório de 2009 da ONUSIDA sobre a epidemia global de SIDA,

 

 Tendo em conta o documento “UNAIDS Outcome Framework 2009-2011”,

 

 Tendo em conta o relatório de 2010 da ONU sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

 

 Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 2010 sobre os progressos realizados com vista à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: análise intercalar de preparação para a reunião de alto nível da ONU em Setembro de 2010,

 

 Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

 

A. Considerando que o número de pessoas portadoras do VIH/SIDA continua a aumentar, que, segundo as estimativas, existem 33,4 milhões de portadores do VIH/SIDA a nível mundial e que é particularmente preocupante o facto de se terem registado 2,7 milhões de novos casos de infecção em 2008,

 

B. Considerando que o VIH/SIDA continua a ser uma das causas principais de morte a nível mundial, que vitimou 2 milhões de pessoas em 2008 e que, de acordo com as previsões, continuará a ser uma causa incontornável de mortalidade prematura a nível mundial nas próximas décadas,

 

C. Considerando que, no final de 2009, cerca de 5 milhões de pessoas residentes em países de rendimento baixo e médio receberam terapêutica anti-retrovírica - um aumento em dez vezes num período de cinco anos e um reforço sem precedentes na história da saúde pública,

 

D. Considerando que o número de novos infectados continua a ser superior à expansão do tratamento e que dois terços das pessoas que necessitavam de tratamento, em 2009, não o receberam, o que significa que 10 milhões de pessoas necessitadas não tiveram acesso ao necessário tratamento efectivo,

 

E. Considerando que a África subsariana, onde 22,4 milhões de pessoas são seropositivas e se registaram 71% do total de novos casos de infecção com VIH, em 2008, continua a ser a região mais afectada,

 

F. Considerando que há provas irrefutáveis de que a prevenção do VIH/SIDA é um meio eficaz para reduzir novas infecções,

 

G. Considerando que existe uma lacuna considerável na programação do envolvimento de portadores do VIH/SIDA nos esforços de prevenção,

 

H. Considerando que mulheres e crianças continuam a ser desproporcionadamente afectadas pelo VIH/SIDA, sendo que as mulheres representam cerca de 60% dos infectados com VIH/SIDA na África subsariana e que o VIH/SIDA continua a ser a causa principal de morte e doença para as mulheres em idade fértil,

 

I. Considerando que há cada vez mais provas de elevados níveis de infecção e risco em populações com comportamento sexual de elevado risco, em quase todas as regiões, e que também os países com epidemias generalizadas falham no tocante a conferir prioridade e a financiar os programas de prevenção do VIH/SIDA destinados a essas populações,

 

J. Considerando que, em virtude do estigma associado ao VIH/SIDA, cerca de 30% das pessoas infectadas com VIH/SIDA não têm conhecimento do seu estatuto de seropositivas e que estudos sugerem que a falta de diagnóstico da infecção facilita a transmissão contínua do VIH/SIDA e aumenta a susceptibilidade de mortalidade precoce entre os portadores de VIH/SIDA,

 

K. Considerando que as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo ainda são fortemente estigmatizadas, nomeadamente na África subsariana, onde 31 países consideram crime as relações sexuais consentidas entre adultos do mesmo sexo, 4 países as punem com a pena de morte e outros prevêem sanções penais superiores a 10 anos de prisão, e que esse estigma impede o trabalho de prevenção de VIH/SIDA,

 

L. Considerando que a penalização de utilizadores de drogas ilícitas em muitos países impede o seu acesso à prevenção, ao tratamento, aos cuidados e ao apoio ao VIH/SIDA e que alimenta a transmissão de VIH/SIDA no contexto da toxicodependência,

 

M. Considerando que 106 países ainda indicam que possuem legislação e políticas que colocam obstáculos consideráveis a respostas eficazes em matéria de VIH/SIDA,

 

N. Considerando que, de acordo com as estimativas, 17,5 milhões de crianças perderam um ou ambos os progenitores em virtude do VIH/SIDA, em 2008 - a grande maioria destas crianças vive na África subsariana- e que são frequentemente vítimas de estigma e de discriminação, podendo ser-lhes negado o acesso a serviços básicos como a educação e um lar, o que simultaneamente aumenta a sua vulnerabilidade a uma infecção com o VIH/SIDA,

 

O. Considerando que a relação entre o VIH/SIDA e a deficiência ainda não foi alvo da devida atenção, embora as pessoas com deficiência sejam, entre todas as populações‑chave, as que possuem o risco mais elevado de exposição ao VIH/SIDA,

 

P. Considerando que é fundamental uma abordagem em matéria de direitos para dar resposta ao VIH/SIDA, no sentido de contribuir para pôr termo à epidemia,

 

1.  Solicita à Comissão e ao Conselho que cumpram os seus compromissos e que intensifiquem os esforços de abordagem do VIH/SIDA enquanto prioridade da saúde pública mundial, colocando a tónica na importância dos direitos humanos para a prevenção, o tratamento, os cuidados e o apoio ao VIH/SIDA, nomeadamente em matéria de cooperação para o desenvolvimento da UE;

 

2.  Insta a Comissão e o Conselho a promover, na cooperação para o desenvolvimento da UE, os esforços para a descriminalização da transmissão e da exposição ao VIH/SIDA(1), nomeadamente através do reconhecimento do VIH/SIDA como deficiência para efeito da legislação existente e futura em matéria de combate à discriminação;

 

3.  Insta a Comissão e o Conselho a promoverem as melhores políticas e práticas no diálogo político, a nível mundial e nacional, no que diz respeito a respostas em matéria de direitos ao VIH/SIDA:

 

–  a garantir a promoção, a protecção e o respeito dos direitos humanos dos portadores de VIH/SIDA e de outras populações-chave,

 

 a apoiar a revisão e a alteração de legislação que constitua um entrave a programas e serviços de VIH/SIDA eficazes, baseados em provas, nomeadamente para as populações-chave,

 

 a colocar os direitos humanos no centro das decisões sobre dotações de financiamento de respostas ao VIH/SIDA dentro e fora da União Europeia,

 

 a elaborar uma programação de VIH/SIDA destinada a portadores de VIH/SIDA e outras populações-chave, que vise conferir poder de resposta ao VIH/SIDA a indivíduos e comunidades, reduzir o risco e a vulnerabilidade a infecção com VIH/SIDA, e reduzir os efeitos nefastos do VIH/SIDA,

 

 a facilitar e a promover a participação expressiva de populações-chave na concepção, na implementação, no acompanhamento e na avaliação da programação de prevenção, tratamento, cuidados e apoio ao VIH/SIDA,

 

 a facilitar o acesso universal aos cuidados de saúde, independentemente de se relacionarem com a prevenção, o tratamento, os cuidados e o apoio no âmbito do VIH/SIDA ou de se relacionarem com outra assistência médica dissociada do VIH/SIDA,

 

 a facilitar o acesso à educação e ao emprego aos portadores de VIH/SIDA e a outras populações‑chave,

 

 a garantir que, futuramente, o acompanhamento dos progressos alcançados na luta contra o VIH/SIDA inclua indicadores susceptíveis de visar e avaliar directamente a problemática dos direitos humanos no contexto desta doença;

 

 a cumprir o princípio dos "três cês" (consentimento informado, confidencialidade e aconselhamento) nos testes de VIH/SIDA e outros serviços correlacionados,

 

 a combater o estigma e a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e de outras populações-chave no que diz respeito à protecção dos seus direitos a segurança e a protecção de abusos e violência,

 

 a promover e a facilitar a maior participação dos portadores de VIH/SIDA e de outras populações‑chave nas respostas ao VIH/SIDA,

 

 a fornecer informações objectivas e desprovidas de juízos de valor acerca da doença,

 

 a conceder às pessoas o poder, a competência, os conhecimentos e os recursos tendo em vista protegê-las de contraírem o VIH/SIDA;

 

4.  Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a abordar as necessidades das mulheres no tocante à prevenção, ao tratamento e aos cuidados no âmbito do VIH/SIDA, como medida fundamental para refrear a epidemia, alargando o acesso a programas de cuidados de saúde sexual e reprodutiva que incluam testes, serviços de aconselhamento e prevenção do VIH/SIDA plenamente integrados naqueles, e invertendo os factores socioeconómicos subjacentes que contribuem para o risco de as mulheres contraírem VIH/SIDA, tais como a desigualdade de géneros, a pobreza, a falta de oportunidades económicas e educativas, bem como a falta de protecção em termos jurídicos e de direitos humanos;

 

5.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem a participação de pessoas com deficiência na resposta ao VIH/SIDA e que incluam os seus direitos humanos nos seus planos e políticas de estratégia sobre o VIH/SIDA, de molde a garantir o seu acesso a serviços de VIH/SIDA que dêem resposta às necessidades e que se assemelhem aos serviços disponíveis para outras comunidades;

 

6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiar os programas de redução de riscos para detidos e toxicodependentes;

 

7.  Solicita à Comissão que apoie os governos nacionais e que envolva a sociedade civil com vista a enfrentar a baixa cobertura de programas destinados a reduzir o estigma e a discriminação e a aumentar o acesso à justiça nas respostas nacionais ao VIH/SIDA;

 

8.  Exorta a Comissão e o Conselho a colaborar com a ONUSIDA e outros parceiros para melhorar os indicadores que medem o progresso a nível mundial, nacional e programático, com vista a reduzir o estigma e a discriminação relacionados com o VIH/SIDA, incluindo indicadores específicos para as populações-chave;

 

9.  Solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem o trabalho da Comissão Global sobre o VIH e a Lei, recentemente criada, por forma a garantir que a legislação visa uma resposta eficaz ao VIH;

 

10.  Exorta a Comissão e o Conselho a envolver a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia no sentido de recolher mais elementos de prova sobre a situação dos portadores de VIH/SIDA e de outras populações-chave da Europa em matéria de direitos humanos, tendo especialmente em conta a sua vulnerabilidade à discriminação múltipla e inter-sectorial;

 

11.  Insta todos os Estados-Membros e a Comissão a afectarem pelo menos 20% da ajuda ao desenvolvimento à saúde e educação básicas, a aumentarem as suas contribuições para o Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Tuberculose e a Malária, e a aumentarem o seu financiamento de outros programas destinados a reforçar os sistemas de saúde e os sistemas comunitários;

 

12.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a inverterem o preocupante declínio no financiamento da saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos nos países em desenvolvimento, e a apoiarem políticas em matéria de tratamento de infecções sexualmente transmissíveis e de fornecimento dos meios necessários à saúde reprodutiva, como os medicamentos que salvam vidas e os contraceptivos, incluindo os preservativos;

 

13.  Insta a UE a prosseguir o seu trabalho através de uma mistura de instrumentos financeiros a nível mundial e nacional, além do apoio orçamental, e através de organizações e mecanismos relevantes que se tenham revelado adequados na abordagem da dimensão dos direitos humanos em relação à SIDA, designadamente as organizações da sociedade civil e as organizações comunitárias de base;

 

14.  Apela à adopção do “Conjunto de Ferramentas de Promoção e Protecção do Gozo dos Direitos Humanos por Lésbicas, Homossexuais, Bissexuais e Transexuais”, elaborado pelo Grupo de Trabalho dos Direitos Humanos do Conselho, e exorta o Conselho e a Comissão a aplicarem as suas recomendações;

 

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados­Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Programa Conjunto das Nações Unidas para o VIH/SIDA, à Organização Mundial de Saúde e aos organizadores da XVIII Conferência Internacional sobre a SIDA.

(1)

Segundo o documento “Policy Brief on Criminalisation of HIV Transmission”, elaborado pela ONUSIDA, os governos devem limitar a penalização da transmissão aos casos de transmissão intencional, isto é, aos casos em que o portador tenha conhecimento do seu estatuto de seropositivo, actue com intenção de transmitir o VIH e acabe por transmiti-lo de facto.

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