Processo : 2010/2846(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0498/2010

Textos apresentados :

B7-0498/2010

Debates :

Votação :

PV 08/09/2010 - 6.3
CRE 08/09/2010 - 6.3

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0310

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 121kWORD 66k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0494/2010
6.9.2010
PE446.581v01-00
 
B7-0498/2010

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre os direitos humanos no Irão, em particular os casos de Sakineh Mohammadi Ashtiani e de Zahra Bahrami


Barbara Lochbihler, Isabelle Durant, Nicole Kiil-Nielsen, Emilie Turunen, Raül Romeva i Rueda, Heidi Hautala em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos no Irão, em particular os casos de Sakineh Mohammadi Ashtiani e de Zahra Bahrami  
B7‑0498/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Declaração da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de Dezembro de 2007, em que, pela primeira vez na História, se insta a uma moratória à utilização da pena de morte,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção sobre os Direitos da Criança, dos quais o Irão é parte,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções na matéria,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que o Irão continua a manter o triste recorde de ser o país, a nível mundial, com o maior número de execuções per capita e de jovens delinquentes e que, só em 2010, foram proferidas cerca de 2 000 sentenças de condenação à morte,

B.  Considerando que, segundo algumas informações, só nas últimas semanas foram executados na prisão Vahil Abad, em Mashad, mais de cem presos por delitos relacionados com drogas,

C. Considerando que, contrariamente a afirmações dos mais altos responsáveis do sistema judiciário iraniano, o Irão continua a proferir sentenças de morte por lapidação, como no caso de Sahineh Mohammadi Ashtiani, acusada de "adultério", o que foi destacado nas suas "confissões" transmitidas pela televisão em 11 de Agosto de 2010,

D. Considerando que o jovem delinquente Ebrahim Hammadi foi condenado à morte em Agosto por alegadamente ter abusado sexualmente de um homem quando tinha apenas 16 anos e na sequência de uma confissão que afirma ter sido obtida sob tortura,

 

 

E.  Considerando que Mohammad Mostafaei, advogado de defesa em ambos os casos, que tentou sensibilizar a opinião pública para esta situação, teve de abandonar o país por recear a sua detenção e que cada vez mais advogados defensores dos direitos humanos são confrontados com perseguições estatais, sob a forma de reclamações fiscais extraordinárias ou ameaças contra a sua vida e a das suas famílias, incluindo personalidades tão destacadas como o laureado com o Prémio Nobel Shirin Ebadi,

F.  Considerando que um ano após as fraudulentas eleições presidenciais e as subsequentes manifestações maciças de protesto, centenas de manifestantes, jornalistas e activistas dos direitos civis, assim como cidadãos sem qualquer ligação às manifestações, se encontram ainda detidos, como por exemplo a cidadã neerlandesa Zahra Bahrami,

G. Considerando que tem vindo a aumentar o número de casos em que defensores pacíficos dos direitos civis são acusados de actos "moharabeh" (empreender uma guerra contra Deus), que podem ser castigados com a pena de morte, como no caso de Shiva Nazar Ahari, membro do Comité de Repórteres pelos Direitos Humanos (CHRR), que se encontra detida desde 20 de Dezembro de 2009, cujo julgamento está marcado para breve,

H. Considerando que o Irão continua a perseguir minorias étnicas e religiosas; considerando que, no passado mês de Agosto, os sete líderes da Fé Baha'i, Fariba Kamalabadi, Jamaloddin Khanjani, Afif Naeimi, Saeid Rezaie, Mahvash Sabet, Behrouz Tavakkoli e Tizfahm Vahid, que se encontravam detidos desde 2008 apenas com base nas suas convicções religiosas, foram condenados a 20 anos de prisão por terem sido acusados de propaganda contra o Estado e de espionagem,

I.   Considerando que prossegue o assédio dos rivais nas eleições do Presidente Ahmadinejad, Mir-Hossein Mousavi, Mehdi Karrubi e de outros membros com elevados cargos em partidos políticos, conforme o demonstra o mais recente ataque armado perpetrado contra a casa de Mehdi Karrubi em 3 Setembro 2010,

1.  Condena veementemente o facto de Sakineh Mohammadi Ashtiani ter sido condenada à morte por lapidação e insta as autoridades iranianas a não procederem à sua execução, seja ela por lapidação ou por outro método, e a procederem à revisão do seu caso;

2.  Insta a República Islâmica do Irão a pôr finalmente termo à pena de morte por crimes cometidos antes dos dezoito anos e a alterar a sua legislação de molde a torná-la mais consentânea com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos ratificadas pelo Irão, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; exorta as autoridades iranianas a, nomeadamente, não executarem Ebrahim Hammadi e a procederem, igualmente, à revisão do seu caso;

3.  Manifesta a sua profunda consternação pelo facto de o Irão se manter, juntamente com o Afeganistão, a Somália, a Arábia Saudita, o Sudão e a Nigéria, no reduzido grupo de países que continua a aplicar a condenação à morte por lapidação; neste contexto, condena veementemente que um casal tenha sido condenado à morte por lapidação no Afeganistão em 15 de Agosto de 2010;

4.  

Reitera a sua total oposição à utilização da pena de morte e insiste em que todos os Estados têm a responsabilidade, enquanto garante fundamental dos direitos humanos dos cidadãos, de não privar ninguém da sua vida; congratula-se com o facto de mais de 140 Estados terem, entretanto, abolido a pena de morte;

5.  Exorta o Parlamento iraniano a adoptar legislação que proíba a prática cruel e desumana da lapidação, a pôr termo à pena de morte - e que, como primeiro passo, decrete uma moratória sobre as execuções, conforme solicitado nas resoluções 62/149 e 63/168 da Assembleia Geral das Nações Unidas, no sentido da proibição da utilização da flagelação e da descriminalização do "adultério";

6.  Insta as autoridades iranianas a porem termo à prática da transmissão de confissões públicas pela televisão;

7.  Solicita às autoridades iranianas que libertem, de imediato, todas as pessoas que se encontram detidas devido apenas à sua participação em protestos pacíficos e ao seu desejo de fazerem uso do seu direito humano fundamental à liberdade de expressão e reitera, nomeadamente, o seu pedido de que os sete líderes da Fé Baha'i sejam absolvidos;

8.  Solicita às autoridades iranianas que facultem o acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha a todos os detidos e permitam às organizações internacionais de defesa dos direitos humanos a acompanharem a situação no país;

9.  Convida o Conselho e os Estados-Membros a pressionarem as Nações Unidas a nomearem um Enviado Especial para acompanhar a situação dos presos políticos e assegurar que as autoridades iranianas respeitem as normas processuais internacionais e as suas obrigações legais em matéria de direitos humanos;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.

Aviso legal - Política de privacidade