Proposta de resolução - B7-0499/2010Proposta de resolução
B7-0499/2010

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre os direitos humanos no Irão, em particular os casos de Sakineh Mohammadi-Ashtiani e de Zahra Bahrami

6.9.2010

apresentada na sequência de declarações da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento

Charles Tannock, Michał Tomasz Kamiński, Tomasz Piotr Poręba, Adam Bielan em nome do Grupo ECR

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0494/2010

Processo : 2010/2846(RSP)
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B7-0499/2010
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B7-0499/2010
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B7‑0499/2010

Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos no Irão, em particular os casos de Sakineh Mohammadi-Ashtiani e de Zahra Bahrami

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão,

–   Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 6 de Julho de 2010, sobre as iminentes execuções no Irão,

–   Tendo em conta a declaração da Alta Representante, de 12 de Junho de 2010, sobre a deterioração da situação dos direitos humanos no Irão,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a situação geral dos direitos humanos no Irão não registou quaisquer melhorias desde as eleições presidenciais de Junho de 2009, em que atingiu o seu ponto crítico, e que, ao longo do último ano, muitos iranianos foram vítimas de violência, encarceramento e repressão às mãos das autoridades iranianas,

B.  Considerando que Sakineh Mohammadi Ashtiani, uma mulher de 43 anos e mãe de dois filhos, foi condenada à morte por lapidação após ter sido condenada por adultério em 2006,

C. Considerando que, no âmbito de um outro processo, Sakineh Mohammadi Ashtiani foi condenada à fustigação, tendo sido alvo de 99 chicotadas,

D. Considerando que Sakineh Mohammadi Ashtiani foi agora condenada a mais 99 chicotadas depois de, alegadamente, ter aparecido sem o véu islâmico numa fotografia publicada num jornal britânico,

E.  Considerando que, em 12 de Julho, as autoridades judiciais suspenderam temporariamente a sentença de lapidação de Sakineh Ashtiani, mas que, subsequentemente, foi afirmado por funcionários poder a mesma ser condenada a enforcamento,

F.  Considerando que Zahra Bahrami, de 45 anos e detentora das nacionalidades neerlandesa e iraniana, foi detida ao deslocar-se ao Irão para se encontrar com a sua filha acusada de ser membro de um grupo monárquico, de criação de uma organização anti-governamental e de distribuição de propaganda contra o regime iraniano, após a participação nas manifestações de protesto realizadas em Ashura, em 27 de Dezembro de 2009,

G. Considerando que Zahra Bahrami tem sido mantida, desde a sua detenção, na prisão de Evin, em Teerão, e que apresenta sinais de tortura e de maus tratos,

H. Considerando que, de acordo com as informações recebidas pelo Ministro neerlandês dos Negócios Estrangeiros, Zahra Bahrami será condenada a prisão perpétua ou à morte,

I.   Considerando que nem às organizações internacionais de direitos humanos, nem às autoridades neerlandesas foi concedido o acesso a Zahra Bahrami,

J.   Considerando que as autoridades iranianas continuam a perseguir as minorias religiosas, como os baha'i e os cristãos e que detêm actualmente sete dirigentes baha'i, Behrouz Tavakkoli, Saeid Rezaie, Fariba Kamalabadi, Bahid Tizfahm, Jamaloddin Khanjani, Afif Naeimi e Mahvash Sabet, condenados, cada um deles, a 20 anos de prisão sem quaisquer provas aduzidas contra os mesmos,

K. Considerando que as autoridades iranianas continuam a manter na prisão centenas de pessoas que foram ilegalmente detidas no quadro de detenções maciças de dissidentes políticos e de manifestantes pacíficos na sequência das contestadas eleições presidenciais de 12 de Junho de 2009,

L.  Considerando que o Irão continua a prender e a deter defensores dos direitos humanos, como Shiva Nazar Ahari, detida no centro de Teerão, em 20 de Dezembro de 2009 e, alegadamente, acusada de “associação e colusão para cometer um crime, propaganda contra o Estado” e "moharebeh" (inimizade para com Deus), o que pode conduzir à pena de morte,

1.  Insta as autoridades iranianas a revogarem a sentença de morte de Sakineh Mohammadi Ashtiani e a concederem-lhe um julgamento independente;

2.  Exorta as autoridades iranianas a concederem a Zahra Bahrami um julgamento independente e o exercício dos seus direitos enquanto prisioneira;

3.  Condena a utilização crescente, por parte do Irão, da pena de morte como meio de intimidação da oposição política e em casos em que tal é proibido ao abrigo do direito internacional, como seja no caso de delinquência juvenil;

4.  Solicita ao Irão que liberte os sete dirigentes baha'i detidos sem culpa formada e cuja detenção não respeita, nem as obrigações internacionais do Irão no quadro do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), nem a sua legislação nacional em matéria de direitos a um julgamento independente;

5.  Solicita a libertação imediata de todas as pessoas que foram detidas apenas por exercerem pacificamente seu direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião, ou em virtude das suas convicções religiosas, e insta as autoridades a abrirem inquéritos e a instaurar processos contra os funcionários do Governo e os membros das forças de segurança responsáveis pelo assassinato e pelos actos de violência, maus tratos e tortura de dissidentes ou seus familiares, manifestantes e prisioneiros;

6.  Insta o Irão a pôr cobro à detenção de defensores dos direitos humanos e a libertar as pessoas actualmente detidas sem terem sido condenadas no quadro de um julgamento independente;

7.  Recorda que a liberdade de pensamento, consciência e religião são direitos fundamentais, que se impõe garantir em quaisquer circunstâncias, em conformidade com o artigo 18.º do PIDCP, que a República Islâmica do Irão assinou e ratificou;

8.  Declara-se particularmente apreensivo face às confissões televisivas de, inter alia, Sakineh Mohammadi Ashtiani, que suscitam a impressão de ter sido obtidas por meios coercivos;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão, ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.