Processo : 2010/2846(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0499/2010

Textos apresentados :

B7-0499/2010

Debates :

Votação :

PV 08/09/2010 - 6.3
CRE 08/09/2010 - 6.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0310

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0494/2010
6.9.2010
PE446.582v01-00
 
B7-0499/2010

apresentada na sequência de declarações da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre os direitos humanos no Irão, em particular os casos de Sakineh Mohammadi-Ashtiani e de Zahra Bahrami


Charles Tannock, Michał Tomasz Kamiński, Tomasz Piotr Poręba, Adam Bielan em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos no Irão, em particular os casos de Sakineh Mohammadi-Ashtiani e de Zahra Bahrami  
B7‑0499/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão,

–   Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 6 de Julho de 2010, sobre as iminentes execuções no Irão,

–   Tendo em conta a declaração da Alta Representante, de 12 de Junho de 2010, sobre a deterioração da situação dos direitos humanos no Irão,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a situação geral dos direitos humanos no Irão não registou quaisquer melhorias desde as eleições presidenciais de Junho de 2009, em que atingiu o seu ponto crítico, e que, ao longo do último ano, muitos iranianos foram vítimas de violência, encarceramento e repressão às mãos das autoridades iranianas,

B.  Considerando que Sakineh Mohammadi Ashtiani, uma mulher de 43 anos e mãe de dois filhos, foi condenada à morte por lapidação após ter sido condenada por adultério em 2006,

C. Considerando que, no âmbito de um outro processo, Sakineh Mohammadi Ashtiani foi condenada à fustigação, tendo sido alvo de 99 chicotadas,

D. Considerando que Sakineh Mohammadi Ashtiani foi agora condenada a mais 99 chicotadas depois de, alegadamente, ter aparecido sem o véu islâmico numa fotografia publicada num jornal britânico,

E.  Considerando que, em 12 de Julho, as autoridades judiciais suspenderam temporariamente a sentença de lapidação de Sakineh Ashtiani, mas que, subsequentemente, foi afirmado por funcionários poder a mesma ser condenada a enforcamento,

F.  Considerando que Zahra Bahrami, de 45 anos e detentora das nacionalidades neerlandesa e iraniana, foi detida ao deslocar-se ao Irão para se encontrar com a sua filha acusada de ser membro de um grupo monárquico, de criação de uma organização anti-governamental e de distribuição de propaganda contra o regime iraniano, após a participação nas manifestações de protesto realizadas em Ashura, em 27 de Dezembro de 2009,

G. Considerando que Zahra Bahrami tem sido mantida, desde a sua detenção, na prisão de Evin, em Teerão, e que apresenta sinais de tortura e de maus tratos,

H. Considerando que, de acordo com as informações recebidas pelo Ministro neerlandês dos Negócios Estrangeiros, Zahra Bahrami será condenada a prisão perpétua ou à morte,

I.   Considerando que nem às organizações internacionais de direitos humanos, nem às autoridades neerlandesas foi concedido o acesso a Zahra Bahrami,

J.   Considerando que as autoridades iranianas continuam a perseguir as minorias religiosas, como os baha'i e os cristãos e que detêm actualmente sete dirigentes baha'i, Behrouz Tavakkoli, Saeid Rezaie, Fariba Kamalabadi, Bahid Tizfahm, Jamaloddin Khanjani, Afif Naeimi e Mahvash Sabet, condenados, cada um deles, a 20 anos de prisão sem quaisquer provas aduzidas contra os mesmos,

K. Considerando que as autoridades iranianas continuam a manter na prisão centenas de pessoas que foram ilegalmente detidas no quadro de detenções maciças de dissidentes políticos e de manifestantes pacíficos na sequência das contestadas eleições presidenciais de 12 de Junho de 2009,

L.  Considerando que o Irão continua a prender e a deter defensores dos direitos humanos, como Shiva Nazar Ahari, detida no centro de Teerão, em 20 de Dezembro de 2009 e, alegadamente, acusada de “associação e colusão para cometer um crime, propaganda contra o Estado” e "moharebeh" (inimizade para com Deus), o que pode conduzir à pena de morte,

1.  Insta as autoridades iranianas a revogarem a sentença de morte de Sakineh Mohammadi Ashtiani e a concederem-lhe um julgamento independente;

2.  Exorta as autoridades iranianas a concederem a Zahra Bahrami um julgamento independente e o exercício dos seus direitos enquanto prisioneira;

3.  Condena a utilização crescente, por parte do Irão, da pena de morte como meio de intimidação da oposição política e em casos em que tal é proibido ao abrigo do direito internacional, como seja no caso de delinquência juvenil;

4.  Solicita ao Irão que liberte os sete dirigentes baha'i detidos sem culpa formada e cuja detenção não respeita, nem as obrigações internacionais do Irão no quadro do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), nem a sua legislação nacional em matéria de direitos a um julgamento independente;

5.  Solicita a libertação imediata de todas as pessoas que foram detidas apenas por exercerem pacificamente seu direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião, ou em virtude das suas convicções religiosas, e insta as autoridades a abrirem inquéritos e a instaurar processos contra os funcionários do Governo e os membros das forças de segurança responsáveis pelo assassinato e pelos actos de violência, maus tratos e tortura de dissidentes ou seus familiares, manifestantes e prisioneiros;

6.  Insta o Irão a pôr cobro à detenção de defensores dos direitos humanos e a libertar as pessoas actualmente detidas sem terem sido condenadas no quadro de um julgamento independente;

7.  Recorda que a liberdade de pensamento, consciência e religião são direitos fundamentais, que se impõe garantir em quaisquer circunstâncias, em conformidade com o artigo 18.º do PIDCP, que a República Islâmica do Irão assinou e ratificou;

8.  Declara-se particularmente apreensivo face às confissões televisivas de, inter alia, Sakineh Mohammadi Ashtiani, que suscitam a impressão de ter sido obtidas por meios coercivos;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão, ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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