Processo : 2010/2639(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0688/2010

Textos apresentados :

B7-0688/2010

Debates :

Votação :

PV 15/12/2010 - 9.6
CRE 15/12/2010 - 9.6

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0481

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0688/2010
8.12.2010
PE450.516v01-00
 
B7-0688/2010

apresentada na sequência de declarações da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2011


Martin Schulz, Hannes Swoboda em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2011  
B7‑0688/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o seu Programa de Trabalho para 2011 (COM(2010)623),

–   Tendo em conta os contributos das comissões do PE transmitidos à Comissão pela Conferência dos Presidentes,

–   Tendo em conta o relatório do Professor Mario Monti ao Presidente da Comissão intitulado “Uma nova estratégia para o mercado único”,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um Acto para o Mercado Único" (COM(2010)608),

 

–   Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Maio de 2010 sobre o mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos (P7_TA-PROV(2010)0186),

 

–   Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Outubro de 2010 intitulada “Reforçar a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, nomeadamente na área do euro” (P7_TA-PROV(2010)0377),

 

–   Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Outubro de 2010 intitulada “A crise financeira, económica e social: recomendações referentes a medidas ou iniciativas a tomar (relatório intercalar) (P7_TA-PROV(2010)0376),

 

–    Tendo em conta artigo 3.º de Tratado da União Europeia e o artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 

 Tendo em conta a reunião do Plenário de Alto Nível das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, realizada em 20-22 de Setembro de 2010, assim como as respectivas conclusões,  

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a União Europeia ainda se ressente com gravidade das réplicas geradas pela crise de 2008 no sector financeiro, as quais assumem a forma de desemprego em massa, de uma frágil recuperação económica, de problemas fiscais, de cortes nos serviços públicos e de ataques dos mercados financeiros em alguns Estados-Membros,

B.  Considerando que uma retoma total exige uma estratégia comum europeia para o crescimento sustentável e a criação de emprego, apoiada pelos poderes e recursos necessários,

 

C.  Considerando que é também essencial reduzir a vulnerabilidade da Europa aos caprichos dos mercados financeiros, através do reforço da governação económica europeia e mundial e da consecução de uma reforma ambiciosa da regulamentação e da supervisão do sector financeiro, Considerando que a defesa dos direitos fundamentais para todos, a não discriminação e a igualdade perante a lei são princípios essenciais da União Europeia, que devem constituir a pedra angular do programa legislativo e de trabalho e que têm de ser respeitados em todos os domínios de actividade da UE, incluindo o Direito penal e civil, a migração, o mercado único e o Direito laboral,

 

D. Considerando que os Direitos Humanos e a Democracia são a essência da identidade  da EU e permanecem uma prioridade da política em matéria de relações externas da   UE,

 

D.  Considerando que o Tratado de Lisboa reafirma que a acção externa da União Europeia, de que o comércio é parte integrante, deve ser conduzida de forma consentânea com o conjunto de objectivos da UE, incluindo os objectivos sociais, ambientais e de ajuda ao desenvolvimento; considerando que há que conceder prioridade a uma maior coerência entre as políticas interna e externa, nomeadamente para garantir a coordenação da política comercial com as políticas industrial e agrícola da União Europeia, de molde a favorecer, de forma eficaz, o crescimento económico e a criação de emprego,

 

Introdução e observações gerais

1. Toma nota do Programa de Trabalho da Comissão para 2011 e congratula-se com muitas das propostas, mas acredita que o programa, na sua globalidade, não traduz de forma suficiente, quer os acontecimentos importantes que atingiram a Europa desde 2008, quer os desejos e as expectativas dos cidadãos europeus;

 

2. Lamenta que o Programa de Trabalho não dê mais ênfase aos sete milhões de postos de trabalho perdidos por causa da crise financeira e da recessão que se lhe seguiu, nem tão pouco ao risco de que grande parte deste desemprego persista por muitos anos; considera este um dos principais desafios para a UE em 2011 e para os anos subsequentes; insta a Comissão, por conseguinte, a precisar a sua resposta de forma detalhada face ao risco de persistência do desemprego e a indicar o modo como as suas iniciativas e propostas irão criar empregos dignos suficientes para enfrentar o desafio;

 

 

3. Considera que as consequências dramáticas a nível económico, social e fiscal da crise no sector financeiro de 2008 revelaram deficiências e desequilíbrios no modelo económico europeu que exigem uma reforma radical e uma viragem da governação económica e da regulação do sector financeiro, bem como um lugar mais central para o cidadão e a dimensão social do projecto europeu;

 

                   

4. Considera, além disso, que estes objectivos, conjuntamente com os desafios globais do século XXI, exigem um reforço da cooperação e da solidariedade europeias, a concentração da actividade europeia nas áreas em que a União oferece valor acrescentado e contribui para uma maior eficácia na utilização dos recursos públicos, assim como um quadro financeiro que permita à União cumprir na íntegra as missões que lhe são acometidas;

 

                                                

5. Regozija-se com o lugar importante que o orçamento da UE ocupa no Programa de Trabalho e com o reconhecimento da Comissão de que a Europa carece de um novo orçamento enquanto ferramenta vigorosa para o cumprimento dos objectivos comuns da UE, mas insiste que a Comissão deve também apresentar em breve propostas para revisão do actual quadro financeiro, assim como elaborar propostas expressivas para o estabelecimento de novos recursos próprios, sem o que será impossível implementar na íntegra o seu Programa de Trabalho, em particular tendo em vista colmatar as lacunas no financiamento de programas-chave e disponibilizar os meios para o desempenho das novas responsabilidades da UE no âmbito do Tratado de Lisboa e da Estratégia da União Europeia para 2020;

 

 

6. Congratula-se com a prioridade concedida à reforma da governação económica europeia; sustenta que tal reforma deve ter plenamente em conta a posição do Parlamento, tal como referido nas suas resoluções de 20 de Outubro de 2010, e ter como finalidade a prossecução dos objectivos económicos e sociais da União, tal como estabelecido no artigo 3.º do Tratado de Lisboa; recorda que o PE e o Conselho, os dois ramos da autoridade orçamental, devem ser igualmente envolvidos em toda e qualquer mobilização do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, cujas consequências orçamentais têm ainda de ser clarificadas;

 

7. Salienta a necessidade de completar a reforma da regulamentação financeira, de reforçar a estabilidade, a transparência e a responsabilização do sector financeiro, garantindo, ao mesmo tempo, que o mercado de serviços financeiros serve a economia real; de garantir que o contribuinte não volta a ser chamado a suportar os custos para resgatar os bancos; de desencorajar a especulação e as bolhas especulativas nos preços dos activos; de promover o reequilíbrio da economia e de estimular um sector financeiro ao serviço dos cidadãos e das empresas;

 

8. Apela, nesse sentido, a um maior nível de ambição, tendo em conta o parecer generalizado dos economistas de que as reformas realizadas até agora não resolveram totalmente os problemas do sector financeiro; insta a Comissão a proceder a uma ampla consulta, através de um processo transparente que inclua todas as partes interessadas, sobre a necessidade de uma reforma aprofundada, para além das propostas contidas no seu Programa de Trabalho, e a apresentar um relatório ao Parlamento até ao final de 2011;

 

 

9. Recorda que o relatório Monti sobre o mercado único, encomendado pelo Presidente da Comissão, Durão Barroso, considera que “o mercado único é visto por muitos europeus (…) com suspeição e medo e, por vezes, com real hostilidade”; insta a Comissão a satisfazer o pedido do Parlamento, na sua Resolução de 20 de Maio de 2010, sobre “Um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos”, de uma abordagem holística centrada nos interesses dos cidadãos, dos trabalhadores e das pequenas empresas;

 

 

10. Lamenta que no Programa de Trabalho, na sua globalidade, a dimensão social permaneça marginal, e que a Comissão continue subjugada pelo modelo económico dos últimos 30 anos, que não conseguiu alcançar a prosperidade, a estabilidade e a inclusão social, que são os objectivos declarados da União, e que acabou por ser desacreditado pelo colapso financeiro de 2008;

 

 

11. Sublinha a necessidade de uma política europeia industrial e de coesão ambiciosa, a fim de reforçar a economia real, melhorar a convergência e conseguir uma mudança para uma economia europeia mais inteligente e sustentável conducente a mais e a melhores empregos;

 

 

12. Recorda que a Comunicação da Comissão sobre a Revisão do Orçamento da UE salientou o papel fundamental da política de coesão na promoção da solidariedade e da convergência económica real, bem como na realização dos objectivos da UE para 2020, tendo em vista um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável; lamenta, por conseguinte, que o Programa de Trabalho 2011 omita qualquer referência a este importante instrumento político;

 

 

13. Lamenta a confusão entre a multiplicação de iniciativas: Acto para o Mercado Único, comunicações sobre a política industrial e sobre as prioridades em infra‑estruturas energéticas para 2020 e mais além, o Programa de Trabalho da Comissão, as iniciativas emblemáticas UE 2020, entre outras; apela a uma maior coerência e a uma melhor governação;

 

 

14. Exorta a Comissão a continuar a concentrar os seus esforços no desenvolvimento de uma política de comunicação eficaz, que faculte aos cidadãos os meios necessários para melhor compreenderem a UE; salienta que as propostas legislativas têm de ser acompanhadas por estratégias de comunicação exaustivas, que expliquem o seu valor acrescentado para os cidadãos europeus; cumpre dar especial atenção, nesse contexto, à comunicação das vantagens da iniciativa dos cidadãos enquanto instrumento importante para a definição de uma agenda capaz de garantir que as instituições da UE resolvem os problemas concretos dos cidadãos;

 

 

Reforço da governação económica e o Semestre Europeu

 

15. Regista o apelo na comunicação para um progresso legislativo rápido no que toca às propostas da Comissão em matéria de governação económica; considera que tal pode ser atingido, desde que todas as instituições trabalhem em conjunto num espírito de compromisso e que a própria posição do Parlamento em matéria de governação económica, tal como aprovado por larga maioria na sua sessão plenária de Outubro II, se traduza substancialmente no pacote legislativo;

 

16. Salienta a necessidade de uma governação económica europeia orientada para uma política fiscal sólida, com o objectivo de gerar maior crescimento, com pleno emprego e trabalho digno; considera que o pacote de governação deve ser complementado com legislação destinada a criar um mecanismo permanente de gestão de crise e incluir os passos iniciais para a emissão mútua de uma parte da dívida soberana e a introdução de títulos europeus; solicita que a Comissão assuma compromissos nesse sentido;

 

 

17. Insiste em que o Semestre Europeu seja utilizado para reforçar a coordenação orçamental, bem como as sinergias entre a UE e os orçamentos nacionais, de forma a cumprir objectivos políticos gerais da UE; lamenta a ausência de propostas concretas até o momento nesse sentido;

 

 

18. Deplora que as propostas para o Semestre Europeu e o pacote de governação ofereçam uma oportunidade reduzida para o controlo democrático europeu e insiste numa participação parlamentar forte em ambos os casos;

 

 

19. Manifesta a sua preocupação quanto à articulação entre o Semestre Europeu, as Orientações integradas para o Crescimento e o Emprego e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas;

 

 

Crescimento inclusivo

 

20. Congratula-se com a inclusão de iniciativas emblemáticas no domínio do emprego e dos assuntos sociais, ou seja, uma agenda de novas competências para novos empregos e a plataforma sobre a pobreza, mas lamenta que exista um número reduzido de propostas legislativas;

 

21. Considera que o crescimento inclusivo só pode ser edificado se assente numa base de igualdade de tratamento entre todos os trabalhadores no local de trabalho e em condições equitativas para todas as empresas; lamenta que o Programa de Trabalho não inclua uma revisão da Directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores, de modo a garantir esses princípios; insiste em que a proposta legislativa sobre a execução, conforme previsto na Comunicação sobre Acto para o Mercado Único clarifique o exercício dos direitos sociais fundamentais;

 

22. Lamenta também que as propostas sobre migração não sejam suficientes para garantir a igualdade de tratamento e a protecção dos trabalhadores de países terceiros e evitar abusos por parte de empresas de recrutamento de mão-de-obra barata, o que reforça o dumping social; recorda, neste contexto, a posição do Parlamento Europeu, que se opõe à aplicação do princípio do país de origem ao Direito laboral e às disposições em matéria de segurança social;

 

23. Exorta a Comissão a apresentar uma nova proposta sobre a Directiva relativa ao tempo de trabalho que inclua quer o problema das excepções quer os períodos inactivos do tempo de permanência; salienta que a proposta sobre qualquer um dos aspectos é inaceitável;

 

24. Solicita à Comissão que dê seguimento às posições dos parceiros sociais no domínio das pensões e garanta que o Livro Branco reflecte as expectativas de ambos os lados, incluindo o reforço do primeiro pilar;

 

25. Congratula-se com a reforma do portal de emprego EURES, tendo em vista tornar a informações e o aconselhamento mais acessíveis em matéria de emprego para os jovens trabalhadores, mas lamenta que esta proposta tenha sido adiada para 2012, sabendo-se os jovens necessitam dela agora;

 

26. Congratula-se com o quadro da UE para as políticas nacionais sobre a comunidade cigana, mas exige que tal inclua iniciativas legislativas sobre a inclusão social e o combate à discriminação;

 

27. Toma nota da proposta de conciliar a vida profissional e a vida familiar e acolheria com satisfação uma proposta sobre a licença de paternidade;

 

28. Deplora que a Comissão não tenha proposto uma iniciativa legislativa sobre reestruturação, para pôr cobro aos abusos e proteger a base industrial da Europa;

 

29. Sublinha que as propostas relativas aos contratos públicos devem reforçar o Modelo Social Europeu, incluindo a melhoria das condições de vida e de trabalho;

 

30. Salienta a importância da avaliação do impacto social de toda a legislação da UE, a fim de tornar a legislação mais eficaz a nível da UE, e exige que não haja novos atrasos na abertura de processos por infracção contra Estados-Membros que não respeitem a legislação da UE, em particular no domínio do tempo de trabalho no transporte rodoviário;

 

31. Lastima que o programa da Comissão não faça qualquer referência às questões de género; solicita uma directiva para combater disparidades salariais de 17,4% entre homens e mulheres, tal como prometido em 2008, assim como uma directiva sobre a erradicação da violência contra as mulheres, em consonância com os apelos feitos nas suas resoluções de Novembro de 2009 e Fevereiro de 2010;

 

32. Insta a Comissão a ter em conta a posição das mulheres na sua Plataforma Contra a Pobreza, salientando que 17% das mulheres na Europa vivem na pobreza, e que em 16 Estados-Membros o risco de pobreza extrema é muito maior entre as mulheres;

 

33. Lamenta que a comunicação não faça qualquer referência à saúde pública e às desigualdades na saúde; exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia clara para combater as desigualdades crescentes em matéria de saúde e acelerar a adopção de propostas legislativas sobre a segurança sanitária e alimentar;

 

Regulamento Financeiro: completar a reforma

 

34. Acolhe com satisfação a proposta legislativa de acompanhamento do Livro Verde sobre o governo das sociedades nas instituições financeiras e considera que tal deveria constituir uma iniciativa estratégica, visto que um melhor governo das sociedades será fundamental para evitar a repetição da crise financeira de 2008 e para criar um sector financeiro orientado para servir a economia real e o cidadão;

 

35. Saúda as propostas da Comissão sobre a protecção dos investidores, o acesso a serviços bancários básicos e a práticas de hipotecas responsáveis; Congratula-se igualmente com a iniciativa legislativa sobre a resolução da crise no sector bancário, que deve ser coordenada com as regras em matéria de política de concorrência, a fim de alcançar um quadro global e vinculativo para a gestão das crises, abrangendo os actores públicos e privados e evitando o recurso generalizado ao dinheiro dos contribuintes;

36. Regozija-se com a proposta de revisão do regulamento sobre as agências de notação de crédito, que deverá também abordar a falta de concorrência no sector; convida a Comissão a tomar medidas, na sequência do seu recente pedido, no relatório Berès sobre a crise financeira, económica e social (A7-0267/2010), para ponderar a criação de uma agência europeia de notação de crédito independente, para um maior envolvimento das entidades públicas independentes na emissão de notações e para ter em conta as especificidades das notações da dívida soberana;

 

37. Deplora que a tributação do sector financeiro não esteja entre as iniciativas estratégicas para 2011 e que a Comissão esteja a atrasar os trabalhos preparatórios necessários, já solicitados pelo PE na sua Resolução de Março de 2010;

38. Sublinha a necessidade de travar a especulação e de garantir que o sector financeiro contribui plenamente para os custos da crise;

 

39. Recorda o seu apelo para uma inovação financeira favorável ao investimento de longo prazo e para a necessidade de conseguir um melhor equilíbrio entre poupança e investimento na UE;

 

 

Crescimento inteligente

 

40. Congratula-se com as propostas para a Agenda Digital, embora reitere o seu apelo à Comissão para que apresente um plano de acção exaustivo, acompanhado de um calendário e de objectivos, que permita lograr resultados rápidos e tangíveis no que respeita à neutralidade da rede e um mercado único de conteúdos e serviços em linha, no interesse de uma sociedade digital aberta e próspera, bem como para superar o fosso digital;

 

41. Lamenta que o programa de trabalho não inclua nem a revisão intercalar do 7.º Programa‑Quadro de Investigação e Desenvolvimento, nem a avaliação do Espaço Europeu de Investigação (EEI);

 

42. Solicita à Comissão que apresente, sem demora, propostas em matéria de parcerias para a inovação no domínio das matérias-primas e das cidades inteligentes;

 

Crescimento sustentável

 

43. Lamenta que a Comunicação sobre a nova Política Industrial para a Europa não seja seguida de propostas legislativas, nomeadamente tendo em vista lograr a desejada transição para uma economia sustentável e com baixas emissões de carbono;

 

44. Reitera o seu apoio aos esforços envidados pela Comissão em favor de uma política eficaz em matéria de alterações climáticas; recorda a necessidade de garantir que os objectivos em matéria de ambiente e de alterações climáticas sejam incorporados em todas as políticas da UE e reflectidos nas rubricas orçamentais pertinentes;

 

45. Salienta a importância de acelerar e acompanhar estreitamente a aplicação da legislação da UE relativa ao ambiente para se conseguir atingir os objectivos do 6.º Programa de Acção em Matéria de Ambiente; insta a Comissão a avaliar rigorosamente os resultados deste programa e a reforçar o desenvolvimento do 7.º Programa de Acção em Matéria de Ambiente;

 

Explorar o potencial de crescimento do mercado único

 

46  Insta a Comissão a formular propostas mais ambiciosas para transformar o mercado único num verdadeiro mercado social, que cative a confiança dos cidadãos, dos trabalhadores, das pequenas empresas e dos consumidores europeus; por conseguinte, exorta a Comissão a incluir uma cláusula social em toda a legislação relativa ao mercado único, em conformidade com o artigo 9.º do TFUE e com a sua Resolução, de 20 de Outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social;

 

47. Insta a Comissão a assegurar uma abordagem coerente entre o instrumento jurídico relativo ao Direito Europeu dos Contratos e a Directiva relativa aos direitos dos consumidores;

 

48. Lamenta o facto de a Comissão não ter respondido ao pedido formulado pelo Parlamento na sua Resolução de Outubro de 2010 sobre a crise económica de elaboração de uma proposta legislativa que garanta segurança jurídica aos serviços de interesse económico geral e aos serviços sociais de interesse geral, não obstante as modificações introduzidas pelo Tratado de Lisboa tendo especificamente em vista a criação de uma nova base jurídica com essa finalidade;

 

49. Reitera o seu apelo para a apresentação de uma proposta legislativa que assegure um mecanismo de recurso colectivo a preços módicos, oportuno e acessível em toda a Europa;

 

50. Sublinha a necessidade de haver um quadro jurídico eficaz para a segurança dos produtos na UE; apoia a revisão da Directiva relativa à segurança geral dos produtos e insta a Comissão a rever o sistema de marcação CE para garantir que os consumidores encarem esta marcação como um símbolo de segurança;

 

51. Congratula-se com a proposta legislativa relativa à matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades e com a comunicação anunciada sobre o IVA; considera que uma MCCIS obrigatória é fundamental tendo em vista a criação de um verdadeiro mercado único e a minimização da desvantagem do factor trabalho no sistema fiscal, conforme identificada no relatório Monti, bem como para evitar a evasão fiscal, a dupla tributação e uma concorrência fiscal desleal; condena as negociações bilaterais com a Suíça e insta a Comissão a tomar uma iniciativa face ao Conselho que permita à UE negociar a troca automática de informações; insiste em que as iniciativas previstas sobre a MCCIS e o IVA sejam compatíveis com a proposta sobre novos recursos próprios para o orçamento da UE, a ser apresentada pela Comissão em Junho de 2011;

 

A Agenda para os Cidadãos

 

52. Está profundamente preocupado com o facto de não existirem propostas concretas sobre os direitos fundamentais ou sobre a directiva horizontal relativa à não discriminação, e que a questão da não discriminação não seja sequer mencionada; insta a Comissão a agir rapidamente para desbloquear a directiva relativa à não discriminação;

 

53. Apoia a proposta de uma Comunicação sobre uma maior solidariedade no interior da UE no domínio do asilo, mas lamenta a ausência de propostas legislativas em matéria de asilo, tendo em conta que a União deve ter uma política comum de asilo em vigor até 2012;

 

54. Lamenta que não existam propostas significativas sobre a migração. Recorda que o funcionamento correcto do sistema de entrada/saída proposto dependerá do êxito dos sistemas VIS e SIS II, apesar de o SIS II não estar ainda totalmente operacional;

 

55. Congratula-se com a proposta sobre os direitos das vítimas da criminalidade e, sobretudo, sobre o direito a apoio e assistência jurídicos, mas lamenta que esta seja a única medida prevista; solicita que se fixe um calendário claro para as restantes medidas do roteiro dos direitos processuais e que a Comissão considere urgentemente uma proposta de directiva relativa à prevenção da violência contra as mulheres;

 

56. Congratula-se com o novo quadro jurídico global para a protecção de dados, desde que implique a revisão e reformulação da Directiva 95/46 e da Decisão‑Quadro relativa à protecção de dados no âmbito do terceiro pilar;

 

57. Congratula-se com as propostas sobre os direitos patrimoniais dos cônjuges entre si e sobre as consequências patrimoniais da separação de casais de outros tipos de uniões, mas solicita à Comissão que, tendo em vista o estabelecimento de normas comuns para os cidadãos da UE nos diferentes Estados-Membros, considere a hipótese de acelerar a revisão do acervo no domínio do direito civil e penal e informe o Parlamento a esse respeito;

 

58. Congratula-se com a proposta de regulamento sobre as linhas de apoio directas da UE para crianças desaparecidas, mas observa que o programa de trabalho contém poucas iniciativas para proteger as crianças ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Carta dos Direitos Fundamentais;

 

59. Congratula-se com a proposta relativa ao confisco e à recuperação de activos de origem criminosa, mas reitera a sua insistência no sentido de que a proposta abranja a reutilização social destes fundos;

 

60.  Solicita provas claras sobre a necessidade e a proporcionalidade de um sistema de registo de nomes dos passageiros da UE;

 

61. Insta a Comissão a apresentar rapidamente propostas ambiciosas de formação judiciária e a consultar o Parlamento Europeu sobre os seus planos;

 

62. Exorta a Comissão a considerar seriamente todas as opções incluídas no seu Livro Verde 2010 sobre um instrumento jurídico relativo ao direito europeu dos contratos;

 

63. Exorta a Comissão a avaliar a viabilidade do princípio da territorialidade no mundo digital;

 

64. Exorta a Comissão a rever a Directiva 2001/29/CE relativa aos direitos de autor na sociedade da informação;

 

65. Lamenta que a Comissão não tenha ainda seguido as recomendações do Parlamento Europeu respeitantes ao Programa de Estocolmo (Novembro de 2009) sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça, e nomeadamente:

           •          a revisão formal (de acordo com o processo de co-decisão) do Regulamento              relativo à Agência para os Direitos Fundamentais, associando plenamente o     Parlamento Europeu   à definição do Programa Plurianual da Agência;

           •          a apresentação de uma nova proposta legislativa respeitante ao congelamento              dos activos de organizações terroristas (artigo 75.º do TFUE - o Parlamento     Europeu interpôs recentemente recurso junto do Tribunal de Justiça       contra uma decisão do   Conselho);

 

66. Lamenta o atraso da Comissão na formulação de propostas legislativas no domínio da "lisbonização" do actual acervo da cooperação policial e judiciária em matéria penal, que é uma prioridade da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. O atraso é lamentável dado que a Comissão adia assim o controlo judicial e parlamentar que decorre da revisão da Europol e do Eurojust e faz parte da definição do controlo parlamentar no espaço de liberdade, segurança e justiça;

 

A Europa no mundo

 

67. Convida a Comissão a manter a dinâmica do processo de alargamento e a ajudar a Croácia a cumprir todos os marcos de referência para o encerramento de capítulos restantes no estádio final das negociações de adesão deste país, nomeadamente no domínio judicial e dos direitos fundamentais; solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento, no decurso do primeiro trimestre de 2011, sobre os progressos alcançados no domínio do capítulo 23;

68. Exorta a Comissão a manter o Parlamento plenamente informado durante a sua preparação do parecer sobre o pedido de adesão da Sérvia à UE;

 

69. Exorta a Comissão a encorajar vivamente a Turquia a preparar uma nova constituição de natureza civil após as eleições gerais de 2011 com ênfase especial no reforço dos direitos fundamentais e das liberdades individuais;

 

70. Considera urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de aplicar na íntegra e sem quaisquer discriminações o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação; exorta a Comissão a apoiar os esforços visando realizar progressos em matéria de conservações entre comunidades sobre Chipre e a normalização das relações bilaterais entre a Turquia e a República de Chipre;

 

71. Apela à Comissão para que envide todos os esforços ao seu alcance para reforçar a eficácia na aplicação do programa do IPA e para garantir que as dotações consagradas a este programa e acordadas em co-decisão não sejam postas em causa;

 

72. Exorta a Comissão a finalizar a revisão da política europeia de vizinhança (PEV), a fim de salvaguardar uma maior coerência entre os objectivos políticos e os instrumentos financeiros; entende que é necessário reforçar os direitos humanos e a condicionalidade ligada à democracia nas relações com os seus vizinhos;

 

73. Toma nota do facto de a União para o Mediterrâneo se caracterizar por uma institucionalização crescente e se centrar em projectos concretos; expressa a sua apreensão face ao bloqueio actual da União para o Mediterrâneo que se fica a dever à situação política na região e convida a Comissão a ajustar os instrumentos existentes à evolução registada;

 

74. Assinala que, ainda que a situação política, económica e social que prevalece nos países em causa continuar a ser heterogénea, o reforço das relações entre a UE e os países parceiros da PEV mercê da adopção de uma série de acordos bilaterais em determinados sectores deve alicerçar-se numa abordagem coerente, a fim de evitar normas duplas;

 

75. Apela à AR/VP da Comissão para que designe um representante especial responsável pelos direitos humanos; reitera o seu apelo relativo à criação de uma estrutura para os direitos humanos e a democracia na sede do SEAE (direcção-geral específica para os direitos humanos) e à designação sistemática de um responsável pelos direitos humanos em cada uma das delegações da União (ponto focal);

 

76. Exorta a Comissão a apresentar um relatório anual sobre os progressos realizados pela UE na consecução dos ODM até 2015 e a introduzir medidas que imponham aos Estados-Membros a obrigação de manter os seus compromissos no que respeita à concessão de 0,7% do RNB à APD e a assegurar a supervisão destes compromissos;

 

77. Exorta a Comissão a reforçar a cooperação no domínio das alterações climáticas, dos resíduos tóxicos e da gestão de recursos hídricos e a promover uma melhor coordenação dos doadores no domínio da assistência técnica;

 

78. Regozija-se com o Livro Verde sobre o futuro da política de desenvolvimento da UE; insiste em que um compromisso sem reservas em relação à consecução dos ODM figure no cerne deste documento, votando uma atenção particular à coerência política no que respeita ao desenvolvimento, aos mecanismos de financiamento inovadores e ao reforço do financiamento das políticas da UE em matéria de desenvolvimento;

 

79. Sublinha que, no contexto das negociações em curso sobre os acordos de parceria económica (APE), conviria voltar a colocar a tónica na dimensão do desenvolvimento; sublinha que são necessários recursos suplementares para financiar as medidas de acompanhamento, a fim de compensar o impacto dos APE nos países em desenvolvimento;

 

80. Saúda a proposta relativa a uma revisão do regulamento do Conselho sobre ajuda humanitária; solicita à Comissão que consagre atenção especial ao acesso por parte de populações vulneráveis e à segurança dos trabalhadores operantes no sector da ajuda humanitária, bem como ao reforço da concatenação entre assistência, reabilitação e desenvolvimento, factores essenciais sob o ângulo da eficácia da ajuda humanitária;

 

81. Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa que se inspire na nova lei dos Estados Unidos relativa aos "minérios de conflitos", a fim de reforçar a transparência e a boa governação na indústria extractiva dos países em desenvolvimento; solicita à Comissão que reforce a luta contra a corrupção nestes países, a qual compromete os direitos humanos e a boa governação;

 

82. Recorda que o multilateralismo deve permanecer a primeira prioridade da UE e solicita que as negociações comerciais em curso ou futuras respeitem o princípio de um tratamento especial e diferenciado para os países em desenvolvimento; está firmemente convicto de que é necessário um quadro comercial multilateral eficaz e reformado, a fim de estabelecer um sistema económico mais equilibrado e justo enquanto parte de uma nova governação mundial ao serviço do desenvolvimento e da erradicação da pobreza;

 

83. Recorda que qualquer cláusula relativa à livre circulação de trabalhadores constante de um acordo bilateral concluído pela UE deve assentar na igualdade de tratamento dos trabalhadores;

 

84. Solicita à Comissão que preveja e reforce em todos os acordos comerciais o princípio de cláusulas não negociáveis em matéria de direitos humanos e em matéria social e ambiental e sanções em caso de não respeito destas disposições, nomeadamente no que respeita a discriminações em termos de direitos políticos, civis, económicos, sociais e culturais, aos direitos da mulher e da criança, Estado de direito e garantia das liberdades fundamentais, à luta contra a impunidade e a violência, sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual, bem como face às pessoas portadores de VIH/SIDA; salienta que estas cláusulas deveriam constituir objecto de um controlo estreito e que um mecanismo de resolução de litígios que preveja sanções ou uma suspensão temporária de certos benefícios comerciais previstos no acordo deveria ser possível em caso de não respeito agravado destas normas; exorta a Comissão a integrar as normas fundamentais da OIT como um elemento vinculativo em todos os acordos de livre comércio concluídos pela UE com países terceiros; requer a criação de padrões de referência que permitam controlar os progressos alcançados no domínio dos direitos humanos;

 

85. Insta a que os acordos comerciais internacionais assinados pela UE contenham uma cláusula de RSE (responsabilidade social das empresas); tal engloba a obrigação de informação e de transparência para as empresas e os grupos de empresas, diligências no caso de não respeito de obrigações RSE e um melhor acesso aos tribunais para as vítimas das acções das empresas;

 

86. Reclama uma representação única da zona euro nas instituições financeiras internacionais e no G-20;

 

Um orçamento moderno

 

87. Acolhe com satisfação a ideia da Comissão de apresentar simultaneamente, em Junho de 2011, uma proposta para um novo sistema de recursos próprios da UE e a sua proposta para uma nova estrutura para as despesas da UE a partir de 2014 (novo QFP); está firmemente convicto de que estas duas questões estão interligadas, deveriam ser objecto de decisão em simultâneo e não podem sofrer mais adiamentos; solicita à Comissão que exerça pressão junto do Conselho a fim de lograr um acordo sem mais demoras no pleno respeito das disposições do Tratado, em particular o n.º 5 do artigo 312.º; salienta que qualquer atraso em chegar a um acordo sobre um novo quadro orçamental constituiria um obstáculo à realização dos objectivos políticos da UE, nomeadamente no que respeita à política de coesão;

88. Apela novamente a um sistema de recursos próprios da UE que seja equitativo, inequívoco, transparente e neutro do ponto de vista fiscal para os cidadãos da UE; sublinha que o sistema actual, que depende em 85 % das contribuições dos orçamentos nacionais, é insustentável; está convencido de que a proposta da Comissão deve respeitar as disposições do Tratado da UE, em particular o artigo 311.º, e ser submetida a um debate interinstitucional aberto ao nível europeu com uma forte participação dos parlamentos nacionais;

89. Exorta a Comissão Europeia a analisar detalhadamente, no respeito do artigo 311.º do Tratado, as possibilidades de utilizar uma parte das receitas de uma taxa sobre as transacções financeiras e/ou de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades como fonte de recursos próprios da UE, sem, no entanto, negligenciar outras possíveis fontes;

 

Regulamentação inteligente

 

90.  Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no que respeita às avaliações ex ante e ex post, salvaguardando as normas em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores, bem como as normas ambientais;

 

Educação, cultura e juventude

 

91. Recorda à Comissão os objectivos da estratégia UE 2020 em matéria de educação e formação tendo em vista relançar o emprego, apoiar a aprendizagem ao longo da vida e permitir aos jovens em particular encontrar emprego; a fim de alcançar estes objectivos, a Comissão deve centrar as suas acções sobre o modo de prestar um apoio financeiro adequado aos jovens e de facilitar a transição dos estudos e da formação para o mercado de trabalho; lamenta que o Programa de Trabalho revele uma falta de ambição neste sentido;

 

92. Congratula-se com as iniciativas da Comissão destinadas a aumentar a mobilidade; exorta a Comissão a dar seguimento à sua comunicação sobre o ensino pré-primário, em articulação com a iniciativa emblemática "Juventude em movimento", sublinhando a necessidade da prestação de assistência financeira aos jovens a fim de promover a inclusão social;

 

93. Saúda a comunicação proposta sobre as actividades culturais e criativas e insiste na importância deste sector para a economia; a comunicação deveria incluir propostas com vista a promover os estudos criativos, atrair o investimento e mobilizar recursos financeiros para os artistas, estabelecer redes com as empresas e melhorar a mobilidade;

 

94. Lamenta que as novas competências da UE na área do desporto não tenham resultado num programa para o desporto 2012-2013; insta a Comissão a garantir que a próxima comunicação sobre o desporto preparará o caminho para uma política de desporto, bem como para um programa devidamente financiado para 2014-2020;

 

 

Agricultura

 

95. Lamenta que o Programa de Trabalho da Comissão para 2011 aborde de forma muito escassa a revisão da Política Agrícola Comum; exige que esta reforma consista numa reformulação fundamental da PAC e implemente uma política agrícola comum sólida capaz de fazer face aos novos desafios, com base na legitimidade, eficácia e equidade;

96. Exige, por conseguinte, a apresentação de propostas baseadas num regime de pagamento integrado que utilize novos critérios, um sistema regulamentar para a gestão de riscos e a canalização de ajudas para as medidas estruturais e a competitividade; salienta que a PAC reformulada deve ser coerente com a política de desenvolvimento da UE, promover a produção agrícola sustentável e o bem-estar dos animais, responder aos desafios das alterações climáticas, do esgotamento dos recursos, da poluição das águas e da erosão dos solos, garantir uma dimensão social e cooperar com a política regional para criar emprego nas zonas rurais;

 

Assuntos marítimos e pescas

 

97. Saúda a intenção de elaborar propostas legislativas sobre a reforma da Política Comum das Pescas, com vista a garantir a sustentabilidade dos recursos e dos meios de subsistência;

 

98. Exorta a Comissão a dar continuidade ao seu trabalho na área da conservação dos recursos haliêuticos a longo prazo, a aplicar uma política marítima integrada, a desenvolver o planeamento do espaço marinho e a cumprir os objectivos da estratégia UE 2020 no que diz respeito ao crescimento inteligente e sustentável da economia marítima, garantindo, para esse fim, uma cooperação mais eficaz entre a DG Mare e a DG Transportes através de uma repartição de tarefas mais clara e eficaz;

 

Transportes

 

99. Insta a Comissão a respeitar os compromissos específicos expressos no Programa de Trabalho da Comissão para 2010 e insiste em que o Livro Branco sobre o futuro dos transportes deve conduzir à aplicação de uma política de transportes global da UE, com prazos de acção vinculativos para a Comissão;

 

100. Exorta a Comissão, em particular, a apresentar sem demora o calendário e os respectivos roteiros, nos quais são enumeradas as medidas políticas e legislativas concretas necessárias para pôr em prática os resultados previstos da próxima revisão da política sobre as RTE-T, bem como o Plano de Segurança Rodoviária aprovado, o Plano de Acção sobre a Mobilidade Urbana e as iniciativas sobre a logística de transportes da anterior legislatura;

 

101. Lamenta que a Comissão não tenha apresentado uma proposta para a internalização dos custos externos no sector marítimo, prometida há vários anos, e exorta-a a continuar a exercer pressão no sentido de lograr um acordo internacional no âmbito da OMI num prazo razoável, na falta do qual a Comissão deverá tomar a iniciativa a este respeito;

 

102. Recorda que os principais objectivos da futura proposta para um pacote relativo aos aeroportos devem ser a melhoria das condições de trabalho, o fomento de uma competitividade leal em todo o sector e a garantia de um nível elevado dos direitos dos passageiros;

 

103. Apela à promoção do turismo em articulação com o sector dos transportes; apela também a uma cooperação mais eficaz entre as Direcções-Gerais MOVE e MARE da Comissão, incluindo uma repartição de tarefas mais eficaz e clara;

 

104. Considera que os aspectos sociais no domínio dos transportes continuam a ser negligenciados;

 

Política de coesão

 

105.  Recorda que a estratégia UE 2020 e a política de coesão estão intrinsecamente associadas e que a necessidade de ter em conta prioridades ou objectivos suplementares não deve resultar numa redução dos recursos destinados à coesão; considera, em particular, que uma maior coesão é indispensável ao bem-estar económico e social a longo prazo da Europa;

 

106. Insta a Comissão a apresentar os regulamentos relativos à política de coesão para o próximo período de programação em tempo útil, a fim de que o Parlamento Europeu possa prestar o seu contributo para os mesmos e adoptá-los rapidamente, tendo em vista a aplicação oportuna dos programas de coesão;

 

Energia

 

107. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta sobre a revisão da Directiva relativa à tributação da energia, de acordo com as promessas feitas pelo Comissário Oettinger durante a sua audição perante o Parlamento Europeu;

 

108. Lamenta que, na recente proposta da Comissão relativa à energia, as referências às capacidades de armazenamento da UE e aos empregos ecológicos sejam quase nulas;

 

109. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta relativa à eficiência energética dos edifícios existentes, sendo este um factor essencial para atingir os objectivos da UE em matéria de redução das emissões de CO2;

 

110. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia e ao Conselho de Ministros.

 

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