Proposta de resolução - B7-0038/2011Proposta de resolução
B7-0038/2011

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a adopção internacional na União Europeia

    17.1.2011

    apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0670/2010
    nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento

    Cecilia Wikström, Renate Weber, Sonia Alfano, Luigi de Magistris, Diana Wallis em nome do Grupo ALDE

    Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0029/2011

    Processo : 2010/2960(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B7-0038/2011
    Textos apresentados :
    B7-0038/2011
    Debates :
    Votação :
    Textos aprovados :

    B7‑0038/2011

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a adopção internacional na União Europeia

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia-Geral da ONU em 20 de Novembro de 1989, em particular o artigo 21.º,

    –   Tendo em conta a Convenção da Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional (assinada na Haia em 1993) e a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, de 25 de Janeiro de 1996 (STE n.º 160),

    –   Tendo em conta a sua resolução sobre o reforço da legislação e da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de adopção de menores (A4-0392/1996),

    –   Tendo em conta a sua resolução, de 16 de Janeiro de 2008, intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança" (2007/2093 (INI)),

    –   Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º do seu Regimento,

    A. Considerando que o bem-estar de todas as crianças se reveste da maior importância,

    B.  Considerando que todos os Estados-Membros da UE são signatários da Convenção da Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional, de 29 de Maio de 1993,

    C. Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção da Haia descrevem a família como o elemento fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e bem-estar das crianças na esmagadora maioria dos casos, sendo a opção primária para cuidar das crianças,

    D. Considerando que, se a família não tiver condições para assumir o cuidado primário das crianças, a adopção deve ser uma das opções secundárias naturais disponíveis, ao passo que a colocação da criança numa instituição deve ser a derradeira opção,

    E.  Considerando que existem pontos de vista divergentes, nos vários Estados-Membros, quanto aos princípios que devem reger a adopção de menores, aos procedimentos e às consequências jurídicas da adopção,

    F.  Considerando que a aceitação de princípios e práticas comuns e revistos, no que diz respeito à adopção de menores, contribuiria para diminuir as dificuldades provocadas pelas divergências entre as legislações nacionais e promoveria, ao mesmo tempo, os interesses das crianças adoptadas,

    G. Considerando que, na Europa, o problema dos menores abandonados está em vias de adquirir uma gravidade e uma urgência crescentes e que, para dar resposta a essa situação de emergência, é importante proteger, também a nível internacional, o direito das crianças a serem adoptadas, a fim de impedir que sejam obrigadas a viver em orfanatos,

    H. Considerando que estão em vigor diversas convenções sobre a protecção de menores e a responsabilidade parental, designadamente a Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças, de 1967, que visa harmonizar a legislação dos Estados-Membros nos casos em que a adopção implique a deslocação de crianças de um Estado para outro, e a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional, de 1993,

    I.   Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia passou a ter carácter vinculativo; que, nos termos do seu artigo 24.º, "As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem‑estar"; que, por outro lado, nos termos do artigo 3.º do Tratado de Lisboa, "a protecção dos direitos da criança" faz parte dos objectivos da União,

    J.   Considerando que a violação dos direitos das crianças, a violência contra elas exercida e o tráfico de crianças para adopção ilegal, prostituição, trabalho clandestino, casamento forçado, mendicidade e outros fins ilegais continuam a representar um problema na UE,

    K. Considerando que os superiores interesses das crianças assumem a máxima relevância,

    1.  Solicita que seja explorada a possibilidade de coordenar, a nível europeu, as políticas e estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Convenção da Haia em matéria de Adopção Internacional e outras normas internacionais, a fim de melhorar a assistência nos serviços de informação, a preparação para a adopção internacional, o tratamento dos processos de candidatura à adopção internacional e os serviços pós‑adopção, tendo em conta que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem o direito dos menores abandonados ou órfãos a terem uma família e a receberem protecção;

    2.  Considera que a adopção, quer no país de origem da criança quer procurando uma família através da adopção internacional, deve ser realizada em conformidade com a legislação nacional e as convenções internacionais pertinentes, e que o internamento numa instituição apenas deve ser utilizado como solução temporária; entende que poderá ser tida em conta uma solução alternativa de cuidados familiares, como as famílias de acolhimento;

    3.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a definirem, em cooperação com a Conferência da Haia, o Conselho da Europa e as organizações de crianças, um quadro que garanta a transparência e o acompanhamento efectivo do desenvolvimento das crianças abandonadas e adoptadas, e ainda a coordenarem as suas acções de modo a impedir o tráfico de crianças;

    4.  Insta os Estados-Membros a dedicarem particular atenção às crianças com necessidades especiais, como, por exemplo, as crianças que requerem cuidados médicos e as crianças com deficiência;

    5.  Reconhece que as certidões de nascimento contribuem para proteger as crianças contra violações baseadas em dúvidas sobre a sua idade ou identidade; considera que um sistema fiável de registo de nascimentos pode fazer diminuir a adopção ilegal;

    6.  Solicita às instituições da UE e a todos os Estados-Membros que participem activamente na luta contra a adopção ilegal;

    7.  Exorta todas as instituições da UE a desempenharem um papel mais activo na Conferência da Haia, a fim de fazerem pressão sobre esta para melhorar, simplificar e facilitar a adopção internacional e simultaneamente honrar e salvaguardar a protecção dos direitos das crianças de países terceiros;

    8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados‑Membros.