Processo : 2011/2514(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0053/2011

Textos apresentados :

B7-0053/2011

Debates :

PV 19/01/2011 - 12
CRE 19/01/2011 - 12

Votação :

PV 20/01/2011 - 7.3
CRE 20/01/2011 - 7.3

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0022

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0044/2011
17.1.2011
PE455.881v01-00
 
B7-0053/2011

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a situação na Bielorrússia


Charles Tannock, Marek Henryk Migalski, Konrad Szymański, Edvard Kožušník, Ryszard Antoni Legutko, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Czarnecki, Janusz Wojciechowski, Mirosław Piotrowski, Jacek Olgierd Kurski, Tadeusz Cymański em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia  
B7‑0053/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação política na Bielorrússia,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Dezembro de 2008, intitulada “Parceria Oriental” (COM(2008)0823),

–   Tendo em conta a Declaração sobre a Parceria Oriental, proferida pelo Conselho Europeu na sua sessão de 19 e 20 de Março de 2009, e a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, que teve lugar em Praga, em 7 de Maio de 2009,

–   Tendo em conta a declaração sobre a Parceria Oriental proferida pelo Conselho Europeu na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009,

–   Tendo em conta as conclusões da reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da Parceria Oriental de 13 de Dezembro de 2010,

–   Tendo em conta as conclusões sobre a Bielorrússia da 2897.ª reunião do Conselho "Relações Externas", de 13 de Outubro de 2008, da 2974.ª reunião do Conselho "Relações Externas", de 17 de Novembro de 2009, e da 3041.ª reunião do Conselho "Assuntos Externos" de 25 de Outubro de 2010,

–   Tendo em conta o diálogo UE-Bielorrússia sobre direitos humanos,

–   Tendo em conta o n.º 4 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando ser amplamente reconhecido que o regime de Lukashenko carece de legitimidade democrática, já que se tem constantemente oposto à realização de eleições presidenciais e legislativas livres e justas, pelo que continua a ser a última ditadura da Europa,

B.  Considerando as eleições presidenciais na Bielorrússia que tiveram lugar em 19 de Dezembro de 2010,

C. Considerando que, segundo diferentes sondagens independentes, incluindo a que foi efectuada pela TV Belsat, Lukashenko obteve entre 30 e 45% dos votos, enquanto os resultados oficiais lhe atribuíram uma votação de 80%,

D. Considerando que, segundo os observadores oficiais da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), os procedimentos eleitorais não salvaguardaram a transparência e a responsabilidade na contagem dos votos, embora tenham sido observados alguns avanços positivos durante a campanha eleitoral, nomeadamente um maior acesso dos candidatos da oposição aos meios de comunicação social,

E.  Considerando que as conclusões preliminares da missão de observação da OSCE mostram que as eleições na Bielorrússia ficaram aquém das normas democráticas internacionalmente reconhecidas,

F.  Considerando que as acções das autoridades bielorrussas após as eleições presidenciais foram denunciadas por alguns Estados-Membros da UE, nomeadamente a Polónia, Alemanha e Suécia, bem como pela Baronesa Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e pela Secretária de Estado norte-americana Hillary Clinton, num comunicado conjunto divulgado em 23 de Dezembro de 2010,

G. Considerando que a polícia reprimiu uma manifestação pacífica de protesto contra os resultados das recentes eleições presidenciais na Bielorrússia,

H. Considerando que um dos opositores do Presidente Lukashenko nas últimas eleições presidenciais, Vladimir Neklyaev, foi severamente espancado pela polícia e encarcerado, encontrando-se ainda detido juntamente com outros três candidatos presidenciais, sem qualquer assistência médica,

I.   Considerando que sete candidatos à presidência e mais de vinte líderes da oposição são acusados de organizar manifestações contra o governo e de perturbação da ordem pública,

J.   Considerando que as autoridades bielorrussas estão a efectuar buscas a casas de líderes da oposição e de jornalistas, incluindo membros da organização Carta 97, cujo fundador foi encontrado morto em 3 de Setembro de 2010,

K. Considerando que a situação dos direitos humanos, civis e democráticos na Bielorrússia continua a ser globalmente insatisfatória, apesar dos passos positivos que foram dados no passado, como a libertação de todos os presos políticos em 2008,

L.  Considerando que, em 2 de Novembro de 2009, o Presidente bielorrusso Alexander Lukashenko declarou que as relações com um parceiro poderoso e sólido como a União Europeia são um dos factores fundamentais que garantem a independência e a soberania da Bielorrússia, bem como o seu desenvolvimento económico, científico e tecnológico,

1.  Condena as recentes violações de direitos humanos na República da Bielorrússia de que foram vítimas membros da sociedade civil, meios de comunicação independentes e líderes da oposição, em particular os opositores ao Presidente Lukashenko nas últimas eleições presidenciais;

2.  Solicita ao Governo da Bielorrússia que liberte imediatamente todos os presos políticos encarcerados na sequência das últimas eleições presidenciais, em particular os quatro candidatos à presidência, Andrei Sannikov, Ales Mikhalevich, Mikola Statkevich e Vladimir Neklyaev, e muitas outras pessoas que foram detidas por terem exercido o seu direito de expressão das suas ideias políticas;

3.  Solicita ao Governo da Bielorrússia a libertação imediata de muitos outros presos políticos colocados em prisão domiciliária, nomeadamente o candidato da Democracia Cristã Bielorrussa às eleições presidenciais, Vital Rhymasheuski;

4.  Solicita às autoridades bielorrussas que retirem todas as acusações formuladas contra os candidatos à presidência e os líderes da oposição na sequência das últimas eleições presidenciais;

5.  Apela à criação de uma missão de observação da UE e que a mesma seja enviada à Bielorrússia para examinar a situação política actual, comunicando posteriormente ao Parlamento Europeu as suas conclusões;

6.  Solicita ao Governo da Bielorrússia que confirme a sua vontade de criar as condições favoráveis para uma cooperação mais frutuosa entre a UE e a Bielorrússia;

7.  Solicita ao Governo da Bielorrússia que ponha imediatamente termo às rusgas e interrogatórios de opositores políticos, reais ou presumíveis, e melhore radicalmente as condições da sociedade civil, dos meios de comunicação independentes e da oposição política do país;

8.  Manifesta a sua confiança na anulação dos resultados das eleições pelo Tribunal Constitucional da Bielorrússia com base nas irregularidades verificadas, e que o Governo da Bielorrússia autorize, por conseguinte, a repetição das eleições presidenciais de 2010 de acordo com as normas aprovadas pela Missão de Observação Eleitoral do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (OSCE/ODIHR) e com a presença no país de uma missão de observação eleitoral da UE de longa duração, de forma a que os resultados dessas eleições sejam internacionalmente reconhecidos e restabeleçam a legitimidade democrática do cargo de Presidente da Bielorrússia, tal como foi exigido por sete partidos da oposição em 10 de Janeiro de 2011;

9.  Solicita a retoma e extensão das sanções da UE contra os representantes das autoridades da Bielorrússia que foram suspensas em 2008;

10. Considera que a UE deveria estabelecer, numa base de estrita condicionalidade, um calendário de sanções a aplicar gradualmente, a começar pelo restabelecimento da proibição da concessão de vistos até que todos os presos e detidos tenham sido postos em liberdade e ilibados das acusações; considera que a falta de tomada de medidas oportunas neste domínio por parte das autoridades bielorrussas implicará a aplicação de novas e mais rigorosas medidas, como, por exemplo, sanções diplomáticas e económicas;

11. Solicita ao Conselho, à Comissão e à comunidade internacional democrática no seu conjunto que apoiem a sociedade civil e a oposição política da Bielorrússia, especialmente através da simplificação das formalidades de obtenção de vistos para as pessoas que perderam o seu emprego e as possibilidades de formação devido às suas actividades enquanto líderes da oposição;

12. Defende a simplificação das formalidades e um maior acesso aos fundos da UE por parte das organizações bielorrussas registadas e proibidas pelas autoridades da Bielorrússia;

13. Solicita à Comissão e aos Estados Membros que apoiem economicamente os meios de comunicação independentes, como a Belsat TV, a Rádio Racja ou a Rádio Europeia para a Bielorrússia; condena simultaneamente o financiamento de programas emitidos pela televisão nacional da Bielorrússia com fundos atribuídos pela Comissão Europeia;

14. Recomenda aos Estados-Membros da União Europeia e a outros países que partilham dos mesmos valores que revejam as suas relações económicas com a Bielorrússia; recomenda, neste contexto, que as empresas da UE reexaminem as condições em que se alicerça a sua cooperação com as empresas e sociedades bielorrussas;

15. Confere uma grande importância à liberalização dos direitos humanos, políticos e civis e ao reforço do Estado de direito na Bielorrússia, e sublinha que novas violações desses direitos conduzirão à deterioração das relações entre a UE e a Bielorrússia, incluindo a aplicação de novas sanções políticas e económicas específicas;

16. Convida o Governo bielorrusso a autorizar os líderes da oposição a participar nos trabalhos da Euronest;

17. Exorta as autoridades bielorrussas e internacionais a levar a cabo uma investigação adequada sobre a morte de Oleg Bebenin, fundador da Carta 97 e assessor do candidato presidencial Andrei Sannikov, cujo corpo foi encontrado em 3 de Setembro de 2010;

18. Reafirma que a União Europeia está pronta para relançar e reforçar a sua relação com a Bielorrússia no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV), desde que o seu Governo demonstre uma adesão incondicional aos valores democráticos e aos direitos humanos fundamentais, demonstração que terá de ser feita através de indicadores de referência claros;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, às assembleias parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Secretariado da Comunidade de Estados Independentes e ao Parlamento e ao Governo da Bielorrússia.

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